O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste informações sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 64 mortos.

O despacho foi proferido após o ministro assumir o comando do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Após a realização da operação, o CNDH pediu ao Supremo que Castro apresente um relatório da operação, a justificativa formal para sua realização, e esclareça as providências adotadas para socorrer as vítimas e garantir a responsabilização de agentes no caso de eventual descumprimento de direitos humanos.

Mais cedo, Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

Em abril deste ano, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu nesta terça-feira (28) à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), órgão do Ministério da Justiça, a transferência de 10 detentos presos em penitenciárias do Rio para presídios federais. 

Eles teriam liderado de dentro da cadeia às ações que culminaram com o caos na cidade, determinando o bloqueio de pistas, com o sequestro de ônibus em vários pontos da cidade.

Mais cedo, Castro falou com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffman, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a operação realizada hoje nos Complexos do Alemão e da Penha.  

A Operação Contenção resultou em 64 mortos, entre eles, quatro policiais, além de 15 policiais civis e militares feridos. Foram apreendidos 93 fuzis, além de 86 prisões de suspeitos.

Castro disse que sempre foi muito bem recebido pela ministra Gleisi e o ministro Rui Costa. “Me ofereceu ajuda do governo federal e ficamos de nos falar novamente agora à noite”.

O governador disse que antes vai conversar com o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos para falar novamente com Rui Costa.

“Ficamos de nos falar mais uma vez para entender os passos de amanhã [29]. Eu não acredito que segurança se faz politizando. Então qualquer ajuda que o governo federal quiser dar dentro do que a gente necessita, será bem-vinda”.

Castro disse que não houve precipitação na ação de hoje, com a reação dos criminosos. O governador disse que a ação foi para cumprir mandados judiciais e uma investigação de mais de um ano que estava sendo planejada há 60 dias, inclusive com a presença do Ministério Público estadual. Todos os preceitos da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] foram cumpridos e nós sabíamos que poderia ter reação dos criminosos da região”.

A operação ainda não terminou. Na noite de hoje, agentes do Bope trocavam tiros com criminosos na área de mata na localidade conhecida como Vacaria, no Complexo do Alemão.

A Rio Ônibus informou que 71 coletivos foram uados como barricadas em vários pontos da cidade ao longo do dia para impedir as ações das forças de segurança do Estado.Fonte: Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta terça-feira (28) o fim da ação penal da trama golpista para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

A medida foi tomada pela Secretaria Judiciária da Corte após o fim do prazo para as defesas do militar, do ex-presidente Jair Bolsonaro e de demais condenados do Núcleo 1 protocolarem recurso contra as condenações. O prazo foi encerrado nesta segunda-feira (27).

A partir de agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir se o ex-ajudante terá a punibilidade extinta em função do acordo de delação premiada.

Os advogados de Cid não recorreram da condenação e pediram ao ministro a declaração do fim do processo e a retirada das medidas impostas. 

O militar foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à liberdade. Cid já cumpriu a pena no período em que ficou preso durante as investigações, mas ainda está sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e com bens e passaportes retidos. 

Os recursos de Bolsonaro e demais acusados serão julgados pela Primeira Turma da Corte a partir do dia 7 de novembro.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais seis réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) farão uma reunião de emergência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, nesta quarta-feira (30). 

A operação Contenção, realizada nesta terça-feira (29), nos complexos do Alemão e da Penha, deixou pelo menos 64 pessoas mortas e é considerada a mais letal do Rio de Janeiro.

Além disso, Rui Costa atendeu ao pedido do governador do Rio de Janeiro para transferência de 10 detentos para presídios federais. 

Esses homens teriam liderado de dentro da cadeia ações que culminaram com o caos na cidade, incluindo bloqueio de pistas e sequestro de ônibus em diferentes pontos da capital fluminense.

Reunião avaliou desdobramentos

O governo federal acrescentou, em nota, que, uma reunião na Casa Civil com a presença do então presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e dos ministros Rui Costa, Gleisi Hoffmann, Jorge Messias (AGU), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), Sidônio Palmeira (Comunicação) e do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos, avaliaram os desdobramentos da operação no Rio de Janeiro.

“Durante a reunião, as forças policiais e militares federais reiteraram que não houve qualquer consulta ou pedido de apoio, por parte do governo estadual do Rio de Janeiro, para realização da operação”, informou o governo.

Também nesta tarde, o ministro Ricardo Lewandowski havia indicado não ter recebido pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para apoio à Operação Contenção.Fonte: Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que defesa de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, preste esclarecimentos sobre a perda do sinal da tornozeleira eletrônica.

O ministro disse que a Polícia Penal do Paraná informou que o sinal de GPS do equipamento ficou fora do ar pelo período de uma hora no dia 23 de outubro, entre às 17h50 e 18h53.

Conforme a decisão, os advogados terão prazo de cinco dias para apresentar os esclarecimentos.

“Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Filipe Garcia Martins Pereira para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de decretação imediata da prisão do réu”, decidiu o ministro.

Martins é um dos réus no Núcleo 2 da trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente e responde ao processo em liberdade, mediante monitoramento da tornozeleira.

O ex-assessor foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que circulou no final do governo Bolsonaro. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1249/22 que garante licença de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A matéria segue para análise do Senado.

A licença valerá para as trabalhadoras com carteira assinada, empregadas domésticas e estagiárias. O direito ao afastamento remunerado será concedido mediante a apresentação de laudo médico que comprove as condições que impeçam temporariamente de exercer as atividades.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o projeto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que argumentou que a medida visa garantir maior equidade e prevenção em saúde ocupacional.

“Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, explica Jandira Feghali.

Conforme o substitutivo, caberá ao Poder Executivo definir o prazo de validade do laudo médico, a forma de apresentação e a periodicidade de sua renovação, considerando peculiaridades das atividades exercidas pela mulher.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias