O governo federal anunciou neste sábado (18) um novo edital da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que deverá ser lançado em dezembro, contemplando até 500 projetos, com investimento de R$ R$ 108 milhões. O anúncio foi feito em São Bernardo do Campo (SP), contando com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Instituída pelo Decreto 12.410/2025, a CPOP, de acordo com o governo, é um suporte técnico e financeiro para a preparação de estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social, que buscam ingressar na educação superior por pelo Exame Nacional do Ensino Médio.

No primeiro edital, o programa da CPOP selecionou 384 cursinhos populares que preparam estudantes para o vestibular. A medida abrangeu mais de 12,1 mil estudantes em todas as regiões do país, com investimento total de R$ 74 milhões. Cada cursinho contemplado recebeu até R$ 163,2 mil para pagamento de professores, coordenadores e equipe técnico-administrativa, além de auxílio-permanência de R$ 200 mensais para até 40 alunos por unidade.

O ministro da Educação, Camilo Santana, salientou a expectativa de o número chegar a 700 cursinhos selecionados até o final desta gestão. Santana reconheceu que a rede de iniciativas com esse propósito já se mantinha viva muito antes do investimento governamental e que o êxito a ser comemorado reside justamente no apoio dado agora pelo poder público. 

Santana acrescentou que o plano, com o estabelecimento da rede de cursinhos é tornar esse suporte uma política pública. Em sua fala, o ministro também citou o acumulado de programas concebidos pelas três gestões de Lula na área de educação, como o Programa Universidade Para Todos (Prouni), o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Outros dois conjuntos de medidas destacados foram os voltados à alfabetização e ao ensino integral nas escolas, assim como o Pé-de-Meia, que, segundo ele, tem trazido bons resultados, freando a evasão escolar, reduzindo-a pela metade.

Todas essas ações, acrescentou, serviram para “dar a oportunidade de a universidade ter a cara do Brasil”, ao nivelar as condições de pessoas das classes sociais mais vulnerabilizadas em relação às oferecidas à classe média e aos ricos, deixando-as menos desiguais.

Santana disse, ainda, que a educação é o único caminho transformador da sociedade e defendeu a valorização dos educadores. “Professor tem que ser a profissão mais valorizada, porque todo mundo passa pelo professor. O médico passa por ele, o engenheiro”, afirmou ele, cujo discurso também salientou a promoção da equidade e inclusão como elementos que norteiam o governo atual, algo que se pode constatar, inclusive, pela criação da Universidade Federal  Indígena (Unind), com sede em Brasília .

Também na comitiva do governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que já foi o titular da pasta de Educação anteriormente, ponderou que, antes, quem fazia o ensino fundamental e médio em uma instituição privada ia parar nas universidades públicas. E que o contrário era correspondente: egressos de colégios públicos só conseguiam garantir uma vaga nas universidades privadas e tinham enorme dificuldade de permanecer nelas, por não conseguir arcar com despesas regulares com alimentação, transporte, entre outras coisas. 

O Prouni, pontuou, foi estruturado para ver grupos minorizados, como é o caso da população negra, representados como estudantes e professores.

Haddad contou que uma das constatações de sua época de ministro da Educação foi a de que o governo deveria mexer no bolso da parcela mais rica da população para assegurar a concretização do projeto de uma educação melhor para o país. Ele afirmou saber que isso “é o que incomoda” esse grupo, que tem mobilizado uma campanha contra o aumento de sua contribuição por meio de impostos.

São Bernardo do Campo (SP) 18/10/2025 – Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em anúncio de investimentos em cursinho populares. Foto: Ricardo Stuckert / PR

Haddad lembrou que, de 2006 a 2010, a sociedade se opunha maciçamente à reserva nas universidades de alunos que concluíram o ensino básico na rede pública, quadro que mudou nos últimos anos. As cotas dessa categoria contemplam metade das vagas ofertadas pelas instituições.

“Isso equivale a fazer uma reforma agrária inteira no ensino superior brasileiro. É você dividir com justiça. O aluno de escola particular não podia reclamar que ele ia ficar com menos, porque reservar a metade não era tirar nada de ninguém, era distribuir de forma mais justa”, disse.

“Além de reservar vagas para alunos de escola pública, nós decidimos dividir essas vagas entre brancos e negros na proporção de cada estado brasileiro. Na Bahia, é uma proporção. Em Santa Catarina, é outra proporção. Mas o negro ia, sim, entrar em uma universidade pública. Antigamente, a gente só via as pessoas negras trabalhando como funcionários da escola, raramente como professor, raramente como estudante”, acrescentou Haddad.

“Hoje você entra em uma universidade pública e vê que mudou de cor. Ela é mais brasileira, é mais autêntica, é mais representativa. E é mais inteligente. Porque, ao contrário do que os nossos críticos falaram, a qualidade da escola pública melhorou, com a participação da classe trabalhadora na universidade.”Fonte: Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

Neste 18 de outubro, Dia do Médico, venho expressar minha mais profunda gratidão e respeito a todos os profissionais da medicina que atuam em Timbiras.

Ser médico é mais do que exercer uma profissão – é ter compromisso com a vida, é ser instrumento de cuidado, esperança e acolhimento. Em nossa cidade, testemunhamos diariamente a dedicação incansável desses homens e mulheres que, mesmo diante de desafios, não medem esforços para oferecer o melhor atendimento à nossa população.

Em nome da Câmara Municipal de Timbiras, deixo registrada minha homenagem a cada médico timbirense: vocês são pilares fundamentais da nossa saúde pública e merecem todo o reconhecimento.

Que Deus abençoe a missão de cada um de vocês!

Marcelo Pires
Vereador de Timbiras – MA

As empresas aéreas deverão explicar a implementação de uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês. 

A Fundação Procon de São Paulo enviou notificações para as empresas Azul, Gol e Latam, com prazo até a próxima segunda-feira (20) para recebimento das explicações.

“Por exemplo, se esse tipo de alteração vai implicar em uma diminuição da tarifa; qual seria o tipo de volume e peso vinculado ao preço; que tipo de modalidade de passagem ou composição de oferta vai ser atrelado a esse tipo de nova tarifa; como a empresa vai controlar na aeronave as disposições de mochilas, pequenas malas, no mesmo voo?”, disse a assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, à Agência Brasil.

Segundo ela, é importante que o consumidor seja devidamente orientado e tenha garantido seu direito de ter informações claras e prévias.

“Nós vamos analisar essas informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas ou de outras providências”, adiantou Renata Reis.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou que a pasta reafirma o “compromisso com uma aviação mais justa, acessível e democrática para todos os brasileiros”.

Companhias aéreas

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garantiu que não existe nenhuma cobrança extra. Segundo a entidade, as novas tarifas básicas são, na realidade, um desconto, porque as tarifas são menores que as demais, se os passageiros transportam itens como bolsas e mochilas, sem outra bagagem de mão, e que não ocuparão espaço nos bagageiros.

A Gol explica que na última terça-feira (14), colocou à disposição uma nova opção de tarifa com o nome Basic, com a proposta de oferecer uma tarifa mais acessível em viagens para destinos internacionais. A tarifa só estará disponível para viagens com origem em outros países onde a Gol opera e, no Brasil, na rota que parte do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai.

“Os clientes que escolherem essa tarifa poderão levar na cabine apenas uma bolsa ou uma mochila (item pessoal) de até 10 kg, nas medidas máximas de 32 cm (largura) x 22 cm (altura) x 43 cm (profundidade) para que seja acomodada debaixo do assento à frente”, explicou a Gol.

Já o comunicado da Latam reforça que todas as tarifas comercializadas pela companhia no Brasil, independentemente do destino ou da distância, autorizam o passageiro a transportar gratuitamente na cabine 10 kg de bagagem.

A Latam relata também que, desde outubro de 2024, passou a contar com uma classe tarifária denominada Basic para rotas internacionais para alguns destinos na América do Sul e que essa tarifa representa “uma opção de compra mais econômica, ideal para passageiros que viajam com pouca bagagem”.

A tarifa permite que os passageiros levem um item pessoal de até 10 kg, que deve ser alocado sob o assento dianteiro à frente, com dimensões máximas de 45 cm de altura, 35 cm de comprimento e 20 cm de largura. Para aqueles passageiros com necessidade de levar mais bagagem nessas rotas internacionais e nos voos domésticos operados no Brasil, existem outras tarifas disponíveis, todas elas incluindo “ao menos um item pessoal de até 10kg e uma mala pequena pesando entre 12 kg e 16 kg a depender da tarifa”.

Projeto de Lei

Nesta quinta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pautará em regime de urgência do Projeto de Lei  5.041/2025, do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das bagagens. A proposta garante o direito do passageiro de levar na cabine do avião uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em todo o território nacional, sem qualquer custo extra.

Motta avisou que a Câmara não aceitará a cobrança de bagagem de mão por parte das empresas aéreas.

“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. […] O consumidor vem em primeiro lugar”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, nas redes sociais.

Motta se posicionou depois que a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

“A cobrança adicional pela mala de mão constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, pois retira um direito que sempre foi reconhecido ao passageiro e transforma um serviço essencial em produto opcional. Essa política tarifária, se consolidada, poderá gerar insegurança jurídica, confusão entre consumidores e aumento das reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e à própria Anac”, diz o projeto.

Além disso, o PL destaca que a medida adotada pelas companhias aéreas afeta desproporcionalmente os passageiros de menor renda, que dependem de tarifas básicas e não têm condições de arcar com custos extras para levar seus pertences pessoais.

Norma vigente

Em regra, a bagagem de mão pode ser acomodada na cabine do avião, em todas as faixas de tarifas cobradas.

Desde 2016, a resolução Nº 400 da Anac estabelece que cada passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, de acordo com os limites de dimensão e segurança do voo.

Além disso, é reconhecido o direito de portar um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, a ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

E a empresa pode estabelecer alguns limites como altura, largura e comprimento da bagagem.

O texto diz que a companhia “poderá restringir esse peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”, no momento do embarque.

Para as bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas (mais de 10 kg ou ultrapassar essas dimensões), a empresa aérea pode cobrar pelo excesso, recusar o transporte ou, ainda, solicitar também que essa bagagem seja despachada no compartimento de carga da aeronave.Fonte: Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.

O ministro também garantiu que os profissionais não podem ser punidos.

As decisões foram proferidas em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.

Com a decisão, Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.

Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos. O texto diz que os médicos não podem ser punidos no caso de aborto para salvar a vida da gestante e de estupro.

“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, justificou Barroso.

O ministro também determinou a suspensão de processos penais e administrativos abertos contra enfermeiros e a proibição da criação de obstáculos para realização do aborto legal.

A decisão do ministro está valendo, mas precisará ser referendada pelo plenário da Corte.

Mais cedo, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

Os votos representaram os últimos posicionamentos do ministro no Supremo. A partir deste sábado (18), Barroso deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo.  Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela descriminalização. 

O voto de Barroso sobre a questão é o último posicionamento do ministro no Supremo. A partir deste sábado (18), Barroso deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo.

O voto foi proferido no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana, principalmente de mulheres negras e pobres.

De acordo com a legislação brasileira, o aborto só é permitido no caso estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.

Segundo o ministro, a interrupção da gestação deve ser tratada como uma “questão de saúde pública”, e não pelo direito penal.

“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir. E, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional”, disse.

Barroso acrescentou ainda que a proibição do aborto penaliza mulheres pobres.

“A criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados. As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse.

O ministro disse ainda que não é favorável ao aborto.

“O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente”, disse.

Religião

Por fim, o ministro disse que respeita as tradições religiosas que não concordam com a interrupção da gravidez, mas questionou se as mulheres devem ser presas pela prática da conduta.

“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Mas será que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama?”, completou.

Suspensão

O caso começou a ser julgado em setembro de 2023, quando a então ministra Rosa Weber apresentou voto favorável à interrupção da gravidez. Em seguida, Barroso pediu vista do processo.

Mais cedo, o ministro pediu a convocação de uma sessão virtual para votar sobre a questão.

A sessão começou às 20h, mas foi logo interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, medida que suspendeu o julgamento.