Na última quarta (13), um homem, de 31 anos de idade, foi preso pelo crime de feminicídio na cidade de São Domingos do Maranhão, a 386 km de São Luís.
De acordo com a Polícia Civil, durante o crime, que aconteceu em julho de 2020 no município de Fortuna, o preso teria espancado a própria companheira com um pedaço de madeira, chegando a fraturar os dois braços dela com a agressão.
Após a prisão, o homem foi apresentado na delegacia de São Domingos do Maranhão e encaminhado à Unidade Prisional de Presidente Dutra, onde deverá permanecer à disposição da justiça. Por: Agência Brasil
O Brasil defenderá a permanência da Rússia no G20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta, disse hoje (18) o ministro das Relações Exteriores, Carlos França. Essa postura está sendo adotada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nas reuniões do G20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial que ocorrem em Washington nesta semana.
“Ao G20, já manifestamos claramente a posição para que a Rússia pudesse participar da cúpula de líderes. A exclusão da Rússia não ataca o verdadeiro problema, que é o conflito”, disse o ministro, em entrevista coletiva ao lado da diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala.
Hoje, os Estados Unidos anunciaram que pretendem retirar-se das reuniões do G20 em que estiverem presentes diplomatas e demais membros do governo russo. Na última quinta-feira (14), o secretário de Relações Internacionais do Ministério da Economia, Erivaldo Gomes, tinha dito que o Brasil pretende evitar “atitudes emocionais” e evitar destruir as “pontes diplomáticas” com qualquer governo durante a guerra entre Rússia e Ucrânia.
“Romper canais de comunicação, a gente vê como uma maneira de você não ter como discutir o problema e buscar as soluções. Independentemente de quem seja, queremos que canais de comunicação estejam funcionando”, afirmou o secretário do Ministério da Economia na semana passada.
De hoje (18) até sábado (23), ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais reúnem-se na capital norte-americana. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou virtualmente dos eventos nos dois últimos anos por causa da pandemia de covid-19, está participando presencialmente dos encontros do FMI, do Banco Mundial e do G20.
Fertilizantes
Na reunião de hoje com a diretora-geral da OMC, em Brasília, o ministro Carlos França informou que o Brasil pediu a interferência da organização contra as sanções para os fertilizantes e insumos agrícolas importados da Rússia. Segundo o chanceler, o organismo internacional deve atuar para evitar o agravamento dos desequilíbrios alimentares em todo o planeta, já que a Rússia é um dos principais produtores mundiais de fertilizantes químicos.
De acordo com Carlos França, é necessário manter o livre fluxo das matérias-primas para a agricultura e impedir a interrupção das cadeias de produção de alimentos. Além da Rússia, as sanções abrangem as importações de Belarus, outro grande produtor de insumos agrícolas.
Sobre o pedido de interferência da OMC, a diretora-geral do órgão prometeu que analisará a questão. “Vou trabalhar nisso e ver o que pode ser feito”, declarou Ngozi Okonjo-Iweala. Em sua primeira viagem à América Latina, ela afirmou ter pedido a Carlos França e ao presidente Jair Bolsonaro que o Brasil venda ao exterior parte dos estoques reguladores de alimentos para regular a oferta de comida em momentos de escassez.
O chanceler brasileiro respondeu que o Brasil busca ampliar o papel na segurança alimentar do planeta e disse que o agronegócio do país manteve as exportações até nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19 e não deixou de vender ao exterior. “Os contratos foram mantidos e honrados”, ressaltou.
A Caixa Econômica Federal paga hoje (19) a parcela de abril do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. O benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.
Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias, até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Neste mês, o benefício corresponde a R$ 51.
Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como vítimas de violência doméstica.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber o benefício as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão critérios para integrar o programa social e detalhamento dos nove tipos diferentes de benefícios.
Um bebê de 12 dias foi socorrido por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na madrugada dessa segunda-feira (18), após ter engasgado. O caso aconteceu no km 302, na BR-226, próximo a Barra do Corda.
Os agentes foram localizados por populares durante uma ronda ostensiva na região. Os policiais avistaram um veículo com algumas pessoas com a luz alta e buzinando para chamar atenção da viatura.
Em seguida, os agentes seguiram para a residência onde o bebê estava com a mãe. O recém-nascido havia se engasgado e não conseguia respirar.
Com a ajuda de uma técnica de primeiros socorros, as vias aéreas da criança foram desobstruídas. Em seguida, o bebê foi encaminhado para o Hospital Regional Materno Infantil em Barra do Corda.
O bebê foi socorrido e ficou fora de perigo. Em seguida, ele teve alta e retornou para casa com a família. Por: G1-MA
A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) torna público para o conhecimento dos interessados que, no período de 18/4/2022 a 17/5/2022, estão abertas as inscrições para a seleção ao Curso de Especialização em Currículo e Avaliação da Educação Básica do Centro de Estudos Superiores de Caxias – CESC/UEMA, aprovado pela Resolução n.º 1511/2022-CEPE/UEMA, conforme especificações contidas no presente Edital.
Público-alvo: profissionais graduados em Pedagogia e áreas afins.
Duração, horário e local: 18 meses. O curso será em regime regular, totalizando 390 horas. As aulas acontecerão às sextas-feiras e aos sábados, nos turnos diurno e noturno, conforme calendário próprio aprovado pela Coordenação do Curso, nas salas do Curso de Pedagogia do CESC/UEMA.
Vagas: 30 (sendo 10% das vagas destinadas aos servidores da UEMA).Por: Ascom/ UEMA
Novos resultados da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) serão divulgados nesta terça-feira (19). Serão disponibilizados os resultados definitivos da prova objetiva e provisórios da prova discursiva.
No cronograma original, os resultados deveriam ter sido divulgados no dia 11 deste mês, mas, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), as datas foram ajustadas por causa da inclusão da análise qualitativa das provas.
Após a divulgação dos resultados, os participantes terão prazo para entrar com recurso, caso julguem necessário. O resultado final das provas deverá ser divulgado somente no dia 11 de maio. A segunda etapa do Exame ocorrerá nos dias 25 e 26 de junho.
A primeira etapa do Revalida foi realixzada no dia 6 de março em oito capitais: Brasília; Campo Grande; Curitiba; Porto Alegre; Recife; Rio Branco; Salvador e São Paulo. Os participantes realizaram provas objetivas e discursivas.
Segundo dados preliminares do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos (Cebraspe), empresa responsável por aplicar o exame, aproximadamente 86% dos inscritos compareceram em cada turno de provas. Por: Agência Brasil
*FESTIVAL CODÓ AFRO acontece dia 23 de abril no Centro de Cultura.*
Produzido pela ESTILO AFRO PRODUÇÕES em parceria com *COLETIVO NÚCLEO CODÓ* em realizado em conjunto aos fazedores e brincantes das manifestações culturais da cidade de Codó, pois o evento também busca demarcar a retomada da cultural local após dois anos de paralisação em virtude a pandemia de Covid.
Mano Rosbon e Dácia Abreu, mestre de cultura afrobrasileira pela Lei Aldir Blanc 1, estão a frente da equipe que está preparando a programação de 10 horas do festival: Feirinha de Artesanato, espaço dos trancistas , roda de conversa, palestras, homenagens, intervenções artísticas de arte educação, apresentações de dança, música, capoeira, concursos culturais e sorteios de Brindes entre outras surpresas.
Com o objetivo de também festejar os 6 anos do projeto Coletivo Núcleo haverá a presença e valorização das heranças culturais negras da cidade com presença de lideranças das religiosidades de matriz africana.
Tudo sendo realizado de maneira colaborativa em que cada grupo e manifestação traz seu conhecimento e práticas da cultura local.
O governo federal anunciou nesta segunda-feira (18) a chegada dos primeiros profissionais contratados para o programa Médicos pelo Brasil, substituto do programa Mais Médicos, lançado há mais de dois anos. O anúncio ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, de ministros e parlamentares.
Nesta primeira etapa, 529 profissionais foram chamados, entre médicos e tutores. Eles serão distribuídos para 24 estados (veja quadro). Ao todo, até o final de abril, serão convocados cerca de 1,7 mil profissionais. As demais convocações ocorrerão durante todo o período de vigência do edital, sendo a maioria ao longo de 2022. Os resultados do concurso foram homologados no último dia 5 de abril.
“Do total de municípios que receberão esses profissionais, cerca de 6% serão contemplados por provimento médico federal pela primeira vez. Não eram contemplados pelo Mais Médicos”, informou o secretário de atenção básica à saúde, Raphael Câmara. “Os profissionais do programa são todos médicos, com diploma expedido por instituições de ensino brasileiras, com curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e médicos formados em instituições estrangeiras com diploma revalidado no Brasil, com o Revalida”, acrescentou.
Foram ofertadas pelo Ministério da Saúde, inicialmente, 5 mil vagas para os municípios, com a confirmação final de 4.652 posições pelas gestões locais, das quais 595 foram destinadas ao cargo de tutores médicos e 4.057 para médicos bolsistas.
Veja a distribuição de médicos por estado:
AC
1
AL
12
AM
4
BA
68
CE
59
ES
7
GO
25
MA
15
MG
48
MS
3
MT
5
PA
7
PB
26
PE
34
PI
18
PR
30
RJ
19
RN
17
RO
7
RS
33
SC
30
SE
13
SP
41
TO
7
Total Geral
529
A definição dos locais a serem incluídos no programa, segundo a pasta, foi organizada por meio da classificação dos municípios brasileiros por grau de prioridade. Os critérios primários são a classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o percentual da população vulnerável.
Médicos Pelo Brasil
O programa Médicos pelo Brasil foi criado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de fixar o profissional e com alta vulnerabilidade social. O programa foi substituindo de forma gradativa sua versão anterior, o Mais Médicos, e será executado pela Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), também criada pela lei do novo programa.
Uma das principais novidades do Médicos pelo Brasil é a contratação dos profissionais pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Até então, os contratos eram temporários de até três anos. Os aprovados no programa serão alocados em unidades de saúde predefinidas pelo ministério e terão dois anos para realizar curso de especialização em medicina de família e comunidade. O valor da bolsa formação será de R$ 12 mil mensais e gratificação de R$ 3 mil adicionais para áreas rurais e remotas ou R$ 6 mil adicionais para distritos indígenas.
“Desde o início, se defendeu a criação de uma carreira de estado para médico, e ela hoje se materializa através do programa Médicos pelo Brasil. Esse programa será ampliado e tenho certeza que será um divisor de águas na saúde do país”, afirmou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
“Quero cumprimentar o Queiroga por esse programa Médicos pelo Brasil, onde médicos de verdade, bem remunerados, vão ser espalhados pelo Brasil para bem atender a nossa população”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro.
Mapeamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta a redução da cobertura vacinal nos últimos cinco anos, e a dificuldade de vacinar crianças contra Covid-19. O Brasil se tornou uma referência mundial por disponibilizar 18 imunizantes a crianças, adolescentes e idosos, gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a meta de imunização nacional está abaixo de 70% em quase todos os índices.
O estudo da CNM mostra que nenhuma imunização do calendário nacional atingiu cobertura de 80%. O Norte e o Nordeste apresentam os menores índices de pessoas imunizadas. A vacina de Influenza/gripe foi a única que esteve acima dos 70% de cobertura em todas as regiões, mas a meta é de 90%. Outro exemplo apresentado pelo estudo da CNM é o da imunização contra tuberculose – vacina BCG – que o patamar deveria ser de 95% e está em torno de 64%.
As crianças de até quatro anos devem ser imunizadas contra Poliomielite. A meta de 95% está abaixo de 50%. Dos casos alarmantes, a aplicação da primeira dose da Tríplice Viral, que deveria estar no patamar de 95%, está em 55,13%. Quando se trata da segundo dose, o ideal de 95% não chega a 48%. Recomendada para crianças de até 30 dias, a meta de aplicação da vacina contra Hepatite B é de 95%, mas está em torno de 58%.
Após aumento da cobertura, de 2017 para 2018, a procura pelas vacinas obrigatórias entrou em declínio em todas as regiões, e registrou os menores valores da década, deixando o país suscetível a doenças já erradicadas e novos surtos de febre amarela, poliomielite, sarampo, caxumba e até rubéola. Isso representa um retrocesso na política sanitária nacional, ao colocar o Brasil em um cenário similar ao da década de 1980, e indica, ainda, que a pandemia de Covid-19 distanciou a população dos postos de saúde.
As vacinas devem ser disponibilizadas nas unidades de atenção básica e nos serviços de sala de vacina organizados, com pessoal capacitado para reconhecer os insumos, aplicar corretamente e registrar em sistemas próprios para notificação ao Ministério da Saúde. Também podem ser impulsionadas por campanhas, bloqueios, mutirões, trabalhos extramuros, ações de educação em saúde.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse problema já era visto antes mesmo da pandemia, mas o calendário nacional também foi afetado pelo coronavírus. “Sabemos que entre 1990 e 2015, o patamar de imunização variou entre 90% e 95%. O Brasil até recebeu a certificação de país livre da circulação do sarampo em 2016. Infelizmente, esse título pode ser perdido a qualquer momento, por conta da baixa cobertura ao longo dos dois últimos anos. Isso é um grave problema para nosso país”, alerta.
A pesquisa, promovida entre 31 de janeiro e 10 de março, menciona dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em que 23 milhões de crianças perderam as vacinas básicas de rotina, em 2020, o que representa 3,7 milhões a mais do que em 2019.
Estão abertas as inscrições para o casamento comunitário de Riachão, destinado a casais de baixa renda da cidade. Os interessados em participar do projeto podem se inscrever até o dia 11 de maio, junto ao cartório de Riachão.
Estão sendo oferecidas 100 vagas para casais de baixa renda da comarca. A celebração será realizada no dia 11 de junho de 2022, a partir das 19h, no formato presencial, na Quadra Poliesportiva “Pedro Alves Dantas – “Seu Doca” , em Riachão, localizada atrás da Delegacia de Polícia, próximo à Escola Luso Rocha.
A Prefeitura Municipal atenderá os casais interessados e dará o auxílio necessário, em relação aos esclarecimentos necessários e sobre a documentação com encaminhamento ao cartório. O atendimento será prestado no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua da Independência, s/nº, Bairro Centenário, atrás da Escola Orsina Lobão), durante o período das inscrições.
O processamento dos requerimentos de habilitação do casamento comunitário será feito pela Serventia Extrajudicial de Riachão que será responsável pelo envio do Edital de Proclamas à vara, para publicação no Diário Oficial da Justiça, sem custos para os casais. A Certidão de Casamento será entregue depois da celebração, presencialmente, por agendamento, ou pelos Correios.
DIREITOS CIVIS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
A cerimônia foi autorizada pelo juiz, titular da Vara única de Riachão. A Portaria 19522022, de autoria do juiz, determina que os casais interessados em participar do Casamento Comunitário devem preencher todos os requisitos exigidos e atestar a veracidade das informações prestadas.
O documento destaca que o projeto “Casamento Comunitários” tem a finalidade de consolidar a família como núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social; defender o direito à convivência familiar, como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, e promover os direitos humanos, a proteção jurídica e garantia dos direitos civis da família e sucessões.
DOCUMENTAÇÃO
Segundo a portaria, os documentos necessários para participar do Projeto “Casamentos Comunitários” são: certidão de nascimento (se solteiro); certidão de óbito do companheiro falecido registrada em cartório (para viúvos); certidão de casamento averbada em cartório (para divorciados) – atualizada; autorização dos pais se menor de 18 anos um dos nubentes e RG – frente e verso; CPF e comprovante de endereço.
Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br
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