A comissão mista da medida provisória que trata do crédito consignado CLT, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que altera as regras para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Medida Provisória nº 1292/2025 já está em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perderá validade.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa – o Crédito do Trabalhador – que abrange empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.

O relatório aprovado incluiu também a possibilidade de crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma a qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, destacou Carvalho.

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Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos, usando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

O objetivo do governo é reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas são inferiores às aplicadas a outras modalidades de crédito. O relatório de Carvalho aponta que, no crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, significativamente menor.

Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

“A MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, disse Carvalho.

Entre as alterações incluídas no relatório está a que determina a adoção de mecanismos de segurança pelas instituições de crédito e o governo na contratação de consignados. Com isso, passa a ser obrigatório o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.

Além disso, caberá ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.

O relatório também estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.

Crédito

O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador. A medida também permite a migração do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado, mas o trabalhador terá de procurar uma das instituições financeiras habilitadas. Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que Marcelo Câmara, ex-assessor de Jair Bolsonaro, ficará preso nas instalações do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília.

Coronel do Exército, Câmara teve a prisão decretada nesta quarta-feira (18) por Moraes ao descumprir uma medida cautelar estabelecida pelo ministro que proibia a utilização de redes sociais por ele ou por terceira pessoa. A prisão foi cumprida por volta das 16h50 na casa dele, localizada em Sobradinho, cidade do Distrito Federal.

Ontem (17), o advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, informou ao Supremo que foi procurado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, por meio das redes sociais, e que eles interagiram, conduta que estava proibida pela cautelar. O defensor aproveitou o conteúdo da conversa para pedir a anulação da delação de Cid.

Na decisão, Moraes disse que o defensor “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado” e considerou “gravíssima” a possível tentativa de obstrução da investigação da trama golpista.

O ministro também determinou a abertura de um inquérito para investigar o advogado e seu cliente, que é um dos réus do Núcleo 2 da trama golpista. Os réus desse grupo são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) concluiu que o general Braga Netto atuou como “figura central” na implementação de estratégias para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A conclusão está em um novo relatório sobre as investigações da trama golpista enviado nesta quarta-feira (18) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relatório foi produzido após a análise do celular do coronel do Exército Flávio Botelho Peregrino, ex-assessor de Braga Netto, que foi ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro e candidato a vice na chapa do então presidente nas eleições de 2022.

O general está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e tentar obter detalhes dos depoimentos de delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

“As trocas de mensagens confirmaram a atuação do general Braga Netto como uma figura central para a implementação das estratégias visando desacreditar o sistema eleitoral e o pleito de 2022”, diz o relatório.

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A PF encontrou mensagens em um grupo de WhatsApp denominado Eleições 2022, composto por seis pessoas, entre elas, Braga Netto e Peregrino.

De acordo com os investigadores, os citados atuaram na produção de revisão de um documento com informações falsas sobre fraude nas urnas, que seria enviado ao então ministro da Defesa Paulo, Sergio Nogueira, e apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para insinuar que seria possível fraudar as urnas eletrônicas.

Os investigadores também apontaram o envio dados falsos para basear a ação na qual o PL alegou ao TSE suspeitas de fraude no primeiro turno do pleito de 2022.

Além disso, segundo a PF, o grupo atuou na propagação de desinformação, a partir de “estudos falsos” para desacreditar as eleições presidenciais. O conteúdo era repassado a influenciadores digitais que são apoiadores de Bolsonaro, entre os quais, o argentino Fernando Cerimedo.

Delação de Cid

Conversas encontradas pela PF no celular de Flávio Botelho Peregrino demonstram que o ex-assessor de Braga Netto obteve informações sobre o conteúdo da delação premiada de Mauro Cid.

Em conversa com um jornalista, Peregrino comentou que teve acesso à delação.

“No caso da delação especificamente, acredito que alguém teve acesso ao Cid e já me passou as informações”, afirmou.

7 de setembro

Os investigadores também afirmaram que o “intento golpista” no governo Bolsonaro já estava presente nos eventos de 7 de setembro de 2021, quando o então presidente da República fez diversos ataques aos ministros do STF e afirmou que não cumpriria decisões judiciais de Alexandre de Moraes.

Conforme os investigadores, uma conversa pelo WhatsApp entre Braga Netto e Mauro Cid mostra que os acusados tinham conhecimento da “gravidade dos fatos que seriam executados com o objetivo de subverter o regime democrático”.

A conversa tratou de uma carta à nação, divulgada no dia 9 de setembro de 2021 por Bolsonaro, para tentar minimizar as declarações golpistas contra o STF no 7 de setembro.

“Referindo-se à carta publica pelo então presidente Jair Bolsonaro após o 7 de setembro de 2021, Mauro Cid escreve: “PR [Bolsonaro] apanhando muito. Tomara que não venham migalhas. Já vi esse mesmo filme 2 vezes. E o PR ficou chupando dedo “. Em resposta, Braga Netto diz: “Você me falou. Mas agora nós podemos virar a mesa porque ele fez tudo para apaziguar”, diz trecho do relatório.

No mesmo diálogo, segundo a PF, Braga Netto sinalizou a tentativa de “ruptura institucional”. “Se não cumprirem, ele abre o jogo e viramos com ele. Os Cmts [comandantes] estão cientes. Ele vai para mídia conta o combinado e rompemos”, afirmou o general.

Defesa

Na semana passada, Braga Netto foi interrogado por Alexandre de Moraes e negou que tivesse conhecimento da trama golpista.

Na próxima terça-feira (24), a pedido da defesa do general, será realizada uma acareação de Braga Netto e Mauro Cid.

A defesa sustenta que são necessários esclarecimentos sobre as acusações de que Braga Netto discutiu o plano Punhal Verde e Amarelo, planejamento golpista para matar autoridades e que teria entregue a Cid dinheiro em uma sacola de vinho.

Durante o depoimento, o general negou ter conhecimento do Punhal Verde Amarelo e de ter repassado a Mauro Cid dinheiro dentro de uma sacola de vinho para que fosse entregue a militares que faziam parte do esquadrão de elite do Exército, chamados de “kids-pretos”.  Fonte: Andre Richter – Repórter da Agência Brasil

O advogado geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (18) que a devolução dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser realizada em parcela única, sem grupo prioritário, até o fim deste ano. Mais de 3,2 milhões contestaram os descontos feitos por entidades associativas.

Na semana passada, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares. Na ação, que está sendo relatada pelo ministro Dias Toffoli, a defesa da União pede que os valores a serem usados na devolução não entrem nas regras de limite de gastos para os anos de 2025 e 2026.

“A partir do momento que conseguirmos um pronunciamento final do STF, nós teremos condições de apresentar, pelo INSS, um calendário de pagamento. E a ideia é que, de fato, esse pagamento ocorra ainda este ano, em parcela única, de forma muito simplificada, aos aposentados e pensionistas”, afirmou Messias em live transmitida nas redes sociais para atualizar as medidas em andamento.

O ministro Dias Toffoli, do STF, convocou uma audiência de conciliação sobre o caso dos descontos indevidos na próxima terça-feira (24). Serão intimados a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Toffoli já atendeu um dos pedidos da AGU, que congela o prazo de prescrição para contestar os descontos, entre março de 2020 a março de 2025.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que também participou da live ao lado de Jorge Messias, enfatizou que os aposentados e pensionistas terão tempo de se informar e contestar os eventuais descontos.

“Hoje [18], que a gente tem pouco mais de 30 dias funcionando o processo de contestação, chegamos a 3,2 milhões de contestações, muito próximo dos 4,1 milhões projetados pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União. Esse número pode subir, pode aumentar, porque a gente vem monitorando o público que está acessando e criando soluções para quem não foi alcançado por essas plataformas”, observou.

“Nenhum processo de reparação de danos de ressarcimento foi tão rápido para a gente ressarcir administrativamente esses valores”, acrescentou Waller Júnior. O presidente do INSS fez questão de dizer que a autarquia está ao lado dos aposentados e pensionistas, que, segundo ele, são responsáveis por manter a renda de famílias em mais de 60% dos municípios brasileiros.

Pelo balanço do INSS, somente 89 mil aposentados reconheceram os descontos como legítimos. Ao todo, 43 entidades associativas foram contestadas. A maior parte das consultas, 75% dos casos, foram feitas por meio da plataforma Meu INSS, pelo celular ou pelo computador. Outros meios de consulta possíveis são o telefone 135 e as agências dos Correios.

Falecimento e descontos passados

Durante a live, o presidente do INSS explicou como as famílias podem contestar descontos indevidos de aposentados e pensionistas que faleceram ao longo dos últimos cinco anos. Nesses casos, será necessária uma ação judicial.

“Eu não tenho como abrir processo de ressarcimento administrativo porque eu não sei quem é o herdeiro, e não tem como fazer a consulta pelo Meu INSS nem por telefone. Nesse caso, excepcional, que se abra um processo, demonstre a situação de herdeiro, consulte o valor e receba”, explicou.

Já os descontos de valores anteriores a março de 2020 não poderão ser recuperados, segundo Waller Júnior, por causa da prescrição legal do direito de contestação. Ele lembrou que os primeiros descontos em folha começaram ainda no início dos anos 1990 e seria “impossível” levantar a documentação associada a esses procedimentos.

Recuperação de recursos

“A conciliação que estamos propondo, o recebimento pela via administrativa, com a correção [monetária] devida, é o melhor caminho, o mais fácil, mais seguro e célere. Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, apontou Jorge Messias, da AGU.

Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados. Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu filho, Carlos Bolsonaro, fizeram parte uma organização criminosa para comandar a realização de ações de espionagem clandestina de opositores na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A conclusão consta no relatório final das investigações do caso “Abin Paralela“, que foi finalizado ontem, quando a PF indiciou cerca de 30 investigados, entre eles, Carlos Bolsonaro. O sigilo do documento foi retirado hoje pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

O ex-presidente não foi indiciado porque responde às acusações sobre o uso clandestino da Abin na ação penal da trama golpista, que tramita no STF.

Conforme conclusão dos investigadores, ficou comprovado nas investigações o uso ilegal da Abin contra quem se opusesse ao denominado núcleo político, formado pelo ex-presidente e seu filho.

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“As evidências colecionadas ao longo da presente investigação não deixam dúvidas sobre a existência de um núcleo de propagação de desinformação, responsável pela produção e desinformação direcionada contra aqueles que se opusessem de forma contrária ao intento do núcleo político”, afirmou a PF.

De acordo com as investigações, foram monitorados ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes, os ex-deputados Jean Willys, Rodrigo Maia, Joyce Hasselmann, o ex-governador de São Paulo João Dória e os jornalistas Leandro Demori e Mônica Bergamo.

Para os investigadores, Bolsonaro era o principal beneficiado pelas ações clandestinas.

“Jair Messias Bolsonaro figura como o principal destinatários do produto das ações clandestinas e da instrumentalização da Abin”, diz o relatório.

A investigação também apontou o uso ilegal do órgão para a propagação de desinformação para desacreditar o sistema eleitoral.

“Esta estrutura utilizou-se dos recursos da agência para atender interesses particulares de ordem política, incluindo ações destinadas a influenciar o resultado das eleições presidenciais de 2022”.

Conforme a apuração, as ações clandestinas foram implementadas durante a gestão do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que é réu na ação penal da trama golpista e também foi indiciado, por meio do uso de policiais federais e outros servidores de confiança cedidos ao órgão e com a utilização ilegal do programa de monitoramento Firstmile.

Atual cúpula

A PF também indiciou a atual cúpula da Abin, formada pelo diretor-geral, Luiz Fernando Correa, sob a acusação de tentar obstruir a investigação sobre a “Abin Paralela”. José Fernando Moraes Chuy, atual corregedor, também foi indiciado.

“Este núcleo atuou para dificultar as investigações sobre a ORCRIM da gestão anterior, por meio de estratégias conjuntas com investigados, recalcitrância na entrega de provas (logs), ações para assediar e desacreditar a ex-corregedora, omissão sobre operações ilegais e potencial manipulação de informações e procedimentos internos”, concluiu a investigação.

Próximos passos

Após receber o relatório final da PF, o ministro Alexandre de Moraes deve enviar o documento para apreciação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caberá à procuradoria decidir se uma nova denúncia será protocolada contra os acusados ou se o caso será apensado nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Bolsonaro.

Defesa

Após as conclusões da PF, Carlos Bolsonaro foi às redes sociais e insinuou que o indiciamento tem motivação política.

“Alguém tinha alguma dúvida que a PF do Lula faria isso comigo? Justificativa? Creio que os senhores já sabem: eleições em 2026? Acho que não! É só coincidência!”, declarou.

A Agência Brasil entrou em contato com a Abin e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

Apesar de Israel não aceitar que o Irã tenha armas nucleares, diversas fontes ao longo da história indicaram que o Estado judeu mantém um amplo programa nuclear secreto desde a década de 1950. Tal projeto teria desenvolvido pelo menos 90 ogivas atômicas.  

Essa estimativa é da Federação de Cientistas Americanos e da Associação de Controle de Armamentos, ambas dos Estados Unidos (EUA). Porém, há fontes que apontam para um arsenal ainda maior.

Israel nunca reconheceu, nem negou, ter bombas atômicas, mas é o único país do Oriente Médio a não assinar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Por isso, não se submete às inspeções da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), ligada a ONU, contrariando apelo do Conselho de Segurança da ONU feito em 1981.

O professor de história da Universidade de Brasília (UnB) Luiz Alberto Moniz Bandeira, em seu livro A Segunda Guerra Fria, contou que Israel teria começado a construção da sua usina nuclear na cidade de Dimona, ao sul de Jerusalém, “bem antes de 1958”, por meio do projeto Soreq Nuclear Research Center, operado pela Israel Atomic Energy Commission (IAEC).

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A pressão exercida pelas potências ocidentais contra o programa nuclear do Irã contrasta com a ausência de cobrança em relação ao programa nuclear de Israel.

Professor de relações internacionais Robson Valdez, do IDP, critica o apoio incondicional a Israel. Foto: Arquivo pessoal

O professor de relações internacionais Robson Valdez, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ressaltou à Agência Brasil que o apoio incondicional a Israel revela a hipocrisia das potências ocidentais.

“Israel tem um programa nuclear que manipula, instrumentaliza e desenvolve à revelia da AIEA. Há uma abordagem enviesada do direito internacional. Para os inimigos, todo o rigor da Lei internacional e, para os parceiros, como Israel, notório violador do direito internacional, há uma retórica contemporizadora para suas ações ilegais”, disse o especialista.

Primeiros reatores

Os primeiros reatores de Israel teriam sido fornecidos pelos Estados Unidos (EUA), no âmbito do programa “Átomos para a Paz”. Segundo o historiador brasileiro Manoel Bandeira, Israel iniciou a construção das bombas nucleares sem consultar Washington. Já a CIA (Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos) só descobriu o local da produção três anos depois, “se é que antes não o sabia”.

O cientista político Ali Ramos questiona o conhecimento dos EUA sobre programa de armamento nuclear de Israel. Foto: Ali Ramos/Arquivo Pessoal

Para o cientista político Ali Ramos, especialista em história da Ásia e do mundo islâmico, é difícil afirmar até que ponto os EUA não tinham conhecimento do programa de armamento nuclear de Israel.

“Os EUA fizeram vista grossa. Temos também o problema, desde sempre, da cooptação das agências de segurança dos EUA pelo lobby israelense. Acredito que a CIA e o FBI [Departamento Federal de Investigação dos EUA] não avisaram ao presidente americano, assim como não avisaram ao presidente Kennedy da situação real da invasão da Baía dos Porcos, em Cuba”, comentou o analista geopolítico.

O historiador Moniz Bandeira, que faleceu em 2017, escreveu que Israel recebeu assistência da Comissão de Energia Atômica da França para construir seu programa nuclear, “que lhe cedeu materiais atômicos e cientistas para colaborarem na construção de reatores”.

Fontes

Entre as diversas fontes que afirmam a existência do programa secreto nuclear de Israel, o pesquisador Moniz Bandeira cita o alto funcionário da CIA Carl Ducketts que, em 1968, disse que Israel “possuía três bombas atômicas, fabricadas com 200 libras de urânio enriquecido, contrabandeadas dos Estados Unidos pelo judeu americano Zalman Shapiro”.

Outra fonte citada pelo historiador é o agente do Mossad [serviço secreto israelense], Ari Ben-Menashe, que revelou que, entre 1968 e 1973, Israel fabricou 13 bombas atômicas, “cada qual com um poder destrutivo três vezes maior do que as que arrasaram Hiroshima e Nagasaki”.

Em 2008, o ex-presidente dos EUA, Jimmy Carter, revelou que Israel possuía um arsenal da ordem de 150 ogivas nucleares. Outras fontes estimam que o arsenal pode chegar até a 300 bombas atômicas, ainda segundo o livro do Moniz Bandeira.

O programa para construção de bombas nucleares de Israel foi ainda revelado pelo ex-técnico nuclear israelense Mordechai Vanunu, em entrevista ao jornal britânico Sunday Times, em 1986. Por causa dessa revelação, ele foi preso por 18 anos, incluindo 11 anos em solitária.

Ex-técnico nuclear israelense Mordechai Vanunu revelou o programa para construção de bombas nucleares de Israel- Foto: REUTERS/Ammar Awad/Proibida reprodução

Vanunu foi condenado por traição e espionagem. Ao ser liberado, em 2004, teve sua liberdade de movimento restrita. Em entrevista à BBC, disse que não se arrependeu de revelar o programa nuclear de armamentos do seu país.

“O que eu fiz foi informar o mundo sobre o que está acontecendo em segredo. Senti que isso não se tratava de traição. Era sobre informação, era sobre salvar Israel de um novo holocausto”, disse.

Conselho Segurança da ONU

O fato de Israel não submeter o seu programa nuclear ao controle externo contradiz apelo do Conselho de Segurança da ONU de 1981. Logo após Tel Aviv bombardear o reator de Osirak, no Iraque, o órgão máximo da ONU aprovou a resolução 487, que ainda está em vigor.

A norma condenou o ataque de Israel ao Iraque, determinou que o país se abstivesse de atacar novamente reatores nucleares e ressaltou a ilegalidade de atacar usinas com materiais atômicos, o que Israel voltou a fazer agora contra o Irã.

Na mesma resolução, o Conselho de Segurança da ONU apelou para que Israel “coloque urgentemente as suas instalações nucleares sob as salvaguardas da AIEA”, o que nunca foi atendido.

Em 2009, a AIEA aprovou resolução convocando Israel a assinar o TNP e se colocar à disposição da Agência para inspeções, mas o país se negou a aceitar dizendo que “era direito soberano de qualquer Estado decidir se acedia a qualquer tratado”.

O cientista político Ali Ramos destacou que o programa nuclear israelense é o único do mundo que não passa por inspeções da ONU ou da AIEA. “Até os programas nucleares americano, britânico e francês passam por algum controle. O israelense não passa. É o único do mundo que vive nesse limbo, nessa cinzenta”, acrescentou.

Procurada pela reportagem, a Embaixada de Israel no Brasil não se manifestou até a publicação da matéria.

Expansão territorial de Israel

O programa nuclear israelense também foi útil para expansão do território do país sobre as terras palestinas. Criado em 1948, Israel assumiu o controle sobre toda a Palestina histórica em 1967, quando expulsou as tropas da Jordânia e do Egito da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

Em 1973, quando tropas do Egito e da Síria atacaram Israel com objetivo de recuperar as terras ocupadas pelos israelenses na guerra de 1967, o general Moshe Dayan, ministro da Defesa, deu alerta nuclear e colocou de prontidão 24 bombardeios B-52 com 13 bombas atômicas que possuía.

“Seu propósito, ao que tudo indica, não era propriamente lançá-las, mas induzir os EUA a tomarem uma atitude mais decisiva com respeito à União Soviética e força-la a conter a Síria e o Egito”, avaliou o professor Moniz Bandeira. Fonte: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Rafael Mariano Grossi, informou que os inspetores que coordena não reuniram provas que confirmem um esforço sistemático do Irã para construção de uma bomba atômica. A AIEA é a responsável por inspecionar o programa nuclear do país persa.

“O que informamos foi que não tínhamos, coincidindo com algumas das fontes que você mencionou, de que não tínhamos nenhuma prova de um esforço sistemático [do Irã] para avançar para uma arma nuclear”, informou o diretor-geral, nessa terça-feira (17), em entrevista à TV CNN.

Grossi foi entrevistado pela chefe do noticiário internacional da emissora, Christiane Amanpour, que perguntou quanto tempo o Irã levaria para construir uma bomba atômica, se poucos dias e semanas, como afirma Israel, ou que poderiam levar anos, como sustentam alguns analistas.

“Certamente, não era para amanhã. Talvez não fosse uma questão de anos. Eu talvez levasse isso mais a sério. E não acho que fosse uma questão de anos. Mas isso é especulação”, afirmou Grossi.

O chefe da AIEA acrescentou, contudo, que não pode saber se há alguma atividade nuclear escondida. “Se houvesse alguma atividade, que fosse clandestina ou oculta, ou longe dos nossos inspetores, não poderíamos saber”, completou.

A comentário de Rafael Grossi foi criticado pelo Irã que acusa Grossi de manipular as resoluções aprovadas pela Agência. O porta-voz Ministério das Relações Exteriores do país, Esmaiel Baqaei, sustentou que a AIEA foi usada por Israel e Estados Unidos (EUA) para justificar a agressão contra Teerã.

“Você obscureceu essa verdade em seu relatório absolutamente tendencioso que foi instrumentalizado para elaborar uma resolução com alegações infundadas de ‘não conformidade’; a mesma resolução foi então utilizada, como pretexto final, por um regime genocida e belicista para travar uma guerra de agressão contra o Irã e lançar um ataque ilegal às nossas instalações nucleares pacíficas”, afirmou Baqaei em uma rede social.

O representante iraniano acrescentou que o trabalho de Grossi manchou o trabalho da AIEA e prejudicou os países signatários do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). “Você sabe quantos iranianos inocentes foram mortos/mutilados como resultado desta guerra criminosa?”, questionou.

Relatórios da AIEA

Os relatórios da Agência ligada à ONU vinham registrando a preocupação de que o Irã estivesse enriquecendo urânio acima do limite de 60%. Para se construir armas nucleares, os níveis de enriquecimento de urânio devem chegar a 90%.

“Embora as atividades de enriquecimento salvaguardadas não sejam proibidas por si só, o fato de o Irã ser o único Estado sem armas nucleares no mundo que está produzindo e acumulando urânio enriquecido a 60% continua sendo uma questão de séria preocupação”, disse o relatório da AIEA publicado no dia 31 de maio de 2025.

O Irã nega que busca desenvolver armas nucleares e sustenta que seu programa é pacífico. O país estava na sexta rodada de negociações com os EUA, realizadas em Omã, sobre seu programa nuclear quando foi atacado por Israel.

Conheça aqui a história nuclear do Irã e como ela explica guerra de Israel.

EUA

Em março, a Diretora de Inteligência Nacional dos Estados Unidos (EUA), Tulsi Gabbard, afirmou à Comissão de Inteligência do Senado estadunidense que o Irã não estava construindo armas atômicas. A posição de Tulsi, nomeada por Trump, foi questionada pelo próprio presidente dos EUA.

FILE PHOTO: Director of National Intelligence (DNI) Tulsi Gabbard. REUTERS/Leah Millis/File Photo – REUTERS/Leah Millis/Proibida reprodução

Trump disse que “não se importa” com o que Tulsi Gabbard comunicou ao Senado em março passado e reforçou a posição sustentada por Netanyahu.

“Penso que eles estavam muito perto de obter uma [bombar atômica]”, respondeu Trump.

O Departamento de Estado dos EUA afirmou nesta semana que “o Irã não pode ter armas nucleares” e o chefe do departamento, o secretário Marco Rúbio, sustentou, em maio, que o Irã poderia desenvolver armas rapidamente.

“Quando se chega a 60%, já se percorreu 90%. Você é, em essência, um Estado com armas nucleares no limiar — que é basicamente o que o Irã se tornou. Eles estão no limiar de uma arma nuclear. Se decidissem fazê-lo, poderiam fazê-lo muito rapidamente”, disse Rúbio à emissora Fox News.

Enquanto EUA e as demais potências ocidentais defendem o ataque de Israel contra o Irã sob a alegação de que Teerã estaria desenvolvendo armas nucleares, o Estado judeu é o único do Oriente Médio que não assinou o TNP e, apesar de não confirmar, não nega que tenha armas nucleares.

Conheça aqui o programa secreto de Israel que pode ter 90 bombas atômicas. Lucas Pordeus Léon – Repórter da Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto será encaminhado para promulgação.

O projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais.

As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.

Os seis parlamentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que a sanha pelas emendas é prejudicial para o país. O deputado apontou o crescimento nos valores das emendas individuais, que passaram de cerca de R$ 8 milhões, em 2018, para cerca de R$ 46 milhões este ano.

“As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, criticou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida que, segundo ela, abre caminho para a prática do “toma lá, dá cá” e fere o pacto federativo.

“Que absurdo é esse de a gente autorizar o custeio de Saúde. Passou da hora de discutir decentemente pacto federativo. É uma aberração a gente discutir custeio da saúde pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde”, criticou.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a medida e disse ser necessário discutir o mecanismo das emendas, que foi mudando ao longo dos anos.

“Isso é perigoso. As emendas não são permanentes. Não é mensal ou anual. Em um ano tem as emendas para pagar os funcionários e outro ano não tem. Mas os funcionários são todos os meses”, advertiu.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apontou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Segundo o deputado mato-grossense, dos 142 municípios do estado, mais de 100 não conseguem suprir as demandas com orçamento próprio.

“Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima eleição. Então fica o círculo vicioso”, disse.

Congresso Nacional durante sessão plenária semipresencial para a votação de vetos presidenciais. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Outras medidas

O Projeto de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de verbas para instituições privadas. Essas instituições terão que possuir uma unidade ativa; contar com equipe técnica própria; demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar e comprovar ter condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.

Por fim, o projeto prevê a solicitação de alteração de programação de emenda somente será deliberada pela CMO quando solicitada formalmente pelo parlamentar que tenha sido o proponente da emenda. Essa medida visa atender aos requisitos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar transparência na destinação das emendas.

Na sessão de hoje, os parlamentares também discutem a apreciação de diversos vetos presidenciais. Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o Google envie à Corte informações sobre quem publicou uma cópia da minuta do golpe em um domínio público na internet.

A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele é um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.

Em 2023, uma cópia da minuta foi encontrada na casa de Torres durante busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF). Segundo as investigações, o documento seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A defesa de Torres busca minimizar a importância da minuta para as investigações e sustenta que o documento está disponível na internet.

Após receber as informações, os advogados pretendem solicitar uma perícia para demonstrar que a minuta encontrada na casa do ex-ministro não tem relação com o documento apresentado pelo ex-presidente aos ex-comandantes da Forças Armadas.

Acareação

Moraes também autorizou uma acareação entre Torres e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes. A audiência será realizada na próxima terça-feira (24).

Segundo a defesa, a acareação é necessária para esclarecer contradições nos depoimentos do general à Polícia Federal durante as investigações.

Gomes foi ouvido como testemunha e estava na reunião na qual Bolsonaro teria apresentado estudos para sugerir a adesão das Forças Armadas à tentativa de golpe, em 2022. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil