Após quase 2 mil sugestões de emendas e 13 audiências públicas, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda-feira (9) o parecer do projeto de lei complementar sobre o tema. O relatório inclui armas e munições no futuro Imposto Seletivo (IS), cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente

Segundo a proposta de Braga, o IS não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo. Durante a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou as armas e as munições do IS.

De acordo com o parlamentar, a decisão de sobretaxar armas e munições não seguiu orientação política ou ideológica, mas seu juízo particular. “Essa é uma convicção pessoal minha”, assinalou. “Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição”, disse em entrevista coletiva no início da tarde de hoje (9) no Senado.

Conforme o anuário Brasileiro de Segurança Pública (edição 2024), sete de cada dez assassinatos no Brasil no ano passado foram cometidos com armas de fogo e quase 60% dos latrocínios (roubo seguido de morte ou de graves lesões) envolveram armas de fogo. No país, havia mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e mais de 1,7 milhão de registros expirados.

Eduardo Braga ainda afirmou que não usa arma e que compete ao Estado proteger os cidadãos. “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, avaliou.

Alegando poluição ao meio ambiente, o relatório também incluiu itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo. Dessa forma, sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor serão taxados com mais impostos. “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, destacou o texto do relatório.

Tramitação

O relatório estava previsto para ser lido nesta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum.

Após a votação na comissão, o projeto segue para apreciação no Plenário. Se for aprovado, o projeto volta para deliberação na Câmara dos Deputados por causa das modificações. Segundo o relator, foram apresentadas 2.020 emendas à proposta, 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano.”

Em dezembro do ano passado o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que previa a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em cobrança única dividida nos níveis federal, estadual e municipal Fonte: Wellton Máximo e Gilberto Costa– Repórteres da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nessa segunda-feira (9) que o Judiciário não tem participação na crise fiscal do país

A declaração foi feita durante entrevista para divulgação de balanço sobre as atividades da Corte em 2024.

Perguntado sobre a possibilidade de o Judiciário contribuir com o ajuste fiscal promovido pelo governo federal, Barroso disse que a Justiça brasileira cumpre o teto de gastos instituído em 2017.

“Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento que tinha em 2017, corrigido [pela inflação]. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”.

Sobre o pagamento dos chamados supersalários a alguns magistrados, o presidente afirmou que é contra qualquer pagamento ilegal, mas ressaltou que alguns “penduricalhos” noticiados pela imprensa são indenizações às quais juízes têm direito, como acúmulo de função e de acervo de processos.

“Qualquer tipo de indenização que seja ilegal, que não seja autorizada por lei, é ilegítima e sou contra”, completou.

Aborto

O presidente do STF disse ainda que o julgamento sobre a descriminalização do aborto não deve ser pautado em 2025.

Segundo o ministro, o debate sobre o tema ainda não está maduro. Em setembro do ano passado, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber (aposentada) votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

“O debate ainda não está maduro para que o Supremo decida sobre essa matéria. O aborto é um coisa ruim. Ninguém considera que seja uma coisa boa, ninguém defende o aborto como política pública. A sociedade brasileira ainda não faz com clareza uma distinção: Ser contra é diferente de achar que quem precisou fazer por alguma circunstância deve ser preso”, afirmou.

Emendas

Sobre as críticas que o Supremo vem recebendo do mundo político por restringir o pagamento de emendas parlamentares ao cobrar princípios de transparência, Barroso declarou que o papel constitucional da Corte é resolver temas de grande importância nacional.

Para o ministro, o protagonismo do STF é confundido com ativismo judicial. “Os temas que, em outras partes do mundo, são deixados para a política, no Brasil se tornam temas jurídicos e judicializados”, completou. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (9), três decretos com objetivo de reestruturar a governança das empresas estatais brasileiras e seus modelos de negócios. Além de aumentar a produtividade e a eficiência das companhias, o governo espera reduzir a dependência financeira de parte das estatais em relação ao orçamento federal.

Os documentos foram assinados após reunião ministerial no Palácio do Planalto, em Brasília, e devem ser publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (10). A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck (foto), explicou que os decretos foram construídos para modernizar a gestão das estatais.

“O foco, obviamente, são as empresas que estão com alguma questão financeira, também discutindo empresas dependentes do orçamento. A nossa preocupação maior é justamente melhorar a capacidade dessas empresas de gerar valor para a sociedade brasileira, aumentar a sua sustentabilidade financeira e poder pensar a remodelagem dos modelos de negócios”, afirmou.

O Brasil possui 44 estatais com controle da União. Em 2023, elas geraram 5,75% do Produto Interno Bruto (PIB), com lucro somado de R$ 197,8 bilhões, sendo R$ 128,1 bilhões distribuídos aos acionistas.

Esther Dweck destacou que o governo avalia, no curto prazo, alterações no modelo de negócios de, ao menos, 15 estatais com objetivo de reduzir a dependência delas do Tesouro Nacional. Por outro lado, a ministra ponderou que nem todas as companhias podem ser financeiramente independentes do Estado.

“Nem todas as empresas vão se tornar independentes. A própria Ebserh [Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares], que foi uma empresa [criada] para gerir os hospitais universitários no Brasil, não tem disponibilidade para se tornar independente. Não é isso. Mas a própria Ebserh, assim como a Conab [Companhia Nacional de Abastecimento], a Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba], pode aumentar a sua receita”, afirmou.

Modelos de negócios

Um dos decretos prevê a criação do Programa de Governança e Modernização das Estatais (Inova). Coordenado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e com a participação das estatais e dos ministérios a elas vinculados, o programa deve ajudar as empresas a encontrarem novos modelos de negócios.

“A gente faz um acordo de cooperação técnica com a empresa e com o ministério supervisor daquela empresa para uma consultoria para pensar uma remodelagem de negócio”, disse a ministra.

A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), Elisa Vieira Leonel, citou o caso dos Correios, que já tem um mapeamento de serviços que trariam novas receitas.

“Trariam receitas para suportar o custo de universalização dos Correios. [Esses mapeamentos] foram interrompidos no processo de privatização, quando a empresa esteve no programa de desestatização. Então, a ideia é que a gente volte a olhar para esses negócios em potencial”, destacou Elisa.

Imbel e Ceitec

A ministra Esther Dweck citou ainda o caso da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), que, pelo fato de ser dependente do Tesouro, não pode realizar contratos para ajudá-la a se tornar financeiramente independente.

“A empresa fala que se conseguir ter dinheiro para os insumos, com um contrato de R$ 300 milhões, ela pode gerar uma receita de R$ 2,5 bilhões. Então, ela não consegue sair da dependência pelo fato de ser dependente”, destacou Esther.

Outra empresa que o governo tem discutido o modelo de negócios é a Ceitec, a estatal de semicondutores que chegou a ser colocada para liquidação no governo anterior, mas foi retomada no atual governo Lula.

“Ela também é uma dessas empresas com potencial enorme de receita, mas limitada por ser dependente do Tesouro. Portanto, com uma dificuldade de insumos e investimentos para poder sair da sua condição de dependência”, disse Esther.

De acordo com o decreto, o programa Inova deve desenhar medidas que busquem o desenvolvimento nacional sustentável e a redução das desigualdades sociais e regionais; a eficiência econômica e a competitividade; o aumento da produtividade, a soberania nacional; o fortalecimento da pesquisa e inovação; e a qualidade na prestação dos serviços públicos.

O programa também prevê a contratação de instituições de ensino e pesquisa para apoiar as estatais, além de planejamento e execução de ações para aperfeiçoamento técnico dos gestores e servidores das companhias, entre outras medidas para aprimorar a governança das estatais.

Sisest

Outro decreto assinado pelo presidente Lula prevê a criação do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest), que deve ser formado pelos 16 ministérios que supervisionam as estatais brasileiras.

“Com o Sisest, o governo terá uma visão integrada das operações das estatais, que permitirá identificar rapidamente oportunidades de melhoria”, argumentou o MGI.

O sistema deve criar uma rede colaborativa para desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade na supervisão ministerial da governança das estatais, com ações e políticas para aprimorar a gestão das empresas e monitorar o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos atos de constituição das empresas estatais.

O terceiro decreto assinado pelo presidente Lula reestrutura a atual Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que fixa diretrizes para atuação das empresas federais.

“A Lei das Estatais de 2016 tornou obsoletas algumas disposições do decreto que criou a CGPAR em 2007, incluindo a composição da comissão, que não mais se alinha à atual estrutura ministerial”, explicou a pasta da Gestão e Inovação.

Composta por representantes do MGI, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, a nova comissão deve, entre outras atribuições, aprovar as diretrizes e as estratégias relativas à participação acionária da União nas empresas estatais; manifestar-se sobre aquisição e venda de participações da União, além de estabelecer diretrizes gerais para negociação de acordos coletivos de trabalho, remunerações de administradores e distribuição de dividendos. Fonte: Agência Brasil Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O Ministério das Mulheres (MMulheres) firmou parceria, nesta segunda-feira (9), com a Universidade de Brasília (UnB), para elaborar diretrizes arquitetônicas para a construção da futura Casa da Mulher Indígena (CAMI), que irá atender mulheres indígenas em situação de violência.  

De acordo com a pasta, cada unidade deverá ter infraestrutura adequada às necessidades e demandas das mulheres dos diferentes biomas. O projeto deverá seguir as orientações do LAB Mulheres, Arquitetura e Territórios (LAB_M.A.T), da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), da UnB, e considerar edificações sensíveis à natureza.

Durante a cerimônia, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que, para a elaboração do projeto, a pasta já tem dialogado com lideranças dos povos indígenas, representantes de governo, como os ministérios dos Povos Indígenas, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Brasília (DF),09/12/2024 – A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, anuncia projeto para Casa da Mulher Indígena – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“É um grande desafio a construção da Casa da Mulher Indígena, pois o que existe na Casa da Mulher Brasileira não poderá compor na Casa da Mulher Indígena. Portanto, são necessários diálogos com as mulheres indígenas nas oitivas, plenárias, assembleias e nas conferências realizadas em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas, porque a concepção arquitetônica e a política devem ser trabalhadas juntas e coletivamente”, disse.

Historicamente, a violência contra mulheres indígenas não se limita ao âmbito familiar, mas ocorre em diversos setores da sociedade, influenciada por fatores históricos, culturais e sociais, relacionados, sobretudo, à violação dos direitos dos povos indígenas, agravados por racismo, e sexismo.

A reitora da UnB, Rozana Reigota Naves, antecipou que a assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) deverá preencher uma lacuna significativa nas políticas públicas voltadas às mulheres indígenas que enfrentam múltiplas formas de violência, muitas vezes, sem o suporte necessário. “A criação de um espaço arquitetônico sensível às realidades indígenas é um passo fundamental para mitigar as vulnerabilidades dessas mulheres, ao mesmo tempo que valoriza suas tradições e promove a autonomia de suas comunidades.”

“Temos de trabalhar em uma escuta ativa das comunidades indígenas e, sobretudo, promovendo que os resultados dessas pesquisas retornem às comunidades”, afirmou Rozana Reigota Naves.

Casas da Mulher Indígena

Ao todo, o ministério prepara a construção de seis Casas da Mulher Indígena, uma unidade em cada bioma brasileiro (Caatinga, Pampa, Pantanal, Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica). Nestes equipamentos públicos, serão oferecidos serviços específicos de acolhimento e atendimento às mulheres indígenas em situação de violência, com identidade tradicional, que leve em conta seus aspectos culturais e respeite a dignidade delas.

Além do encaminhamento das vítimas à rede de atendimento especializada, o projeto em elaboração prevê que a atuação da equipe multidisciplinar deverá formar lideranças, bem como desenvolver ações educativas e de sensibilização nas comunidades sobre o tema.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das Mulheres em março de 2023.

O objetivo dessas unidades é facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, a Casa da Mulher Brasileira integra, no mesmo espaço, diversos serviços especializados: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; cuidado das crianças – brinquedoteca (acolhe crianças de 0 a 12 anos, que acompanham as mulheres, enquanto estas aguardam o atendimento); alojamento de passagem; central de transportes; promoção de autonomia econômica, por meio de educação financeira, qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho.

Atualmente, existem dez Casas da Mulher Brasileira em funcionamento: Campo Grande, Fortaleza, Ceilândia (DF), Curitiba, São Luís, Boa Vista, São Paulo, Salvador, Teresina e Ananindeua (PA).

Outras 17 unidades estão em construção, sendo dez centros de referência e atendimento à mulher e mais sete Casas da Mulher Brasileira em obras, localizadas em Manaus, Aracaju, Palmas, Vila Velha (ES), Goiânia, Macapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

A meta do governo federal é ter, ao todo, 40 Casas da Mulher Brasileira em funcionamento, até 2026, em todas as unidades da Federação. Fonte: Agência Brasil Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

O Brasil tem, em média, 74 milhões de hectares de vegetação nativa em propriedades rurais aguardando pagamento por serviços ambientais. Tratam-se de áreas que excedem as exigências previstas no Código Florestal e cujos proprietários poderiam receber um pagamento por manter a vegetação de pé. Em contrapartida, o país conta com 21 milhões de hectares desmatados que, para cumprir as exigências legais, devem ser restaurados ou compensados. Juntas, essas áreas totalizam 95 milhões de hectares à espera de ações de restauração e pagamento por serviços ambientais. 

Para se ter ideia, cada hectare equivale a aproximadamente a um campo de futebol oficial.

Os dados são do 3º Panorama do Código Florestal, realizado pelo Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Realizado com tecnologia desenvolvida pela própria UFMG, o estudo calculou os requisitos do Código Florestal e o cumprimento por cada um dos mais de 7 milhões de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

Revisto em 2012, o Código Florestal (Lei 12.651/2012), define as regras para a proteção da vegetação nativa brasileira, determinando, por exemplo, para cada tipo de propriedade rural as áreas mínimas que devem ser protegidas.

“Se a propriedade tem percentual acima do que é exigido pela lei, o próprio Código Florestal estabelece a possibilidade de emitir uma cota de reserva ambiental, que seria o lastro para que se tenha pagamentos por serviços ambientais ou mercados de ativos florestais”, explica o pesquisador associado do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG, Felipe Nunes, coautor do estudo.

Esse pagamento pode ser feito tanto pela União, quanto por estados e municípios ou mesmo pela iniciativa privada. “Quando se tem um pagamento por serviços ambientais, você, enquanto proprietário, está recebendo por manter aquela vegetação nativa de pé. Para manter aquela floresta de pé. Você pode ter programas governamentais ou mesmo privados que utilizam esse lastro, essa informação, para que o proprietário seja remunerado pelo serviço ambiental que aquela área está prestando”, diz o pesquisador.

Além das áreas de vegetação nativa acima do exigido, o estudo identificou também áreas com déficit de vegetação nativa, e que precisam ser restauradas ou compensadas.

A revisão do Código Florestal de 2012 estabeleceu a anistia para o desmatamento feito até 2008. Apesar de anistiado, o proprietário precisa regularizar a situação do imóvel caso não tenha o mínimo exigido pela lei.

“O proprietário precisa restaurar essa vegetação às suas custas, ou seja, com investimentos próprios, ou então regularizar, compensando em outras áreas ou mesmo trabalhando a restauração em outras áreas, desde que seguindo alguns critérios estabelecidos”, alerta Felipe Nunes.

Fraudes e desmatamento

O estudo aponta ainda que, após 2008, 26% do desmatamento em imóveis rurais ocorreu em Área de Preservação Permanente (APA) ou em propriedades com reserva legal abaixo da porcentagem mínima estabelecida pelo Código Florestal. Os estados com maior índice foram, por ordem crescente, Rondônia, Acre, Pará, Roraima e Amazonas, todos dentro da Amazônia Legal.

O 3º Panorama do Código Florestal constatou ainda o aumento dos registros sobrepostos a outras categorias fundiárias, em especial às terras públicas sem destinação, ou seja, terras do Poder Público, para as quais não foi definido o uso. A área mais crítica é também a Amazônia Legal. Nessa área, as sobreposições aumentaram de 12,4% para 18,3% no último ano, sendo 13.433 registros sobrepostos a unidades de conservação, 2.360 a terras indígenas e 206.495 a terras públicas sem destinação específica.

Para o pesquisador, isso acende um alerta e a necessidade de aprimorar o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. “É um sistema completamente inadequado para o tamanho do território brasileiro e para todas as características geográficas distintas que têm. E carece de mecanismos básicos, que já temos tecnologia. Por exemplo, você cadastrar uma área em cima de um território indígena. Esse sistema não pode aceitar esse tipo de cadastro, porque é um cadastro irregular, não pode ter propriedade privada dentro de uma terra indígena conforme nossa legislação”, explica Felipe Nunes.

Ao todo, de acordo com o pesquisador, foram identificados mais de 200 mil imóveis em situação irregular e de possível fraude. “O próprio CAR, que é um instrumento criado para monitorar o território e combater o desmatamento ilegal e a grilagem de terra, está sendo utilizado para o próprio desmatamento e a grilagem de terra”, denuncia.

“O sistema, além de proibir qualquer registro em cima dessas áreas, porque nós já temos tecnologia e cartografia para isso, precisa remover do sistema todos os que já fizeram isso anteriormente”, defende.

Segundo o pesquisador, as melhorias no cadastro e no monitoramento, garantindo os possíveis pagamentos e combatendo fraudes, podem ajudar no desenvolvimento econômico do país.

“O maior ativo brasileiro é o seu ativo florestal. O agronegócio brasileiro tem uma capacidade produtiva única no mundo, e aliado à preservação ambiental, transforma o Brasil em uma potência agroambiental. Se o Brasil tem essa disponibilidade de milhões e milhões de hectares de vegetação preservada e uma produção agrícola pujante, pode-se ter então a liderança de uma nova agenda mundial, não só nacional, como mundial, de pagamento com serviços ambientais, de sustentabilidade agrícola, mas também implementar um dos maiores programas de restauração florestal em larga escala do mundo”.

Fonte: Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil

O Campeonato Brasileiro de 2024 é do Botafogo. Neste domingo (8), em um estádio Nilton Santos lotado, o Alvinegro derrotou o São Paulo por 2 a 1 e conquistou seu terceiro título nacional na história, o primeiro desde 1995. A Rádio Nacional transmitiu a partida ao vivo.

É TEMPO DE ALEGRIA!

FORJADO NA CORAGEM, O BOTAFOGO FAZ HISTÓRIA MAIS UMA VEZ E CONQUISTA O BRASILEIRÃO! É CAMPEÃOOOOO!  #TEMPODEBOTAFOGO #BOTAFOGOCAMPEÃO pic.twitter.com/OnJu3F8GWP

— Botafogo F.R. (@Botafogo) December 8, 2024

Savarino abriu o placar para o Botafogo no primeiro tempo e William empatou no segundo. Nos acréscimos do confronto o volante Gregore marcou o gol da vitória. O Glorioso – campeão da Libertadores da América pela primeira vez há oito dias – chegou aos 79 pontos, sua melhor campanha na história da competição na era dos pontos corridos. O Palmeiras (que perdeu para o Fluminense por 1 a 0 em casa) terminou com o vice-campeonato, com 73 pontos.

O jogo

Diante de 41.986 pessoas, maior público do estádio Nilton Santos no ano, o Alvinegro entrou em campo cheio de expectativas pela confirmação de um título que escapou em 2023. O São Paulo, sem mais objetivos a cumprir no campeonato, colocou no jogo uma escalação alternativa.

Com os dois times em marcha lenta (um empate garantiria o troféu ao Botafogo), as chances demoraram a surgir. Aos poucos, o Alvinegro começou a impor seu estilo. Em um cruzamento pela direita, Igor Jesus quase abriu o placar, mas a cabeçada parou nas mãos do goleiro Jandrei.

O primeiro gol saiu aos 36. Após roubada na saída de bola, Igor Jesus tocou para Savarino, que encobriu o goleiro Jandrei com um toque de categoria.

O Alvinegro quase marcou na sequência, mas Jandrei se agigantou por duas vezes: primeiro na finalização de Alex Telles à queima-roupa e depois no rebote de Igor Jesus.

Na volta para o segundo tempo, o Botafogo continuou pressionando e quase marcou com Luiz Henrique, mas o chute colocado do atacante na entrada da área novamente parou nas mãos de Jandrei, que fez grande defesa.

Em um momento de desatenção, aos 18 minutos, o São Paulo encontrou o seu gol. Marlon Freitas permitiu que William Gomes roubasse a bola próximo à área alvinegra e, com a visão livre, vencesse o goleiro John com um chute de perna esquerda.

Daí em diante a partida perdeu em emoção, com as duas equipes satisfeitas com o resultado e sem criar perigo para o adversário.

O gol que definiu o placar veio no lance derradeiro, aos 47. Jandrei tentou sair jogando, a defesa tricolor vacilou, Gregore roubou a bola e finalizou para marcar o gol da vitória.

PODE COMEMORAR!  #VamosBOTAFOGO pic.twitter.com/3033WgQQGt

— Botafogo F.R. (@Botafogo) December 8, 2024

Com a conquista deste domingo, o Botafogo iguala o feito de Santos (em 1962 e 63) e Flamengo (em 2019), vencendo no mesmo ano os títulos do Campeonato Brasileiro e da Libertadores da América.

Os objetivos da equipe não param por aí: na próxima quarta-feira (11), inicia a disputa da Torneio Intercontinental de Clubes da Fifa, encarando o Pachuca (México) a partir das 14h (horário de Brasília).

Fonte: Igor Santos – Repórter da EBC

Assinado nesta sexta-feira (6) após 25 anos de negociações, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não sofreu modificações quanto ao comércio de produtos agropecuários, esclareceu o governo brasileiro no factsheet (documento com resumo) sobre o tratado. As condições para a entrada na UE de bens agrícolas exportados pelo Mercosul foram mantidas em relação ao texto original de 2019.

O texto final contrariou a expectativa de países como França e Polônia, que queriam restringir os produtos do continente sul-americano para não perderem competitividade. Existe a possibilidade de Itália, Países Baixos e Áustria se oporem ao acordo.

Pelo factsheet divulgado pelo governo brasileiro, café e sete tipos de fruta do Mercosul entrarão na União Europeia sem tarifas e sem cotas. Pela oferta do Mercosul aceita pela UE, as frutas com livre circulação são: abacate, limão, lima, melão, melancia, uva de mesa e maçã.

Outros produtos agropecuários terão cotas (volumes máximos) e tarifas para entrarem na União Europeia, porém mais baixas que as atuais. O acordo prevê a desgravação (retirada gradual da tarifa), de modo a zerar o Imposto de Importação entre os dois blocos e cumprir as condições de uma zona de livre-comércio. Os prazos para a eliminação de tarifas são de quatro, sete, oito, 10 e 12 anos, variando conforme o item.

As cotas definidas no acordo comercial serão posteriormente divididas entre os países do Mercosul. No caso de as exportações do Mercosul à UE ultrapassarem a cota, os produtos passarão a pagar as alíquotas atuais.

De acordo com o documento do governo brasileiro, a oferta da União Europeia, aceita pelo Mercosul, corresponde a aproximadamente 95% dos bens e 92% do valor das exportações de bens brasileiros à União Europeia. Produtos sujeitos a cotas ou tratamentos não tarifários (como barreiras ambientais ou sanitárias) representam cerca de 3% dos bens e 5% do valor importado pela União Europeia, com esses tratamentos aplicados principalmente a itens do setor agrícola e da agroindústria.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a abordagem reflete o equilíbrio buscado entre a abertura de mercados e a proteção de setores sensíveis para ambas as partes.

Confira a situação por produto:

O enviado das Organização das Nações Unidas (ONU) para a Síria, Geir Pedersen, disse neste domingo (8) que o novo momento político do país, com a queda do presidente Bashar al-Assad, marca o fim de “um capítulo sombrio” e abre caminho para “uma esperança cautelosa por um novo tempo de paz, reconciliação, dignidade e inclusão para todos os sírios”.

Pederson avaliou o momento como decisivo na história da Síria, que “suportou quase 14 anos de sofrimento implacável e perdas indescritíveis”. Ele destacou que o momento “renova o sonho de voltar para casa, para as famílias separadas pela guerra, renova a esperança dos reencontros e, para os injustamente detidos, renova a busca por justiça”.

Transição inclusiva

O enviado da ONU para o país do Oriente Médio pediu ainda que todas as partes envolvidas no novo momento político do país evitem o derramamento de sangue e iniciem uma transição que inclua todas as comunidades, com foco na paz e na estabilidade e em evitar que o país seja dividido.

Segundo Pederson, existe um “desejo claro”, manifestado por milhões de sírios, de que sejam implementados acordos de transição estáveis ​​e inclusivos e que as instituições sírias continuem a funcionar.

“Nesse sentido, o representante da ONU fez um apelo para que todos os atores armados mantenham a boa conduta, a lei e a ordem, protejam os civis e preservem as instituições públicas.”

Desafios

Para Pedersen, o fato de o principal grupo de oposição, o Hay’at Tahrir Al-Sham (HTS), ser listado como grupo terrorista traz desafios. O importante agora, segundo ele, é que sejam dados passos para uma transição rumo a um “futuro democrático”.

O enviado especial disse ainda que acompanha as movimentações de grupos armados e que alguns procedimentos teriam de ser seguidos caso o HTS venha a ser retirado da lista de terrorismo.

Após participar de uma reunião de alto nível em Doha neste fim de semana, incluindo encontros com Irã, Turquia e Rússia, Pederson disse ter reforçado a necessidade de garantir acordos de transição que incluam todas as comunidades na Síria. Segundo ele, todos os interlocutores convergem nesse aspecto e manifestaram apoio ao papel das Nações Unidas nesse processo.

Itamaraty

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil emitiu nota, na tarde deste sábado (7), informando que acompanha a escalada de violência na Síria e instando brasileiros que moram no país a procurar a embaixada brasileira em Damasco, para que também saiam do país.

No comunicado, o Itamaraty disponibilizou um telefone de emergência e recomendou que brasileiros consultem o portal consular, com alertas e atualizações sobre a situação no país do Oriente Médio.

“Em caso de emergência, o telefone de plantão da Embaixada em Damasco é: +963 933 213 438. O plantão consular do Itamaraty também permanece disponível no número +55 61 98260-0610 (inclusive WhatsApp).”

Entenda

Rebeldes sírios declararam ter deposto o presidente Bashar al-Assad após assumirem o controle de Damasco neste domingo, forçando-o a fugir e pondo fim a décadas de um governo classificado como autocrático da família de Assad após mais de 13 anos de guerra civil.

Vídeos publicados na agência de notícias RTP mostram grupos invadindo o palácio presidencial sírio, onde Bashar al-Assad residia. As imagens mostram o local tomado por rebeldes segurando bandeiras do país e parcialmente destruído. Há ainda relatos de focos de incêndio na residência oficial. Fonte: Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil emitiu nota, na tarde deste sábado (7), informando que acompanha a escalada de violência na Síria, e orientando os brasileiros que moram no país a procurar a Embaixada brasileira em Damasco: “O Itamaraty insta a todos nacionais que se encontrem no país a que busquem sair da Síria“. 

O país do Oriente Médio vive uma guerra civil, desde 2011, que ganhou novos contornos na semana passada, quando grupos rebeldes islâmicos que lutam contra o governo de Bashar Al-Assad tomaram a cidade de Aleppo.

Ontem os rebeldes entraram nos subúrbios de Homs e avançam, neste domingo (8), pela capital Damasco.

Na nota, o Itamaraty disponibilizou um telefone de emergência e recomendou que os brasileiros consultem o portal consular, com alertas e atualizações sobre a situação no país do Oriente Médio.

Confira a íntegra da nota:

O governo brasileiro acompanha, com preocupação, a escalada de hostilidades na Síria. Exorta todas as partes envolvidas a exercerem máxima contenção e a assegurarem a integridade da população e da infraestrutura civis.

O Brasil reitera a necessidade de pleno respeito ao direito internacional, inclusive ao direito internacional humanitário, bem como à unidade territorial síria e às resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Brasil apoia os esforços para solução política e negociada do conflito na Síria, que respeitem a soberania e a integridade territorial do país.

O Itamaraty, por meio da Embaixada em Damasco, permanece monitorando a situação dos brasileiros na Síria. Não há registro de nacionais entre as vítimas das hostilidades. O Itamaraty insta a todos nacionais que se encontrem no país a que busquem sair da Síria. Recomenda-se também que os brasileiros consultem o alerta, atualizado, disponível no portal consular.

Em caso de emergência, o telefone de plantão da Embaixada em Damasco é: +963 933 213 438. O plantão consular do Itamaraty também permanece disponível no número +55 61 98260-0610 (inclusive WhatsApp).

Fonte: Agência Brasil