O Estado do Maranhão deverá retomar as obras de construção do hospital do Município de Marajá do Sena (MA), com 20 leitos, no prazo de 120 dias e concluir as obras, no prazo de um ano, a contar da retomada dos trabalhos – determinou o juiz da Comarca de Paulo Ramos, Francisco Crisanto de Moura.

A sentença judicial foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do Maranhão, acatando os pedidos da ação e declarando extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Cabe recurso da decisão judicial.

A condenação determina multa diária no valor de R$ 10 mil ao Estado, no caso de descumprimento da decisão judicial, limitada a R$ 300 mil, a ser paga pelo administrador responsável pelo cumprimento da obrigação prevista na ação.

SITUAÇÃO PRECÁRIA DA SAÚDE

De acordo com a denúncia do MP, após a realização de inspeções, foi constatada a situação precária em que se encontram as obras de construção das unidades hospitalares licitadas na modalidade “Concorrência”, dentre as quais se encontra a do Município de Marajá do Sena.

Segundo o relato ministerial as obras previstas para serem concluídas no prazo de 270 dias foram abandonadas. Tendo em vista tempo entre a licitação e a instalação do procedimento administrativo no âmbito da Promotoria de Justiça, a Secretaria de Saúde do Estado foi questionada sobre a real situação do “Programa Saúde é Vida”.

Em resposta, a secretaria informou que, apesar de ter sido firmado contrato com a empresa vencedora, houve cancelamento do contrato a respeito dos termos pactuados e foi realizado outro processo licitatório para contratação de nova empresa para continuar o projeto, tendo como vencedora a firma “Atalaia Engenharia”.

Consta ainda na sentença, relatório de inspeção feito pelo técnico ministerial, de 12 de agosto de 2012, constando que a obra havia sido iniciada, mas que a execução da obra parou em 50% da execução do projeto, ou seja, metade do projeto inicial já havia sido executado, sem a devida conclusão ou previsão para o fim.

Conforme relatório emitido pelo Ministério da Saúde, citado na ação, não existe hospital na cidade de Marajá do Sena, e a cidade possui apenas quatro postos de saúde para atender toda sua população.  Além disso, dois dos quatro postos de saúde dos povoados Caititu e Jenipapo funcionam em “situação de extrema precariedade”.

“No caso dos autos, a gravidade da situação alegada (e provada) e considerando os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana em cotejo com o arcabouço constitucional da proteção aos direitos sociais, é de se entender como viável a intervenção do Judiciário para fins de imposição de obrigação de fazer (…)”, declara o juiz na sentença.

DEVER DA ADMINISTRAÇÃO

O juiz assegurou que a concretização do direito à saúde dos cidadãos, conforme determina a Constituição (Art. 196) e a legislação infraconstitucional, não pode ser inviabilizado mediante entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, uma vez que o direito à saúde possui “caráter social e essencial”, representando verdadeiro dever dos entes públicos a ser garantido.

Além disso, ressaltou que, “apesar dos procedimentos necessários à concretização do direito à saúde demandarem estrutura e custos, não há como se atribuir à coletividade o ônus de arcar com a inércia ou a demora do Poder Público em promover os meios necessários à realização do direito fundamental em comento”.

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O governador do Maranhão, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira (10) que não será mais obrigatório o uso de máscaras em locais abertos. As regras sobre o uso em ambientes fechados serão divulgadas nesta quinta-feira (11), por meio de decreto.

“Assinei agora o decreto que torna facultativo o uso de máscaras em locais abertos no Maranhão. Valerá a vontade de cada pessoa. Em locais fechados, haverá regras que serão divulgadas amanhã. Friso a imprescindibilidade da vacinação para que sigamos avançando”, afirmou o governador, pelo Twitter.
https://twitter.com/FlavioDino/status/1458555435397550082

De acordo com o governo local, a flexibilização será possível após a redução no número de casos e de internações por covid-19.

Outras medidas já foram adotadas, como a ampliação do funcionamento de estabelecimentos e a abertura de cinemas e teatros, além do retorno das aulas presenciais na rede pública estadual. Por Agência Brasil

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O governo federal conseguiu antecipar a chegada de 35 milhões de vacinas contra covid-19 que chegaria ao Brasil em dezembro. A previsão inicial para o mês de novembro era receber dos laboratórios 61,8 milhões de doses, mas esse número subiu para 98 milhões de doses.

Segundo a previsão do Ministério da Saúde, devem ser entregues 21,7 milhões de doses da AstraZeneca, 56,7 milhões da Pfizer e 7,7 milhões da Janssen, de dose única. “A nossa campanha vai muito bem. Até o final do ano, toda a população brasileira pode estar plenamente vacinada com as duas doses de vacina”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante agenda em João Pessoa (PB).

Até agora, 344,1 milhões de doses foram entregues aos estados e o Distrito Federal pelo Ministério da Saúde. O Brasil aplicou mais de 280,9 milhões de doses de vacinas contra covid-19. Mais de 156,3 milhões de pessoas tomaram a primeira dose – o que representa cerca de 88,3% da população-alvo (177 milhões de pessoas). Mais de 124,6 milhões de brasileiros completaram o esquema vacinal, ou seja, cerca de 70,4% do público-alvo. Por Agência Brasil

A Polícia Civil do Maranhão prendeu um homem que estaria cultivando mil pés de maconha em Governador Nunes Freire, a cerca de 230 km de São Luís.

Segundo a polícia, a operação aconteceu nessa terça-feira (9) e a droga foi encontrada em uma área de difícil acesso, próximo ao povoado da Vila União, zona rural da cidade. Além das plantas, foi encontrado aproximadamente 2kg de maconha já colhida e pronta para o consumo e 1 arma de fogo, tipo espingarda.

Após ser recolhida amostra das plantas para a realização do exame pericial, a plantação foi destruída no local. O nome do preso não foi informado. Por G1-MA

A Polícia Federal deflagrou na terça-feira (9) a Operação Bússola, que investigava uma organização criminosa especializada em conceder irregularmente benefícios de aposentadoria rural por idade. As fraudes eram cometidas com a falsificação e o uso de documentos públicos.

A operação mobilizou mais de 200 policiais federais, que cumpriram 96 mandados judiciais, sendo 16 de prisão preventiva, 23 de prisão temporária e 57 de busca e apreensão. As ordens judiciais foram executadas em municípios em Teresina e outras três cidades do Piauí, além dos municípios maranhenses de Timon, Caxias, Presidente Dutra, Parnarama, Codó, Anapurus e São João do Sóter, com expedição da 1ª Vara Federal de Teresina.

A investigação foi iniciada em 2020, e identificou 1.975 benefícios de aposentadoria por idade rural com indícios de fraude, que calculados já causaram um prejuízo efetivo ao INSS de aproximadamente R$ 55,8 milhões (valores já sacados).

Entre os investigados com prisão decretada estão oito servidores do INSS, 17 advogados e 14 intermediários dos Estados do Piauí e Maranhão. A Justiça Federal também determinou o bloqueio das contas dos presos e a suspensão do exercício da função pública para os servidores do INSS.

A Justiça Federal também determinou a imediata suspensão de 160 benefícios concedidos a pessoas fictícias (existentes apenas no papel) e a imediata revisão de 1.975 benefícios com indícios de fraude, medida que deve evitar um prejuízo futuro estimado em R$ 623 milhões.

Após serem ouvidos pela PF em Teresina, os presos serão encaminhados para um dos presídios da capital piauiense, onde ficarão à disposição da Justiça. Por: O Imparcial

Os fóruns de Santa Quitéria e Buriti estarão com o expediente suspenso nesta quinta-feira, dia 11 de novembro, obedecendo ao cronograma de dedetização, desratização e descupinização dos prédios que abrigam as unidades judiciais. Em Santa Quitéria, o juiz Cristiano Régis lançou portaria determinando a suspensão do expediente, inclusive levando em consideração a recomendação de Circular do Tribunal de Justiça.

Considerou, também, a preocupação com a saúde e o bem-estar do magistrado, servidores públicos, advogados e partes que transitam pelo fórum, no intuito de resguardá-los de eventuais responsabilidades em casos de crises alérgicas.

Diz ele no documento: “Considerando a necessidade da realização da 1ª etapa de aplicação de produtos dedetização, desratização e descupinização na estrutura física do Fórum da Comarca de Santa Quitéria, e que a propagação dos produtos químicos a serem utilizados impede a tramitação de servidores e visitantes, uma vez que tais produtos podem ocasionar riscos à saúde (…)Resolve suspender o expediente no dia 11/11/2021, em razão dos serviços de dedetização, desratização e descupinização a serem feitos no Fórum Des. Antônio Rodrigues Moreira (…) Suspender os prazos processuais iniciados ou findos durante as referidas datas, os quais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente”.

Em Buriti, o juiz Galtieri de Arruda, também em atenção ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como considerando a efetiva realização de serviços de dedetização, descupinização e desratização no Prédio do Fórum da Comarca de Buriti, determinou a suspensão, objetivando a preservação da saúde dos servidores, advogados e jurisdicionados, com a consequente necessidade de suspensão das atividades desta Unidade Jurisdicional.

Destaca a portaria: “Determinar a suspensão expediente forense e dos prazos processuais na Comarca de Buriti, a partir do meio dia do dia 11 de Novembro de 2021 (…) Os atos vistos como sendo urgentes por lei serão resolvidos através do plantão judicial em curso (…) Os prazos processuais que vencerem na mencionada data serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, a saber, dia 12 de novembro”.

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O consumidor que utiliza água de poço administrado por concessionária deve pagar pelo serviço, mesmo que na residência não tenha hidrômetro. Foi dessa forma que decidiu o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que fica na UEMA. A sentença em questão é resultado de ação movida por uma consumidora em face da BRK Ambiental, na qual a mulher alega não ter o dever de pagar faturas referentes ao consumo de água, haja vista que sua residência não possuía hidrômetro, e que sua casa era abastecida por poço artesiano comunitário.

A sentença relata que ficou devidamente comprovada a existência de faturas referentes a consumo de água, vinculadas ao imóvel da autora, cadastrado junto à requerida BRK. Contudo, a requerente sustenta que essas cobranças são indevidas, sob o argumento de que não há hidrômetro instalado em sua residência, sendo abastecida por poço artesiano comunitário, e, portanto, não está usufruindo de qualquer serviço prestado pela ré. “Não obstante, verifica-se que a fonte alternativa de abastecimento a que a mulher tem acesso é administrada pela concessionária demandada, conforme consta em relatório e demais documentos acostados pela requerida, de modo que a cobrança do custo de disponibilidade do serviço é devida, não eximindo a autora de pagar tais valores”, entendeu a Justiça.

E segue: “A propósito, é válido ressaltar que desde o ano de 2015, quando firmado o Consórcio PRO-CIDADE, todos os cadastros dos consumidores da CAEMA migraram para a BRK, a qual passou a ser responsável pela administração dos poços antes administrados pela aludida autarquia (…) Sendo assim, como os débitos por abastecimento de água decorrem de vínculo estabelecido entre a concessionária e a consumidora, por consubstanciar uma obrigação de caráter pessoal, e uma vez sendo a parte autora o(a) consumidor(a) de fato dos serviços prestados no período de cobrança, não há motivo justo que lhe exima de cumprir suas obrigações”, esclareceu.

Para o Judiciário, por causa das questões acima relatadas, não assiste direito a autora à retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, por se tratar de mero exercício regular do direito da requerida.   Nesse sentido, seguem precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na espécie, o Tribunal local entendeu que somente se justifica a cobrança da tarifa de água por estimativa se não existir hidrômetro instalado no local, o que é o caso dos autos, devendo, portanto, a cobrança ser feita pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro” justifica, citando decisões proferidas em casos semelhantes e súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

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Comerciantes que trabalham vendendo lanches, churrasquinhos e até mesmo os codoenses que andam por essa praça diariamente denunciam o situação de TOTAL ABANDONO a qual esse importante cartão postal da cidade de Codó tem sido tratado pela atual gestão municipal.

São nada mais, nada menos que TRÊS MESES E DOZE DIAS de escuridão total, nas fotos registradas na noite de HOJE 08/11/2021 é possível constatar a veracidade dos fatos ao ver os postes com todas as lâmpadas queimadas, dificultando as vidas dos pequenos comerciantes que vivem da venda de seus churrasquinhos todas as noites como também provocando uma sensação de medo dos bandidos que se aproveitam para agir em meio a grande escuridão.

Aproveitamos a oportunidade para pedir encarecidamente aos nobres vereadores de Codó que legislem a favor do povo de Codó, que peçam ao senhor prefeito de Codó que solucione esse problema o quanto antes.

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Rodrigo Soares estará falando sobre gestão pública e os novos projetos que estão sendo desenvolvidos pela CIRETRAN de Codó.

Desde que assumiu a direção dessa importante repartição pública na cidade de Codó a população codoense como um todo tem tecido uma série de elogios a nova roupagem que Rodrigo Soares tem dado a essa repartição, como também o trabalho humanizado, sempre respeitando a população codoense em geral e permitindo um atendimento sério a todos aqueles que necessitam desses serviços.

O Programa Ponto de Interrogação será hoje na Rádio AM Mirante de Codó as 13h00 onde na oportunidade teremos um relevante e descontraído bate papo com Rodrigo Soares Diretor da CIRETRAN de Codó.

Como uma imagem vale mais que mil palavras não é difícil concluir a veracidade dos fatos bem como entender o tamanho do drama enfrentado por todos os codoenses que vivem nas imediações da Região do Condurú.

De acordo com populares que moram na Região do Condurú bem como em outras regiões próximas as condições não são as mais favoráveis, tem sido muito difícil trafegar por uma região em que as estradas não tem sido vistas pela atual gestão municipal, precisamos em caráter de urgência que o senhor prefeito faça a manutenção dessa estrada e acabe de uma vez por todas com o sofrimento que temos enfrentado proveniente da falta de estradas de qualidade.

Por enquanto nos encontramos entregues a própria sorte mais sem perder a esperança de que um dia o senhor prefeito de Codó cumpra com os seus deveres e recupere essa via tão importante para todos nós que moramos nessa região, afirmou um dos moradores dessa localidade.