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Confira a agenda dos candidatos à Presidência para esta quinta (18/8)

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Esta é a agenda dos 12 candidatos  à Presidência para esta quinta-feira

Ciro Gomes (PDT): Às 10h, participa do Ciclo de Debates promovido pela Associação Comercial de São Paulo. Às 18h, é entrevistado no André Marinho Show.

Constituinte Eymael (DC):.Agenda ainda não divulgada

Felipe D’Avila (Novo): Às 10h30, visita o Centro de Controle Operacional de Santos; às 11h35, visita o Complexo Hospitalar dos Estivadores; às 13h30, concede entrevista para o programa Ação Reação; às 14h50, participa de caminhada pela Praça Mauá; às 16h, participa de sabatina do Grupo Tribuna e Associação Comercial de Santos; às 18h, concede entrevista para a Rádio Santa Cecília FM e às 19h15, participa do lançamento de candidaturas do Novo.

Jair Bolsonaro (PL): Haverá uma motociata às 9h30 em São José dos Campos e depois um encontro no Farma Conde,

Léo Péricles (UP):  Agenda ainda não divulgada.

Lula (PT): Participa de um ato pela democracia às 18h na Praça da Estação, em Belo Horizonte (MG). Evento será transmitido pelas redes do ex-presidente.

Pablo Marçal (Pros): Agenda ainda não divulgada

Roberto Jefferson (PTB): Agenda ainda não divulgada

Simone Tebet (MDB): 10h – participa da Hora do Voto, programa da OAB-SP que receberá os candidatos à presidente. 14h; reunião reservada com a coordenação da campanha; 16h, gravação de programa de propaganda eleitoral; 19h, entrevista ao FlowPodcast com Igor Rodrigues Coelho.

Sofia Manzano (PCB): Agenda ainda não divulgada

Soraya Thronicke (União): Às 9h, faz reunião com a equipe da Executiva Estadual do União Brasil do Mato Grosso do Sul em um encontro reservado para tratar da campanha eleitoral. Às 16h, participa da assinatura do termo de compromisso com o programa “Presidente Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança e do Adolescente em São Paulo.

Vera (PSTU): Às 10h, a candidata e a vice gravam vídeo e foto em São Paulo (SP). Às 11h, fazem panfletagem da Feira da Brasilândia, em São Paulo. Às 14h, recebem o Plano País da Infância e Adolescência na Sede Nacional do PSTU. Às 15h, concede entrevista ao SBT na Sede Nacional do PSTU.Por: Fábio Massalli Agência Brasil

Moraes defende democracia e sistema eleitoral em discurso de posse

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu nesta terça-feira (16) a democracia e o sistema eleitoral durante discurso de posse. 

No início da noite, Moraes assumiu a presidência do TSE, sucedendo o ministro Edson Fachin, para cumprir mandato de dois anos. O novo vice-presidente é o ministro Ricardo Lewandowski. 

O novo presidente iniciou seu discurso afirmando que a Justiça Eleitoral atua com transparência e honra sua história vocação de concretizar a democracia. 

“Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, declarou. 

Sobre as urnas eletrônicas, o presidente disse que sempre haverá o aperfeiçoamento do sistema, fato que garante a divulgação do resultado no mesmo dia da votação. 

“Os brasileiros e brasileiras teclaram com confiança o seu voto, aguardando a apuração, a proclamação do resultado no mesmo dia para segurança, tranquilidade e orgulho de nossas eleitores e eleitoras”, disse. 

O ministro também afirmou que o exercício da democracia garante a possibilidade periódica do eleitor escolher seus representantes. 

“Respeito às instituições é o único caminho de crescimento e fortalecimento da República, e a força da democracia como único regime político, onde todo poder emana do povo e deve ser exercido pelo bem do povo”. 

No final do discurso, Moraes pediu respeito à democracia. “É tempo de união. É tempo de confiança no futuro e, principalmente, tempo de respeito, defesa, fortalecimento e consagração da democracia”, completou. 

PGR e OAB 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou e disse que o órgão vai atuar em conjunto com o TSE na defesa de eleições livres.

“Estamos irmanados na defesa do sistema eleitoral, no combate à desinformação e nos abusos de qualquer natureza. Estamos atentos e vigilantes na sustentação do regime democrático”, afirmou. 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, disse que o respeito à vontade popular e o voto livre são pressupostos da democracia. 

 “Conclamamos as candidatas e os candidatos a assumirem um pacto de respeito e obediência às normas eleitorais. Que todos tenham a convicção de que o único caminho a seguir é o do respeito ao resultado das eleições”, declarou. 

Perfil 

Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e possui doutorado em Direito do Estado pela mesma instituição. Ao longo de sua carreira, atuou como promotor de Justiça e ocupou as funções de secretário de Justiça, de Transportes e de Segurança de São Paulo, além de presidente da Fundação Casa, antiga Febem. 

Em 2016, Moraes se tornou ministro da Justiça. No ano seguinte, após o falecimento do ministro do STF Teori Zavascki, foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para ocupar uma vaga no Supremo.

No TSE, Moraes passou a atuar também em 2017 na função de ministro substituto e se tornou membro efetivo em junho de 2020. 

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois membros da advocacia, além de seus substitutos.Por: Agência Brasil

BRANDÃO TEM 40%,WEVERTON 21%, LAHESIO 20% E EDIVALDO 7%, DIZ NOVA PESQUISA

Divulgada nesta quarta-feira (17) a segunda pesquisa de intenção de voto para as eleições no Maranhão, realizada pelo Instituto Econométrica/O Imparcial, mostra que o atual governador Carlos Brandão manteve a liderança e ampliou a vantagem na disputa pelo governo do estado. A pesquisa também apontou para um empate técnico entre os candidatos Lahesio Bonfim, prefeito de São Pedro dos Crentes (PTB), e o senador Weverton Rocha (PDT).

O levantamento foi realizado entre os dias 11 e 15 de agosto em São Luís e mais 58 cidades do Maranhão. Na disputa pelo Palácio dos Leões estão nove candidatos: Carlos Brandão (PSB), Edivaldo Holanda Jr. (PSD), Enilton Rodrigues (PSOL), Hertz Dias (PSTU), Joás Moraes (DC), Lahésio Bonfim (PSC), Simplício Araújo(Solidariedade), e Weverton Rocha (PDT).

O candidato Frankie Costa, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), não esteve entre os candidatos pesquisados por ter confirmado a candidatura recentemente.

A segunda pesquisa Econométrica/O Imparcial estimulada para o Palácio dos Leões mostrou que o atual governador, Carlos Brandão (PSDB), manteve a liderança e ampliou a vantagem, saindo dos 34,8% das intenções de voto para 40,7%, quase seis pontos percentuais a mais que no primeiro levantamento, realizado entre 19 e 22 de julho.

Já na vice liderança permanece o empate técnico entre o senador Weverton Rocha e Lahésio Bonfim (PTB), prefeito de São Pedro dos Crentes. O pededista caiu mais de dois pontos percentuais, de 23,6% em julho para 21,4% nesta pesquisa. Já Lahesio continua com os mesmos 20,5% das intenções de voto.

O ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PSD), perdeu apenas um décimo do eleitorado entre as duas pesquisas, sendo escolhido por 7,5% dos questionados. O Professor Joás Moraes, recém ingresso na disputa ao governo, recebeu 1,1% das intenções do eleitorado maranhense.

Enilton Rodrigues (PSOL) saiu de 1,0% para 0,1%, o deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade) caiu dos 0,5% para 0,3% das intenções, e Hertz Dias (PSTU) seria o governador para 0,1% dos pesquisados. 4,6% do eleitorado declarou que não sabem em quem vão votar ou não responderam à pesquisa, brancos e nulos somaram 3,8%.

Foram ouvidas 1.503 pessoas em 59 municípios do Maranhão, incluindo a capital São Luís, no período de 11 a 15 de agosto de 2022, com uma margem de erro de 2,5% para mais ou para menos, e confiabilidade de 95%. A pesquisa foi registrada no TSE com o número MA-01087/2022.

Fonte: Domingos Costa

Na região metropolitana de SP, Ciro fala de programa de renda mínima

O PDT confirmou a candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República, na convenção nacional que reuniu filiados do partido.

Na manhã de hoje (17), o candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, fez uma caminhada pelo bairro Cento e Vinte, em Santana do Parnaíba, cidade da região metropolitana de São Paulo. Ao lado do candidato a governador de São Paulo pelo PDT, Elvis Cezar, e da candidata a vice-governadora, Gleides Sodré, Ciro fez campanha na região e relembrou um dos pilares da sua campanha, o programa de renda mínima. O programa foi batizado em homenagem ao vereador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo.

“Aqui no Cento e Vinte nós repisamos nossa prioridade, o programa de renda mínima, de cidadania, Eduardo Suplicy. Mil reais para todos os domicílios da pobreza brasileira que têm uma definição. Quem ganha por cabeça R$ 417 por mês passará a ter direito constitucional, como elemento previdenciário, com receitas arrecadadas pelo Estado, para resolver o problema”, disse ele durante a caminhada.

Ciro, que também estava acompanhado de vários candidatos a deputado federal e estadual do partido, afirmou que seu programa de governo visa a construção de “um Brasil para todos”. “Aqui nós viemos sinalizar aquilo que é o compromisso fundamental do projeto nacional de desenvolvimento: construir um Brasil para todos, um Brasil equilibrado, justo, onde cada setor da vida nacional tenha uma oportunidade de visualizar seus interesses, sua estratégia, de ter esperança no futuro”.

O candidato a presidente pelo PDT destacou o compromisso do seu projeto de governo em acabar com a pobreza, “erradicar a miséria, a fome, a doença e todas as sequelas da sociedade mais injusta, de pior distribuição de renda do mundo”. À tarde, o candidato do PDT deverá gravar seu programa eleitoral. As campanhas pela televisão e rádio terão início no dia 26 de agosto.

O PDT lançou a candidatura de Ciro Gomes em 20 de julho, mas, em entrevistas realizadas nos últimos anos, ele já se colocava como candidato à Presidência, após o terceiro lugar obtido na eleição de 2018. O partido não fechou alianças este ano e definiu o nome de Ana Paula Matos, vice-prefeita de Salvador, como candidata a vice-presidente na chapa.Por: Fábio Massalli Agência Brasil

Em Brasília, Simone Tebet promete concluir creches inacabadas

17-08-2022 - Creche da Tia Tata, em Brasília
Simone Tebet visita Creche em Brasília.

A candidata do MDB à presidência da República, Simone Tebet, cumpriu agenda nesta quarta-feira (17) em Brasília, onde visitou uma creche na região administrativa Estrutural, situada na periferia da capital federal. Ao afirmar que educação será prioridade, caso seja eleita, a candidata defendeu a conclusão de todas as escolas e creches inacabadas. “Ao lado dos prefeitos, vamos concluir todas as escolas e creches inacabadas. São mais de 2 mil. Estamos falando de algo em torno de R$ 1,5 bilhão, quase R$ 2 bilhões, não é muita coisa. E vamos fazer parcerias com os municípios, especialmente nas creches e na primeira infância”, disse.

Saneamento Básico

Saneamento básico foi outro tema abordado pela candidata na manhã de hoje. Ela lembrou que o Congresso Nacional aprovou o marco legal do saneamento. A norma prevê que até 2033 todas as cidades terão que ter pelo menos 90% de esgoto tratado no Brasil, além do fim dos lixões até 2026, e a universalização da água. “Nós sabemos que a cada R$1 que colocamos em saneamento básico, nós economizamos R$4 em saúde pública, sabemos que a cada esgoto tratado é menos criança morrendo, é menos mortalidade infantil”, ressaltou.

Auxílio Brasil

Sobre o pagamento do Auxílio- Brasil, a presidenciável disse que, se eleita, vai continuar com o programa, mas defendeu que o valor de R$600 seja apenas o piso do benefício. “Vamos ter como piso R$600 e para os miseráveis, valores diferenciados a depender do tamanho da família. Dinheiro tem, ele só está sendo desviado por corrupção ou pelo orçamento secreto, nós vamos redesenhar o orçamento brasileiro”, disse. Simone Tebet ressaltou ainda que, em um eventual governo dela, vai recriar o Ministério do Planejamento e resgatar o dinheiro público para dentro do Executivo. “Quem tem a chave do cofre na mão, quem sabe onde estão os gargalos, as deficiências, tem condições com transparência, junto com os órgãos de fiscalização e controle, fazer uma boa gestão é o Poder Executivo e é isso que vamos fazer”.

Ensino Médio

Ao falar de educação, Simone Tebet avaliou que, apesar da aprovação da reforma do ensino médio, falta vontade política de regulamentar a norma, e com isso, pagar o que a lei já diz: R$2 mil por aluno para cada escola que garanta período integral no ensino médio. Às 16h, ainda hoje, a candidata cumpre agenda na capital paulista, onde visitará o Hospital e Maternidade Amparo Maternal.Por: Aline Leal Agência Brasil

Frente fria deve derrubar termômetros no Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Massa de ar frio reduz as temperaturas no DF.

Frente fria em formação, nesta quarta-feira (17), trará frio e tempo chuvoso para boa parte do país, sobretudo nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, segundo informações divulgadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A previsão é de queda de até 10º C na temperatura no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina já nesta quarta (17). Com o frio, haverá também chuvas intensas e ventos fortes, com possibilidade de queda de granizo em parte da região Sul, em especial no oeste, no Mato Grosso do Sul e em áreas de São Paulo (centro, sul e oeste).

A expectativa é que a frente fria avance amanhã (17) por Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul, alcançando Mato Grosso, Goiás e Rondônia e Minas Gerais ainda na quinta, sempre levando chuvas intensas e ventos fortes, segundo informou o Inmet. As quedas de temperatura devem variar entre 8º C e 12º C, com baixa sensação térmica, disse o instituto.

As baixas temperaturas devem persistir pelo menos até sábado (20), quando deve fazer entre 1º C e 5º C em Porto Alegre, chegando a -6º C no planalto sul catarinense. No Paraná, as temperaturas mínimas previstas são entre -3°C e 0°C na serra e no planalto, segundo o Inmet.

Há previsão de neve já na sexta-feira (19) entre as serras gaúcha e catarinense, como em Aparados da Serra (RS). No sábado (20), estão previstas geadas “no sul, sudoeste e em áreas isoladas do centro do Mato Grosso do Sul, na divisa de São Paulo com o Paraná e, de forma ampla, no Sul do Brasil, sendo de intensidade moderada a forte entre o norte do Rio Grande do Sul, centro-sul do Paraná e, também, na serra do sudeste do RS”, alertou o Inmet.

O frio deve chegar ao sul de Goiás e de Minas Gerais, e até o Rio de Janeiro, perdendo força a partir de domingo (21).Por: Maria Claudia Agência Brasil

Operadora de telefonia e internet é condenada a indenizar cliente por má prestação de serviços

Uma operadora de serviços de telefonia e internet foi condenada a indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço. A sentença foi proferida no 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como partes demandadas a Claro S/A e a Nextel Telecomunicações Ltda, o autor alegou que, em 17 de janeiro de 2022 solicitou a mudança de endereço dos seguintes produtos: internet, telefone fixo e TV, o que ficou agendado para a data de 20 de janeiro de 2022.

Segue relatando que, mesmo após inúmeras promessas e reclamações administrativas, a operadora não fez a instalação. Por se tratar de um escritório e praticamente todas as atividades necessitam de conexão telefônica e de internet, o autor se viu obrigado a fazer a contratação de outra operadora. Ele ressaltou que solicitou o cancelamento dos serviços não utilizados desde janeiro de 2022, bem como a portabilidade da sua linha telefônica fixa, porém, sem obter êxito. Diante disso, ingressou com a ação judicial, requerendo a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais.

Em contestação, a parte demandada alegou que não localizou nenhuma irregularidade ou cobrança indevida quanto aos serviços prestados. “Ocorre que, conforme apurado pela ré em seu sistema, consta que o autor solicitou mudança de endereço, sendo aberta a ordem de serviço de mudança de endereço, cujo agendamento tornou-se inviável diante da não localização o endereço (…) Contudo, ao ser oportunizado ao autor agendamento de outro técnico, não foi aceito”, relatou a empresa ré, afirmando que não houve má prestação dos serviços.

RELAÇÃO CONSUMERISTA

“Importa salientar que, sendo o autor consumidora dos serviços de prestados pela ré, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova (…) Ao analisar os fatos, verifica-se notadamente a falha de prestação de serviços da requerida, primeiramente, quanto à não instalação dos serviços de internet, telefone fixo e TV, e em um segundo momento, ante o não cancelamento definitivo do serviço, como solicitado pelo autor”, relatou a sentença. E segue: “Vale destacar que mesmo após a determinação judicial de suspensão das cobranças, a reclamada persistiu no erro, o que confirma sua desorganização”.

A Justiça observou que, mesmo admitindo que não houve instalação, a reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a persistência das cobranças. “Por outro lado, o autor juntou protocolos de atendimento e comprovou que a ré, unilateralmente, mudou, por várias vezes, a data prevista para visita técnica (…) Portanto, é evidente a cobrança indevida, o que enseja a devolução em dobro, consoante artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”, frisou.

Por fim, sobre os danos morais, a Justiça destaca que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo em caso de culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não demonstradas. E finalizou: “diante de tudo o que foi exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de 5 mil reais pelos danos morais causados ao autor (…) Deverá a ré, ainda, proceder ao pagamento de repetição de indébito”.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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Justiça determina que Facebook Brasil devolva página de usuária

Uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís determinou que o Facebook do Brasil procedesse à devolução de uma página de uma usuária que teve a conta roubada. Na ação, que teve como partes demandadas, além do Facebook, a Claro e a instituição financeira BanQi, a autora relatou que possui uma clínica médica, para a qual contratou com a requerida Claro Serviços de Telefonia Fixa, banda larga e três linhas móveis. Contou que, em 14 de janeiro deste ano, enquanto ainda atendia em sua clínica, descobriu que seu perfil do Instagram havia sido sequestrado, identificando postagem no ‘story’ do seu perfil anunciando a venda de um iphone por valor abaixo do mercado com pagamento via ‘pix’ desconhecido pela autora.

Pouco tempo depois, após tentar recuperar seu perfil de Instagram, ela percebeu a perda do acesso ao seu e-mail e ao seu número de celular profissional por qual atende a todos os seus pacientes diariamente. Asseverou que, diante da constatação do sequestro de sua conta, bem como das consequências danosas que poderia advir, inclusive golpes a clientes com emprego do seu nome, foi obrigada a encerrar suas consultas antes do horário previsto para buscar atendimento presencial perante a empresa Claro para reaver seu número, seu e-mail e sua conta de Instagram.

Narrou que tentou realizar ferramenta de recuperação de conta no Instagram, sem êxito, que entrou em contato com o requerido BanQi a fim de promover o bloqueio de conta feita em seu nome e, ainda, que procurou a polícia civil para registrar o ocorrido e iniciar as investigações. Por tais motivos, pleiteou, em sede de liminar, a reativação da conta na plataforma Instagram, bem como o bloqueio da conta atrelada ao seu CPF, criada pela empresa BanQi, além da devolução dos valores depositados na referida conta. No mérito, pretende reparação por danos morais.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

Em contestação, a empresa Facebook Brasil alegou, no mérito, após explanar sobre as políticas e termos de segurança do Instagram, que a invasão da conta da autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do operador do serviço Instagram, e que fornece uma série de medidas e sugestões para tornar mais seguro o acesso dos usuários. Declarou, ainda que, por questões de segurança, tão somente após a autora indicar e-mail seguro, enviou procedimento para recuperação da conta. Ao final, defendeu que não há falar em danos morais no caso. Por sua vez, a requerida BanQi, apresentou contestação, aduzindo que atua como empresa de executa serviços de pagamentos em nome de terceiros e sustenta, no presente caso, que a responsabilidade é exclusiva de terceiros fraudadores, sem que tenha promovido falha de serviço a justificar reparação por indenização.

Ademais, assim que constatada a fraude, tomou as providências cabíveis, mediante bloqueio da conta indicada pela autora, sendo o caso de improcedência dos pedidos. Outrossim, a requerida CLARO, em sede de contestação, preliminarmente alegou ilegitimidade passiva, uma vez que tão somente disponibiliza serviços de telecomunicação e disponibilização de internet, sem que tenha qualquer responsabilidade sobre os aplicativos e respectivos dados, como senhas, utilizados pela autora, prestando serviço diverso do objeto dos autos. Com relação ao mérito, informa que a linha que está atrelada à autora não sofreu nenhum registro de troca no sistema no período objeto dos autos.

Assim, aduz que a autora foi vítima de golpe em aplicativos que não tem ingerência, de tal modo que não ocorreu nenhuma falha na sua prestação de serviço, inexistindo nexo de causalidade a respaldar qualquer responsabilização ou pretensão indenizatória. “Importa salientar que, estando a autora na qualidade de consumidor dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor (…) Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que o pleito da parte autora deve ser acolhido em parte, para a retirada da página falsa, mas sem reparação por danos morais, exceto em relação à empresa requerida BANQI, que sequer comprovou ter realizado a contratação para criação da conta da autora”, pontuou a sentença.

Para o Judiciário, não restam dúvidas que o perfil da autora foi objeto de ‘hackeamento’ por terceiro não identificado, com nítido propósito de levar pessoas a erro fazendo-se passar pela parte autora para promover golpes mediante a oferta de aparelho de telefone móvel exposto mediante foto no perfil da autora, tomando de empréstimo a sua idoneidade adquirida profissionalmente na sua profissão médica perante seus clientes, para auferir somas de dinheiro com a suposta venda. “A dizer, restou demonstrado que o perfil da autora foi indevidamente invadido e utilizado por terceiro, sem que esta tivesse acesso ao referido perfil, situação que só foi resolvida após ordem deste juízo, de tal modo que resta indubitável que pessoa diversa da autora utilizava o nome, a foto e o perfil de usuário como se fosse da própria parte autora, trazendo riscos e prejuízos, como apontados na ação”, frisou.

Em referência à empresa Claro, a Justiça entendeu que não há razão para deferir o pedido de danos morais em seu desfavor. “Há de se esclarecer que muito embora haja, no caso em exame, a inversão do ônus probatório prevista no CDC, isto não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (…) E no caso, mesmo aplicando a redução do módulo da prova, o conjunto probatório trazido aos autos não permite concluir acerca da ocorrência dos danos morais declarados”, destacou. Por fim, decidiu: “Confirmar a liminar que obrigou o Facebook Brasil a devolver a página à autora, bem como condenar a instituição BanQi ao cancelamento definitivo da conta e encerrar quaisquer outros serviços atrelados ao CPF da autora”.

A instituição foi condenada, ainda, a pagar o valor de 4 mil reais de indenização por danos morais à autora da ação.


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Beneficiários com NIS de final 7 recebem Auxílio Brasil

A Caixa Econômica Federal paga hoje (17) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no programa. Com isso, o total de beneficiários sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela deste mês para o período de 9 a 22.
 

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600 – Diário Oficial da União

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.Por: Graça Adjuto Agência Brasil

Confira a agenda dos candidatos à Presidência para esta quarta, 17/08

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Esta é a agenda dos 12 candidatos para esta quarta-feira (17).

Ciro Gomes (PDT): Às 7h20, o candidato faz caminhada pelo Bairro 120, em Santana de Parnaíba, acompanhado de Elvis Cezar, ex-prefeito da cidade e candidato do PDT ao Governo de SP. À tarde faz gravação de programa eleitoral.

Constituinte Eymael (DC): Agenda ainda não divulgada

Felipe D’Avila (Novo): O candidato tem um encontro, às 12h, com representantes do Brasil Competitivo em um restaurante no Itaim Bibi, na capital paulista. Às 15h, está prevista uma caminhada na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na Vila Leopoldina, também em São Paulo.  

Jair Bolsonaro (PL): Às 18h30, vai se reunir com prefeitos de diversos estados no Hotel Royal Tulip.

Léo Péricles (UP): Às 6h20, faz campanha na porta do Cefet de Belo Horizonte; às 8h, na estação de ônibus do Move Carijós; às 11h, faz panfletagem no Mercado Central de BH e às 17h30 faz panfletagem na entrada da PUC Coração Eucarístico.

Lula (PT): Às 8h, dará entrevista à Rádio Super. Às 9h30 terá encontro com empresários de micro e pequenos negócios no Novotel Jaraguá em São Paulo.

Pablo Marçal (Pros):  Às 11h30 da entrevista online para a Rádio Brotense FM, de Brotas (SP); às 12h05 dá entrevista online para o Paraná Mídias TV, de Curitiba, e, às 18h30, participa da Expo Empreendedor, na Expo Center Norte, em São Paulo (SP).

Roberto Jefferson (PTB): Agenda ainda não divulgada

Simone Tebet (MDB): Às 9h30, a candidata visita a Creche Tia Tatá na Cidade Satélite Estrutural, Cidade Satélite Estrutural, em Brasília (DF) e, às 16h, visita o Hospital e Maternidade Amparo Maternal, em São Paulo.

Sofia Manzano (PCB): Concede entrevista para a Revista Badaró, às 10h. Às 13h, participa de atividade presencial sobre a luta antimanicomial na Associação Brasileira de Saúde Mental e, às 19h30, entrevista para o Instituto de Educação Política e Cidadania.

Soraya Thronicke (União): Às 15h30, visita o  projeto social “Taysão” no Jardim Melvi, em Praia Grande (SP); às 16h30 faz caminhada  e corpo a corpo com eleitores no centro de São Vicente (SP); às 17h15 participa de um café com apoiadores em Santos (SP).

Vera (PSTU): Às 11h, Vera concede entrevista ao portal Alma Petra. Às 13h20, ela dá entrevista à Rádio Jornal, de Aracaju, e, às 15h, Vera e sua candidata a vice, Raquel Tremembé, concedem entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.Por: Fábio Massalli Agência Brasil