A Polícia Federal cumpriu, nesta sexta-feira (5), quatro mandados de busca e apreensão em Macapá (AP) a fim de investigar a aplicação de R$ 400 milhões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (RPPS/AP) no Banco Master.

A instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central no ano passado.

A Operação, batizada de Zona Cinzenta, avalia se houve irregularidades, por parte dos gestores da autarquia estadual Amapá Previdência, a Amprev (unidade gestora estadual). Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara de Justiça Federal.

A investigação busca identificar por que houve aprovação e execução desses investimentos realizados em uma operação de risco. Há suspeita de que tenham havido crimes de gestão temerária e de gestão fraudulenta.

“Protegidos”

Segundo a página da Amprev, estão vinculados ao sistema previdenciário 30 mil segurados ativos e 2.100 beneficiários civis e militares, entre aposentados e pensionistas.

Em nota, a autarquia afirmou que os recursos dos segurados estão protegidos e que obteve vitória na Justiça em ação movida contra o Banco Master.

O documento, assinado pelo presidente da autarquia, Jocildo Lemos, destacou que a 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá autorizou que o Estado e a Amprev retenham os valores dos empréstimos consignados que seriam repassados ao Banco Master.

“Esses recursos ficarão provisionados em conta específica no Banco do Brasil, sob fiscalização do Judiciário, até o julgamento final do processo”, explicou a Amprev.

A Amprev acrescentou que a decisão da Justiça também proibiu o Banco Master de adotar qualquer medida de cobrança contra servidores, aposentados e pensionistas que possuem empréstimos consignados.

“Os valores retidos não serão utilizados, permanecendo depositados em instituição financeira idônea, com prestação de contas ao Judiciário a cada 90 dias”, afirmou o presidente da empresa.Fonte: Agência Brasil

O Banco de Brasília (BRB) entregou nesta sexta-feira (6) ao Banco Central (BC) o Plano de Capital com medidas para recompor o balanço e reforçar a liquidez da instituição num prazo máximo de 180 dias.

O documento foi apresentado pessoalmente pelo presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, ao diretor de Fiscalização do BC, Gilneu Vivan. O secretário de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias, também foi ao encontro.

Segundo o BRB, o plano reúne ações preventivas que serão implementadas caso fique comprovada a necessidade de aporte do governo do Distrito Federal (GDF), o que dependerá da conclusão das investigações em andamento.

O banco afirma que a iniciativa busca garantir a sustentabilidade da instituição, preservar a estabilidade das operações e assegurar transparência a clientes, investidores e parceiros.

Em comunicado oficial, o BRB não mencionou valores.

No entanto, em depoimento à Polícia Federal no fim do ano passado, o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, disse que as operações com o Banco Master provocaram um rombo de R$ 5 bilhões no balanço do BRB.

O banco não detalhou as ações apresentadas ao BC. Apenas informou que o plano protege os clientes do BRB e garantem o funcionamento da instituição.

“Elaborado para garantir a sustentabilidade da instituição, o plano fortalece o capital institucional e assegura a estabilidade das operações. O banco reafirma seu compromisso com a transparência, com a proteção de clientes, investidores e parceiros, e com a adoção de todas as medidas necessárias para preservar a integridade e a continuidade de suas atividades”, limitou-se a informar a nota do BRB.

Em tese, o BRB tem cinco possibilidades para levantar capital:

• Empréstimos de outras instituições financeiras, inclusive bancos privados e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC);
• Venda de ativos, com destaque para carteiras imobiliárias e créditos a estados e municípios;
• Criação de um fundo imobiliário com terrenos e imóveis do GDF a ser transferido ao banco;
• Aportes diretos do Tesouro do Distrito Federal;
• Empréstimo do GDF com FGC, com posterior repasse ao BRB.

As medidas que envolvem recursos do governo distrital dependem de aprovação da Câmara Legislativa do DF. O plano tem como objetivo injetar liquidez, reduzir o tamanho da instituição e diminuir a necessidade de novos aportes do controlador em um contexto de restrições fiscais.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o banco distrital teria vendido cerca de R$ 5 bilhões em ativos de alta qualidade – como crédito consignado e antecipação de saques do Fundo de Garantia – para conter a fuga de capitais após a liquidação do Banco Master e o avanço das investigações sobre operações consideradas irregulares.

O jornal também informou que o BRB negocia a venda de quase R$ 1 bilhão em carteiras de crédito concedidas a estados e municípios, com garantias do Tesouro Nacional, operação que pode render cerca de R$ 730 milhões em valor presente. O banco também tenta desfazer-se de fundos de investimento adquiridos do próprio Banco Master.

As apurações em curso investigam a compra pelo BRB de cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito do Master, com ativos superfaturados ou inexistentes. Desse total, o BRB afirma que aproximadamente R$ 10 bilhões foram substituídos ou liquidados e negou o bloqueio de bens.Fonte: Agência Brasil

O vice-presidente da Republica e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, elogiou hoje (6) a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. A suspensão vale para os Três Poderes.

Ao palestrar hoje (6) no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon), na capital paulista, Alckmin disse ter “ficado feliz” ao abrir os jornais e ter se deparado com essa notícia, que ele considerou “importante para o país”. 

“O ministro Flávio Dino falou: ‘Vamos acabar com esses penduricalhos de super salário’. Isso é pago com o dinheiro do trabalhador, da dona Maria que mora na favela, do trabalhador do salário mínimo. É ele que paga através dos impostos indiretos. O Brasil é o campeão dos impostos indiretos do mundo. Então, vamos prestigiar essas boas medidas que são importantes para o nosso país”, falou ele, depois de palestrar sobre doença mental no sindicato.

Em fala aos sindicalistas ao final de sua palestra, Alckmin exaltou também a democracia e as instituições brasileiras. Segundo ele, as pessoas podem ser mais à direita ou à esquerda, mas o que importa e o que vai diferencia-las, de fato, é o apreço que elas têm pela democracia. “O que diferencia mesmo é quem tem apreço pela democracia e quem não tem apreço pela democracia. Essa é a grande diferença”, falou.

“As pessoas passam, as instituições ficam. Se a gente for verificar no mundo, os países que avançaram mais, melhoraram a vida das pessoas e desenvolveram mais, o que fez a diferença foram as boas instituições, a sociedade civil organizada. Não foi o governo”, completou. Fonte: Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (3).

A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj) para que o Supremo reconheça a omissão constitucional do Congresso pela falta de aprovação de uma lei para que os indígenas tenham participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes no território indígena, em Rondônia.

A entidade alegou que os Cinta Larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e com conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, fatores que provocam a falta de renda e a exclusão econômica dos indígenas.

Ao analisar as alegações, Dino reconheceu a omissão constitucional do Congresso e deu prazo de 24 meses para os parlamentares regulamentarem a participação dos indígenas nos ganhos com a exploração mineral.

O ministro também estipulou balizas para a exploração mineral, que deverá contar com a autorização dos indígenas e deverá ser comandada pelo governo federal.

Se a autorização for concedida, uma cooperativa indígena será criada para fazer os pagamentos e constituir as autorizações necessárias para efetivar a exploração.

Conforme a decisão, a autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.

Regulamentação

Ao justificar a decisão, Flávio Dino disse que a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal.

“A ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas. Tais organizações criminosas, vinculadas ou não a poderes locais, operam o financiamento, a logística e a lavagem de dinheiro no garimpo ilegal, pressionando os territórios indígenas permanentemente. Com as práticas atualmente verificadas, os povos indígenas ficam com pesados ônus, sem benefícios, mesmo que alguns se associem ou sejam explorados duramente pelo garimpo ilegal”, afirmou.

O ministro também ressaltou que a sua decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas, que depende de autorização.

“O escopo desta decisão judicial limita-se a suprir lacunas e omissões em face da Constituição Federal, fixando as condições de participação dos povos indígenas em atividades atingindo suas terras, de modo a que eles deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários”, completou.

Belo Monte

No ano passado, Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina.

Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária para a União. O ministro também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica para tratar do assunto. Fonte: Agência Brasil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: crime eleitoral e improbidade, se houver provas do cometimento de ambos. 

A questão foi definida durante julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e foi finalizada hoje.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.

Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é de responsabilidade da Justiça Eleitoral.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia,  André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator com ressalvas.Fonte: Agência Brasil

O Aeroporto Internacional de São Luís inaugurou uma sala multissensorial nesta quarta-feira (4), um espaço dedicado a promover o bem-estar de passageiros com necessidades sensoriais especiais. A novidade, que faz parte do compromisso da concessionária com a inclusão, visa atender pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes.

O espaço, de 22 m², está localizado no piso térreo da sala de embarque e pode acomodar até cinco pessoas simultaneamente. O projeto segue as diretrizes de boas práticas estabelecidas pelo Governo Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, que orienta ações de acolhimento a passageiros com necessidades sensoriais especiais.