Os usuários de transportes públicos de sete capitais brasileiras começaram o ano de 2025 com as tarifas de transportes públicos mais caras: Belo Horizonte, Florianópolis, Natal, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

O aumento dos bilhetes já pesa no bolso dos passageiros de algumas cidades desde o fim de dezembro.

1 – Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, as tarifas de ônibus foram reajustadas nesta quarta-feira (1º). O valor da passagem das linhas curtas passou para R$ 2,75 e o das linhas convencionais, R$ 5,75. Neste último caso, o aumento foi de R$ 0,50. O último reajuste ocorreu em dezembro de 2023.

Em comunicado oficial, a prefeitura de Belo Horizonte justifica o aumento. “O reajuste é necessário para a continuidade dos investimentos no transporte público e melhoria dos serviços”. As 12 linhas que circulam nas vilas e favelas da capital dos mineiros continuarão gratuitas.

2 – Florianópolis

A tarifa de ônibus em Florianópolis foi reajustada nesta quarta-feira também. O novo preço passou para R$ 5,75 para os usuários do Cartão Cidadão do Sistema Integrado de Mobilidade, que pode ser adquirido em qualquer bilheteria dos terminais de integração da capital catarinense. Para os pagamentos em dinheiro ou QRCode, o valor é R$ 6,90, o que configura a passagem de ônibus mais cara do país.

3 – Natal

Em Natal, desde domingo (29), a tarifa de ônibus custa R$ 4,90. O reajuste do valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) em 26 de dezembro. Para as linhas de bairro, o preço inteiro do bilhete ficou em R$ 4,30.

Em nota, o conselho afirmou que para a recomposição de 8,88% na tarifa, levou em consideração todos os insumos que compõem a planilha tarifária do Sistema de Transporte Público de Passageiros, como o preço do óleo diesel, pneu, lubrificante, salário dos motoristas, entre outros itens.

4- Recife

Já as passagens de ônibus no Grande Recife serão reajustadas no próximo domingo (5). O Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) aprovou, na segunda-feira (30), a proposta do governo de Pernambuco de reajuste de 4,29% na tarifa dos ônibus da região metropolitana da capital pernambucana no chamado Anel A, usado por mais de 80% dos passageiros.

O percentual de reajuste anunciado foi o menor entre as capitais que aumentaram as tarifas do transporte público entre o fim de 2024 e o início deste ano novo.

Com a decisão, a tarifa do transporte do Anel A aumenta de R$ 4,10 para R$ 4,28 (podendo ser arredondada para R$ 4,30). Desde 2022, os valores das passagens não eram reajustados.

5 – Rio de Janeiro

A passagem do transporte coletivo no Rio de Janeiro subirá para R$ 4,70, a partir do próximo domingo. O anúncio foi feito logo após a cerimônia de posse do prefeito reeleito Eduardo Paes. A autorização para o reajuste foi publicada no Diário Oficial do município desta quinta-feira (2).

De acordo com a publicação, a tarifa única é válida para os serviços de BRT; de VLT; transporte de passageiros por ônibus e o serviço complementar comunitário, os chamados cabritinhos, como kombis e similares que atuam em locais de difícil acesso ou sem linhas regulares de transporte.

O aumento de R$ 0,40 equivale à correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – considerado a inflação oficial do país – referente aos dois anos em que a tarifa ficou sem reajuste. O último havia sido em janeiro de 2023.

A tarifa de trens urbanos no Rio de Janeiro passará de R$ 7,10 para R$ 7,60, a partir de 2 de fevereiro. Em comunicado na internet, a SuperVia, concessionária que administra o transporte, afirma que o reajuste anual considera custos fixos “impactados pela inflação, como energia, manutenção dos trens e da via férrea, aquisição de peças e equipamentos importados para reposição nos trens, entre outros.”

Este reajuste não alcança os passageiros que têm direito ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI).

6 – Salvador

A partir deste sábado (4), a tarifa do transporte público de Salvador aumentará R$ 0,40 – alta de 7,69% – e a passagem subirá de R$ 5,20 para R$ 5,60 para ônibus comum, para ônibus do Subsistema Local Integrado de Transporte (SLIT), conhecido por amarelinho, e o BRT.

O novo valor foi publicado em portaria da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) no Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (2).

Em comunicado público, a prefeitura de Salvador justifica que o novo valor é equivalente à inflação acumulada desde o último reajuste, em novembro de 2023. “O novo valor leva em consideração o resultado dos estudos técnicos da revisão tarifária para o quadriênio 2023-2026, desenvolvidos pela Arsal.” O poder público local afirma que a nova tarifa será praticada ao longo de todo o ano de 2025

Devido à integração no sistema de transportes, o passageiro que possuir o Salvador Card pode usar até três destes modais, e também o metrô, pagando apenas uma tarifa.

7 – São Paulo

A nova tarifa de ônibus municipais de São Paulo entrará em vigor a partir de segunda-feira (6). O valor passará de R$ 4,40 para R$ 5, o que corresponde a alta de 13,6%. A medida definida pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira, após contestação da nova tarifa por parlamentares.

A tarifa de ônibus anterior (R$ 4,40) não era reajustada desde 2020.

No entanto, a gratuidade das passagens de ônibus nos domingos e feriados continua na capital paulista. O Domingão Tarifa Zero é direito de todos os passageiros com o Bilhete Único, até mesmo os turistas. De acordo com a prefeitura, o benefício é válido para os ônibus da cidade de São Paulo e não engloba o transporte sobre trilhos ou o sistema intermunicipal.

E não é só no ônibus que o aumento de tarifas será sentido, em São Paulo. A partir de segunda também, o governo do Estado anunciou o aumento de R$ 5 para R$ 5,20 na tarifa de trens e das linhas de metrô. E o vale transporte sobe para R$ 5,70.

Outras cidades

Em Aracaju, a passagem de ônibus da Grande Aracaju foi reajustada em 11%, nesta quarta-feira, mas a Lei 6.111/24, sancionada no fim de dezembro, prorroga o subsídio do governo local para a tarifa do transporte coletivo e a gratuidade para pessoas com deficiência (PCD) e seus acompanhantes. Com isso, a tarifa foi mantida sem aumento aos usuários do sistema de transporte coletivo de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Socorro e São Cristóvão.

Fora das capitais brasileiras, o aumento da tarifa do transporte público também poderá ser verificado nas cidades de São Paulo. Entre elas estão: Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Campinas, Ferraz de Vasconcelos, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Osasco, Ribeirão Pires, Santo André, Suzano, Taboão da Serra, além do Corredor Metropolitano ABD da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), nas linhas que ligam os terminais São Mateus/Jabaquara; Diadema/Brooklin. No decorrer do mês o reajuste será nos bilhetes de Arujá e Mauá, no interior do estado.

O incremento nos valores das passagens ainda atinge os moradores de Caxias do Sul (RS) e Contagem (MG).Fonte: DANIELLA ALMEIDA – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deteve, na noite dessa quarta-feira (1º), um motorista embriagado que estava dirigindo em zigue-zague em Caxias.

Por volta das 19h10, um motorista embriagado foi flagrado por uma equipe da PRF durante fiscalização de trânsito na altura do km 543 da BR-316.

O homem, de 39 anos, conduzia o carro “ziguezagueando” na rodovia e invadindo a contramão. Durante a abordagem, logo os policiais notaram sinais de embriaguez, devido a alterações no olhar, agressividade e fala enrolada. O teste com o etilômetro apontou o teor de 0,94 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.

O homem foi preso em flagrante e encaminhado à Polícia Civil. Ele ainda foi autuado, com penalidades de mais de R$ 3.000,00 pelas infrações de trânsito cometidas.Por: João Lopes/Portal Noca

A partir desta quarta-feira (1º), os profissionais de saúde pessoas físicas deverão dispensar o papel e poderão emitir recibos apenas por meio do aplicativo Receita Saúde. A ferramenta, que promete reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, passa a ser obrigatória em 2025.

Utilizado por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, o aplicativo está disponível desde abril do ano passado, mas o uso era facultativo. Segundo a Receita Federal, mais de 380 mil recibos tinham sido emitidos até o início de dezembro, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde.

O aplicativo carregará automaticamente os recibos emitidos em 2024 como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas a serem deduzidas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025. Os recibos emitidos em 2025 serão automaticamente incorporados à declaração de 2026.

Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem emitir recibos por meio do Receita Saúde. O Fisco esclarece que a ferramenta não se aplica aos prestadores de saúde pessoas jurídicas, que informam os dados por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).

Redução de declarações

De acordo com a Receita Federal, a obrigatoriedade do aplicativo deve reduzir significativamente o número de declarações do Imposto de Renda em malha fina. Em 2024, os problemas relativos a gastos médicos foram responsáveis por 51,6% do total de motivos para a retenção de 1,47 milhão de declarações.

Disponível nas lojas de aplicativos dos sistemas iOS (da Apple) e Android, o Receita Saúde deve ser baixado pelas pessoas físicas que exercem atividades ligadas à saúde registradas nos respectivos conselhos profissionais

O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado. Em caso de erro no recibo, o documento digital pode ser cancelado até dez dias após a data da emissão.

A Receita Federal elaborou um manual com as principais perguntas e respostas relativas à utilização do aplicativo.. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.

A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).

De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.

As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.

Restrições legais

Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.

Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”

Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.

Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023. Fonte: Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil

O Brasil tem desde esta quarta-feira (1º de janeiro) um novo valor de R$ 1.518 para o salário mínimo, o que representa aumento de R$ 106 em relação a 2024 (R$ 1.412). Segundo o governo federal, o novo valor incorpora a reposição de 4,84% da inflação de 12 meses apurada em novembro do ano passado (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e mais 2,5% de ganho real.

O reajuste está de acordo com a nova regra aprovada pelo Congresso Nacional que condiciona a atualização do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Por essa nova norma – válida entre 2025 e 2030 – o salário mínimo terá ganho real de 0,6% a 2,5%.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), pela regra anterior o reajuste deveria ser a reposição da inflação mais 3,2% (variação do Produto Interno Bruto em 2023).

O reajuste menor vai afetar a remuneração de 59 milhões pessoas que têm o rendimento ligado ao valor do salário mínimo, como empregados formais, trabalhadores domésticos, empregadores, trabalhadores por conta própria e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Impacto direto

O valor do salário mínimo tem impacto direto em despesas do governo federal como os pagamentos das pessoas aposentadas ou pensionistas, cerca de 19 milhões; de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais de 4,7 milhões; dos trabalhadores com carteira dispensados do serviço, cerca de 7,35 milhões que acionaram o seguro-desemprego (dado de julho de 2024); e os trabalhadores que têm direito ao abono salarial (PIS-Pasep), cerca de 240 mil pessoas no ano passado.

A empresa Tendências Consultoria, de São Paulo, estima que a nova política de reajuste de salário mínimo vai gerar R$ 110 bilhões de economia dos gastos públicos até 2030, sendo que R$ 2 bilhões são previstos em 2025.

Entre 2003 e 2017, o salário mínimo teve 77% de ganho real (acima da inflação). Essa política de reajuste ficou interrompida entre 2018 e 2022. O salário mínimo no Brasil foi criado em 1936, durante o governo do ex-presidente Getúlio Vargas. Fonte: Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. Promulgada em 2019, a reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2024 para 2025. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 92 pontos (mulheres) e 102 pontos (homens).

Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos (mulheres) e 64 anos (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Professores

Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos; e os homens, aos 59 anos. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.

O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.

Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.

Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos no ano passado.

Regras que não mudarão

Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.

No serviço público, alguns terão de esperar mais um pouco, porque, além do pedágio, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo. Em tese, quem começou a contribuir para a Previdência muito jovem e entrou no serviço público há pelo menos 20 anos ainda tem possibilidade de ser beneficiado pela regra em 2025.

A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2024.

No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Simulações

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.

Simulação no computador

•     Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;

•     Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”

•     Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor

Simulação no celular

•     Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS)

•     Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma

•     Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”

•     Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor

•     Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita)

O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em “Baixar PDF”. Fonte: Agência Brasil

Os prefeitos e vereadores eleitos em outubro de 2024 tomam posse nos respectivos cargos nesta quarta-feira, 1º de janeiro de 2025.

De acordo com a página de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão 5.543 prefeitos, 5.543 vice-prefeitos e 58.072 vereadores empossados para mandatos de quatro anos.

Do total de 5.543 prefeitos e vice-prefeitos que tomam posse, 2.466 foram candidatos reeleitos e os demais (3.077) estão no primeiro mandato como chefe do poder Executivo local.

Nesta segunda-feira (30), a base de dados do TSE registrava outros 14 municípios com o resultado da eleição sub judice e outras três com status de anulada. Em nota à Agência Brasil, o TSE afirma que “estes dados são atualizados diariamente e podem mudar a depender do resultado processual e da publicação das atualizações.”

Vale lembrar, ainda, que não há posse no Distrito Federal porque a unidade federativa não tem eleições municipais. A Constituição Federal de 1988 proíbe a divisão do DF em municípios.

Responsabilidades de prefeitos

A prefeita ou o prefeito empossado é o chefe do Poder Executivo municipal, portanto, responsável pela gestão do município. O mandato de prefeito dura quatro anos, com possibilidade de uma reeleição por mais quatro.

Nesse período, os ocupantes dos cargos devem gerenciar os recursos financeiros do município (arrecadar, administrar e aplicar os impostos da melhor forma); planejar e realizar melhorias locais, desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; intermediar politicamente junto a outras esferas do poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local, entre outras funções que promovam o desenvolvimento local.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca quais devem ser as prioridades no exercício da função pública. “É preciso honrar o mandato que a população vos deu nas urnas, enfrentar as dificuldades e sempre conduzir a administração sob um modelo de governança pública que coloque em primeiro lugar as reais necessidades da comunidade.” Ziulkoski frisa aos gestores municipais que é importante esquecer os embates ideológicos da eleição. “Governar para todos e com todos que queiram ajudar o seu município a progredir.”

Responsabilidades de vereadores

Já os mandatos de vereadoras e vereadores, também com duração de quatro anos, não têm uma quantidade definida de possibilidades de reeleição. Esse grupo de parlamentares atua nas câmaras municipais, também chamadas de câmara de vereadores.  O total de vagas para cada câmara depende do número de habitantes do município, segundo o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

As funções no poder Legislativo municipal estão subdivididas em quatro atribuições principais:

·         legislativa: proposição, análise, discussão e votação de leis municipais e gestão de alguns impostos;

·         fiscalizadora das ações da administração municipal no cumprimento das leis e do orçamento público;

·         assessoramento ao Executivo: apoio e discussão acerca de políticas públicas a serem implantadas por meio do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

·         julgadora: apreciação das contas públicas de administradores e apuração de infrações político-administrativas cometidas por prefeito e pelos próprios vereadores.

Calendário

A justiça eleitoral nos estados realizou até 19 de dezembro cerimônias de diplomação dos eleitos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Os atos solenes marcaram o fim do processo eleitoral de 2024 e habilitou eleitos e eleitas a assumirem e exercerem seus mandatos a partir do primeiro dia de 2025, por quatro anos.

As cerimônias ocorrem em todo o país no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no capítulo IV, no inciso III, que trata dos municípios.

Porém, somente para os cargos de presidente da República, vice-presidente, além de governadores e vice-governadores, a data de posse será alterada a partir de 2027, conforme a Emenda Constitucional 111/2021. Essas alterações na data de posse não incluem prefeitos.

Os próximos presidente e vice-presidente da República assumirão o cargo no dia 5 de janeiro de 2027, enquanto governadores e vice-governadores iniciarão o mandato no dia 6 de janeiro. As alterações serão aplicadas somente a partir das eleições de 2026.

Antes da atual Constituição Federal, o presidente e os governadores eram empossados em 15 de março. Fonte: Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

Mais de 80 organizações e movimentos da sociedade civil, grupos periféricos e de defesa dos direitos humanos e grupos familiares de vítimas de violência policial encaminharam um documento à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, pelo aumento da violência policial no estado paulista. O documento foi protocolado no dia 20 de dezembro e é assinado por 81 organizações.

Citando a Operação Escudo e a Operação Verão, que provocou a morte de dezenas de pessoas, além do caso recente de um rapaz que foi jogado de uma ponte por um policial, as entidades afirmam que houve agravamento da violência policial no estado de São Paulo e que é necessário que a OEA responsabilize o secretário e o governador de São Paulo. O documento pede também à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que acompanhe os casos e faça recomendações oficiais ao Estado brasileiro para agir pela diminuição da violência policial em todo país.

“Esses episódios exemplificam a atuação racista e autoritária da polícia no estado, e cabe a nós exigir o fim da violência racial promovida em São Paulo pelo governador Tarcísio de Freitas e o Secretário de Segurança Público, Guilherme Derrite! Nos últimos dois anos, os índices de letalidade policial no estado só aumentaram. As chacinas ocorridas na Baixada Santista resultaram na morte de mais de 70 civis. No ano de 2023, 460 pessoas foram mortas pela Polícia Militar de São Paulo. Até novembro de 2024, esse número subiu para 673 vítimas, sendo que a maioria, pessoas negras”, escreveram as entidades no documento.

Para essas organizações, a principal vítima dessa violência policial é a população periférica e negra. “A criminalidade não tem endereço, nem rosto, ou identidade, no entanto, a atuação da polícia militar incide sistematicamente em territórios das periferias, contra pessoas negras e pobres”, afirmam.

Por causa desse aumento dos casos violentos praticados por agentes do Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operações no estado de São Paulo. Na semana passada, Barroso definiu as regras para o uso obrigatório dessas câmeras, determinando que os agentes deverão utilizar o equipamento em “operações de grande envergadura”, incursões em comunidades vulneráveis e em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais.

Governo

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública informou que tem compromisso com “a legalidade, transparência e respeito aos direitos humanos” e que “não compactua com excessos ou desvios de conduta, punindo exemplarmente aqueles que infringem a lei e desobedecem aos protocolos estabelecidos pelas forças de segurança”.

Por meio de nota, a secretaria disse ainda que todas as ocorrências de violência policial são apuradas “com a máxima atenção, inclusive pela Polícia Civil, com acompanhamento da Corregedoria, Ministério Público e Poder Judiciário”.

A secretaria também negou que os casos de mortes em decorrência de ação policial tenham crescido nos últimos anos. “Nos dois primeiros anos da atual gestão (2023 e 2024) houve redução de 32,2% nas mortes em decorrência de intervenção policial, se comparado aos dois primeiros anos da gestão anterior (2019 e 2020). Em igual período, 281 policiais militares foram expulsos e demitidos e 342 presos. Também foram instaurados 684 processos demissórios pela Corporação, reforçando o rigor das investigações conduzidas por sua Corregedoria, que atua de forma estruturada e independente para garantir que nenhuma irregularidade fique impune”.

Já sobre as câmeras corporais, o órgão informou que a atual gestão tem trabalhado pela “ampliação do programa”.

“Deste modo, ampliou em 18,5% as Câmeras Operacionais Portáteis (COPs), com a aquisição de 12 mil novos dispositivos. Importante ressaltar que a PM adotou rígidos protocolos com relação ao uso dos equipamentos e as punições previstas para quem descumpri-los. Deste modo, qualquer policial que não cumpra as regras de utilização, incluindo o acionamento da câmera, será devidamente responsabilizado”, informou a SSP. Fonte: Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (30) a pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que foram suspensas pelo próprio magistrado.

De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. No texto o ministro indaga “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”

Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação do PSOL, contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal – liberados pelo Congresso Nacional.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, e determinou ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.  Fonte: Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil