A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26), 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Imperatriz e João Lisboa no Maranhão, além de Palmas (TO) e Goiânia (GO), contra suspeitos de integrarem uma associação criminosa responsável por fraudes eletrônicas em carteiras de criptoativos e lavagem de dinheiro transnacional.

Além dos mandados de busca e apreensão, a PF deu cumprimento a medidas de sequestro de bens dos investigados, autorizados pela Justiça Federal.

A Operação Decrypted é resultado de cooperação entre a Polícia Federal e o escritório da El Dorado Task Force da Homeland Security Investigations (HSI), em Nova York (EUA), representado pelo Oficialato de Ligação da PF naquela unidade.

Segundo a PF, as investigações tiveram início após informações repassadas pela agência norte-americana. Ao longo de um ano de apurações no Brasil, foi possível identificar pessoas vinculadas ao furto eletrônico de criptoativos no valor de aproximadamente US$ 2,6 milhões, subtraídos de carteiras mantidas em uma exchange sediada nos Estados Unidos.

Dados apontam a participação de pessoas localizadas no Brasil, especialmente no Maranhão. Também foi constatada movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica dos principais investigados, que recebiam elevados valores de provedoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), sem justificativa comercial ou negocial.

O nome dos investigados e a forma como o grupo agia não foram divulgados pela Polícia Federal.

Fonte: G1ma

Um laudo pericial anexado ao processo movido por Luiza Brunet contra o empresário Lirio Albino Parisotto confirmou que a atriz e ex-modelo sofreu perdas financeiras após a agressão que sofreu em 2016. O caso tramita na 36ª Vara Cível de São Paulo e é fundamentado em uma condenação criminal já transitada em julgado, que reconheceu Parisotto como culpado pela violência.

A ação movida por Brunet é de natureza civil ex delicto, utilizada por vítimas de crimes que buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes de ilícitos penais. A artista pede uma indenização de R$ 1 milhão, valor que, segundo sua defesa, reflete os impactos causados à sua vida pessoal, imagem pública e carreira profissional.

Segundo o laudo contábil, Brunet teve contratos cancelados e deixou de firmar parcerias comerciais após a ampla divulgação do episódio de agressão. A perícia técnica afirma que houve prejuízos objetivos e mensuráveis, contrariando a tese apresentada por Parisotto, que nega qualquer vínculo entre a queda nas atividades profissionais da ex-companheira e o episódio violento.

O documento também reforça que os danos não se limitam ao campo financeiro, somando-se aos prejuízos morais já reconhecidos judicialmente na esfera criminal. Além disso, o laudo destaca que, no caso de figuras públicas, os efeitos da violência doméstica podem ser prolongados, afetando diretamente a reputação e a renda, especialmente quando sua atuação depende da imagem pessoal.

A defesa de Parisotto contesta o valor da indenização, alegando que a quantia é excessiva e que não há provas suficientes para associar a queda de rendimento de Brunet ao caso. Os advogados pedem a redução ou até mesmo o indeferimento da reparação.

O juiz do caso ainda irá avaliar o conteúdo da perícia, os documentos apresentados pelas partes e as alegações finais antes de emitir uma sentença. Até lá, o litígio permanece sem decisão definitiva.

Fonte: Central de Notícias Brasil

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse nesta terça-feira (26) que o Brasil não irá negociar com os Estados Unidos nenhum tipo de interferência judicial em questões internas nacionais. A fala de Vieira, feita em referência ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, ocorreu durante evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que reuniu representantes de empresas estadunidenses, como a Boeing, a Salesforce e a AWS, e brasileiras, como a JBS e Embraer.

“Não há possibilidade de qualquer negociação entre os dois países que envolva interferência em termos judiciais. Seguiremos resistindo a essas pressões ao mesmo tempo em que insistiremos no respeito às nossas instituições e à nossa soberania”, disse o ministro no evento O Novo Cenário Global e o Papel do Setor Privado Nas Relações Brasil-EUA.

Vieira destacou que a imposição da taxa de 50% sobre parte significativa dos produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos nunca ocorreu na relação comercial entre os países nos últimos 201 anos, e está sendo praticada em razão do julgamento do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Trata-se de medida expressamente adotada por razões políticas relacionadas com o processo envolvendo o ex-presidente da República e seus principais assessores por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Essa questão configura tema interno e soberano do Brasil, conduzida no âmbito do poder judiciário e em reação a qual não há qualquer possibilidade de interferência da parte do poder executivo”, afirmou Vieira.

O ministro das Relações Exteriores ressaltou que o Brasil não irá abrir mão da disposição para o diálogo com os Estados Unidos, mas que o país permanecerá atuando em diversas frentes para compensar e superar as barreiras impostas aos produtos brasileiros.

“Demos início a conversas com os demais países afetados pelas medidas tarifárias dos Estados Unidos. Com esse intuito, o presidente Lula manteve, apenas nas últimas duas semanas, contatos com líderes da Índia, da China, do México e da França, dentre outros países”.

Vieira afirmou ainda que o Brasil pretende dar início a discussões sobre uma reforma estrutural da Organização Mundial do Comércio (OMC). “Uma verdadeira refundação do organismo sob bases mais modernas e flexíveis. Na relação com os Estados Unidos, seguiremos insistindo na necessidade de separarmos questões comerciais das questões políticas. Esse é o único caminho possível para que a situação presente possa encontrar solução satisfatória”.Fonte: Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (26) que o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser votado amanhã (27). 

O PL 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.

Ao atender um pedido de urgência do autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente do Senado informou que o texto não precisará passar pelas comissões temáticas da Casa. O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi designado como relator de plenário para o texto alternativo da Câmara.

“O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes”, disse Alcolumbre no plenário.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Proposta

O projeto obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. 

Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Denúncia

O assunto ganhou força depois de o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração infanto-juvenil e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.

O influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente estão presos, em São Paulo, desde o dia 15 de agosto. Hytalo está sendo investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de crianças e adolescentes em conteúdos produzidos para as redes sociais.

*Com informações da Agência Senado