Café da manhã realizado pelo SINTSERM para os Servidores Públicos Municipais.
O SINTSERM Codó realizou hoje (28) as 7h30min na praça São Sebastião um café da manhã em homenagem ao Servidor Público Municipal.
A intenção foi proporcionar aos servidores (as) um momento de interação, descontração e reflexão sobre o trabalho desdes na sociedade e valorização por parte do poder público.
O momento foi contemplado com sorteio de bicicletas, celulares e notebooks.
“Os servidores públicos têm uma grande missão de exercer seus serviços com amor e responsabilidade.O sentimento que emana é de dever cumprido”, disse a presidenta do SINTSERM Socorro Carvalho.
Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)
A Petrobras aprovou hoje (28), o pagamento de antecipação da remuneração aos acionistas relativo ao exercício de 2021, no valor total de R$ 31,8 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões), equivalente a R$ 2,437865 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação. Esse valor se soma aos R$ 31,6 bilhões anunciados em agosto, totalizando R$ 63,4 bilhões (cerca de US$ 12 bilhões) em antecipação aos acionistas relativa ao exercício de 2021.
Em nota, a companhia informa que “a distribuição considera as perspectivas de resultado e geração de caixa da Petrobras para o ano de 2021, sendo compatível com a sustentabilidade financeira da companhia, sem comprometer sua liquidez, em linha com os princípios da Política de Remuneração aos Acionistas”. O valor adicional será pago em dezembro, junto com a parcela já aprovada em agosto, com data de posição acionária em 1 de dezembro de 2021 e pagamento em 15 de dezembro deste ano.
Desta forma, a parcela total a ser paga em dezembro será distribuída da seguinte forma: R$ 42,4 bilhões, equivalente a R$ 3,250487 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, sendo, R$ 10,6 bilhões, equivalente a R$ 0,812622 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, aprovados em 04 de agosto de 2021 e R$ 31,8 bilhões, equivalente a R$ 2,437865 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, aprovados nesta quinta-feira (28).
A Receita Federal credita hoje (29) na conta bancária do contribuinte a restituição do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativas ao exercício de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.
As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e por meio dosite da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.
Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique pendência, ele poderá retificar a declaração.
Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério”, informou, em nota a Receita.
O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada.
Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”, informa a Receita. Por Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.
O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.
A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.
A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.
Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.
Votos
O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.
Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”, afirmou.
Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.
“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.
O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux. Por: Agência Brasil
O Facebook anunciou nessa quinta-feira (28) que sua controladora passa a se chamar Meta. O nome substituirá o Facebook Inc. e será usado para se referir à marca responsável pela rede social Facebook e por aplicativos como Instagram e WhatsApp.
A mudança ocorre em meio ao vazamento de uma série de documentos internos da empresa, caso que ficou conhecido como “Facebook Papers”.
O material divulgado por ex-funcionários revelou que o Facebook sabia que radicalizava seus usuários e que o Instagram é “tóxico” para adolescentes. Entre outras acusações, também está o uso de algoritmo que facilitava a disseminação de informações falsas.
O anúncio da mudança de nome foi feito pelo cofundador da empresa Mark Zuckerberg durante evento sobre realidade virtual e o chamado metaverso.
“O Facebook é um dos produtos mais usados na história do mundo. É uma marca icônica de rede social”, disse o executivo. “Mas cada vez mais, não engloba tudo o que fazemos”.
“Construir nossos aplicativos de redes sociais sempre será um foco importante para nós. Mas, nesse momento, nossa marca está tão intimamente ligada a um produto que não pode representar tudo o que fazemos hoje, muito menos no futuro”, continuou Zuckerberg.
“Com o tempo, espero que sejamos vistos como uma empresa de metaverso e quero ancorar nosso trabalho e identidade na direção do que estamos construindo”, disse o executivo.
Os aplicativos Facebook, Instagram, WhatsApp e Messenger, e a empresa de dispositivos de realidade virtual Oculus seguirão com o mesmo nome. A novidade é que todas estarão sob o guarda-chuva da Meta.
A situação é parecida com a do Google, que em 2015 criou a Alphabet, uma controladora para várias divisões da empresa, como o buscador Google e a empresa de mobilidade Waymo. Por: G1
Graças ao esforço da ciência e dos profissionais da saúde, o mundo começa a ver a esperança em vencer o vírus da Covid-19 se tornar realidade. Ações concretas de distanciamento social, medidas sanitárias e a vacinação em massa da população fazem a vida de todos retomar aos poucos ao ritmo normal.
A ItaBio, empresa que produz etanol e energia limpa, também é um exemplo concreto de como medidas de prevenção, aliadas ao respeito por seu colaborador, trazem resultados eficazes. Durante os quase dois anos de pandemia, a empresa instituiu novas rotinas, onde a preservação da vida dos seus funcionários era a prioridade.
Na última segunda-feira (25), a Itapecuru Bioenergia recebeu do SESI e sistema FIEMA o troféu pelo reconhecimento de empresa 100% vacinada. A premiação foi recebida com alegria pela empresa que, para contribuir com o país, se esforçou na missão de imunização dos seus colaborares. Um trabalho desempenhado pela equipe de saúde ocupacional da ItaBio, mas que só foi possível com a parceria firmada entre o SESI, FIEMA, Governo do Maranhão, Prefeitura de Aldeias Altas e Sindicanalcool.
“Com esse apoio, que recebemos aliados aos esforços no combate à pandemia, conseguimos manter nossos trabalhadores, que desempenharam a atividades essenciais na indústria seguros. Com isso, também ajudamos a desafogar o sistema público de saúde e a fazer o nosso país voltar ao ritmo de crescimento.” explica o diretor presidente da Itapecuru Bioenergia, Humberto da Costa Pinto Neto Por: Ascom
Os Servidores Públicos têm hoje pouco o que comemorar, mas o importante é que mesmo diante de tantos obstáculos, estamos carregando a responsabilidade de corresponder às expectativas da sociedade, com responsabilidade e compromisso. Aos colegas Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais os meus sinceros votos de respeito e gratidão pela missão que todos nós temos.
“O Papel da ARPEN no Combate ao Sub-registro” e “O Combate ao Sub-registro na Perspectiva da Corregedoria Nacional de Justiça” foram as exposições de encerramento da Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro 2021, realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), por meio do Núcleo de Registro Civil, tendo o apoio do Tribunal de Justiça do Estado e Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM), Governo do Estado e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Sobre o primeiro tema, o expositor foi Gustavo Fiscarelli, Presidente da ARPEN-Brasil, com participação do representante estadual Devanir Garcia.
Na abertura, Devanir saudou Fiscarelli e a juíza Jaqueline Caracas, destacando o papel do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça no sentido de organizar o trabalho de combate ao sub-registro no Maranhão. Ele falou, ainda, sobre o avanço desse trabalho no Estado, em especial, nos últimos dois anos, graças à Rede de Cooperação. “Essa rede, com toda certeza, é a chave do sucesso dessa luta, melhorando cada vez mais os índices do Maranhão, que estão e continuarão em queda”, pontuou ele, citando todos os envolvidos no trabalho de instalação das unidades interligadas.
Ao iniciar a exposição, Gustavo Fiscareli citou a quantidade de órgãos que atuam no trabalho de combate ao sub-registro. “Existe essa cooperação entre os órgãos porque o registro de nascimento é um grande ato na vida do cidadão. É nesse momento que ele nasce para o Estado, adquirindo os direitos mais básicos de cidadania e, por isso, essa mobilização de combate ao sub-registro se faz tão importante”, destacou, apresentando um histórico sobre o surgimento e avanço das unidades interligadas em São Paulo.
A Rede de Combate ao Sub-registro no Maranhão é formada pelo Tribunal de Justiça; Corregedoria Geral da Justiça; Governo do Estado (secretarias de Direitos Humanos e Participação Popular e de Saúde); Ministério Público; Defensoria Pública; Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e ARPEN.
Para Fiscarelli, o registrador civil, nesse processo, jamais pode ser um agente inerte: “Ele tem que ser alguém que produza, e não apenas alvo de sugestões, orientações. Deve, efetivamente, ser proativo. E para isso, ele deve ter consciência do papel dele na sociedade, do quão ele é importante para o funcionamento desse projeto”.
Após explanar sobre o trabalho feito em São Paulo, Gustavo Fiscarelli parabenizou a atuação do Maranhão nessa empreitada. “Temos percebido o quão o Estado avançou nessa questão nos últimos dois anos. Sei que veremos, em breve, o Maranhão entre os estados com mais unidades interligadas. Parabenizo a todos pelo trabalho, sempre destacando o papel do registrador nesse processo, como figura principal. Uma vez valorizado, será um projeto intermitente na carreira e na longevidade do registro civil”, finalizou ele, destacando o papel da Central Nacional de Informações do Registro Civil, instituída através do Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra todos os Cartórios de Registro Civil do País, possibilitando a troca de informações entre eles e os órgãos públicos.
A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Na abertura do segundo momento do evento, que teve como expositora a juíza Maria Paula Rossi, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, diretor da Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e moderador do painel, destacou que essa luta de combate ao sub-registro é de todos: “Brava a iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, nessa luta que é de todos, não há como se pensar nesse tema de forma isolada, tem que haver uma participação muito grande da sociedade, pois sem ela nada se constrói, principalmente em se tratando do sub-registro”.
Ao iniciar a exposição “O Combate ao Sub-registro na Perspectiva da Corregedoria Nacional de Justiça”, a juíza Maria Paula fez questão de frisar sobre a atuação da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão nessa frente. Em fala, ela expôs sobre as competências da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela pontuou sobre o plano de gestão judicial e extrajudicial, desenvolvido pelo órgão.
“Nesse campo, do extrajudicial, a Corregedoria Nacional atua sobre quatro vertentes, a saber: aprimoramento dos serviços prestados; agente regulador do operador nacional do sistema de registro eletrônico de imóveis – ONR; assegurar capilaridade em âmbito nacional, dos serviços notariais e de registro; e erradicação do sub-registro civil. A ideia da gestão é que consigamos avançar nesse caminho, o propósito seria que nenhuma criança saísse da maternidade sem estar registrada e que esses adultos invisíveis perdessem essa condição e passassem a exercer sua cidadania”, explanou a juíza.
Ela enfatizou que, diante de cada um desses quatro pilares, a Corregedoria tem que desenvolver ações para trabalhar cada temática. “Podemos citar a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, funcionando em plataforma única. Temos, ainda, a segunda diretriz estratégica para o ano de 2021 diz respeito ao pilar da busca da eficiência da prestação de serviço, quando passamos a nos debruçar sobre os efeitos da Lei Geral da Proteção de Dados sobre todos os aspectos da Corregedoria Nacional, e com o serviço extrajudicial não foi diferente. Sobre essa matéria, existe um grupo de trabalho instituído pela Corregedoria Nacional, composto por acadêmicos, juízes, desembargadores e representantes de cada especialidade notariais e de registro”, colocou.
ERRADICAÇÃO
Para 2022, uma das diretrizes estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça é a erradicação do sub-registro. “Essa diretriz tem por objeto proceder ao incremento das unidades interligadas, programar e realizar ações visando à erradicação do sub-registro civil, nas localidades identificadas com maior concentração potencial do número de ocorrências, bem como conferir tramitação prioritária aos processos judiciais concernentes ao registro tardio. As unidades interligadas são uma das ferramentas de combate ao sub-registro”, pontuou ela, apresentando dados de que os maiores índices de pessoas sem registro de nascimento estão concentrados no Norte e Nordeste, regiões que apresentam menor número de unidades interligadas.
Entre as ações propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça, sendo que algumas já foram efetuadas, Maria Paula Rossi citou o aprimoramento dos filtros de consulta ao sistema Justiça Aberta para facilitar a identificação de maternidades/hospitais que funcionam como unidades interligadas de registro civil. Citou, ainda, o levantamento de informações junto à Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) para superação dos gargalos quanto à ampliação da rede de municípios com unidades interligadas de registro civil.
“Trago, aqui, como palavra final, que o Brasil realmente tem suas peculiaridades sob o ponto de vista do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Nacional de Justiça. Nós conseguimos ver isso de uma forma muito clara e é preciso que todos possamos nos unir para que, superando os desafios dessa diversidade enorme da realidade brasileira, consigamos com que todos os cidadãos tenham acesso, ao menos, à documentação civil básica”, finalizou a juíza Maria Paula. Na mesa virtual, estava presente, ainda, o juiz Anderson Sobral, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. “Queria destacar dois pontos. Um, é o fortalecimento da política de renda mínima dos cartórios. O outro ponto, também destacado pela juíza Jaqueline, versa sobre a necessidade de uma política de restabelecimento do registro tardio. Já temos provimentos neste sentido, mas o Devanir e o Fiscarelli podem nos afirmar que precisamos de uma política que dê mais segurança ao titular da serventia”, finalizou Anderson.
Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br
Valdeci Calixto consegue aprovação da Central de Marcação de Consultas e Exames via WhatsApp
O Vereador Valdeci Calixto tem se destacado como parlamentar com mais expressivos projetos de lei que contemplem a população codoense. Recentemente, o edil conseguiu por meio de indicação que o Restaurante Popular ofertasse jantar a 1,00, o que já é uma realidade. Agora, Calixto conseguiu a aprovação de um avanço para a saúde pública. Trata-se da Central de Marcação de Consultas e Exames via aplicativo WhatsApp.
Na última sessão do dia 26, o Vereador fez a seguinte defesa:
“É desumano um cidadão madrugar numa fila para ter acesso ao básico da saúde pública. Isso fere a dignidade das pessoas. Atualmente, a internet chega a quase todo o território codoense, podendo o cidadão marcar sua consulta e seu exame por um simples celular. É disso que nosso povo precisa”, frisou Valdeci Calixto.
A indicação conseguiu 18 votos e por consequência, sua aprovação. Durante a sessão, a Secretaria de Saúde se antecipou e entrou em contato com o líder do Governo, afirmando que a ideia será implantada no sistema público de saúde na cidade de Codó.
Tal política pública acontecendo, a sociedade codoense terá mais comodidade, melhor atendimento e fortalecimento na garantia de direitos.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atingiu hoje (28) a maioria de quatro votos contra a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão. A corte julga duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais.
O julgamento teve início na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria entre os sete integrantes do TSE.
Para Horbach, não ficou comprovada nem mesmo a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários de Bolsonaro em 2018, conforme foi afirmado na petição inicial que deu origem às ações, protocolada pelo PT ainda no ano da eleição.
O ministro afirmou que ao longo da instrução, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”, motivo pelo qual votou por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento.
O ministro Horbach se alinhou ao que já havia entendido o ministro Sérgio Banhos, mas divergiu de Salomão e Campbell. Para esses, apesar de não ter ficado comprovada gravidade o bastante para justificar a cassação de mandato, as provas nos autos conseguiram demonstrar que houve, de fato, o esquema de disparo de mensagens.
Na terça-feira, Salomão disse ter ficado explícito o disparo de mensagens com o objetivo de “minar indevidamente candidaturas adversárias”, mas afirmou que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores.
“Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse o relator na ocasião.
Ainda que tenha rejeitado o pedido de cassação de chapa, Salomão sugeriu a fixação de uma tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico no caso de um candidato se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.
A favor dessa tese já há três votos a favor. Somente Horbach, até o momento, foi contrário à proposta. Por Agência Brasil
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