O vice-presidente Hamilton Mourão classificou como um avanço a aproximação recente do governo com o partidos de centro no Congresso Nacional, que podem garantir a construção de uma base legislativa para aprovação de projetos de interesse do Executivo.

“O presidente [Bolsonaro] já compreendeu, desde há algum tempo, que em qualquer presidencialismo você precisa ter uma base dentro do Congresso. Se não tiver uma base, você dificilmente consegue aprovar aquilo que são seus projetos mais importantes. A aproximação com os partidos de centro, que são, vamos dizer, a base do equilíbrio de poder dentro do Legislativo, é uma aproximação que eu considero sadia, correta e a partir daí começou-se a melhorar esse relacionamento, que tinha se deteriorado um pouco em meio à pandemia, que foi muito politizada”, disse Mourão, durante um debate virtual transmitido pela Genial Investimentos nas redes sociais.

O vice-presidente também defendeu a retomada do debate sobre a recriação de uma nova CPMF, que seria um imposto sobre transações financeiras. O tema enfrenta resistência do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu acho que tem que ser discutido. O presidente é contra, ele não quer jogar esse assunto na mesa por causa da memória antiga da CPMF, mas a gente sabe que o nosso sistema tributário é complicado. Mais cedo ou mais tarde, essa discussão vai ter que ser colocada na mesa”, afirmou.

Mourão também citou que a reforma administrativa está pronta para ser encaminhada ao Congresso, mas que só deve ser apresentada após a volta dos trabalhos presenciais no Legislativo. A medida, elaborada pelo Ministério da Economia, pretende alterar os direitos dos futuros servidores federais, e inclui a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

“O Congresso está se reunindo de forma virtual e ela é uma reforma que precisa de uma discussão bem encorpada. Acho qe ela só deve ser reapresentada na hora que o Legislativo voltar a trabalhar de forma presencial”, afirmou o vice-presidente.  Fonte Agência Brasil.

O volume de petróleo obtido pela União com os contratos do regime de partilha cresceu 50% nos primeiros cinco meses de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019.  Segundo a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA),  que divulgou hoje (13) o Boletim Mensal de Contratos de Partilha de Produção, a parcela de petróleo da União nos três contratos que já estão em produção chegou a 1,5 milhão de barris entre janeiro e maio deste ano.

Nos contratos do regime de partilha de produção, em vigor em campos do pré-sal, o óleo e o gás extraídos dos poços é dividido entre as empresas responsáveis pela produção e a União, cuja parte é comercializada pela PPSA.

No mês de maio, a média diária produzida no regime de partilha no pré-sal caiu 25%, na comparação com abril de 2020. O motivo da queda foi o procedimento de troca da linha de produção de óleo de 8 polegadas para linha de serviço de 6 polegadas no fim de abril, além da interrupção da produção devido a ondas acima de 4 metros no fim de maio.

Apesar da queda frente a abril, a produção dos três consórcios considerados no boletim cresceu 5% em relação a maio de 2019. Dos 17 contratos firmados no regime de partilha, três já estão na fase de produção: Libra, Entorno de Sapinhoá e Sudoeste de Tartaruga Verde.

Desde o primeiro óleo, extraído no contrato de Libra em novembro de 2017, já foram produzidos no regime de partilha 39,3 milhões de barris de petróleo nos três contratos. A parcela da União acumulada neste período é de 6,3 milhões de barris de petróleo.

No caso do gás natural, a produção em maio aumentou 2,5% frente a maio de 2019, e a participação da União chegou a 40 mil metros cúbicos (m³) por dia . Nesse caso, são consideradas as produções de Entorno de Sapinhoá e Sudoeste de Tartaruga Verde, já que o gás natural produzido em Mero, no contrato de Libra, não teve aproveitamento comercial até o momento.

Segundo a PPSA, de janeiro a maio de 2020, a produção acumulada nos dois contratos somou 43 milhões m³ de gás natural disponíveis para comercialização, sendo a parcela da União 15,6 milhões de m³.Fonte Agência Brasil.

Entre os principais avanços conquistados no país nos últimos 30 anos, desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicado, está o crescimento dos percentuais de crianças e adolescentes na escola.

Segundo o Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2020, 98,1% da população de 6 a 14 anos frequenta ou já concluiu o ensino fundamental, e 73,1% dos adolescentes de 15 a 17 anos frequentam ou já concluíram o ensino médio.

O relatório faz um acompanhamento do cumprimento das metas do PNE e aponta que alguns objetivos que deveriam ter sido cumpridos em 2016 ainda não foram alcançados. É o caso do percentual de crianças de 4 a 5 anos em escolas ou creches, que está em 93,8% e já deveria ser de 100% há quatro anos.

Apesar de 99,7% das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos estarem na escola, parcela de excluídos chega a 88,6 mil em números absolutos – Marcello Casal JrAgência Brasil

Outras metas que precisam ser cumpridas até 2024 ainda requerem um longo caminho, como o percentual de crianças de até 3 anos em creches, que precisa chegar a 50% e estava em 35,7% em 2018, ano do último resultado disponível. Outro exemplo é o percentual de adolescentes de 16 anos com o ensino fundamental concluído, que está em 78,4% e precisa chegar a 95%.

Diferenças regionais

Os números gerais sobre um país como o Brasil, no entanto, escondem desigualdades regionais, de renda e de raça, alerta a diretora de relações institucionais da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Heloísa Oliveira. Segundo o Anuário da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação, apesar de 99,7% das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos estarem na escola, a parcela excluída não é pequena e chega a 88,6 mil em números absolutos. Quando dividida a renda dos domicílios brasileiros em quatro grupos, o percentual de jovens de 16 anos que concluíram o ensino fundamental é de 95,1% entre os mais ricos e de 69,1% entre os mais pobres.

“Quando a gente abre essa informação, esse é o grande problema que a gente tem na educação, é a forma como as desigualdades sociais permeiam esse direito. Essa média é composta por diferentes realidades”, avalia a pesquisadora, que exemplifica que a meta de matricular 50% das crianças de até 3 anos em creches já foi atingida para as famílias mais ricas, que alcançaram 51%, mas ainda está bem distante do ideal nas mais pobres, com cerca de 29,2%. Já na faixa de 4 e 5 anos, enquanto a média nacional já passou dos 90%, e o Ceará atingiu 98,5% e, no Amapá, o percentual era de 67,8% em 2018, o menor desde 2012.

Educação infantil

Percentual de crianças de 4 a 5 anos em escolas ou creches está em 93,8%, mas deveria de 100% desde 2016 – Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil

A busca pelos percentuais de universalização do ensino na educação infantil, sua inclusão na educação básica e até o estabelecimento de metas no PNE fazem parte da herança do Estatuto da Criança e do Adolescente, que entre outros avanços foi base para o Marco Legal da Primeira Infância, em 2016. “É um reflexo dessa discussão da criança como sujeito de direitos. Quando a creche era da assistência social, era um espaço de cuidado. Na educação, a creche é um espaço de desenvolvimento. É uma mudança importante”, diz Heloísa.

O desenvolvimento é percebido com clareza pela copeira Brenda Cristina de Oliveira, de 27 anos, que conseguiu matricular as três filhas em creches públicas do Rio de Janeiro. Hoje, na escola, as meninas têm bom desempenho, porque saíram da creche “mais espertas”, comemora a mãe.

“A criança que frequenta a creche consegue largar a fralda mais cedo, juntar as palavras melhor. Quando a criança não é da creche, parece que tem menos idade”, conta ela, ao lembrar de outra criança na família que não conseguiu vaga. “Ele teve muita dificuldade no primeiro ano, chorava muito, não queria ficar, teve dificuldade de aprender, coisas que minhas filhas não tiveram.”

O direito a que suas filhas tiveram acesso, porém, ainda exclui muitas pessoas no seu bairro, Lins de Vasconcelos, na zona norte do Rio de Janeiro. “Onde moro, é o que mais tem [crianças sem creche]. São muitas crianças e poucas creches. Muita gente não consegue.”

Qualidade do ensino

Para Heloísa, além das desigualdades, a educação brasileira ainda tem que superar o desafio da qualidade. A avaliação coincide com a do Instituto Nacional de Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que apontou no último dia 2 que o baixo nível de aprendizado dos alunos, as grandes desigualdades e a trajetória escolar irregular estão entre as questões mais preocupantes em relação à educação pública brasileira.

O anuário do Todos Pela Educação mostra que, de cada 100 estudantes que ingressam na escola, 78 concluem o ensino fundamental antes dos 16 anos, e 65 chegam ao fim do ensino médio antes dos 19. Ao final da educação básica, apenas 29,1% têm aprendizagem adequada de língua portuguesa, e 9,1%, de matemática.Fonte Agência Brasil.

Em todo país, mais de 814 mil estudantes estão na expectativa pelo resultado da primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que sai amanhã (14). 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), mais de 50% desses estudantes – 424.991 mil – disputam 51.924 mil vagas ofertadas em 57 instituições públicas de educação superior do país. O período para matrícula da chamada regular será de 16 a 21 de julho.

Pela primeira vez, além dos cursos de graduação presenciais, o Sisu vai ofertar vagas na modalidade a distância (EaD). Além de terem feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019, os interessados não podem ter zerado a redação. Estudantes que fizeram o exame na condição de treineiros também não podem participar.

Seleção

Segundo o Ministério da Educação, o Sisu foi desenvolvido para selecionar os candidatos às vagas das instituições públicas de ensino superior que usarão a nota do Enem como única fase de seu processo seletivo.

De acordo com o edital do Sisu, a ordem dos critérios para a classificação de candidatos é a seguinte: maior nota na redação, maior nota na prova de linguagem, códigos e suas tecnologias; maior nota na prova de matemática e suas tecnologias; maior nota na prova de ciências da natureza e suas tecnologias e maior nota na prova de ciências humanas e suas tecnologias.

Lista de espera

O candidato que não foi selecionado em uma das duas opções, em primeira chamada, deverá manifestar seu interesse em participar da lista de espera, por meio da página do Sisu na internet, entre os dias 14 e 21 de julho.

A partir daí, basta acompanhar as convocações feitas pelas instituições para preenchimento das vagas em lista de espera, observando prazos, procedimentos e documentos exigidos para matrícula ou para registro acadêmico, estabelecidos em edital próprio da instituição, inclusive horários e locais de atendimento por ela definidos. fonte Agência Brasil

Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicado, há 30 anos, Wendell Perinotto tinha 7 anos e vivia em Itobi, no interior de São Paulo. Quando não estava na escola, ele acompanhava o pai no trabalho em uma terra arrendada pela família para subsistência. “Minha parte era a mais leve”, recorda ele: arrancar ervas daninhas, fazer a colheita menos pesada e capinar.

“Era uma coisa cultural”, lembra o professor universitário, que não culpa os pais. Embora de gerações distintas, a infância de pai e filho foi parecida, e a da maioria das crianças da região à época era semelhante.

Diferentemente de alguns de seus amigos, porém, Wendell teve incentivo da família para não interromper os estudos e, a partir de um curso pré-vestibular comunitário, conseguiu se preparar e passou para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde se formou em veterinária. A universidade pública foi o caminho que permitiu que alcançasse a pós-graduação e a carreira de professor na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), onde dá aulas hoje, aos 37 anos.

“Hoje, vendo a nossa situação, não vejo meu filho fazendo o que eu fiz. Hoje, eu penso em dar [a ele] uma coisa diferente”, compara Perinotto, que aguarda a chegada do primeiro filho. “Vejo meus amigos de infância que não tiveram essa oportunidade e continuam no interior trabalhando na agricultura sem uma perspectiva melhor. Eles permanecem lá, e os filhos continuam”.

Abordagem do Estado

A abordagem do Estado contra o trabalho infantil foi uma das transformações que o ECA produziu, conta a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ana Maria Real, que destaca uma inversão de valores que era e ainda se faz presente na forma de muitas pessoas verem essa questão.

“É a criança que tem que trabalhar ou é o Estado que tem que suprir as necessidades daquela família vulnerável? A criança é colocada naquela situação porque há uma necessidade econômica”, questiona ela, que vê relação entre a forma que se deu o fim da escravidão e a naturalização do trabalho de crianças pobres: “Não houve nenhuma política pública e ficou uma massa de crianças negras nas ruas, oferecendo sua força de trabalho e como pedintes, para tentar sobreviver.”

Ana Maria Real avalia que, antes do ECA e da Constituição de 1988, a visão da sociedade e a resposta do Estado ao trabalho infantil eram permeadas por preconceitos: “A criança em situação de trabalho infantil era vista como um menor abandonado e um potencial delinquente e rompedor da ordem social. Havia uma criminalização”, conta ela. “O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família.”

O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015. Foram 5,7 milhões de crianças e adolescentes que deixaram de trabalhar no período. No entanto, 2,4 milhões continuam nesta situação, sendo 80% adolescentes, segundo a procuradora.

Legislação

A mudança de perspectiva sobre o trabalho dos adolescentes, acrescenta ela, também contribuiu para que leis criassem formas menos precárias de trabalho para essa população, como a Lei de Aprendizagem, de 2000. A lei elevou a idade mínima para aprendizagem de 12 para 14 anos e determinou que os adolescentes recebam “formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico”.

“A aprendizagem veio como fruto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela deixou de ser preparo para um ofício específico e passou a ser preparação do adolescente para o mundo do trabalho, aliando educação e emprego”conta Ana Maria.

Apesar dos avanços, ela pondera que é comum ouvir chavões que indicam que o pensamento sobre o trabalho infantil não foi completamente modificado na sociedade brasileira. “‘É melhor trabalhar do que roubar’. ‘Trabalhar não mata ninguém’. ‘Trabalhar dignifica’. Esses chavões estão muito arraigados e refletem o pensamento da sociedade, que não dá o valor devido à criança e ao adolescente”, diz a procuradora. “A criança e o adolescente ainda são vistos de alguma forma como objetos.”Fonte Agência Brasil

As inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Codó começam nesta segunda-feira, dia 13 de julho. As provas acontecerão em outubro de 2020 e disponibilizará mais de cem vagas. Não perca esta oportunidade de bons rendimentos e estabilidade no trabalho.

Com salários de até R$ 4.329,24, serão 83 vagas para cargos de nível superior e 32 vagas para cargos de nível médio, totalizando 115 vagas. O período de inscrições vai do dia 13 julho a 17 de agosto de 2020. Valor de Inscrição: nível médio – R$ 90 / nível superior R$ 115

Para os cargos da área de Educação o Concurso será de Prova Objetiva e Títulos. Para o Cargo de Assistente de Administração será de Provas Objetiva e Prova Prática, para os demais cargos será apenas de Provas.

Prova Objetiva será no dia 11 de outubro de 2020 Divulgação do Resultado Final será no dia 22 de dezembro de2020

Veja o edital no site http://www.codo.ma.gov.br/portal/

https://youtu.be/U9UiYPvF7Ak

Cobrado nas transações imobiliárias, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou à cena recentemente, quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com o tributo sejam incluídos nos financiamentos da casa própria. Mas afinal, o que é e como é calculado o ITBI?

Previsto pelo Artigo 156 da Constituição, o ITBI é cobrado pelos municípios de quem compra um imóvel. O imposto deve ser pago para oficializar a transação. Somente com o tributo quitado, o comprador pode obter a documentação do imóvel na prefeitura.

Cabe a cada prefeitura determinar a alíquota do ITBI. Algumas cidades chegam a cobrar 3% do valor venal do imóvel. Cálculo que considera a localização, o tamanho da unidade e o preço de mercado, o valor venal pode ser verificado por meio do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mais recente.

Os procedimentos para o pagamento do tributo variam conforme o município. Alguns exigem contrato de compra e de venda, levantamento da situação legal do imóvel, comprovantes de pagamentos do IPTU e o preenchimento de formulários específicos antes de emitir a guia do ITBI.

Normalmente, as imobiliárias utilizam despachantes para se encarregarem da burocracia, cabendo ao comprador apenas assinar os documentos e quitar o imposto. Os próprios corretores também podem assumir o cuidado da documentação.

Embora normalmente seja cobrado do adquirente, o ITBI pode ser dividido entre o comprador e o vendedor do imóvel. Para evitar eventuais problemas, a partilha do pagamento do imposto deve constar do contrato.

O prazo de pagamento também muda conforme o município. Alguns exigem a quitação antes de lavrarem a escritura. Outros permitem o pagamento até um mês depois do fechamento do negócio. Algumas cidades permitem o parcelamento em até 12 vezes, sem correção.

Falecimento ou doações

Por incidir sobre a transmissão de bens entre pessoas vivas, o ITBI não é cobrado no caso de sucessão por falecimento ou de doações. Nesses casos, o tributo a ser pago é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que incide sobre as heranças e as transmissões sem venda. Previsto pelo Artigo 155 da Constituição, o ITCMD é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.

O ITBI também incide sobre imóveis na planta. Nessa situação, o cálculo considera o valor venal depois de o imóvel estar pronto. Por se tratar de um imposto, o ITBI não tem finalidade específica. O dinheiro da arrecadação destina-se a financiar serviços públicos, em geral, fornecidos pelos municípios, como coleta de lixo, manutenção de vias públicas, limpeza e saneamento.Fonte Agência Brasil.

No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos hoje (13).

Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.

Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A partir do ECA tornou-se dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com “absoluta prioridade” direitos essenciais – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.

“Foi um processo muito complementar. Em 1988, a Constituição. Em 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. E, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe um alinhamento conceitual bastante coerente nesses três documentos jurídicos que estabeleceram essa mudança bastante radical na forma como a infância passa a ser vista pelo país”, explica Volpi. “O ECA é considerado uma das melhores leis nacionais que traduzem a Convenção sobre os Direitos da Criança, e foi usado como referência para a maioria dos países latino americanos, uma referência histórica”.

A mudança conceitual destacada pelo coordenador do Unicef se dá em relação ao Código de Menores, de 1979. Volpi explica que o texto anterior, revogado pelo ECA, estava inteiramente concentrado na repressão a crianças e adolescentes em situações irregulares, como crianças órfãs, pobres, em situação de rua ou em conflito com a lei.

“Existia uma visão de que, para toda a situação de irregularidade nas pessoas menores de idade, deveria haver uma ação repressiva do Estado para proteger a sociedade”, resgata Volpi. “Criou-se essa divisão entre as pessoas com menos de 18 anos conhecidas como crianças e adolescentes, porque estavam em situação de normalidade, e as que eram chamadas de menores, que era como se referiam a uma criança pobre, desvalida. Ninguém dizia que tinha em casa dois menores, dizia que tinha duas crianças ou dois filhos. Mas, quando se referiam às famílias das crianças mais pobres, diziam que a família tinha dois menores”.

Medidas socioeducativas

Ao substituir o Código de Menores na legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que distribui a toda a sociedade a responsabilidade por assegurar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta, citando explicitamente que esse é um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público”.

A mudança produziu transformações, mas não apagou a mentalidade enraizada no Código de Menores. “Não fizemos ainda uma total mudança das práticas sociais. A lei veio trazendo novas visões, mas a prática social demora muito mais para mudar do que a lei. Nesses 30 anos, houve um grande trabalho de divulgação da lei, de conhecimento, de aplicação, de mudanças positivas, mas existe uma parcela da sociedade que resiste em entender esse conceito de infância como um sujeito de direito”, avalia Volpi, que usa como exemplo o sistema de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, apesar de ponderar que há boas experiências no país.

“O país não fez ainda um investimento significativo para transformar o que era esse sistema penal de crianças e adolescentes em um sistema educativo”, afirma ele, que lembra que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar das práticas criminais os cerca de 26 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas atualmente no país, e que, para isso, precisam melhorar sua escolaridade, capacitação profissional e seu modo de se relacionar e respeitar outras pessoas. “O sistema socioeducativo está muito focado em punir os adolescentes pelo ato cometido, mas essa é só uma dimensão”.

Para o coordenador da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Azambuja, o ECA sofreu duas crises, ao longo de seus 30 anos: uma de implementação de suas políticas por parte dos governos e outra de interpretação de suas regras por parte dos juristas e da Justiça, de modo a sonegar direitos.

Azambuja também é coordenador da Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e contesta a ideia de que as medidas socioeducativas são insuficientes porque têm menor duração temporal.

Adolescentes em unidade de internação em Brasília – José Cruz/Arquivo Agência Brasil

“Nas questões policiais, o ECA muitas vezes é visto como sinômimo de impunidade. Mas as pessoas que falam isso são adultas, e não se lembram de como o tempo é relativo e passa de maneira diferente para as crianças e adolescentes. Se você se imaginar com 12, 13 ou 14 anos, longe da sua mãe e preso, o quão infernal isso poderia ser? Esses meninos são bem responsabilizados, mas isso adequado à realidade e idade deles”.

Apesar das dificuldades, o ECA também serviu de instrumento para reivindicar direitos para esses adolescentes, lembra ele, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou, no ano passado, o estado do Rio de Janeiro a soltar adolescentes apreendidos em unidades superlotadas, até que se atingisse a lotação máxima de 119% da capacidade de internos. Azambuja também cita que, durante a pandemia de covid-19, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro cobrou que o governo do estado garantisse educação à distância aos adolescentes apreendidos e videochamadas com as famílias.

“As unidades deveriam se assemelhar a escolas, mas ainda vemos esses espaços como pequenas prisões, com todos os malefícios que isso gera, como uma subcultura criminal, incutindo neles o ideal de que são perigosos, prisioneiros, e moldando a personalidade deles de acordo com essa ideia, o que contraria toda a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente”, analisa o defensor.Fonte Agência Brasil