Na época do crime, o cabo do Exército foi morto a tiros ao reagir a um assalto. Antes de ser assassinado, a vítima baleou um dos criminosos, que também morreu no local.
Na época do crime, o cabo do Exército foi morto a tiros ao reagir a um assalto. Antes de ser assassinado, a vítima baleou um dos criminosos, que também morreu no local. O segundo assaltante fugiu com a arma do militar.
“Na época do crime, o foragido era menor de idade e foi condenado pela Justiça do Ceará por ter cometido o ato infracional equiparado ao crime de latrocínio”, informou o delegado João Filipe, da Divisão de Combate às Facções, Homicídios e Tráfico de drogas ( DFHT) de Luís Correia.
Após trabalho conjunto das polícias civis do Ceará e do Piauí, o adolescente foi localizado na cidade de Luís Correia e apreendido. Ele se encontra a disposição da Justiça. Fonte: G1-CE
A vítima, que atuava no ramo de churrascaria, foi sequestrada no dia 25 de abril de 2022 e acabou morrendo de infarto, logo após fugir dos criminosos.
Um dos suspeitos de participação no crime foi preso na cidade de Castanhal, no estado do Pará. O investigado deverá ser encaminhado para a cidade de Imperatriz, no Maranhão, onde ficará à disposição da Justiça.
O crime
O empresário Diomex Miranda Chagas morreu após ter sido sequestrado no dia 25 de abril de 2022, em Imperatriz, cidade localizada a 629 km de São Luís. Segundo a polícia, ele teve um infarto fulminante.
De acordo com a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), o empresário fez compras para o seu empreendimento e, em seguida, saiu dirigindo seu veículo, quando foi abordado por criminosos no bairro Entroncamento, em Imperatriz.
Diomex Miranda foi abordado e levado pelos criminosos para o povoado São Félix, na zona rural do município. No local, o empresário aproveitou um descuido dos criminosos e conseguiu pular do veículo ainda em movimento.
Ainda segundo a polícia, a vítima fugiu e chegou até uma residência onde pediu socorro. O empresário chegou a relatar aos moradores da casa que havia sido sequestrado e tinha conseguido fugir, no momento em que contava o que tinha sofrido, ele caiu no chão e morreu. Fonte: G1-MA
Polícia Militar diz que mortes foram causadas por conta de um conflito entre membros de uma mesma facção criminosa. Na quinta-feira (21), um outro corpo foi localizado e removido de comunidade em Bayeux após tiroteio.
Um dia depois de um tiroteio ser registrado na comunidade Cachimbo Apagado, em Bayeux, município da Grande João Pessoa, três corpos foram encontrados em uma região de mangue após serem avistados por um grupo de pescadores. Os trabalhos de retirada dos corpos foram feitos pelo Corpo de Bombeiros e também pela Força Tática da Polícia Militar na manhã desta sexta-feira (22).
De acordo com a polícia, as buscas pelos corpos começaram ainda na noite da quinta-feira, no entanto, nada foi encontrado, e o trabalho foi paralisado e retomado durante a manhã desta sexta, com apoio também do helicóptero Acauã. Cães farejadores também foram utilizados nas buscas na região de um rio afluente ao Rio Paraíba, próximo a comunidade Jardim Lourenço.
Segundo o delegado da Polícia Civil, Bruno Victor Germano, que investiga o caso, em entrevista à TV Cabo Branco, a suspeita é de que o tiroteio na quinta-feira tenha relação com os três corpos encontrados na região do mangue e as mortes teriam sido oriundas de uma briga entre integrantes de uma mesma facção criminosa de Bayeux.
As informações preliminares passadas pelo delegado dão conta de que uma liderança desta facção criminosa foi morta e, como forma de retaliação, houve mais assassinatos.
A Polícia Civil faz os trabalhos para a identificação final dos três corpos encontrados após cruzamento de informações.
Tiroteio em Bayeux
Ainda na noite de quinta-feira (21), um corpo foi localizado e removido da comunidade após um tiroteio, que aconteceu dentro do bairro de Jardim Lourenço. Horas depois, contudo, um pescador localizou outros três corpos, provocando o retorno das forças de segurança.
A Força Tática da PM explicou que o tiroteio foi registrado no final da tarde e envolveu criminosos que atuam no tráfico de drogas de Bayeux. Fonte: G1-PB
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros dez acordos de não persecução penal a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.
Para assinar o acordo com a procuradoria, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram ao pagamento de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, além de prestação de serviços à comunidade, proibição de uso de redes sociais e participação em um curso sobre democracia. Em troca, o processo que poderia levar os acusados à condenação fica suspenso.
Para ter validade, os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados que têm direito ao acordo, 301 já manifestaram interesse em aderir ao benefício.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
Na semana passada, o Supremo condenou os três primeiros acusados de participação nos atos pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas chegaram a 17 de anos de prisão.
O estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal fez o governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 600 milhões do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram há pouco os Ministérios do Planejamento e da Fazenda. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento publicado a cada dois meses.
Com a decisão, o total bloqueado este ano sobe de R$ 3,2 bilhões para R$ 3,8 bilhões, valor considerado pequeno diante do total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,056 trilhões para este ano. Até o dia 30, o governo precisará editar um decreto detalhando a distribuição do novo contingenciamento entre os ministérios.
O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do limite do arcabouço aumentou no mesmo montante (R$ 600 milhões). Estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, esse limite equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, vigorará o novo limite, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Segundo o Tesouro Nacional, as projeções de receita devem melhorar nos próximos relatórios com a incorporação de medidas aprovadas ou a serem aprovadas pelo Congresso, como a lei já sancionada que altera a definição de preços de transferência, preços de importações e exportações dentro de um mesmo grupo empresarial que tradicionalmente trazem brechas para a diminuição de lucros e o pagamento de menos tributos.
Déficit primário
O relatório também reduziu a estimativa de déficit primário em R$ 4 bilhões. O valor passará de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, ressaltou que o déficit previsto continua abaixo da meta de R$ 216,4 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estabelece uma meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas o valor muda a cada bimestre por causa de compensações pagas pela União a estatais e a estados após a Emenda Constitucional da Transição e um acordo sobre a tributação de combustíveis.
Um dos principais motivos para a revisão do déficit primário foi a alta na arrecadação de royalties de petróleo decorrente do encarecimento do produto no mercado internacional. Após chegar a US$ 73 em junho, o barril do tipo Brent, usado nas cotações internacionais, avançou para US$ 93 neste mês.
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha estimado que o déficit fecharia 2023 em torno de R$ 100 bilhões.
Receitas e gastos
A previsão para as receitas primárias totais da União aumentou em R$ 6,6 bilhões. A estimativa para a arrecadação administrada pela Receita Federal, que considera o pagamento de tributos, caiu R$ 4,8 bilhões. No entanto, essa diminuição foi compensada pela elevação da arrecadação líquida da Previdência Social (+R$ 5,4 bilhões) e pelos royalties de petróleo (+R$ 5,2 bilhões). Outras pequenas variações resultaram na elevação da estimativa total de receitas pouco acima de R$ 6,6 bilhões.
Em relação às despesas obrigatórias, que não podem ser contingenciadas, a estimativa foi elevada em R$ 600 milhões. Desse total, R$ 2,4 bilhões correspondem aos benefícios da Previdência Social. Também houve aumento de R$ 2,4 bilhões na estimativa com benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e R$ 800 milhões em abono salarial e seguro desemprego.
Em contrapartida, a projeção de gastos obrigatórios com controle de fluxo, rubrica que inclui o Bolsa Família, caiu R$ 1,3 bilhão por causa da revisão de cadastros no programa social. A previsão de gasto com o funcionalismo público caiu R$ 3,3 bilhões por causa da diminuição do pagamento de precatórios (gastos determinados por sentença judicial definitiva).
A Eletronuclear inicia, à meia-noite de domingo (24), parada ´para reabastecimento de combustível da Usina Nuclear Angra 2. A parada programada deve durar mais de 30 dias. Nesse período, Angra 2 não vai gerar energia, ficando desconectada do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Durante a parada, serão realizadas 5 mil outras atividades, com o objetivo de garantir segurança e alta disponibilidade no próximo ciclo de operação da usina. Cerca de 2 mil profissionais estarão envolvidos nos serviços,dos quais 1.300 contratadas exclusivamente para as tarefas, 500 empregados da Eletronuclear e 200 estrangeiros. Os trabalhos ocorrerão sem interrupções, 24 horas por dia.
Segundo o superintendente de Angra 2, Fabiano Portugal, a paralisação permitirá realizar a manutenção e inspeção de equipamentos que não podem ser isolados durante a operação da usina, bem como a substituição de 52 elementos combustíveis no núcleo do reator, de um total de 193.
“Todas as atividades são realizadas com precisão e qualidade para manter a altíssima confiabilidade de Angra 2. Um empreendimento deste porte só é viabilizado com muito planejamento e dedicação de todas as áreas da Eletronuclear, evitando ainda acidentes de trabalho”, destacou Fabiano Portugal.
Entre as principais ações previstas, estão a revisão do gerador elétrico principal, a inspeção do vaso de pressão do reator e a troca de combustível.
Angra 1
A Usina Nuclear Angra 1 tem parada programada a partir do dia 28 de outubro, com duração estimada de 50 dias. Cerca de um terço do combustível nuclear será recarregado. Além disso, serão efetuadas 4.800 atividades, entre inspeções e manutenções periódicas, e instalações de modificações de projeto. Outras tarefas incluem a substituição de barras de controle do reator, manutenção dos transformadores principais e auxiliares, revisão das turbinas de vapor e inspeção volumétrica na tampa do vaso de pressão do reator.
Para Angra 1, também serão contratadas empresas nacionais e internacionais, que vão disponibilizar 1.300 profissionais para atuar em conjunto com os técnicos da Eletronuclear. O superintendente de Angra 1, Abelardo Vieira, informou que as paradas ocorrem, aproximadamente, a cada 14 meses e são organizadas com, pelo menos, um ano de antecedência, levando em consideração a duração do combustível nuclear e as necessidades do Sistema Interligado Nacional.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (22), manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Por maioria de votos, a Corte rejeitou uma ação do extinto PSL para anular parte da decisão do Congresso Nacional que votou pelo impeachment de Dilma, em 2016.
Na ação, o partido questionou a validade da realização de duas votações no plenário do Senado para decidir sobre a perda do cargo e a inabilitação para exercício da função pública de Dilma. Na votação, que foi presidida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, Dilma sofreu impeachment, mas teve os direitos políticos mantidos pela maioria dos senadores.
Seguindo voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, a maioria dos ministros entendeu que não cabe ao Supremo desfazer a votação do impeachment.
“Conquanto se reconheça a relevância das questões formuladas nestes autos, tem-se, como óbices intransponíveis, a inviabilidade da repetição da votação, assim como da substituição judicial do mérito da decisão tomada pelo Senado Federal”, disse a ministra.
A manifestação da relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Alexandre de Moraes também rejeitou a ação, mas por questões processuais. Para o ministro, partidos políticos não podem entrar com mandado de segurança coletivo no STF.
O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59 de hoje.
A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou inconformidades e indícios de irregularidades em auxílios emergenciais pagos pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, no ano passado.
Relatório divulgado hoje (22) pela CGU aponta que as irregularidades se concentraram especificamente no período eleitoral, entre agosto e outubro de 2022, nos pagamentos dos auxílios Brasil, Caminhoneiro e Taxista. O relatório mostra que, de agosto até a realização do segundo turno das eleições, no final de outubro, foram pagos 84% dos auxílios criados em 2022, o que corresponde a R$ 7,7 bilhões de um total de R$ 11,75 bilhões pagos ao longo do ano.
“O que a gente pode dizer é que no período eleitoral, falando só do impacto direto que esses auxílios criados, de maneira, digamos, inusitada, próximo do período eleitoral, foram 3,7 milhões de pessoas impactadas”, disse o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho.
No caso do auxílio Taxista, o documento afirma que quase 80% dos beneficiários não tinham direito ao auxílio, o que gerou um prejuízo de R$ 1,4 bilhão em pagamentos indevidos.
“No caso do Auxílio Taxista, foram 246 mil beneficiários, o que corresponde a 78%, fora do perfil adequado para receber o auxílio, segundo as próprias regras do programa. Estamos falando aqui de pessoas que nem carteira de habilitação tinham e receberam o Auxílio Taxista”, disse o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho.
“Não estou aqui dizendo que foi intencionalmente dado auxilio para quem não deveria, mas, de fato, salta aos olhos você fazer um programa em toque de caixa em que quase 80% das pessoas que iriam receber o auxílio não deveriam receber. No mínimo, você não se preocupou em exigir as informações básicas.”
O auxílio, pago no período de julho a dezembro de 2022, contemplou 314.025 pessoas, para mitigar os efeitos da elevação do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. O valor pago por parcela foi de R$ 1 mil.
Já em relação ao Auxílio Caminhoneiro, também no valor de R$ 1 mil, o relatório da CGU informa que identificou 110 mil beneficiários fora do perfil. O montante indevidamente pago foi de R$ 582 milhões. Segundo a CGU, o relatório aponta que os auxílios tiveram um uso direcionado para o período eleitoral.
“Todos esses pagamentos foram realizados em 2022 sem nenhum estudo prévio na aplicação dos critérios de elegibilidade, com a presença de pessoas que não se enquadravam na hipótese de recebimento do auxílio”, reafirmou Carvalho.
Crédito consignado
As análises técnicas da CGU também descobriram problemas na concessão de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. Quase a totalidade dos contratos, 93%, foram firmados no mês de outubro do ano passado, quando ocorreram as eleições.
“Esse consignado foi oferecido de maneira inédita para beneficiários do Auxílio Brasil e esse oferecimento se concentrou principalmente no período eleitoral entre agosto e o final do segundo turno das eleições”, apontou o ministro.
Três milhões de beneficiários contrataram empréstimos consignado somente na Caixa Econômica Federal. Isso abrange 14,1% dos beneficiários do programa e o valor médio dos contratos foi de R$ 2.567, em pagamento, na sua maioria, de 24 parcelas.
Além disso, os beneficiários pagaram juros muito superiores aos praticados para outros segmentos como trabalhadores do serviço público, iniciativa privada e beneficiários do INSS. Os beneficiários do auxílio pagaram juros mensais de 3,5% e anuais de 51,11%, enquanto os juros praticados para os beneficiários do INSS foram de 1,98% ao mês e 26,53% ao ano.
O relatório também mostra que 46 mil famílias tiveram descontos indevidos no benefício, sob a justificativa de que teriam efetuado empréstimo consignado, o que totalizou R$ 8,4 milhões. Dessas, cinco mil famílias tiveram desconto superior ao limite de 40% do benefício.
“São pessoas vulnerabilizadas, do ponto de vista da renda, que tiveram juros cobrados significativamente maiores do que os juros aplicados e cobrados de outras pessoas que podem fazer credito consignado”, disse Carvalho.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (21), em Brasília, manter a prisão de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) acusados de participação na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022.
A defesa do ex-policial recorreu ao ministro para derrubar decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão do acusado. Entre os argumentos apresentados pelos advogados, Freitas passa por “graves transtornos mentais” e não há condições adequadas para tratamento na prisão.
Na decisão, Fachin entendeu que não há ilegalidade na manutenção da prisão do ex-policial. Sobre a situação de saúde, o ministro disse que não cabe ao Supremo avaliar a questão.
“Não obstante o impetrante tenha feito menção a um grave quadro de saúde do paciente e apresentado declarações, relatórios e atestados médicos recentes, as alegações versadas na inicial, bem como os referidos documentos, ao que tudo indica, não foram submetidos à análise do juízo de primeiro grau”, afirmou.
No ano passado, o caso veio à tona após imagens veiculadas na internet mostrarem a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele ser parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete em uma rodovia de Sergipe.
Durante a abordagem, um policial rodoviário jogou bombas de gás dentro do carro e manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo Genivaldo de sair e respirar.
Demissão
No mês passado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinou a demissão dos três policiais rodoviários federais.
A demissão foi recomendada pela corregedoria da PRF, que considerou que William de Barros Noia, Kleber Nascimento Freitas e Paulo Rodolpho Lima Nascimento cometeram infrações disciplinares ao violar os deveres funcionais.
Os acusados serão levados a júri popular pela morte de Genivaldo. A data do julgamento ainda não foi marcada.
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou hoje (22) contra o recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.
Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.
No recurso apresentado no TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados por eles e para apresentação de testemunhas.
No julgamento virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.
Além de Gonçalves, ainda vão votar os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Raul Araújo, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
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