O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de excluir do arcabouço fiscal a devolução do dinheiro dos aposentados do INSS, que sofreram descontos indevidos feitos por empresas de empréstimos consignados.

“Na verdade, foi um tratamento igual ao de um precatório. Os precatórios a partir de um determinado limite estão fora. Entendeu- se que era uma decisão judicial sem previsão orçamentária”, disse Haddad nesta quinta-feira (3).

O pagamento do governo federal será para não prejudicar os aposentados que foram lesados pela ação das associações que, sem autorização, descontavam mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. Assim, a decisão no STF possibilitará que os aposentados possam ter seu direito restabelecido o quanto antes.

“O importante é que as pessoas vão ser ressarcidas”, destacou o ministro.

As declarações do ministro foram feitas no Rio de Janeiro, após reunião com os ministros das Finanças da Rússia, Anton Siluanov, e da China, Lan Foan. Na cidade, Haddad também teve encontro com o ministro das Finanças da França Eric Lombard, para tratar do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O ministro brasileiro acredita que o acordo estará fechado até o final do ano.

Mantendo otimismo, Haddad avaliou que há um clima mais favorável para discutir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Tenho lido manifestações das pessoas buscando o diálogo”, disse.

No mesmo tom, o ministro ainda elogiou o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator da reforma do Imposto de Renda, proposta pelo governo para isentar pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo ele, o “trabalho é técnico” e a interlocução do Ministério Fazenda com Lira tem sido um diálogo de alto nível.

“Tenho razões pra imaginar que chegaremos a um bom relatório”, comentou Haddad.

Fonte: Tatiana Alves – Repórter da Rádio Nacional

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais.

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O ministro também ressaltou que a adesão dos aposentados ao acordo deve ser voluntária. Conforme uma das cláusulas do acordo, quem aderir deverá retirar a ação na Justiça contra o INSS.

“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou o ministro.

Confira reportagem com o detalhamento do acordo

Crédito extraordinário

Toffoli não aceitou o pedido da AGU para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento.

Na decisão, o ministro disse que não cabe ao Supremo determinar a medida, que é de competência do Congresso.

Contudo, o ministro entendeu que os recursos para o pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. 

“Essa mesma razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados, acordada nestes autos, sejam excepcionados do cálculo para fins do limite disciplinado no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, conforme 2º do dispositivo, independentemente de figurar em crédito extraordinário”, definiu o ministro.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens.  Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.

Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.

Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.

“Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento”, explicou.

Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. “É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo”, completou.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Pagamento

Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para  aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.Fonte: Andre Richter – Repórter da Agência Brasil

Um tiroteio deixou um homem morto e dois feridos no início da tarde desta quinta-feira (3), no bairro de Intermares, em Cabedelo, na Grande João Pessoa. Duas das vítimas não sofreram ferimentos sérios, mas a terceira foi atingida na cabeça e morreu a caminho do Hospital de Trauma. De acordo com a Polícia Militar, dois homens suspeitos de envolvimento no crime foram presos, mas liberados após não terem sido reconhecidos pelas vítimas.

Segundo a Polícia Militar, os três homens baleados trabalhavam em um condomínio às margens da BR-230 e estavam indo almoçar quando foram atacados a tiros. Toda a lateral do veículo onde as vítimas estavam foi atingida por tiros. Conforme a PM, a motivação do crime foi o fato de dois dos homens terem mudado de uma facção para outra.

De acordo com testemunhas, as vítimas foram atacadas em um ponto mais a frente de onde o carro foi encontrado pela polícia, mas teriam tentado fugir do tiroteio e pedir socorro quando foram atingidas.

Moisés dos Santos foi condenado a 14 anos de prisão por assassinar o sogro Francisco das Chagas Penha, com disparos de arma de fogo em um bar no bairro Parque Vaquejador, no município de Demerval Lobão, a 33 km de Teresina. O crime ocorreu em janeiro de 2024.

O julgamento aconteceu na segunda-feira (1º). De acordo com o Ministério Público do Piauí (MPPI), o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que Moisés teria abordado o Francisco pelas costas, impedindo qualquer defesa do sogro.

Kauan Vinícius Carvalho Soares, de 21 anos, foi assassinado com pelo menos um disparo de arma de fogo no final da manhã desta quinta-feira (3), em uma residência na Vila Irmã Dulce, na Zona Sul de Teresina. Segundo a Polícia Militar, o rapaz dormia quando foi baleado.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (3), a Operação Transmissão Fraudulenta, que investiga um esquema de fraudes no sistema previdenciário no Maranhão. A ação faz parte de uma força-tarefa nacional voltada ao combate de crimes contra a Previdência Social.

As investigações, iniciadas em 2022, apontam que contadores inseriram vínculos empregatícios inexistentes no sistema SEFIP/Conectividade Social, ferramenta usada para envio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O objetivo era viabilizar a concessão irregular de benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.

O Grupo Fribal, que atua no setor de alimentos e varejo no Maranhão, está com vagas abertas para emprego presencial em São Luís.