O Corpo de Bombeiros investiga se um carregador de telefone teria ocasionado um dos incêndios registrados nessa sexta-feira (6).
Duas ocorrências de incêndio foram registradas pelo Corpo de Bombeiros de Imperatriz, na última sexta-feira (6). Durante a noite, uma casa, no bairro Bacuri, foi consumida pelo fogo enquanto a moradora e suas filhas estavam ausentes.
Ao retornarem, se depararam com a sala e parte do quarto já em chamas. A suspeita é de que um carregador de celular tenha sido deixado na tomada e tenha ocasionado o incêndio. Uma perícia está sendo realizada para confirmar a causa exata do incidente.
Já no bairro São José, os bombeiros chegaram a arrombar a porta de uma casa em chamas, cujo proprietário estava ausente no momento do incêndio.
Vizinhos alertaram sobre a fumaça que saía pelo teto, e os bombeiros conseguiram controlar o fogo que atingiu a sala e a cozinha. Uma geladeira, uma bicicleta e um botijão de gás foram os únicos itens que escaparam das chamas.
Incêndios registrados e altas temperaturas no Sul do Maranhão
O mês de setembro foi marcado por um crescimento significativo no número de chamadas para o Corpo de Bombeiros, em Imperatriz. As condições climáticas secas têm contribuído para incêndios frequentes em áreas de vegetação.
Ao todo, foram registradas 50 ocorrências no mês passado. Destas, 8 foram incêndios em áreas de vegetação, 8 em fiação elétrica, 7 em edificações, 2 em lixo e 3 em veículos.
No caso dos incêndios veiculares, as causas estão muitas vezes ligadas à falta de manutenção, embora possam também ser provocados pelo superaquecimento de componentes dos veículos, especialmente durante as altas temperaturas. Fonte: G1-MA
Autorização é para faculdades privadas, após o fim do congelamento da abertura de novos cursos na área.
Após o fim do congelamento da abertura de novos cursos de medicina, o Maranhão poderá abrir até nove cursos para criação de novos médicos, por faculdades privadas, com 540 vagas.
A definição se deu após um anúncio do governo federal que aprovou a abertura de novos cursos de medicina nos estados. Bahia lidera com 900 cadeiras, seguida por São Paulo, com 780. O documento foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU).
Em todo o país, poderão ser abertas até 5.700 vagas, distribuídas em, no máximo, 95 novos cursos. Mas eles não poderão se instalar em qualquer lugar: apenas em um dos municípios previamente definidos pelo governo. No Maranhão, os cursos poderão ser abertos em até 109 municípios. Veja abaixo:
* Afonso Cunha
* Água Doce do Maranhão
* Alcântara
* Aldeias Altas
* Alto Alegre do Pindaré
* Alto Parnaíba
* Amapá do Maranhão
* Anapurus
* Araguanã
* Araioses
* Axixá
* Bacabeira
* Balsas
* Barreirinhas
* Bela Vista do Maranhão
* Bernardo do Mearim
* Boa Vista do Gurupi
* Bom Jardim
* Brejo
* Buriti
* Cachoeira Grande
* Cândido Mendes
* Capinzal do Norte
* Carutapera
* Caxias
* Centro do Guilherme
* Centro Novo do Maranhão
* Chapadinha
* Coelho Neto
* Dom Pedro
* Duque Bacelar
* Esperantinópolis
* Feira Nova do Maranhão
* Formosa da Serra Negra
* Fortaleza dos Nogueiras
* Fortuna
* Godofredo Viana
* Gonçalves Dias
* Governador Archer
* Governador Eugênio Barros
* Governador Luiz Rocha
* Governador Newton Bello
* Governador Nunes Freire
* Graça Aranha
* Humberto de Campos
* Icatu
* Igarapé do Meio
* Igarapé Grande
* Joselândia
* Junco do Maranhão
* Lago da Pedra
* Lago do Junco
* Lago dos Rodrigues
* Lagoa Grande do Maranhão
* Lima Campos
* Loreto
* Luís Domingues
* Magalhães de Almeida
* Maracaçumé
* Maranhãozinho
* Mata Roma
* Milagres do Maranhão
* Monção
* Morros
* Nova Colinas
* Nova Olinda do Maranhão
* Paço do Lumiar
* Paulino Neves
* Pedreiras
* Pindaré-Mirim
* Pio XII
* Poção de Pedras
* Presidente Dutra
* Presidente Juscelino
* Presidente Médici
* Primeira Cruz
* Raposa
* Riachão
* Rosário
* Sambaíba
* Santa Filomena do Maranhão
* Santa Inês
* Santa Luzia
* Santa Luzia do Paruá
* Santa Quitéria do Maranhão
* Santa Rita
* Santana do Maranhão
* Santo Amaro do Maranhão
* Santo Antônio dos Lopes
* São Bernardo
* São Domingos do Maranhão
* São Félix de Balsas
* São João do Carú
* São João do Soter
* São José de Ribamar
* São José dos Basílios
* São Luís
* São Pedro dos Crentes
* São Raimundo das Mangabeiras
* São Raimundo do Doca Bezerra
* São Roberto
* Satubinha
* Senador Alexandre Costa
* Tasso Fragoso
* Trizidela do Vale
* Tufilândia
* Tuntum
* Tutóia
* Zé Doca
Objetivos e critérios
O objetivo de definir limites para a autorização de novos cursos particulares de medicina é desconcentrar a oferta em determinadas regiões onde já estão saturados e assegurar a qualidade da formação médica no Brasil, atendendo também às necessidades do Programa Mais Médicos.
Os critérios levam em conta as necessidades de mais profissionais de saúde e a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) de cada região.
Com base em um estudo do Ministério da Saúde, foram pré-selecionados 1.719 municípios que façam parte de regiões com as seguintes características:
* Ter média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes.
* Possuir hospital com pelo menos 80 leitos.
* Demonstrar capacidade para abrigar curso de medicina, em termos de disponibilidade de leitos, com pelo menos 60 vagas.
* Não ser impactado pelo plano de expansão de cursos de medicina (aumento de vagas e abertura de novos cursos) nas universidades federais.
As mantenedoras de instituições de ensino superior privadas (IES) interessadas em abrir novos cursos poderão apresentar ao governo, no máximo, duas propostas, limitadas a uma por estado. Cada curso poderá ter até 60 vagas, sendo limitados pelo número de vagas por estado.
Além das 5.700 vagas em novos cursos particulares, o MEC prevê ampliar em até cerca de 2 mil vagas em cursos já existentes e outras 2 mil nas federais.Por: G1 MA
Trata-se de um diálogo para acolher informações e sugestões para melhor elaboração dos editais destinados à contemplar os projetos culturais do município.
A Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Juventude e Patrimônio Histórico realiza na próxima segunda-feira (9), no auditório da Prefeitura, uma Consulta Pública no intuito de receber contribuições para a melhor execução da Lei Paulo Gustavo (LPG).
A ideia da pasta é promover um diálogo para acolher informações e sugestões para melhor elaboração dos editais destinados à contemplar os projetos culturais do município.
O encontro será dividido em dois momentos. Pela manhã, a partir das 9h, o encontro será com artesanato, literatura, artes visuais, danças, mestres de capoeira, tradição oral e demais áreas culturais. A tarde, a partir das 14h, o encontro será com músicos e audiovisual.Por: ASCOM/ Prefeitura de Caxias
Empresa de Dubugras é especializada em cartões de crédito para o mercado corporativo.
O empresário do ramo financeiro Henrique Dubugras fechou o Forte de Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha (PE), para realizar o seu casamento com a engenheira de software Laura Fiuza, no sábado (7).
A empresa de Dubugras é especializada em cartões de crédito para o mercado corporativo. A Brex também oferece um programa de pontos, através de um sistema de gestão financeira, bem como serviços de gerenciamento de caixa, controle de despesas e automatização de pagamentos.
Para o casamento, Dubugras e Fiuza convidaram cerca de 600 pessoas e fretaram um avião, apenas para levar as flores, que serão usadas nos quatro dias de festa. Ao todo, estima-se que 20 toneladas de insumos serão transportados do continente para a ilha, como comida, equipamentos de som e luz, itens de decoração e louças.
Dentre as atrações da festa, estão o DJ Alok e a banda americana Maroon 5. Além dos artistas, mais 300 pessoas devem trabalhar no evento, que exigiu a assinatura de um contrato de confidencialidade a todos os os prestadores de serviços.
Além do Forte, o Bar do Meio também foi fechado para receber os convidados dos noivos, assim como a maior parte das pousadas da região.
Os noivos restringiram o uso de aparelhos celulares e o voo de drones durante as celebrações. O valor do casamento deve chegar a R$ 10 milhões. Por: SBT News
O redemoinho apareceu no Bairro Planalto, em uma área em obras para um loteamento privado, em Crateús.
O redemoinho de poeira que surpreendeu os trabalhadores de um canteiro de obras em Crateús, no Ceará, ocorre com mais frequência em épocas mais quentes e secas e pode chegar a 300 metros de altura, segundo a Fundação Cearense de Metorologia e Recursos Hídricos (Funceme). O redemoinho ocorreu na terça-feira (3) e surpreendeu quem viu pela dimensão.
“Pode ocorrer em qualquer período, mas o mais comum e frequente é em épocas mais quente e secas”, explica o meteorologista, Agustinho Brito. Ainda segundo o meteorologista, o fenômeno conhecido como “dust devil” pode chegar a 80 km/h.
“O redemoinho ‘dust devil’, essa poeira sugada é levantada, em rotação, acompanhando o fenômeno, e tornando-o visível. Outra característica dos redemoinhos de poeira, é que os mesmos podem ter uma extensão de área de três a 100 metros, com altura média de aproximadamente 100 a 300 metros e a velocidade do vento em redemoinhos de poeira maiores pode chegar a 80 km/h ou mais”, explicou
Ainda segundo o meteorologista, esse redemoinho é formado quando o ar quente sobe de forma rápida, na atmosfera, ganhando rotação.
“O fenômeno costuma ser breve, forma-se quando o ar quente, bem localizado, sobe de forma rápida, na atmosfera, ganhando rotação e absorvendo, pela diminuição da pressão no seu interior, o que está ao redor, principalmente a poeira próxima da base dele”, disse.
O redemoinho apareceu no Bairro Planalto, em uma área em obras para um loteamento privado. O fenômeno ocorreu por volta de meio-dia, quando os funcionários estavam em horário de almoço. Com a ventania, até mesmo uma barraca de apoio chegou a cair. Fonte: G1-CE
Uma jornalista denunciou ao g1 que ela e sua namorada foram vítimas de homofobia em um shopping na Zona Leste de Teresina. O caso aconteceu nessa quarta-feira (4). O suspeito de ter cometido o crime é um consultor imobiliário.
A jornalista relatou que ela e sua companheira estavam sentadas em uma mesa na praça de alimentação do shopping, quando o consultor imobiliário as abordou. A vítima disse que já havia visto ele as observando.
“Quando eu cheguei, eu já tinha observado ele, já estava desconfortável e é tanto que eu sentei e fiquei de costas para ele”, afirmou.
O consultor, então, disse ao casal que no local havia crianças e que, por este motivo, elas deveriam se afastar e ‘evitar beijinhos’.
A namorada da jornalista chegou a tirar uma foto do consultor imobiliário para realizar a denúncia do caso. Uma das vítimas relatou o ocorrido a um dos seguranças do shopping, que relatou que não poderia fazer nada e que ela deveria chamar a polícia.
Esse é o segundo caso de homofobia registrado no Piauí em menos de uma semana. No fim de semana, um casal gay registrou um boletim de ocorrência pelos crimes de injúria homofóbica e lesão corporal na cidade de Parnaíba, Litoral do Piauí. Um estudante de medicina teria xingado o casal e agredido fisicamente um deles. Fonte: G1-PI
Na manhã desta quinta-feira (5), a Polícia Federal realizou uma operação que mira um suposto grupo grupo criminoso investigado por fraudes bancárias, no qual usuários da Caixa Econômica Federal tiveram suas contas invadidas.
Segundo a PF, os acessos às contas eram feitos de forma indevida ou fraudulenta, e valores eram subtraídos em favor do grupo criminoso. No Maranhão, existe ao menos 53 contas-vítimas e um prejuízo à Caixa inicialmente apurado em R$ 104.026,99.
Nesta terça (5), foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na Região Metropolitana de São Luís, na “Operação Falsários”, além do bloqueio de bens e valores contra suspeitos de participação nos crimes.
O nome dos suspeitos, porém, não foi informado. Eles são investigados por furto qualificado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, lavagem de dinheiro e associação criminosa, cujas penas máximas somadas podem chegar a 21 anos de reclusão e multa, em caso de condenação. Fonte: G1-MA
No entanto, o TJMA decidiu reduzir a pena do empresário de 39 anos para 34 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O crime aconteceu em 2016, e Lucas Porto foi condenado por homicídio com quatro qualificadoras — feminicídio, asfixia, impossibilidade de defesa e ocultação de provas — e estupro.
O relator da apelação, o desembargador José Luiz Almeida, diminuiu a pena pelo réu ter confessado o crime, em 2016. A família de Mariana Costa vai analisar a possibilidade de recorrer da decisão.
“Nós desejaríamos que a condenação continuasse com 39 anos. Agora a gente vai conversar com nossos advogados se cabe algum recurso”, disse Carol Costa, irmã da vítima.
O julgamento do recurso durou cerca de sete horas. A defesa do empresário queria a anulação da condenação, em 2021, alegando que não foram analisadas todas as provas durante o julgamento e que a confissão, na época, não foi espontânea.
Em 2016, logo após a morte de Mariana Costa, os celulares da vítima e de Lucas Porto passaram por perícia, com o intuito de identificar se havia algum tipo de conversa entre eles. Porém, nada foi encontrado.
Quase 5 anos depois do crime, quando o empresário foi pronunciado para ir a júri popular, a defesa dele pediu uma nova perícia nos celulares da vítima e do réu, os quais seriam analisados por um aplicativo israelense, que tem a capacidade de verificar eventuais mensagens apagadas.
O pedido foi deferido pela Justiça do Maranhão, e os celulares foram submetidos a essa nova perícia. No celular de Lucas Porto foi possível ter acesso a todo o conteúdo, inclusive conversas apagadas, porém não havia nada relacionado ao crime.
Já no celular da Mariana não foi possível fazer a perícia, por causa de um problema técnico, envolvendo a senha do aparelho.
Às vésperas do julgamento, em 2021, a defesa do réu fez um pedido de adiamento do júri, porque a perícia não havia sido feita no celular da vítima, e os advogados de Lucas achavam que essa análise era essencial para o processo.
Porém o juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri, José Ribamar Goulart Heluy Júnior, que presidiria o júri, disse que a perícia não foi realizada no celular da vítima por questões técnicas. Mas, como o celular de Lucas Porto havia sido periciado, isso já era suficiente, pois, se o objetivo era verificar possíveis mensagens entre Lucas e Mariana, o fato de a perícia não encontrar nada relacionado entre eles no celular de Lucas já servia como prova.
Diante dessa decisão do juiz, a defesa entrou com um procedimento chamado de correição parcial junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, questionando a não realização da perícia.
O TJ-MA, por unanimidade, concordou com a decisão do juiz Heluy Júnior, por entender que essa perícia não era necessária.
Diante dessa negativa, os advogados do réu impetraram, em 2021, um Habeas Corpus no STJ, com pedido de liminar, para adiar o júri até que o celular de Mariana fosse analisado.
Porém, o Habeas Corpus foi negado pelo então ministro do STJ, João Otávio Noronha, atualmente aposentado. O magistrado julgou que o pedido da defesa era algo que não tinha cabimento.
Diante dessa nova negativa, a defesa de Lucas Porto interpôs um agravo regimental, que é um recurso judicial que visa fazer com que os tribunais revisem as suas próprias decisões.
O agravo regimental ficou sem ir para a pauta do STJ e acabou sendo ‘esquecido’ pela defesa de Lucas Porto.
Em 2023, com o julgamento do recurso de apelação marcado para ser realizado, a defesa do condenado pediu para que o STJ suspendesse esse julgamento do recuso, a ser realizado pelo TJ-MA, até o STJ julgasse o agravo regimental interposto em 2021, em relação à perícia no celular de Mariana.
No último dia 30 de agosto, o ministro do STJ Messod Azulay Neto, por precaução, suspendeu o julgamento do recurso e determinou que o julgamento do agravo regimental entrasse na primeira pauta, para que o colegiado decidisse.
O agravo regimental foi julgado nessa terça-feira (5) e, por unanimidade, o STJ negou o pedido da defesa e autorizou que o TJ-MA julgue a apelação de anular o júri.
O julgamento do recurso está marcado para o dia 5 de outubro deste ano.
As investigações da Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) apontaram Lucas Porto como principal suspeito. De acordo com o Ministério Público, ele confessou a autoria do crime e afirmou que matou Mariana Costa por causa de uma atração não correspondida que ele sentia por ela. Fonte: G1-MA
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou a íntegra da sentença condenatória de março de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que responsabilizou o Estado brasileiro pela detenção arbitrária, a tortura e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, em uma cela do Departamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), subordinado ao Exército Brasileiro.
O DOI-CODI, ativo no período da ditadura militar no país (1964-1985), é considerado um dos principais centros de torturas e assassinatos de pessoas consideradas opositoras ao regime ou investigadas pelos militares.
A corte internacional condenou o Brasil a uma série de medidas. Em nota, o Ministério respondeu à reportagem da Agência Brasil que entre as medidas determinadas pela CIDH está a publicação da decisão internacional no Diário Oficial da União. A portaria foi publicada dia 29 de setembro, um mês antes de a morte do jornalista conhecido como Vlado completar 48 anos.
A nota à imprensa esclarece que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, determinou a retomada dos casos de condenações internacionais, o que vem sendo feito desde o início do ano para cumprir as sentenças pendentes.
“O Estado brasileiro seguirá realizando esforços para avançar na implementação de cada caso e considera o cumprimento deste ponto da sentença uma manifestação importante sobre o compromisso com a democracia, o estado de direito, a proteção de jornalistas e a liberdade de expressão.”, esclarece a nota do MDHC.
Neste ano, o ministro Silvio Almeida já realizou audiência com representantes de organizações em defesa dos direitos humanos e parentes dos perseguidos políticos pelo Estado brasileiro, com o objetivo de retomar as ações de reparação da memória e justiça social às vítimas.
Condenação do Brasil
Além de reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vladimir Herzog e pela dor de seus familiares, a CIDH considerou que o país é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista, bem como pela aplicação da Lei de Anistia ( 6.683/1979) no caso. O Tribunal também responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos a conhecer a verdade e a integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog. As vítimas são a esposa, Clarice Herzog; a mãe, Zora Herzog; e os filhos Ivo Herzog e André Herzog.
Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também recomendou ao Estado brasileiro realizar uma investigação judicial completa e imparcial dos fatos, a fim de identificar e punir penalmente os responsáveis por essas violações, e publicar os resultados dessa investigação.
O Estado deverá considerar que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. E mais, a chamada Lei de Anistia e outras disposições do direito penal brasileiro não podem continuar representando um obstáculo para a ação penal contra graves violações de direitos humanos.
Ainda deve ser oferecida a reparação aos familiares de Vladimir Herzog, com os devidos tratamento físico e psicológico e a realização de atos de importância simbólica, com o objetivo de evitar a repetição de casos como o de Vlado.
O processo foi iniciado na corte internacional em julho de 2009, após o caso ser apresentado pelo Grupo Tortura Nunca Mais, de São Paulo; pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL); pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH); e pelo Centro Santos Dias, da Arquidiocese de São Paulo.
Vladimir Herzog
Vlado Herzog nasceu em 1937, em Osijek, antiga Iugoslávia, atual Croácia. Ele se naturalizou brasileiro e iniciou a carreira de jornalista em 1959. Em 1975, Vladimir Herzog dirigia o jornalismo da TV Cultura, depois de ter passado pelas redações do jornal O Estado de S. Paulo, da revista Visão; e da BBC, em Londres (UK). Herzog ainda foi professor de telejornalismo na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e na Escola de Comunicações e Artes da USP (ECA-USP).
De acordo com Instituto Vladimir Herzog (IVH), organização da sociedade civil criada em 2009 para celebrar o legado de Herzog, agentes do Exército convocaram Vlado, em 24 de outubro de 1975, para prestar depoimento sobre supostas ligações dele com o Partido Comunista Brasileiro (PCB).
No dia seguinte, Vlado compareceu espontaneamente ao prédio do DOI-CODI, no bairro do Paraíso, em São Paulo. No local, foi preso com mais dois jornalistas: George Duque Estrada e Rodolfo Konder.
Em depoimento, Vlado teria negado qualquer relação com o PCB. Os outros dois jornalistas, que estavam no mesmo prédio do Exército, testemunham que ao serem levados para um corredor, escutaram a ordem para que trouxessem a máquina de choques elétricos.
Vladimir Herzog nunca mais foi visto com vida. A versão oficial do Estado brasileiro à época, apresentada pelos militares, foi a de que o preso teria se enforcado com um cinto, nas grades de uma das celas do DOI-CODI.
Uma foto do jornalista morto na cela, de autoria do fotógrafo Silvaldo Leung Vieira, foi divulgada e a veracidade da imagem foi questionada pela sociedade, desde então. Em depoimento à Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 2013, o fotógrafo disse aos vereadores que era estudante de um curso de fotografia da Polícia Civil e não se sentiu cúmplice da mentira contada pelos militares. Ele também disse ter percebido a farsa, no cenário que teria sido montado para o registro fotográfico. A família de Herzog discordou da versão de não cumplicidade apresentada por Silvaldo.
Em 2016, na representação feita à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os familiares do jornalista assassinado apontaram a violação de direitos, em razão da falsa versão de suicídio e da ocultação de informação sobre este caso.
Em março de 2013, em uma audiência da Comissão Nacional da Verdade, em São Paulo, a família de Vladimir Herzog recebeu, uma segunda certidão de óbito do jornalista. No novo documento, passou a constar como causa da morte de Herzog “lesões e maus tratos”, o que substituiu, formalmente, a versão de “asfixia mecânica”, divulgada pela ditadura militar à época.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) – por unanimidade – que mulheres grávidas em cargos comissionados ou contratadas temporariamente têm direito à licença maternidade e estabilidade no emprego, da mesma maneira que as trabalhadoras com carteira assinada ou concursadas.
Os ministros julgaram recurso de uma gestante de Santa Catarina, que teve negada a estabilidade no posto de confiança que ocupava no governo estadual. Ela agora teve o recurso provido pelo Supremo, que estabeleceu uma tese de julgamento que deve servir de parâmetro para todos os casos similares.
Proteção para a gestante
Ao final, todos os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, para quem mais que uma questão trabalhista, o tema trata da proteção à gestante e da proteção especial às crianças conferida pela Constituição, uma vez que o convívio proporcionado pelo direito à licença maternidade é fundamental para o desenvolvimento de recém-nascidos.
A tese estabelecida diz que a “trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença maternidade e de estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.
Hoje, a legislação prevê licença maternidade de 120 dias, em geral, podendo chegar a 180 dias em alguns casos. Já o período de estabilidade, no qual a mãe não pode ser demitida, dura desde a descoberta da gestação até cinco meses após o parto.
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