A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok, pertencente à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance.

Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autarquia responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil também determinou que os executivos adotem providências necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Agência Brasil não conseguiu contato com os representantes da empresa no Brasil.

As medidas de regularização envolvem a desativação integral – em até dez dias úteis – do recurso feed sem cadastro da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.

Cadastro prévio

A desativação do feed visa “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.

Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.

Fruto de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a este público.

“Ao término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.

Idec

Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “acertada” a decisão da Anpd. Para o instituto, a decisão da autarquia é um avanço em termos da adoção de medidas protetivas para crianças e adolescentes.

“O interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes. O Idec espera uma proteção robustecida a esse público, seja por mecanismos semelhantes, sendo espontaneamente adotados por outras plataformas; por decisões da autoridade [Anpd], abrangendo outras plataformas, ou pelo avanço de importantes projetos de lei voltados a crianças e adolescentes no ambiente digital, como o PL nº 2.628/2022 ”, informou o instituto.

“Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”, acrescentou o Idec, destacando que, segundo pesquisas, 86% das crianças e adolescentes conectados à rede mundial de computadores acessam redes sociais, e que o TikTok é o aplicativo mais popular entre este público. Fonte: Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

A casa onde o político, guerrilheiro e poeta Carlos Marighella e uma de suas companheiras de vida e luta, Elza Sento Sé, viveram, no bairro de Nazaré, em Salvador, será a sede do Instituto Carlos Marighella, espaço de realização de atividades culturais e formação política. A transformação do local foi anunciada nesta segunda-feira (4), durante um ato que o homenageou no endereço em que foi assassinado, na Alameda Casa Branca, região central de São Paulo, por agentes da ditadura militar.

O projeto é pleiteado, há anos, por militantes e entidades representativas da sociedade civil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O ato ocorreu no Armazém do Campo, no bairro Campos Elíseos, na capital paulista.

Nascido em Salvador, Carlos Marighella fundou a Ação Libertadora Nacional (ALN), que também comandou como dirigente nacional. Foi a principal liderança da luta armada contra a ditadura militar, que o submeteu a torturas, ao encarceramento e ao exílio. Iniciou sua militância, quando ainda era estudante de engenharia, pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), conforme destaca o Memorial da Resistência.

Cofundador da ALN, ao lado de Marighella e outras lideranças, o radialista e político José Luiz Del Roio acabou incumbido de zelar pela memória dos acontecimentos que ele e seus companheiros de luta viveram e testemunharam. Ele, que também se filiou cedo ao PCB, se tornou um dos responsáveis pela recuperação de parte do acervo do partido, tirando-a das vistas dos órgãos de repressão militar. Teve sucesso, com a ajuda da sigla, enviando o acervo para Milão, na Itália, onde fundou o Archivio Storico del Movimento Operaio Brasilliano. Atualmente, os documentos originais encontram-se sob guarda da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Presente no ato e em entrevista à Agência Brasil, Del Roio conta que arquiva na mente uma infinidade de lembranças, a maioria vinculada ao que predominou em sua vida: a militância.

“O que volta mais, realmente, são momentos extremos. Extremos de vitória e extremos, sobretudo, de quedas e de mortes de companheiros e companheiras. A questão da morte dos companheiros, os tombados, sempre deixa uma marca, porque você não sabe se você teve uma responsabilidade direta ou indireta e não pode cometer a injustiça de esquecê-los”, diz.

Salientando a trajetória de radialista, função que o permitiu realizar um grande número de entrevistas, e a de responsável por cuidar de arquivos da classe operária, Del Roio se autodeclara “um operador da memória”. “Estou muito feliz assim. Claro, a idade me preocupa, a memória começa a ter lapsos. Mas isso faz parte. Gosto de ter lapsos. Se não tivesse os lapsos, estaria morto”, afirma.

“Agora, a memória não tem que ser individual, mas coletiva. Você tem que transformar a tua memória, os grandes momentos, que ajudam na construção da sociedade, ela tem que ser coletivizada. Todos esses de cabelos brancos que estão aqui, eu os conheço há 60, 75 anos. Uns foram presos, outros, não. A nossa memória é coletiva, totalmente coletiva, algo bastante impressionante. Não é possível passar tudo isso para frente porque tem a vivência, mas, pelo menos, a experiência tem que se passar para frente para a construção da grande memória da sociedade do Brasil. Senão, você não tem Brasil, não tem memórias. Você tem bandeira, mas não tem Brasil”, declara.

Quem foi Carlos Marighella

Marighella foi torturado pela primeira vez no ano de 1936, aos 24 anos de idade, tendo seus pés queimados por maçarico. Permaneceu um ano preso, até que recebeu anistia. Então, mudou-se para São Paulo. Depois disso, ficou preso por seis anos e, com o fim da ditadura da Era Vargas, foi anistiado e eleito deputado à Assembleia Nacional Constituinte de 1946, mas, em seguida, cassado, como outros parlamentares do PCB. Em 1952, passou a integrar a Comissão Executiva do Comitê Central do PCB, e, no ano seguinte, foi enviado à China.

Em 1964, ano do golpe que depôs o presidente João Goulart e instaurou a ditadura civil-militar, Marighella foi encontrado por policiais em um cinema no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro, e resistiu à prisão, sendo baleado à queima-roupa. Na época, já estava em curso seu distanciamento da direção do PCB e o que o arrematou foi sua participação na 1° Conferência da Organização Latino-Americana de Solidariedade (OLAS), ao lado de lideranças como Ernesto Che Guevara, usada como justificativa para sua expulsão do partido.

Por meio do documento “Pronunciamento do Agrupamento Comunista e São Paulo”, de fevereiro de 1968, anunciou o surgimento de uma organização favorável à luta armada como instrumento de combate às arbitrariedades da ditadura. Assim, em julho daquele ano, surgia a Ação Libertadora Nacional (ALN), que nos próximos meses já registraria as primeiras operações de guerrilha urbana no Brasil.

Uma das referências mais associadas a Marighella é o sequestro do embaixador dos Estados Unidos, idealizado pela Dissidência Comunista da Guanabara (que deu origem ao Movimento Revolucionário 8 de Outubro – MR-8), que pediu apoio da ALN. Ele foi executado na noite de 4 de novembro de 1969, por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS/SP), após uma emboscada, na qual não teve possibilidade de se defender. Contudo, a versão oficial conta que houve um tiroteio entre o militante comunista e policiais do DOPS/ SP.

*Matéria alterada às 9:55 do dia 5/11 para correção no nome da companheira de Mariguela, no primeiro parágrafo. Inicialmente, a Agência Brasil publicou o nome Clara Charf, mas o correto é Elza Sento Sé. Fonte: Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil 

Considerada uma das mais influentes e respeitadas filósofas do Brasil, Marilena Chauí é enfática quando diz que não existe uma democracia no Brasil. “A sociedade democrática não existe no Brasil. A condição de uma política democrática e de um Estado democrático é uma sociedade democrática. E a sociedade brasileira é uma sociedade autoritária, violenta, hierárquica, discriminadora, portanto, a condição para uma verdadeira democracia não existe no Brasil ainda.”

A afirmação foi feita em um bate-papo com o jornalista Leandro Demori, para o programa DR com Demori, que vai ao ar nesta terça-feira (5), às 23h, na TV Brasil.

Para Marilena Chauí, o novo grande sujeito politico do Brasil deve ser os movimentos sociais, que, segundo ela, organizam populações inteiras em torno de objetivos comuns e em torno, sobretudo, de direitos.

“Os movimentos sociais são, por natureza, democráticos, na medida em que eles lutam por novos direitos, por reconhecimentos e garantia de direitos. Então, eu acho que eles são os novos protagonistas políticos sem a menor dúvida”, afirma.

Mas ela acredita que a falta de uma pauta unificada, universal, é o grande problema enfrentado hoje para que a sociedade alcance uma política revolucionária. “Você só faz política revolucionária, política de mudança, quando você tem certos universais como referência. Aquilo que é comum a um grupo imenso de pessoas. […] Eu não estou vendo surgir esse referencial e mais, o que eu estou vendo, esses movimentos sociais se transformando cada vez mais em movimentos identitários, se fragmentando”, avaliou.

Marilena Chauí, escritora e filósofa brasileira, durante entrevista com Leandro Demori, no programa DR com Demori, na TV Brasil – Paulo Pinto/Agência Brasil

“Você tem o movimento de cada uma das formas de sexualidade, depois você tem o movimento de cada tipo de maternidade, cada tipo de paternidade, ou seja, em vez de os movimentos serem unificadores e a produção do universal, ao se tornarem movimentos de defesa de identidades […] eles vão se tornando fragmentados e eles não produzem essa referência comum que é necessária pra fazer uma mudança política e uma mudança social”, acrescentou.

Para Marilena Chauí, o que caracteriza a vida política numa democracia é a criação, a garantia e a conservação de direitos, assim como a capacidade de promovê-los. De tal modo que o poder é social. “E é esse poder social que se exprime nas tomadas de decisão políticas. Então, a política que se realiza depende da qualidade da sociedade em que a gente vive. A política vai exprimir se nós estamos numa sociedade conservadora, numa sociedade democrática, numa sociedade autoritária, numa sociedade violenta. A política exprime isso. Ela não corrige isso, ela é a expressão disso”, afirma.

Marilena Chauí também analisa as mudanças que o mundo digital está trazendo para a sociedade. Segundo ela, o que estamos vivendo não é apenas uma mudança tecnológica, mas uma mutação civilizacional. “Está surgindo uma nova subjetividade produzida por esse mundo digital. Primeiro, é uma subjetividade narcisista, ou seja, existir é ser visto. Se você não é visto, você não existe. Ser visto é a primeira marca do narcisismo. Só que, como você depende, para ser visto, do olhar do outro e você não tem o controle sobre o olhar do outro (…) Como Freud dizia, o narcisismo é inseparável da depressão, então, você tem uma subjetividade nova que é narcisista, depressiva e que depende desesperadamente do olhar alheio”, alerta. Ela atribui a esse vício na validação do outro trazido pela tecnologia a causa do aumento de casos de suicídio entre jovens em todo o mundo.

Outra questão trazida pela tecnologia, segundo ela, foi a mudança no modo de vida da sociedade. “Uma mudança na economia. O que é o surgimento do empresário de si mesmo, isto é, do ‘precariado’, é a desaparição da figura da classe trabalhadora. A classe trabalhadora que, concretamente, através do trabalho, se relacionava com o mundo, era a forma da relação social e política que vinha na constituição de classe. Agora, o que você tem é essa dispersão e essa ilusão de que eu sou dono de mim mesmo”, finaliza. Fonte: Gabriela Mendes – Repórter da EBC

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) que Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, inicie o cumprimento da pena de 17 anos de prisão, em regime fechado, definida na condenação em um dos processos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Moraes determinou o trânsito em julgado da ação penal que tramita contra a acusada no STF. Com a medida, não cabem mais recursos contra a condenação. Além disso, o ministro determinou que seja descontado do tempo total da pena o período em que a acusada ficou presa preventivamente durante o processo.

Fátima de Tubarão está presa desde 27 de janeiro de 2023, em Criciúma (SC).  Ela foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

De acordo com o processo, a acusada invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal duas semanas após os atos golpistas.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Maria de Fátima e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.  Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

Dois homens foram presos na manhã desta segunda-feira (4) suspeitos de tentativa de homicídio em Imperatriz, a 632 km de São Luís. Segundo a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), o crime ocorreu no dia 13 de setembro deste ano.

Suspeitos de liderar uma organização criminosa e conduzir “julgamentos” são alvo da Operação Draco 165, deflagrada nesta terça-feira (5) pelo Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). As ações dos criminosos, segundo a polícia, envolvem tortura e execução de criminosos rivais e membros do próprio grupo.

A polícia cumpre mandados em Teresina e em outras 12 cidades do Piauí. Segundo o delegado Charles Pessoa, coordenador do Draco, o objetivo da operação é desestruturar o núcleo de lideranças responsável pelo “tribunal do crime”, uma estrutura interna mantida pela facção criminosa de “julgamentos”.

“Trata-se de um mecanismo brutal que visa controlar a conduta dos envolvidos e manter a disciplina interna através de métodos de força e intimidação. A prática tem sido amplamente combatida pela segurança pública do Piauí, que atua para desmantelar essa estrutura de terror e proteger a ordem pública”, afirmou o delegado.

Previsto para ser enviado ao Congresso Nacional nesta semana, o pacote de corte de gastos obrigatórios será apresentado a outros ministérios nesta terça-feira (5), informou nesta noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta disse que a reunião desta segunda-feira (4) à tarde serviu para a discussão do quadro fiscal do país e o detalhamento das propostas em discussão pelo governo.

“Nesta terça, outros ministérios serão chamados pela Casa Civil para que também possam opinar e contribuir no âmbito das mesmas informações”, informou a pasta.

Realizada no fim da tarde, a segunda reunião do dia entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durou cerca de três horas. Também compareceram ao encontro as ministras do Planejamento, Simone Tebet, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Pela manhã, Haddad e vários ministros reuniram-se com o presidente Lula para fazer o balanço das ações do G20, grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana, presidido pelo Brasil neste ano. Além de Haddad e Lula, o encontro reuniu os ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral).

Durante o fim de semana, informou Haddad, Lula pediu que técnicos da equipe econômica lhe apresentassem os detalhes das medidas de corte de gastos obrigatórios. Segundo o ministro, os pontos que cabem ao Ministério da Fazenda estão com as definições bastante adiantadas.

A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad cancelou a viagem à Europa prevista para esta semana. Oficialmente, a pasta informou que o ministro permanecerá em Brasília, “dedicado a temas domésticos”.  Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil