Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril. 

Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país.

“Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência. Segundo o deputado, por unanimidade, os líderes partidários decidiram, mais cedo, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.

Críticos ao regime de urgência, parlamentares da oposição encaminharam voto contrário ao avanço do texto. “A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”.

Regras

Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.

O cheiro de urina é forte ao se aproximar do edifício. Lençóis substituem as janelas. Arbustos crescem pela fachada, dando ao prédio de oito andares um aspecto a mais de abandono. Tudo parece estar caindo aos pedaços, se desfazendo aos poucos. No portão de ferro preto da entrada, dois algarismos pintados em branco informam, ao correio, que ali é o número 53 da Avenida Venezuela, na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro.

Ocupação Zumbi dos Palmares, no centro do Rio – Tomaz Silva/Agência Brasil

Esse imóvel insalubre e inseguro, que inclusive está oficialmente interditado pela Defesa Civil, é o “lar” de cerca de 100 pessoas, que, por diversos motivos, precisaram buscar uma moradia e consideraram que ali seria a alternativa menos pior.

O local é apenas um entre as 69 edificações abandonadas na região central do Rio de Janeiro, que foram transformadas em moradia por 2.435 famílias sem teto, segundo levantamento publicado recentemente pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (Ippur) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Observatório das Metrópoles e Central de Movimentos Populares.

De acordo com a pesquisa, 50 imóveis ocupados (72,5% deles) são privados e 19 são públicos (27,5%). A maioria (34 imóveis) é formada por prédios verticalizados. Mas também há ocupações em antigos casarões (18), conjuntos de casas (11), terrenos ocupados (cinco) e instalações fabris ou galpões (um).

Em 30 ocupações visitadas, o estudo constatou que as famílias viviam geralmente em cômodos unifamiliares. Mas também foram identificados cômodos nos quais residiam mais de uma família. Os pesquisadores também perceberam que cerca de 25% dos cômodos eram ocupados por mães solos e que mais de 500 crianças moravam nesses imóveis.

O levantamento mostrou que a ocupação desses imóveis se torna alternativa habitacional para os segmentos sociais mais vulneráveis, como mulheres pretas, mães solos, pessoas em situação de rua, egressos do sistema penitenciário, desempregados, migrantes, pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência, entre outros grupos sociais vulneráveis.

Ocupação Zumbi dos Palmares

No caso do número 53 da Avenida Venezuela, dezenas de famílias, com idosos, adultos, jovens e crianças, se dividem em cômodos improvisados espalhados pelos andares daquele prédio abandonado, numa região da cidade que vem recebendo milhões de reais em investimentos para revitalização, desde antes dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

O coletivo de moradores, chamado de Ocupação Zumbi dos Palmares, começou em 2005 e teve que enfrentar uma retirada forçada em 2011, mas, diante da permanência da situação de abandono da edificação, voltou a sofrer ocupações por novas famílias nos anos seguintes. A atual ocupação começou pouco antes do início pandemia de covid-19.

Quase 20 anos se passaram desde a primeira ocupação por pessoas sem teto e as incertezas sobre o futuro permanece entre aqueles que vivem no local. O proprietário do edifício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tenta reaver a posse do imóvel na Justiça.

O prédio, que já foi sede do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (Iapetec) está sem uso pelo INSS há anos e é classificado pelo instituto como “não operacional”, segundo o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (Najup), da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Ainda de acordo com o Najup, o prédio encontra-se em processo de transferência para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que, por sua vez, informou que o imóvel ainda não está sob sua administração.

Um levantamento realizado pelo Najup em 2022, com 54 moradores da ocupação Zumbi dos Palmares, mostrou que 85,2% são pretos ou pardos, 64,8% são mulheres cis e 3,7% são mulheres trans. Entre os chefes de família, 63% são do sexo feminino, das quais 34,3% são mães solo. Dos moradores, 61 eram crianças e adolescentes.

“São famílias que estavam em outras ocupações urbanas na região central, também precárias; muitas pessoas que estavam em situação de rua; algumas mulheres vítimas de violência doméstica; algumas pessoas trans”, afirma a professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Mariana Trotta, que coordena o Najup. “É um público majoritariamente de camelôs, catadores de material reciclável e algumas pessoas que vivem apenas de doação. São pessoas extremamente vulnerabilizadas”.

Dificuldades

Larissa Rodrigues, de 26 anos, vive com três de seus cinco filhos. Fugindo de uma situação de violência doméstica, ela saiu de sua casa e precisou buscar um novo refúgio.

“Faz três anos que eu moro aqui, mas o prédio é cheio de rachaduras e balança muito. A água é escassa e a bomba só consegue jogar até o quarto andar. Quem mora no quinto e sexto, tem que descer pra buscar água. E a luz é complicada, porque só tem luz quem consegue comprar uma fiação. Quem não tem dinheiro pra comprar fio, não tem luz”.

Larissa Rodrigues mora com três, dos cinco filhos na ocupação – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Larissa, que é uma beneficiária do Programa Bolsa Família, mas vende doces para complementar a renda, diz que, dia desses, teve um sonho auspicioso. “Sonhei que vinha uma pessoa me procurando, com uma chave”, conta esperançosa. “Quem sabe não é a chave de uma casa nova chegando”, afirmou.

A manicure Thayane Cristina, de 28 anos, também teve que sair de casa, vítima de um relacionamento abusivo, com suas filhas. “Eu me separei do meu marido e fiquei uma semana na praia, com as crianças, sem ter pra onde ir. Antes de vir pra cá, eu tentei viver em um outro casarão. Era estranho viver sem água e sem luz. Mas para sair daquele sofrimento que eu vivia na minha casa, eu tive que ir pra lá. Depois eu vim pra cá, que era melhor e acabei ficando”.

Hoje ela tem quatro filhas, com idades entre um e nove anos. Mesmo vivendo em um imóvel com risco estrutural há cerca de dois anos, Thayane diz que prefere ficar ali do que na rua. Ela entende que a melhor solução para os moradores da Zumbi dos Palmares seria a reforma do prédio para que eles pudessem continuar no local. Se não for possível, ela gostaria de morar em outro lugar no centro da cidade.

“Todos os dias é o mesmo desespero, de alguém chegar aqui, despejar a gente e a gente não ter pra onde ir. Todo mundo aqui tem uma história. Ninguém está aqui porque quer”, diz Thayane. “O risco de viver aqui é nítido pelas rachaduras na parede. Mas se a gente sair daqui, vai pra onde com esse tanto de criança?”

Para buscar uma solução para o prédio da avenida Venezuela e seus moradores, o Ministério Público Federal convocou uma audiência pública, para o próximo dia 16. Foram convidados representantes do INSS, da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério das Cidades e das secretarias estadual e municipal de Habitação.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, Julio Araujo, o objetivo da audiência pública é garantir a resolução dos problemas estruturais do imóvel e a destinação do prédio para moradia digna das famílias de baixa renda.

“O Ministério Público entende que, independentemente dos problemas estruturais do imóvel e da necessidade eventual de retirada temporária dos moradores, é fundamental garantir a destinação daquele imóvel para uma finalidade social e uma finalidade social de moradia, já que é um prédio vago que o INSS não ocupa, [um prédio] que não cumpre sua função social bastante tempo”, explicou Araujo, à Agência Brasil.

Autoridades

A Defesa Civil Municipal realizou 23 vistorias no prédio da avenida Venezuela desde 2007, sendo a última delas em 29 de maio deste ano. Segundo o órgão, durante esta última inspeção, os técnicos identificaram “o péssimo estado de conservação do local, com condições insalubres e instalações clandestinas que podem ocasionar risco de incêndio. O imóvel foi interditado pela Defesa Civil e o documento foi entregue aos responsáveis do INSS, uma vez que a vistoria foi feita com a presença de representantes do instituto”.

A Defesa Civil informou que também encaminhou o laudo técnico para a Secretaria Municipal de Assistência Social e para a Subprefeitura do Centro.

 Ocupação Zumbi dos Palmares, na Avenida Venezuela. Prédio pertence ao INSS – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Segundo Mariana Trotta, os problemas estruturais do imóvel colocam a vida dos moradores em risco. Para ela, a solução seria conceder provisoriamente aluguel social para essas famílias, até que elas fossem realocadas em um imóvel permanente no próprio centro da cidade.

“Ou que o imóvel fosse requalificado pelo INSS ou pela Secretaria de Patrimônio da União, por esse programa de democratização dos imóveis da União, para que fosse feita a locação social para essas famílias”, destacou a professora da UFRJ.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o INSS informou que está negociando com a prefeitura do Rio de Janeiro para que o poder público municipal compre o imóvel da avenida Venezuela e faça a devida alocação das pessoas que atualmente o ocupam.

O Ministério das Cidades não respondeu à Agência Brasil sobre possíveis propostas para o destino da ocupação. A Secretaria Estadual de Habitação informou apenas que o prédio pertence ao governo federal.

Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, a prefeitura já fez o cadastramento dos moradores da ocupação Zumbi dos Palmares e está retomando o Programa Minha Casa, Minha Vida junto ao Governo Federal para dar prosseguimento às ações necessárias.

No entanto, a Secretaria não respondeu à Agência Brasil sobre quais são os planos de moradia para as famílias que vivem nas outras ocupações do centro da cidade do Rio de Janeiro.

Os termos utilizados nos extratos bancários passarão a ser padronizados a partir desta segunda-feira (8). De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança vai abranger inicialmente as denominações existentes para as operações de saque e depósito. Posteriormente, as demais operações financeiras serão incluídas no processo de padronização.

Pela nova nomenclatura, operações como “depósito de cheque no ATM”, utilizada por algumas instituições financeiras quando o cliente deposita cheque nos caixas eletrônicos (ATM) da agência, passam a ser descritas no extrato com a sigla “DEP CHEQUE ATM”.

Já as operações em que o cliente saca dinheiro em espécie no caixa convencional da agência, com o cartão da conta, serão impressas nos extratos como “SAQUE DIN CARTAO AG”.

Segundo o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, a medida tem o objetivo de tornar a compreensão das informações mais acessível, principalmente para os clientes que têm ou precisam acessar contas bancárias de mais de uma instituição financeira.

“Atualmente, os bancos usam mais de 4 mil tipos de nomenclaturas diferentes em suas operações, o que gera diferenças significativas entre eles para um mesmo tipo de operação financeira”, destacou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse nesta sexta-feira (5) durante a inauguração das novas instalações do edifício acadêmico e administrativo da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios do Campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que se sentia contemplado com um presente com o qual sonhou por muito tempo. Ele lembrou que a universidade começou a ser pensada em 2008, ainda em seu segundo mandato, e que acreditava que poderia entregar a unidade até o final de sua gestão, o que não foi possível devido à burocracia.

Ao todo, foram investidos R$ 102 milhões na obra. O espaço atenderá 1,4 mil alunos, 55 técnicos e 150 docentes com salas de aulas, auditórios, restaurante universitário, laboratórios, entre outras estruturas acadêmicas e estudantis. Serão ministrados seis cursos no campus – administração, ciências atuariais, direito, ciências contábeis, ciências econômicas e relações internacionais -, além do chamado “eixo comum”, com disciplinas que atendem a todos os cursos. O início das aulas está previsto para a primeira semana de agosto.

O presidente Lula lembrou que as obras da universidade ficaram paradas por muitos anos, e que desde que tomou posse está cobrando sua finalização. Em resposta a estudantes que criticaram a entrega do prédio ainda incompleto, Lula explicou que no governo, quando um movimento social faz uma reivindicação, ela é encaminhada para todos os ministérios, que têm um prazo para estudar o que pode e o que não pode ser atendido, e em seguida o movimento social é chamado para discutir.

“Às vezes de 100 itens nós atendemos 99, e aí quando vamos em ato público para anunciar, ao invés do companheiro dirigente começar o discurso agradecendo as 99, ele vai reclamar de uma que não foi atendida. É lógico que vocês têm o direito de fazer reivindicações, porque se vocês não fizerem a coisa não melhora e todo dia tem que cobrar o governo”, disse.

Segundo as informações do governo federal, em 2023 o ministro da Educação, Camilo Santana, visitou a obra do novo campus, que recebeu R$ 6 milhões de recursos do Novo PAC no mesmo ano. A construção teve início no segundo semestre de 2016 e, desde então, passou por diversas dificuldades, como a redução de orçamento de investimento das universidades em governos passados. Isso fez com que o ritmo da obra fosse drasticamente diminuído.

“A obra do Campus Osasco integra uma série de investimentos para consolidação da Unifesp. Só na instituição, serão R$ 143,6 milhões via Novo PAC. Além das novas instalações do Campus Osasco, o montante inclui aportes para implantar o Campus Zona Leste; o Hospital Universitário, na zona sul de São Paulo; o Complexo Esportivo para o curso de Educação Física no Campus Baixada Santista em junho e outras obras”, informou o governo federal.

De acordo com o governo, somente no estado de São Paulo estão sendo investidos R$ 939 milhões, via Novo PAC, para consolidar e expandir instituições federais em 40 municípios. Para as universidades, serão R$ 497,9 milhões e, para os institutos federais, R$ 441,2 milhões. Os recursos contemplam construção de hospitais universitários, novos campi de universidades e institutos, bem como a consolidação das instituições federais existentes.

Lula se disse um obcecado por educação porque não teve acesso à universidade e porque quer transformar o país em um exportador de inteligência e de commodities. Entretanto, ele ressaltou que sabe que também é preciso continuar as construções, pensar na moradia, na bolsa, na alimentação.

“Mas é importante lembrar que a galinha bota um ovo de cada vez. E é importante pensar que pela primeira vez vocês têm um presidente da República que não tem diploma universitário, e é o presidente que mais fez universidades na história desse país”, destacou.

O presidente Lula repetiu ainda que seu desejo é o de que o filho de qualquer pessoa de baixa renda tenha o direito de cursar uma universidade como os filhos das pessoas com maior poder aquisitivo. “Nós queremos que a filha da empregada doméstica possa ser médica, dentista. O papel do Estado é garantir que, independente da condição financeira, da religião, da raça, todos tenham a mesma oportunidade e que estudem. É esse país que quero criar”.

No dia 10 de junho, o governo federal anunciou o investimento de R$ 5,5 bilhões para consolidar e expandir universidades e hospitais universitários federais. Os recursos serão destinados à criação de dez novos campi universitários, espalhados pelas cinco regiões do país, e para melhorias na infraestrutura de todas as 69 universidades federais. Além disso, será repassado R$ 1,75 bilhão para obras em 31 hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sendo oito novos.

Para ampliar a oferta de vagas na educação profissional e tecnológica, também estão sendo criadas oportunidades para jovens e adultos, especialmente os mais vulneráveis. Em março foi anunciada a criação de 100 novos campi dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A iniciativa contempla todas as unidades da federação, gera 140 mil novas vagas, majoritariamente em cursos técnicos integrados ao ensino médio. Serão R$ 2,5 bilhões para construção dos novos campi e R$ 1,4 bilhão na consolidação de institutos federais existentes, com foco na construção de restaurantes estudantis, bibliotecas e ampliação de salas de aula.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (5), em Osasco, que o governo está confiante de que na próxima semana seja votada a regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional. Segundo ele, com isso o governo terminará o semestre com toda a agenda econômica e social prioritária do governo sendo votada.

“Estamos confiantes na aprovação da regulamentação da reforma tributária que será um passo muito importante para a gente manter a economia do Brasil no trilho certo”, disse o ministro, ao  participar da inauguração das novas instalações do edifício acadêmico e administrativo da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios do Campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Sobre a regulamentação da reforma tributária que excluiu o imposto do pecado (tributação de armas e de produtos ultraprocessados) e deixou as carnes de fora da cesta básica, Padilha disse que a votação ainda não está concluída e que há um primeiro relatório apresentado pelo grupo de trabalho de sete parlamentares com o que é consenso para eles em diálogo com o governo.

“O próprio relatório apontou temas que não têm consenso entre esses parlamentares. Deveremos ter no começo da semana uma reunião com líderes da Câmara e o encaminhamento da votação. A aprovação da regulamentação da reforma tributária é muito importante. Não teremos aquilo que é o ideal para qualquer setor, para qualquer pessoa, porque cada um tem sua reforma ideal, mas o ideal é superar a atual balbúrdia tributária que tem no país”.

Para Padilha, a aprovação da emenda já foi muito importante para sinalizar que o Brasil vai ter um sistema tributário mais simples para quem quer investir, mais justo para os mais pobres e que reduz os preços impostos da cesta básica melhorando o equilíbrio regional do país.

“A regulamentação dessa mudança é um passo muito grande e certamente tem setores que vão querer sempre ter um ponto a mais, mas o fundamental é o consenso político que saia do Congresso Nacional”.

Em Diadema, na grande São Paulo, em outro compromisso acompanhando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Alexandre Padilha disse que o governo vai trabalhar junto ao Congresso para que se construa uma maioria de deputados favorável à aprovação da regulamentação da reforma tributária. “Nos vamos trabalhar na próxima semana focado em garantir a aprovação. E vamos, ao longo da semana, avaliar, junto com os líderes [partidários], junto com o presidente da Câmara [Arthur Lira], o termômetro, o diagnóstico de cada um dos pontos. Agora, um ponto não pode atrapalhar o grande avanço, que é a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara nesse semestre, superando várias expectativas pessimistas”, disse o ministro.

“O governo está confiante que existe um clima na Câmara dos Deputados, que ultrapassa o debate entre governo e oposição, que envolve inclusive parlamentares de partidos de oposição, de que existe um clima muito positivo na Câmara dos Deputados para aprovarmos a regulamentação da reforma”, reafirmou o ministro. “Estamos muito confiantes de que o calendário estabelecido pelo presidente da Câmara, junto com os líderes, vai ser cumprido e vamos ter a votação na próxima semana”, acrescentou.

“A reforma tributária muda, acaba com a balbúrdia tributária do país, simplifica impostos, barateia os impostos para a cesta básica, institui o chamado imposto de pecado, que são produtos nocivos à saúde, nocivos ao meio ambiente, e é um grande avanço do país”, afirmou.

Bolívia

Padilha anunciou aos jornalistas que o presidente Lula, além de participar da cúpula do Mercosul, deve também fazer uma visita à Bolívia, para “reforçar a nossa parceria estratégica, os laços e a defesa da democracia na Bolívia”.

“A Bolívia recentemente passou por um risco seríssimo em relação à sua democracia. E o presidente Lula é de um país que liderou uma frente que salvou a democracia no Brasil, impedindo um golpe que foi tentado pela organização criminosa que tinha no governo anterior, que atentou contra a democracia. Ele vai estar lá [na cúpula do Mercosul] para reforçar esses laços com os nossos irmãos aqui da América Latina, que enfrentaram aí um golpe, uma tentativa de golpe”.

Indiciamento

Padilha comentou ainda sobre o indiciamento do ex-presidente Jair

Bolsonaro pela Polícia Federal no inquérito sobre as joias sauditas. “O ex-presidente tem que responder pelos crimes pelos quais está sendo indiciado, tem que responder pelos crimes cometidos”, comentou.

Segundo ele, o governo não vai interferir nesse caso e a Polícia Federal terá autonomia para realizar suas operações e indiciamentos. “O governo vai manter a autonomia [da PF] e a decisão da Polícia Federal. A autonomia está absolutamente mantida”.

Ao encerrar uma semana de agendas em diferentes regiões do país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou nesta sexta-feira (5) as obras do primeiro Centro Educacional Unificado de Diadema (CEU), cidade de 400 mil habitantes na região metropolitana de São Paulo. O equipamento reúne educação, cultura e lazer, e recebeu investimentos de R$ 90 milhões do governo federal.

“A gente faz isso porque não é possível você governar de Brasília. É importante que a gente saiba que os problemas estão na cidade, as pessoas moram na cidade, a rua é na cidade, a educação é na cidade, o transporte é na cidade, tudo é na cidade. Então, temos que trabalhar em parceria com os prefeitos e ajudá-los a fazer as coisas”, afirmou Lula durante discurso.

A cidade paulistana é governada por José de Filippi Jr., do PT, e aliado do presidente. Em sua fala, Lula pediu que os gestores apresentem projetos bem elaborados para o governo federal.

“Uma coisa que os prefeitos têm que aprender é que não adianta fazer discurso que a prefeitura precisa de R$ 300 milhões para fazer isso ou aquilo. Isso não traz dinheiro. O que traz dinheiro é a substância do projeto”, recomendou.

Além do CEU, em Diadema, o governo federal aportou R$ 290 milhões para a construção do novo hospital municipal, além da implantação de um campus do Instituto Federal de Educação, o primeiro da cidade.

O périplo de Lula nas últimas semanas incluiu viagens a cidades na Bahia, em Pernambuco, em Minas Gerais, no Ceará, Maranhão, Piauí e no Rio de Janeiro, anunciando entregas e  novas obras em parceria com as prefeituras.

O término dos compromissos coincide também com as restrições da Justiça Eleitoral que começam neste sábado (6), para agendas oficiais com gestores municipais, no período de 3 meses antes das eleições para as prefeituras de todo o país.