O Fórum Des. Sarney Costa fez a doação de bens que estavam no Depósito Judicial a entidades assistenciais cadastradas no órgão. A medida dá continuidade ao projeto de readequação do depósito, com a redução do espaço ocupado no local e, com isso, a diminuição dos custos financeiros para a manutenção da unidade. A entrega que começou no último dia 19 de janeiro terminou nesta quarta-feira (26).
Receberam as doações o Instituto Educacional e Assistencial Coroadinho; Igreja Batista Basileia; Centro Comunitário do Sacavém; União dos Moradores da Vila Embratel; Centro Comunitário do Radional; e Centro Cultural e Educacional da Vila Embratel. A diretora do Fórum de São Luís, juíza Andréa Furtado Perlmutter Lago, e o secretário do Depósito Judicial, Milton de Freitas e Silva Filho, reuniram-se com os representantes das entidades para definir a logística de entrega dos donativos.
O secretário do Depósito Judicial explicou que a entrega dos bens foi viabilizada após um esforço conjunto da Diretoria do Fórum e dos magistrados e magistradas das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 10ª Varas Cíveis da capital; 5ª e 8ª Varas Criminais; e 2º Juizado Especial Cível, que autorizaram a doação dos bens apreendidos por determinação da Justiça e que estavam guardados no depósito. Ele ressaltou que esse material beneficiará uma grande parcela da população atendida pelas entidades assistenciais cadastradas no Fórum de São Luís.
Entre os bens doados estão móveis como cadeiras, eletrodomésticos, prateleiras de metal, além de itens menores como louças para banheiro.
No Depósito Judicial são recebidos os objetos apreendidos de todas as varas criminais, cíveis, juizados e central de inquéritos dos quatro termos judiciários da comarca da Ilha (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar) que enviam bens vinculados a processos judiciais.
A juíza Cáthia Rejane Portela Martins instala Correição Geral Ordinária para verificação da regularidade dos processos da Vara de Buriti Bravo em ato público nesta quinta-feira, 27.
Os trabalhos correicionais seguem até o dia 9 de fevereiro, às 11h, podendo ser prorrogados – se necessário.
Qualquer reclamação contra atos relacionados aos processos sob correição poderá ser apresentada por pessoas da comunidade, a partir da instalação e enquanto durarem os trabalhos na vara.
O Promotor de Justiça, a prefeita municipal e o presidente da Câmara Municipal, bem como as demais autoridades locais e a membros da OAB foram convidados a participarem do ato solene de instalação e encerramento da correição.
Na Portaria (nº 4632022) que autoriza a correição, a juíza determinou que todos os processos em tramitação estejam na Secretaria da Unidade Jurisdicional, 24 horas antes do início da abertura da correição, ressalvados os que se encontram na instância superior.
A função correicional busca o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços judiciais e das secretárias judiciais e serventias extrajudiciais, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades e a apuração de reclamações, denúncias e faltas disciplinares.
Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br
Uma operadora de cartão de crédito deve zelar pela segurança das transações comerciais de seus clientes, seja na modalidade presencial, seja pela internet, contra terceiros de má-fé. Assim entendeu sentença proferida no 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como partes requeridas o Hipercard Banco Múltiplo S/A e o site MercadoPago.com, uma mulher alega que seu cartão foi usado indevidamente em compras sistemáticas, ultrapassando o valor de R$ 17.800,00.
A autora relata que foram realizadas diversas compras com seu cartão Hipercard, totalizando o valor acima citado, compras essas que ela afirma não ter celebrado. Ao perceber as compras não realizadas, entrou em contato com a requerida Hipercard para bloquear o cartão, mas recebeu resposta negativa, que deveria quitar as dívidas. Como não pagou, ela teve seu nome inscrito no cadastro de pessoas inadimplentes. Por tais motivos, pediu na Justiça a declaração de inexistência dos débitos e a condenação das requeridas ao pagamento de compensação por danos morais.
A requerida Hipercard alegou a culpa exclusiva da requerente, bem como inexistência de falha na prestação do serviço e, ao final, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. O requerido Mercado Pago, por sua vez, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que todos as compras que a requerente alega desconhecer foram realizados de forma presencial na máquina Mercado Pago Point. Reitera que a responsabilidade é exclusivamente da administradora do cartão. Também pediu pela improcedência dos pleitos autorais.
“Comprovado, ante as provas evidenciam, o lançamento das compras cujo beneficiário é o requerido MercadoPago.com nas faturas do cartão de crédito da requerente que, por sua vez, é administrado por Hipercard Banco Múltiplo S/A (…) Por outro lado, as questões lançadas pelas requeridas, no que diz respeito à eventual utilização do cartão de crédito em maquineta Mercado Pago Point, de forma presencial, não se mostraram verdadeiras (…) Isso porque, o demandando MercadoPago afirma veementemente em sua contestação que a operação de compra se deu de forma pessoal em loja física, mediante posse do cartão e oposição de senha”, relata a sentença.
COMPRAS FEITAS EM OSASCO
O Judiciário constatou, observando os documentos nomeados como “Mercado Pago Point”, juntados pelo próprio Hipercard, que as compras impugnadas, ao contrário de todas as demais compras lançadas no mesmo período, fora efetuada na cidade de Osasco, em São Paulo. “Esse fato se mostra absurdo, já que a demandante não poderia estar em dois Estados da Federação tão equidistantes em um mesmo dia ou dias alternados com tanta regularidade (…) Enfim, comprovada a irregularidade das compras contestadas, considera-se defeituosa a prestação do serviço, já que não resta outra dedução senão a falta total dos sistemas de segurança e privacidade de dados dos requeridos”, esclareceu.
Para a Justiça, a responsabilidade, neste caso, é objetiva, o que significa que não é de nenhuma relevância investigar se houve fraude, vez que trata de risco da própria atividade comercial e bancária respectivamente desempenhadas por aqueles, que deveriam resguardar a segurança dos seus clientes contra terceiros de má fé. “Nesse passo, dada a natureza ilícita dos lançamentos, não devem persistir as cobranças correspondentes àquelas compras, tampouco os juros e encargos que lhe foram advindos, sendo imperiosa, portanto, sua integral desconstituição (…) Por fim, não há dúvidas de que a requerente, foi exposta a situação angustiante e causadora de grande perplexidade ao ser cobrado por débitos que não foram por si contraídos, dada a falha na segurança esperada, situações estas que se mostram suficientes para gerar o dano moral indenizável, nos termos do CDC (…) Corrobora ainda o fato, notado em audiência, de ser a autora vulnerável, senhora idosa, de pouco conhecimento, semianalfabeta”.
Por fim, determinou que o Hipercard procedesse ao cancelamento do débito correspondente às compras contestadas, no valor de R4 17.800,00, sob pena de multa em caso de descumprimento. Os dois requeridos foram condenados, ainda, ao pagamento de 5 mil reais à autora, a título de danos morais.
Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br
Santa Maria (RS) – O incêndio da Boate Kiss, o segundo maior do país em número de vítimas – 242 mortos -, completa, amanhã (27), um ano. Curiosos param para olhar e fotografar o local (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Nove anos depois do incêndio que matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, familiares das vítimas consideram que a justiça começou a ser feita. No último mês de dezembro, quatro pessoas acusadas pelo Ministério Público (MP) pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual, foram condenadas em júri popular a penas de 18 a 22 anos, a serem cumpridas em regime fechado, inicialmente.
“O que a gente entende é que nesse processo em que os réus responderam pelos homicídios, isso aí ficou, sem dúvida nenhuma, justiçado. Consideramos que foi feita justiça, mas sabemos que isso vai ser decidido nos tribunais superiores mais à frente, porque eles devem recorrer. A gente entende que a justiça teve seu início, a condenação deles é sinal de justiça”, destacou o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flávio Silva.
Os sócios da Boate Kiss, Elissandro Calegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, foram condenados a penas de 22 anos e 6 meses, e 19 anos e seis meses, respectivamente; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico que causou o incêndio, foi condenado a 18 anos; e o produtor do grupo musical, Luciano Augusto Bonilha Leão, que comprou os fogos, a 18 anos também.
“Houve vitória da sociedade, nós não ganhamos nada, a sociedade conquistou sim o início da punição desse tipo de crime. [A condenação deles] prova que esse tipo de crime começa a ser punido no Brasil. Mas a gente entende que só à base de muita luta, muito esforço, que a justiça acontece”, ressaltou Flávio, pai de Andrielle Righi da Silva, que morreu no incêndio quando tinha 22 anos.
Os quatro condenados já começaram a cumprir pena. Na Justiça Militar, dois bombeiros foram condenados a penas de reclusão, mas as punições não começaram a serem cumpridas em razão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quatro bombeiros também já haviam sido condenados anteriormente pela Justiça Comum a penas sem reclusão, em razão de irregularidades no processo de concessão de alvará da boate. “A gente não entende isso como condenação, porque as responsabilidades deles são graves, pelos crimes que cometeram. Eles foram condenados a pagar multa”, disse Flávio. De acordo com ele, os familiares já recorreram ao STJ e aguardam novo julgamento.
Tragédia
O incêndio teve início na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, durante apresentação da banda Gurizada Fandangueira. O evento havia sido organizado por estudantes dos cursos de agronomia, medicina veterinária, zootecnia, técnico em agronegócio, técnico em alimentos e pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
O fogo teve início no teto da boate, após um dos integrantes da banda acender um artefato pirotécnico no palco. A espuma, utilizada para abafar o som do ambiente, era inapropriada para uso interno. Ao queimar, produziu substâncias tóxicas que causaram a maioria das mortes. O recinto funcionava com documentação irregular e estava superlotado.
De acordo com sobreviventes, uma fumaça preta tomou conta do local em questão de segundos, e impediu as pessoas de encontrar rota de fuga. A maior parte dos corpos foi achada em um dos banheiros da boate, confundido com a saída do local. Fonte: Agência Brasil
A Caixa paga nesta quinta-feira (27) o Auxílio Brasil a beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) final 8. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.
Em janeiro, foram incluídas 3 milhões de famílias no programa, aumentando para 17,5 milhões o total atendido. Segundo o Ministério da Cidadania, serão gastos R$ 7,1 bilhões neste mês com o Auxílio Brasil.
O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Confira o calendário:
Final do NIS
Dia do pagamento
1
18 de janeiro
2
19 de janeiro
3
20 de janeiro
4
21 de janeiro
5
24 de janeiro
6
25 de janeiro
7
26 de janeiro
8
27 de janeiro
9
28 de janeiro
0
31 de janeiro
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje – retroativamente – às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. O benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.
Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos a cada dois meses. Atualmente, a parcela equivale a R$ 52. Para este ano, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão.
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
Podem receber o benefício as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro. Fonte: Agência Brasil
Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) registram aumento no número de contaminados com a Covid-19, em São Luís. De acordo com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), 35% das pessoas testaram positivo para o coronavírus, após testes em unidades da rede estadual de saúde, situadas na capital.
Segundo os números divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), na última terça-feira (25), mais de mil casos de Covid foram registrados em todo o estado. O índice é o maior confirmado nos últimos seis meses.
Em boletim divulgado pela SES, a taxa de ocupação dos leitos de UTI, em hospitais públicos de São Luís, cresceu para 65%. A taxa de ocupação de leitos clínicos para a Covid-19 chegou a 66%. Fonte: G1-MA
A Polícia Militar prendeu na terça-feira (25) um homem, de 31 anos, que teria matado a própria mãe na cidade de Estreito, no Sudoeste do Maranhão.
De acordo com a polícia, o homem estaria agredindo o pai quando a mãe interviu na briga e acabou atingida com vários golpes de facão. A vítima foi identificada como Liene Pereira Oliveira, de 50 anos, que teve perfurações na altura do tórax, baço, pulmão e fígado. Ela chegou a ser levada para o Hospital Municipal de Imperatriz, mas acabou morrendo.
Depois do crime, o homem fugiu para um bar no Assentamento Brejo da Ilha, onde foi preso em flagrante. O homem estava em estado embriaguez e foi encaminhado para a Delegacia de Estreito Fonte: G1-MA
A ministra do STF Rosa Weber suspendeu o pagamento de pensões vitalícia pelo estado do Maranhão aos seus ex-governadores Edison Lobão (MDB) e José Reinaldo Tavares (PSB).
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado havia concedido em caráter liminar o pagamento de pensões aos ex-governadores, numa decisão que estendida o benefício a outros ex-governadores do estado, suas viúvas e dependentes.
O estado do Maranhão foi então ao Supremo tentar reverter a decisão do TJMA. A PGR de Augusto Aras já havia se manifestado contra a concessão das pensões por entender que elas feriam os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
O estado do Maranhão foi então ao Supremo tentar reverter a decisão do TJMA. A PGR de Augusto Aras já havia se manifestado contra a concessão das pensões por entender que elas feriam os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
Rodrigo Soares que é diretor da CIRETRAN – CODÓ esteve conversando com a equipe do www.blogdowalison.com.br nessa quarta-feira 26/01/2022 e explicando uma série de serviços indispensáveis e únicos que estão sendo prestados a toda a população maranhense e em especial a população da cidade de Codó, serviços que estão sendo oferecidos justamente com o intuito de facilitar as vidas dos donos de veículos e motocicletas em atraso, promoções que certamente tem contribuído para somar nas vidas de muitos cidadãos de bem que durante muito tempo não conseguiam colocar essas documentações em dia.
O DETRAN em Codó e em todo o estado do Maranhão conta até essa sexta-feira 28/01/2022 operando com um quadro de estagiários treinados e aptos para atender toda a demanda de contribuintes que eventualmente precisar dos serviços de qualidade prestados em meio a essa promoção que foi prorrogada do mês de dezembro de 2021 até essa sexta-feira as 14h00, aqui no DETRAN estamos imprimindo taxas, e realizando uma vasta gama de procedimentos diariamente para melhor servir a população.
Rodrigo Soares ressaltou ainda a importância dos descontos dados nos pagamentos do IPVA antecipado, pagando o IPVA cota única até o dia 25/01/2022 o cliente terá automaticamente 25% de descontos, pagando o IPVA dividindo em três parcelas sendo elas nos meses de janeiro, fevereiro e março o cliente também terá um desconto que deve ficar na casa dos 10%, já no que diz respeito a anistia de multas serão para motos de até 150 cilindradas no valor de venda de até 10.000,00 as multas que estão sendo anistiadas são as multas estaduais, não estão sendo anistiadas as multas por alcoolemia.
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