Dois meses após aprovar um empréstimo de R$ 12 bilhões de bancos públicos e privados aos Correios, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira (26) a estatal pegar mais R$ 8 bilhões em operações de crédito.

O novo empréstimo, também a ser concedido por um consórcio de bancos, permitirá à estatal completar o plano de financiamento de R$ 20 bilhões. As duas operações de crédito têm garantia da União, com o Tesouro Nacional cobrindo eventuais inadimplências dos Correios.

Os R$ 8 bilhões da segunda operação de crédito foram incluídos num sublimite criado pelo CMN, responsável por definir o quanto entes públicos – União, estados, municípios e estatais – podem pegar emprestados no sistema financeiro. Com a decisão, o limite total de crédito para os entes públicos em 2026 subiu de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões.

Remanejamentos

Além de criar um sublimite para os Correios, o CMN remanejou vários limites e sublimites de contratações de estados e municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, as realocações têm como objetivo dar prioridade a financiamentos para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e às parcerias público-privadas (PPP).

Em relação às operações de crédito com garantia da União (cobertura do Tesouro), as mudanças foram as seguintes:

• Redução do sublimite geral para contratação de operações de crédito por estados e municípios, de R$ 9 bilhões para R$ 5 bilhões;
• Criação de sublimite com garantia da União para operações de crédito contempladas no Novo PAC, no valor de R$ 2 bilhões;
• Criação de sublimite com garantia da União para financiamento de projetos de PPP, também no valor de R$ 2 bilhões.

Para as operações de crédito sem garantia da União, os remanejamentos foram os seguintes:

• Redução do sublimite geral de operações de crédito por estados e municípios, de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões;
• Criação de sublimite sem garantia da União para operações de crédito contempladas no Novo PAC, no valor de R$ 2 bilhões.

Tradicionalmente em janeiro de cada ano, o CMN define o limite e os sublimites para a contratação de crédito pelos órgãos públicos para os 11 meses seguintes. No entanto, por causa da autorização do empréstimo inicial de R$ 12 bilhões aos Correios, os limites para 2026 foram aprovados em dezembro de 2025.Fonte: Agência Brasil

_Presente na fatura de energia, identificação é essencial para solicitação de serviços, registro de ocorrências e atualização cadastral_

A conta contrato é uma das principais informações utilizadas pela Equatorial Maranhão para identificar cada unidade consumidora em seu sistema. Localizado na fatura de energia, esse número funciona como registro individual do imóvel, permitindo que a Distribuidora acesse rapidamente os dados do cliente e ofereça um atendimento mais ágil e preciso.

Sempre que o consumidor precisa solicitar serviços como emissão de segunda via da conta, religação de energia, registro de falta de fornecimento, negociação de débitos ou atualização de dados cadastrais ou outros atendimentos, a informação é solicitada. A conta contrato é exigida tanto no atendimento via WhatsApp, quanto pela central telefônica 116 e nas agências presenciais.

O uso adequado desse número evita erros na identificação das instalações e reforça a segurança nas solicitações. Sem a conta contrato, a equipe pode enfrentar dificuldades para localizar o cadastro do cliente, o que pode comprometer a agilidade na resolução das demandas. Além disso, a informação contribui para a proteção dos dados dos consumidores, já que permite a verificação correta das informações antes da realização de qualquer procedimento no sistema.

*Orientações para o dia a dia do consumidor*

Manter a conta contrato sempre disponível é uma prática que pode fazer toda a diferença em situações emergenciais. Por isso, a orientação é que os consumidores anotem a informação ou mantenham uma fatura em local acessível, facilitando o contato com a distribuidora sempre que precisarem de atendimento.

Segundo Vanessa Soares, Gerente de Relacionamento com o Cliente da Equatorial Maranhão, a conta contrato desempenha um papel fundamental na organização dos atendimentos e na agilidade dos serviços prestados aos consumidores. “A conta contrato funciona como a chave de acesso às informações do cliente. É por meio dela que conseguimos localizar o imóvel, verificar o histórico de atendimento e oferecer um serviço mais eficiente. Ter esse número sempre à mão faz toda a diferença, principalmente em situações de emergência”, destaca Vanessa.

A Equatorial Maranhão reafirma seu compromisso com a prestação de serviço de qualidade à sociedade e com a construção de um relacionamento próximo com seus clientes. A distribuidora investe continuamente em ações que proporcionam um atendimento mais confiável e eficaz. Ao mesmo tempo, a atenção à conta contrato e a atualização dos dados cadastrais, quando necessário, são fundamentais para fortalecer a comunicação entre empresa e consumidor, promovendo mais transparência e qualidade nos atendimentos.

*Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão*

Um homem de 43 anos, identificado como César Raimundo, foi preso na cidade de São Paulo na tarde desta quinta-feira (26). Ele é o suspeito de matar a ex-esposa a tiros em janeiro, na cidade de Arara, no Curimataú da Paraíba, em janeiro.

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de fevereiro do Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (27) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício subiu para R$ 690,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançou 18,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 13 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 171 cidades de oito estados receberam o pagamento no último dia 12, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 122 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (14), Paraná (12), Sergipe (11), Roraima (6), Amazonas (3), Piauí (2) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,51 milhões de famílias estiveram na regra de proteção em fevereiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Arte EBC Fonte: Agência Brasil

Grupo de integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminharam um requerimento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pedir a anulação da votação desta quinta-feira (26). Eles acusam o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), de fraude e pedem também análise do caso pela Comissão de Ética do Senado. No total, 14 parlamentares assinam o documento. 

O documento inclui fotos que foram apresentadas como supostas comprovações de irregularidades em uma sessão tumultuada que aprovou 87 requerimentos. Entre essas decisões, estão as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

Pelo documento enviado a Alcolumbre (foto), cinco senadores e nove deputados, a maioria da base governista, pedem, além da suspensão dos efeitos da votação, que o recurso seja apresentado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para apurar eventual quebra de decoro parlamentar por parte do presidente da comissão, o senador Carlos Viana.

Para os parlamentares, a votação foi “eivada de vício” e “compromete a legalidade do processo legislativo, vulnera o princípio democrático e projeta insegurança jurídica sobre todos os atos subsequentes”. Eles pediram que cada um dos 86 requerimentos fosse votado um a um.

Além das quebras de sigilos de Lulinha, esses requerimentos incluíam novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima,  do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Contagem

Na argumentação de parlamentares que assinam o documento, foram incluídas cinco imagens que comprovariam a presença dos seus votos contrários, o que alteraria o resultado da votação.

“Conforme demonstram os registros audiovisuais e as fotografias da sessão, os requerimentos foram, em realidade, rejeitados por 14 votos contrários, em contraste com sete votos favoráveis”.

Nessas imagens, há a identificação dos parlamentares sobre as imagens deles. Eles se encontram em pé. “Os senadores e deputados que votaram contra os requerimentos em globo levantaram-se de suas cadeiras e ergueram os braços, manifestando-se de forma inequívoca e visível”, diz o documento.

Segundo os 14 parlamentares, isso não ocorreu por mera controvérsia interpretativa. “A gravidade da fraude na contagem dos votos é agravada pela nítida parcialidade na condução dos trabalhos. O grupo de oposição, por intermédio da Presidência da CPMI, realizou uma seleção arbitrária de requerimentos para a pauta do dia”.

O documento foi assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jussara Lima (PSD-PI), Jaques Wagner (PT-BA) e Teresa Leitão (PT-PE), e dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Damião Feliciano (União-PB), Átila Lira (PP-PI), Cleber Verde (MDB-MA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Alencar Santana (PT-SP), Neto Carletto (PP-BA) e Rogério Correia (PT-MG)

A veículos de imprensa, o senador Carlos Viana disse que espera que o presidente do Senado receba todas as versões do que ocorreu na votação.

“Tenho muita tranquilidade que o regimento da Casa foi cumprido e de que nós temos todas as condições para dar sequência aos requerimentos”. Fonte: Agência Brasil

As empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo de entrega está previsto para começar em 16 de março.

Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/ ou no aplicativo SouGov.br .

Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes na internet

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Novo prazo

Desde 2023, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda mudou. O documento poderá ser enviado de 15 de março a 31 de maio, ou nos dias úteis mais próximos a essas datas. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega.

Segundo a Receita Federal, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chega à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só é fornecido na metade de março.

Atraso e erros

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido.

Se não receber os dados certos antes do fim de maio, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora.Fonte: Agência Brasil