A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) disponibilizou as guias de pagamento das taxas de licença e de verificação local e funcionamento, conhecido como Alvará de Funcionamento, do ano de 2026. O documento com vencimento para 12 de março, pode ser emitido no site da secretaria.
✍️ O alvará de funcionamento é o documento que autoriza empresas e profissionais a exercerem suas atividades de acordo com as normas legais vigentes no Município de São Luís. Ele assegura a regularidade do empreendimento e evita penalidades, além de possibilitar a participação em licitações.
➡️ O documento deve ser pago por estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços profissionais liberais, autônomos, entre outros, devem emitir o alvará para garantir o funcionamento legal de suas atividades.
Para realizar a emissão, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa. A emissão do alvará é realizada de forma simples, rápida sem a necessidade de deslocamento presencial.
De acordo com Semfaz, para as microempresas (ME), o limite de faturamento anual para a isenção do alvará é de R$ 239.778,66. As empresas com faturamento abaixo desse valor estarão isentas do pagamento, não havendo qualquer custo para a expedição do documento, sendo dispensadas da taxa de expediente.
Para mais detalhes, os interessados podem entrar em contato com o atendimento da Semfaz, pelo WhatsApp (98) 99144-1875, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo e-mail info@semfaz.saoluis.ma.gov.br.Fonte: G1-MA