A Justiça do Rio de Janeiro absolveu o jogador Neymar Jr. do pagamento de uma multa de R$ 16 milhões pela construção de um lago artificial na mansão do atleta, em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense.

O efeito suspensivo do auto de infração foi publicado nesta segunda-feira (5). A decisão é da desembargadora Adriana Ramos de Mello, da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. A magistrada escreveu, na decisão, que um laudo emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) “não constatou danos ambientais ou intervenções que precisassem de licenciamento do instituto nas obras do lago artificial do atleta”.

O laudo apresentado nos autos do processo foi solicitado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A decisão da magistrada acompanhou o apontamento do laudo emitido pelo Inea, que não constatou danos ambientais ou intervenções que precisassem de licenciamento do instituto nas obras do lago artificial do jogador.

A desembargadora Adriana Ramos Mello disse que “há evidente desproporcionalidade entre a conduta imputada ao autor e as sanções impostas”.

“Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, devendo a parte ré suspender a exigibilidade dos autos de infração elencados na inicial em nome do autor, no prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais”, decidiu a desembargadora.

Interdição

Após várias denúncias, a Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba interditou, no dia 22 de junho do ano passado, a construção de um lago artificial na mansão do jogador no condomínio Aero Rural, por degradação ambiental. Na ação de fiscalização, foi verificado, segundo a secretaria, que não havia licença ambiental ou de obras a ser apresentada pela empresa contratada para a construção.

A defesa de Neymar entrou com recurso no dia 24 de julho de 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão virtual será no dia 16 de agosto.

O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pelo Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores.

Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, coube ao presidente em exercício decidir a questão.

Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.

A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (7) que entrou com ações de cobrança contra cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O órgão cobra R$ 56 milhões de forma solidária pelos danos morais e materiais causados pelos acusados.  Os danos foram calculados com base em documentos oficiais do levantamento dos prejuízos.

De acordo com a AGU, os acusados devem pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos morais, valor definido na condenação criminal, mais R$ 26 milhões por danos materiais apurados na depredação das sedes dos Três Poderes.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, os pedidos de indenização fazem parte do primeiro lote de ações para garantir o ressarcimento dos cofres públicos pelos atos de vandalismo.

“Seguiremos firmes em nossa missão de reparar os danos causados pelos agressores da democracia e garantir a integridade das instituições democráticas”, afirmou.

As ações foram protocoladas na 8ª Vara Federal no Distrito Federal e buscam a execução das penas de indenização determinadas nas condenações dos acusados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

O Brasil garantiu a classificação para a decisão do torneio de futebol feminino dos Jogos Olímpicos de Paris (França) após derrotar a Espanha por 4 a 2, na tarde desta terça-feira (6) no estádio Velódrome, em Marselha, em confronto válido pelas semifinais da competição.

Agora a seleção brasileira medirá forças com os Estados Unidos, que superaram a Alemanha por 1 a 0 na outra semifinal. A disputa pelo ouro será realizada no próximo sábado (10), a partir das 12h (horário de Brasília).

A equipe comandada pelo técnico Arthur Elias conseguiu ficar em vantagem logo no início do confronto, aos 4 minutos, quando Priscila pressionou a goleira Cata Coll, a arqueira acabou chutando em cima da zagueira Irene Paredes e a bola acabou indo para o fundo do gol.

O Brasil mostrou maturidade a partir daí, para aproveitar a vantagem no marcador, se fechando bem na defesa e apostando em jogadas rápidas de contra-ataque para empilhar oportunidades de marcar. De tanto tentar, a seleção brasileira conseguiu ampliar aos 48 minutos, quando a meio-campista Yasmim avançou em liberdade pela ponta esquerda e cruzou na medida para Gabi Portilho escorar de primeira.

Após o intervalo a equipe comandada pelo técnico Arthur Elias assumiu de vez o controle da partida, criando ótimas oportunidades de marcar o terceiro, com Gabi Portilho aos 3 minutos, com chute de fora da área de Ludmila aos 6 e com Jheniffer um minuto depois.

Aos 24 minutos Hermoso ainda deu um susto no Brasil ao acertar chute da entrada da área que obrigou a goleira Lorena a realizar uma difícil defesa. Mas o dia era mesmo da equipe brasileira, que encaixou um contra-ataque em velocidade um minuto depois para chegar ao terceiro. Priscila partiu em velocidade pela esquerda e, ao chegar à área, rolou para Adriana, que chutou no travessão. A bola sobrou então para Gabi Portilho, que escorou de cabeça para Adriana, que não perdoou.

As oportunidades continuaram aparecendo de lado a lado e, de tanto tentar, a Espanha conseguiu descontar aos 39 minutos, quando Paralluelo aproveitou bola levantada na área por Hermoso para cabecear e vencer Lorena. Um minuto depois as atuais campeãs do mundo tiveram outra grande oportunidade de marcar, com uma finalização da entrada da área de Putellas que explodiu no travessão.

Porém, o Brasil estava em uma jornada especial e deixou o melhor para o final. Após vacilo da lateral Oihane Hernández, Kerolin dominou a bola, avançou com muita liberdade e mostrou frieza para bater por baixo das pernas da goleira Cata Coll. A Espanha ainda voltou a marcar com Paralluelo, mas o triunfo final ficou mesmo com a seleção brasileira.

Campeão olímpico nos Jogos de Tóquio, em 2021, o baiano Isaquias Queiroz iniciou nesta quarta-feira (7) a defesa do título na prova da C1 1000 metros (canoa individual) na canoagem velocidade. Ele participou da segunda bateria das eliminatórias, que classificava os dois primeiros barcos direto para a semifinal.

Isaquias fez uma prova tranquila, e liderou o percurso ao lado do tcheco Martin Fuksa. O brasileiro diminuiu o ritmo no meio da competição e só administrou a vantagem até cruzar a linha de chegada na 2ª posição, com o tempo de 3min53seg94. Agora, ele descansa e só vai disputar a semifinal na sexta-feira (9), a partir das 6h30, no horário de Brasília. A prova que vai definir os medalhistas acontece também na sexta, a partir das 8h40.

Antes disso, já amanhã (8), Isaquias Queiroz volta à água, desta vez ao lado de Jacky Godmann, na briga por um lugar na decisão do C2 500 metros. A largada está prevista para 6h20.

Ainda no C1 1000 metros, Mateus Nunes participou da quarta bateria das eliminatórias e acabou na 3ª posição, com o tempo de 3min52seg60. Com isso, ele vai disputar as quartas de final da canoagem velocidade ainda hoje, para tentar uma vaga na semifinal da prova.

Outros resultados

Nas eliminatórias da K1 500 metros (caiaque individual) para mulheres, Ana Paula Vergutz terminou a bateria na 5ª posição, com o tempo de 1min54seg98, e vai para a disputa de quartas de final. E no K1 1000 metros para homens, quartas de final também para Vagner Souta. O brasileiro cruzou a linha de chegada da bateria na 4ª posição, com o tempo de 3min46seg17.

Em 14 países da América Latina e do Caribe, incluindo o Brasil, 75% dos jornalistas conhecem pelo menos um caso de violência de gênero contra colegas ou relatam episódios contra si. Apesar da proporção elevada, a maioria dos veículos (57%) não possuem protocolos que ajudem na prevenção de episódios de agressão física ou moral e assédio sexual, ou possam orientar atuação quando houver algum caso.

Os dados constam da pesquisa “Meios sem Violência: a urgência de políticas de abordagem e prevenção”, realizada pela Asociación Civil Comunicación para la Igualdad de Argentina, com apoio da Federação de Jornalistas da América Latina e do Caribe (FEPALC) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Constrangimento

O estudo registrou 96 casos de violência de gênero. O constrangimento psicológico e verbal é a forma mais comum de violência, com 65,5% de episódios lembrados por jornalistas que participaram da pesquisa. Há relatos de assédio sexual (28%); assédio digital (21%); maus-tratos (19%); agressão física (12,5%) e alguma forma de violência econômica (5%).

Quase a metade das situações de violência (48%) ocorreu nas redações e estúdios dos veículos de comunicação. Mais de um quarto (27%) se deu nas redes sociais ou pelo correio eletrônico; 15,5% dos episódios combinam ambiente físico e virtual; e 9,5% se deram em coberturas externas ou em viagens de trabalho das jornalistas.

Perfis dos agressores

O levantamento traça dois perfis dos agressores. Há os agressores “offline”, como aqueles que ocupam cargos elevados na hierarquia da empresa (envolvidos em 49% dos episódios relatadas); aqueles com o mesmo nível hierárquico (27%) e homens de fora da redação, mas com influência sobre o veículo (9%).

Além desse tipo, há os agressores “online”, como dirigentes governamentais e políticos (31,5% das situações); homens do meio jornalístico (22%) e de organizações antigênero (15%). A maioria desses agressores (54,5%), dos dois perfis, não sofreu punição.

A pesquisa ouviu jornalistas de 95 veículos digitais, audiovisuais (TV), impressos (jornais e revistas) e sonoro (rádio) entre dezembro do ano passado e março deste ano. Participaram da pesquisa mulheres (86,1% das respondentes); homens (11,1%) e pessoas trans (2,8%)

Segundo o resumo executivo da pesquisa, apenas 18,5% dos entrevistados afirmaram que em seus veículos de comunicação existem áreas especializadas para lidar com a violência. O setor é mais comum em grandes meios de comunicação.

Pró-equidade

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a qual a Agência Brasil é ligada, mantém em atividade o Comitê de Pró Equidade de Gênero e Raça. A empresa pública também participa da Rede de Equidade, formadas por organizações que promovem políticas de inclusão e diversidade; e executa o programa pró equidade de gênero e raça do governo federal.

Para avaliação da violência das redações, a pesquisa aplicou questionários nos jornalistas sobre suas percepções a respeito de situações de violência nas organizações noticiosas; e analisou 27 protocolos de violência gênero de mídia de toda a região.

Como resultado do trabalho, a Asociación Civil Comunicación para la Igualdad de Argentina propõe um modelo de protocolo que pode servir como referência para ações de prevenção e contrárias à discriminação, ao assédio e à violência no trabalho jornalístico. Todo material está disponível neste site.