Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Eleito democraticamente pela vontade do povo, Marcelo Pires é oficialmente diplomado como Vereador de Timbiras – MA e promete fazer um mandato épico, um mandato totalmente dedicado aqueles que mais necessitam de apoio e amparo político.

Serei incansável quando o assunto em questão for a população timbirense, farei questão de honrar não somente os 677 votos de amor, carinho e respeito recebidos nas urnas, mais todas as pessoas que fazem parte dessa cidade que amo de coração, Timbiras se orgulhará do vereador Marcelo Pires, seguirei firme e forte em defesa do povo e de uma Timbiras mais humanizada e melhor.

Uma operação realizada pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) entre os dias 9 e 12 de dezembro teve como objetivo combater o furto de energia elétrica. A ação foi deflagrada nos municípios de Pinheiro, Mirinzal, Governador Nunes Freire, Centro Novo do Maranhão e Santa Luzia. Segundo a PC-MA, sete estabelecimentos foram autuados, uma pessoa foi intimada e outras cinco foram presas.

A operação, chamada de “Operação Zumbi”, foi coordenada pelo Departamento de Defesa de Serviços Delegados (DDSD/SEIC), em parceria com a Perícia Oficial do Maranhão e equipes da Equatorial Maranhão. Durante as inspeções realizadas em unidades consumidoras residenciais e comerciais, diversas irregularidades foram constatadas.

Uma mulher identificada como Isnara Edueidny Conceição Nunes, de 24 anos, foi morta a tiros dentro de sua casa em Imperatriz, a 631 km de São Luís . O crime ocorreu na madrugada desta terça-feira (17), no bairro Nova Imperatriz, após Isnara receber uma ligação telefônica.

A atacante Marta voltou a ser destaque no Prêmio Fifa The Best Football Awards, realizado nesta terça-feira (17), ao receber a primeira edição do troféu que leva eu próprio nome, concedido ao gol mais bonito do mundo nesta temporada. A cerimônia de entrega da premiação ocorreu em Doha (Catar), mas não contou com a presença da camisa 10, que enviou um vídeo agradecendo. O nome do troféu é uma homenagem da Fifa à alagoana, de 38 anos, eleita seis vezes a melhor jogadora do mundo. O gol premiado ocorreu durante a vitória da seleção brasileira em amistoso contra a Jamaica, em 1º de junho.  

O primeiro prêmio Marta da história só poderia ser dela! O gol mais bonito é da Rainha! Um golaço feito em casa com o apoio da torcida brasileira na Arena de Pernambuco! Parabéns, @martavieiras10! ⚽️

Fabio Souza / CBF pic.twitter.com/CbEjNIqUeL

— Seleção Feminina de Futebol (@SelecaoFeminina) December 17, 2024

A camisa 10 do Brasil concorreu com outras 10 atletas pelo Troféu Marta, que levou em conta os gols marcados no período entre 21 de agosto até 10 de agosto deste ano.  Os outros gols foram de Delphine Cascarino/ Lyon) – Lyon x Benfica (27/3/24);  Marina Hegering/Wolfsburg – Essen x Wolfsburg (29/1/24); Sakina Karchaouri/seleção francesa – França x Suécia (12/7/24); Paulina Krumbiegel/Hoffenheim – Duisburg x Hoffenheim (2/2/24);  Nina Mateljic/Sérvia – Sérvia x Inglaterra (17/7/24); Beth Mead/Arsenal) – Arsenal x West Ham (26/11/23); Giuseppina Moraca/Lazio) – Lazio x Bologna (15/10/23); Asiat Oshoala/Barcelona) – Barcelona x Benfica (14/11/23); Mayra Pelayo/México) – (27/2/24) e Trinity Rodman/Estados Unidos) – Estados Unidos x Japão (3/8/24).

Quem também brilhou no The Fifa Best foi outra atacante da seleção, Gabi Portilho, única brasileira escolhida para integrar o time ideal da Fifa, formado pelas melhores jogadoras do mundo em 2024.  A atleta de 29 anos, que defende o Corinthians, foi um dos destaques da  seleção brasileira vice-campeã olímpica nos Jogos de Paris.

#TheBest FIFA Women’s 11 in 2024. ✨

— FIFA Women’s World Cup (@FIFAWWC) December 17, 2024

Time ideal da Fifa

GOLEIRA:  Alyssa Naeher
ZAGUEIRAS:  Irene Paredes e Naomi Girma
LATERAIS: Lucy Bronze e Ona Battle
MEIAS: Horan, Gabi Portilho, Aitana Bonmatí e Guijarro
ATACANTES: Salma Paralluelo e Graham Hansen Fonte: Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou nesta terça-feira (17) dois processos que o ex-ministro José Dirceu respondia pelas investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu pode recuperar os direitos políticos e se candidatar nas próximas eleições.

A decisão foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinar anulação das condenações do ex-ministro que são oriundas da Operação Lava Jato.

A anulação foi deferida no dia 28 de outubro deste ano para excluir todos os atos processuais que foram praticados pelo ex-juiz Sergio Moro contra Dirceu.

Após a deliberação do ministro, o STJ foi comunicado da decisão para tomar as medidas cabíveis aos processos que tramitavam contra o ex-ministro no tribunal.

Na sessão de hoje, os ministros da Quinta Turma do tribunal entenderam que as acusações contra Dirceu prescreveram e os processos devem ser encerrados.

No STF, a defesa de José Dirceu alegou que a Segunda Turma da Corte considerou, em 2021, que Sergio Moro foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a anulação da sentença envolvendo o caso do triplex do Guarujá. Dessa forma, a defesa do ex-ministro pediu a extensão dos efeitos da decisão.

Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF). Fonte: Andre Richter – Repórter da Agência Brasil