A Previdência Social perde R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O Maranhão é o estado com o maior número de fraudes. Segundo a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários do Maranhão, nos últimos dois anos foram realizadas 18 operações contra ações desta natureza.

A maior fraude no estado acontece no salário maternidade. O Ministério Público Federal recebeu até agosto de 2017, 417 denúncias que se transformaram em investigações da Polícia Federal. Ano passado, foram 1.543 inquéritos.

O senador Roberto Rocha estará no município de Grajaú, no próximo dia 25, para participar do Seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e suas Nascentes”, evento que integra o projeto “SOS Águas do Maranhão”, realizado pelo Instituto Cidade Solidária e pelo gabinete de Roberto Rocha.

Em entrevista concedida à Rádio Cidade FM, de Grajaú, o parlamentar deu esclarecimentos sobre o seminário, que tem acontecido em várias regiões maranhenses, com lotação esgotada. Falou do quanto é importante a discussão dessa temática no Maranhão, um estado rico em rios perenes, que possui doze bacias hidrográficas, detentor de 60% das águas interiores de todo o Nordeste. Ao longo da entrevista, Roberto Rocha relatou a triste realidade da maioria das cidades banhadas pelos rios: “…os canais que cortam as cidades, eles, que eram canais de água viva, viraram canais de esgoto a céu aberto. Isso tudo é jogado nos rios. Para limpar os rios, tem que limpar os canais, também”, constatou o parlamentar, que alertou para a relevância de projetos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável para as cidades cortadas por rios maranhenses.

O senador maranhense anunciou que levará consigo, para participar do seminário, representantes do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. Vinculado ao Ministério da Integração Nacional, o DNOCS é uma das instituições mais importantes dentro do contexto de desenvolvimento da região do Nordeste, ao lado da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Banco do Nordeste (BNB).

Ao longo da entrevista, o senador lembrou que esteve em Grajaú, em abril deste ano, acompanhado do engenheiro paulista Clodoaldo Gomes, especialista em projetos de barragens, em uma visita técnica, primeiro passo do projeto de uma barragem para o Rio Grajaú. Questionado pelo radialista “DJ Val” sobre como a barragem poderá contribuir com o município de Grajaú, Roberto Rocha informou que a obra terá a função de controlar a água do rio, assim como a água da chuva, além de fornecer mais condições de desenvolvimento da agricultura irrigada na região. “Não há cabimento de fazer agricultura irrigada só com a água do rio. A água para a irrigação e também para o consumo animal também deve ser a água reservada, ou seja, isso se faz com barragens.

Não é porque o Maranhão tem tanta água que nós temos que desperdiçar tanto. De tanto a gente não dar valor, nossos rios estão aí, pedindo socorro, em um grito que ninguém ouve, silencioso. Por isso nós estamos com esses seminários, para sensibilizar a população, a classe política, em um trabalho que não será para nós, mas, para as próximas gerações, para que os nossos filhos e os nossos netos não paguem por nossa omissão”, destacou o senador.

Ações concretas em prol dos rios

Roberto Rocha esclareceu ainda que as ações não ficam só na realização dos seminários. Informou que, em São Luís, já se encontram, em um galpão da Codevasf, os equipamentos que irão fazer os serviços de revitalização dos rios maranhenses. São diversos maquinários, entre dragas, escavadeiras hidráulicas, equipamentos e insumos para piscicultura, lanchas equipadas com motor e outras máquinas- leves e pesadas – que farão todo o processo de desassoreamento e recuperação dos rios. 

Ao todo, são mais de quinze milhões em equipamentos adquiridos por meio de emendas individuais e de bancada, do senador Roberto Rocha e de outros parlamentares. Outro resultado da atuação parlamentar do senador foi a articulação para trazer pessoal qualificado para executar os trabalhos e operar as máquinas pesadas, no processo de desassoreamento dos rios, do qual as Forças Armadas Brasileiras deverão participar. Roberto Rocha quer, ainda, usar mesma parceria de sucesso entre a Codevasf e o exército dos Estados Unidos – que ocorre atualmente na recuperação do rio São Francisco -, para ajudar na revitalização total dos rios e nascentes do Maranhão, além de promover os trabalhos de execução para a construção dos Diques da Baixada, outro projeto de largo alcance, que deverá beneficiar cerca de 190 mil pessoas em 8 municípios da baixada maranhense.

 Aeroporto para Grajaú

Roberto Rocha relatou a experiência que viveu por ocasião de sua última visita a Grajaú, em abril deste ano, em que o parlamentar teve dificuldades pela falta de um aeroporto na cidade. Ao falar sobre o assunto, Rocha anunciou que já está viabilizando um projeto técnico para tal. “Não existe em canto nenhum do mundo um distrito ou local com possibilidade de desenvolvimento sem um aeroporto de cargas ou de passageiros, então, pretendemos viabilizar um aeroporto para Grajaú, para que o município possa se desenvolver economicamente, declarou o parlamentar.

O vereador Rodrigo Figueiredo continua mostrado ser um incansável batalhador em busca de melhorias para a comunidade codoense. Na sessão da última terça-feira (22) o parlamentar ajudou a aprovar a lei que regulamenta a profissão dos bombeiros civis no município de Codó.

“Nós recebemos hoje na Câmara Municipal de Codó, mais uma vez, a querida categoria dos bombeiros e nós finalmente votamos e aprovamos o projeto que regulamenta a atividade dos bombeiros civis em Codó. Agora precisa apenas que seja sancionada pelo prefeito para entrar em pratica. É importante não apenas para a categoria, que é composta de pessoas guerreiras, mas também para todo o município de Codó que precisa do trabalho competente e sério da categoria dos bombeiros civis em Codó”, argumentou o edil.

Reforma da passarela

Rodrigo Figueiredo também apresentou a indicação de Nº 259/17, solicitando ao poder público municipal a reforma da passarela que fica sobre o rio Itapecuru. O objetivo do parlamentar é assegurar que as codoenses façam a travessia de forma rápida e segura.

“A passarela do município de Codó é muito útil para a nossa população, pois liga o centro da cidade a rua Coelho Neto, na Trizidela. Eu venho recebendo várias reclamações sobre o estado de conservação daquela obra, fui lá na semana passada e pude constatar o estado de abandono do local, muitas tabuas quebradas, muitas outras soltas, quando elas quebram fica o vão, muito perigoso. Então fica aqui nosso apelo para que a prefeitura de Codó mande recuperar esse importante local”, pediu o vereador.

Cobrança dos moradores

Também durante a última sessão, os parlamentares receberam uma comitiva de moradores do bairro São Francisco, que foram ao local reivindicar melhorias em um trecho da avenida 1º de maio. O vereador Rodrigo Figueiredo ouviu as reclamações e garantiu que vai cobrar para que o problema seja solucionado.

“Na sessão de hoje recebemos com muito carinho a visita dos moradores do final da avenida 1º de Maio, que estão reclamando porque a prefeitura não concluiu o trabalho de asfaltamento naquele local, levou o asfalto para apenas uma parte da rua e os moradores do final da rua estão reclamando. Eles trouxeram um abaixo assinado e nas próximas sessões eu irei cobrar que a prefeitura faça o serviço em nome desses moradores”, garantiu Rodrigo Figueiredo.

Evento na Pestalozzi

Na manhã da terça-feira o parlamentar codoense esteve participando da edição 2017 da semana da pessoa com deficiência, o evento está acontecendo em Codó na sede da Associação Pestalozzi de Codó e terá sua programação finalizada na próxima sexta-feira (25).

“Pela manhã estive participando de um evento importante na Pestalozzi, que é a semana da pessoa com deficiência, eu fiz questão de participar, como eu sempre tenho feito, de eventos que são importantes para a comunidade de Codó. A Pestalozzi é importantíssima, pois traz oportunidades, traz desenvolvimento social e inclusão social. Por isso fiz questão de participar desse evento”, disse o vereador Rodrigo Figueiredo.

Ascom – Rodrigo Figueiredo

Em apenas oito meses de governo, o prefeito Francisco Nagib já reformou e reestruturou 20 escolas da rede pública municipal. Nesta semana fez a entrega de mais uma delas: a Escola Municipal Talmir Quinzeiro, localizada na Rua Poraquê, no Bairro Codó Novo.

Vereadores, o ex-prefeito Zito Rolim, secretários municipais, entre eles o de educação Paulo Buzar, estavam entre as autoridades que participaram também da solenidade de reinauguração. A comunidade escolar estava radiante diante das melhorias na escola.

A escola ganhou pintura nova, reparos na parte elétrica, hidráulica, retelhamento, substituição das janelas, climatização nas salas de aula, além da implantação de circuito de videomonitoramento.

“É um trabalho de reestruturação de todas as unidades de ensino de nosso município. Um ambiente adequado e mais confortável para crianças e jovens significa mais condições de um bom aprendizado”, afirmou o secretário de educação, Paulo Buzar.

Em forma de agradecimento pela escola em condições dignas, os alunos preparam uma supressa ao prefeito Nagib. Eles entregaram a ele um desenho com seu rosto, cantaram e recitaram poema.

O vereador Leonel Filho, que sempre tem apresentando indicações e votado outras na câmara para melhorias na educação, elogiou a gestão municipal pelos inúmeros investimentos que tem feito na área nos últimos meses.

“Olhar a alegria das crianças e satisfação dos professores é constatar que estamos indo no caminho certo”, colocou o parlamentar.

Feliz por participar do momento tão importante para os alunos e funcionários, o prefeito Nagib garantiu não medir esforços para melhorar a infraestrutura das escolas e elevar do nível de ensino e aprendizagem.

“Mesmo no momento difícil da política e economia de nosso país, nossa crianças e jovens precisam seguir em frente. Para tanto precisamos investir na educação. Já foram vinte escolas de nossa rede pública e ainda vamos continuar, reformando e ampliando nossas escolas e investindo na formação de professores e funcionários”, finalizou.

Ascom – PMC

As lavouras de soja na região de Balsas, a 810 km de São Luís, renderam cinco sacas a menos por hectare em relação ao que estava previsto no início do ano. A conclusão é da Comissão Regional de Estatísticas Agropecuárias coordenada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da queda de rendimento, a safra foi considerada boa

O IBGE faz o acompanhamento da safra em dez municípios do sul do estado, que juntos cultivam 585 mil hectares de soja. É uma região com micro climas diferentes que influenciam na produtividade.

Na atual safra teve região que colheu até 60 sacas por hectare. Em outras o rendimento não chegou a 35 sacas, porque choveu abaixo da média na fase de enchimento de grãos

Na reunião da Comissão Regional de Estatísticas Agropecuárias as entidades que representam o agronegócio, disseram que a produtividade média na região chegou a quarenta e cinco sacas, um pouco abaixo da previsão inicial que era de 50 sacas por hectare.

Mesmo assim, na comparação com a safra 2015/2016 à safra foi considerada boa. O problema é que com a oferta em alta e a queda do dólar a renda dos agricultores diminuiu, segundo o diretor da Aprosoja, Isaias Soldatelli.

Os números do IBGE são menos otimistas em relação ao levantamento feito pela companhia nacional de abastecimento, que abrange todo estado e apontou um rendimento de três mil quilos por hectare, o que daria um pouco mais de cinquenta sacas.

Para o especialista em mercado agrícola, José Gabriel, apesar da diferença entre os dois levantamentos, foi um ano bom para o agronegócio, mas os agricultores ainda vão ter que esperar um pouco mais para se recuperar dos prejuízos da safra ruim que foi colhida no ano passado.

Fonte: Por G1 MA

Dois brasileiros e um boliviano foram presos na terça-feira (22) com 240 kg de cocaína ao aterrissarem um avião no aeroporto municipal de Juara, a 690 km de Cuiabá. Policiais federais faziam a vigilância no local depois de receberem uma denúncia anônima de que uma aeronave carregada de droga pousaria ali. A apreensão foi divulgada nessa quarta-feira (23).

Segundo a Polícia Federal, a droga estava dividida em sacos. Uma equipe de federais permaneceu fazendo vigilância e abordou o avião e seus passageiros por volta de 8h30 [horário de Mato Grosso].

No interior da aeronave os policiais encontraram o carregamento da droga, um revólver calibre 38, aproximadamente R$ 4 mil e U$ 2,8 mil. Foram presos o piloto, o proprietário da aeronave e um boliviano. A identidade deles não foi divulgada. Eles foram levados para a delegacia da Polícia Federal em Sinop, a 503 km de Cuiabá.

A PF tenta descobrir de onde o avião saiu e qual seria o destino final.

O GPS do avião será periciado para que a Polícia Federal confirme o local de onde a aeronave decolou e para onde ela iria. “O boliviano seria o representante do dono da droga, que receberia o dinheiro. Um dos brasileiros já foi preso por tráfico de drogas em 2009, em Sinop, e é o dono do avião [da atual ocorrência]”, explicou Costa.

Após serem ouvidos e autuados pelo crime de tráfico de drogas e porte de arma, os presos foram encaminhados ao Presídio Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), em Sinop. As autoridades bolivianas serão comunicadas sobre a prisão do estrangeiro.

Fonte: Denise Soares/ Jornal Pequeno

O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada ontem (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB) do país. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o crédito será feito de forma automática para quem tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o calendário de saques será anunciado em breve e haverá ampla divulgação da medida para a população.

“Esses recursos virão em boa hora para ajudar esse início de retomada da economia colocando dinheiro para circular, principalmente para pessoas que realmente necessitam”, disse Dyogo Oliveira.

Atualmente, os trabalhadores têm direito ao abono salarial e rendimentos do PIS/Pasep desde que cadastrados como participantes dos fundos até 4 de outubro de 1988 e não tenham sacado o saldo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

O saque do saldo principal é permitido atualmente nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.

O presidente Michel Temer destacou que os recursos serão injetados na econmonia e vão ajudar na retomada do crescimento do país. “Basta verificar os índices positivos dos últimos meses”, disse Temer.

Fonte: Da Agência Brasil

A Prefeitura de Codó continua as obras de recuperação das ruas e avenidas da cidade. Por meio do programa Mais Asfalto, do governo do Estado do Maranhão, o Projeto Codó Trafegável está em pleno vapor. A parceria entre a administração municipal e o Governo do Estado do Maranhão não para de colocar asfalto novo e melhorar a mobilidade urbana da população.

Após recuperar totalmente a pavimentação asfáltica nas ruas Antonino Lages, Av. Primeiro de Maio, Rua Barão do Rio Branco, Tome de Sousa, Av. Cristovão Colombo, Av. Dois, no Conjunto Primavera, Rua Dr. Silva Maia, entre outras, o Mais Asfalto/Codó Trafegável chega a Av. Marechal Castelo Branco e a Praça da Bíblia.

O prefeito Nagib foi visitar as obras e aproveitou para conversar com os moradores dos bairros beneficiados. Satisfeitos com a nova pavimentação, a população agradeceu a iniciativa.

“Já estávamos precisando mesmo. O asfalto estava muito desgastado e danificado aqui na Castelo Branco. É bom ter o prefeito Nagib aqui pra conferir como está ficando e saber nossa opinião”, comentou uma moradora.

A região do Centro e Mercado Central também continua sendo revitalizada com as obras do Mais Asfalto/Codó Trafegável, com a nova pavimentação chegando a Praça da Bíblia e imediações, além da reabertura da outra parte do Viaduto Adoaldo Gomes, que irá melhorar o tráfego de veículos e a acessibilidade de pedestres.

“Nosso objetivo é restaurar toda nossa malha viária, refazer o planejamento do trânsito e facilitar a vida dos condutores e pedestres de nossa cidade. Por isso estamos trabalhando sem parar, pois as demandas são grandes e nosso povo não pode esperar. Com a parceria do Mais Asfalto, do Governo do Estado, estamos conseguindo executar importantes obras do Codó Trafegável e atender as demandas dos bairros”, declarou o Prefeito Nagib.

Ascom – PMC

A comissão especial da Câmara que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias para as eleições, aprovou ontem (23), em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora deputada Sheridan (PSDB-RR). Apenas um destaque ou sugestão de texto foi aprovado, o que prevê que o fim das coligações valerá a partir das eleições de 2018, e não em 2020 como previsto inicialmente pela relatora.

A proposta aprovada prevê que os partidos possam formar uma federação entre as legendas que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais. A atuação da federação deve seguir uma identidade política única e, ao mesmo tempo, respeitar o estatuto de cada partido. Uma das principais diferenças é que as federações unem os partidos pelo tempo de mandato, ao contrário das coligações que costumam ser desfeitas logo após as eleições.

A federação será criada por decisão das convenções nacionais dos partidos que a compõem e poderá ser reproduzida no Senado, na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pelo substitutivo também não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. As coligações permanecem autorizadas nas eleições majoritárias.

A proposta torna constitucional ainda que aos detentores de cargos dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo os vices e suplentes, possam perder o mandato em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos. A proposta admite, no entanto, que o mandato seja mantido caso a desfiliação partidária ocorra por justa causa, em situações de discriminação política, pessoal e de mudança ou desvio do programa partidário.

Cláusula de desempenho

Uma das principais mudanças estabelecidas pela PEC 282 é a definição de um patamar mínimo de votos que um partido precisa ultrapassar para ter direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito à veiculação de propaganda no rádio e na televisão.

De acordo com o substitutivo aprovado na comissão, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Os partidos deverão ainda ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018 até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Vencida a etapa na comissão, a proposta será encaminhada para apreciação dos deputados em plenário. Por se tratar de uma mudança constitucional, deve receber pelo menos 308 votos para ser aprovada. Se aprovada no plenário da Câmara, volta para o Senado por ter sofrido alterações pelos deputados.

Fonte: Da Agência Brasil