Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara.

Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.

Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos.

Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. Inicialmente, o governo pretendia cobrar 30%.

O projeto também faz parte do pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024. Ao longo do ano, a estimativa de arrecadação variou. No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.

Com o atraso na votação em 2023, a previsão para 2023 foi zerada e caiu para R$ 700 milhões em 2024. Com as mudanças no Senado, a estimativa poderá ser ainda mais reduzida.

Após aprovar o texto-base, o Plenário aprovou um destaque, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online, não atrelados a partidas esportivas. A medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e desidrata ainda mais o projeto do governo.

Exigências

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores incluíram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.

Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe desportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.

Por: Agência Brasil Edição: Aline Leal

Trinta candidatos da Paraíba podem fazer provas no segundo dia de reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. Nesta quarta-feira (13), os participantes devem responder questões de matemática e ciências da natureza.

Os resultados dos pedidos de reaplicação e os locais de provas estão disponíveis na Página do Participante.

Os portões dos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h. Os participantes começarão as provas às 13h30 e poderão concluir a prova até as 18h30.

Para entrar na sala de prova, o participante deve apresentar um documento de identificação oficial com foto (como identidade expedidas por secretarias de Segurança Pública, polícias Militar e Federal ou pelas Forças Armadas).

A reaplicação do exame é direito dos estudantes que tiveram problemas logísticos, doenças infectocontagiosas ou que foram alocados em locais de provas a uma distância maior que 30 quilômetros de onde moram. Em todo o Brasil, 9.451 participantes devem passar pela reaplicação. Por: G1-PB

A decisão veio após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (STF), que constatou fraude no pleito de 2020.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) definiu nessa segunda-feira (11), que a eleição para a escolha de novos vereadores no município de Gilbués, a 766 km de Teresina, irá ocorrer no dia 3 de março de 2024.

A resolução TRE-PI nº 475, do procurador Alexandre Assunção e Silva, veio após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (STF).

Motivação para a nova eleição

Conforme o TSE, a decisão ocorreu após ser constatada fraude à cota de gênero mediante o lançamento de três candidaturas femininas fictícias nas Eleições 2020.

Em setembro, o TSE anulou todos os votos recebidos por candidatos do Partido Progressistas (PP) ao cargo de vereador e cassou os cinco parlamentares eleitos pela legenda, incluindo o presidente da Câmara Municipal, por fraude à cota de gênero mediante o lançamento de candidaturas femininas fictícias nas Eleições 2020.

O Colegiado comprovou que Ana Vitória Pereira Xavier, Lacy Verônica Fernandes Figueiredo e Vilma Pêssego Vogado foram registradas como candidatas fictícias em 2020, com o intuito de burlar a legislação eleitoral.

As candidatas tiveram, respectivamente, 8, 7 e 6 votos. A medida resultou na anulação de mais da metade dos votos válidos para o cargo na cidade, correspondendo a 52% do total da Câmara de Vereadores, integrada por nove parlamentares.

À época, o relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a votação pequena, a movimentação padronizada de recursos e a ausência de atos efetivos de campanha, com a consequente falta de engajamento no período eleitoral, caracterizam a intenção de fraudar a cota de gênero.

Além disso, houve a completa ausência de registro de despesas com materiais de campanha e ajustes contábeis absolutamente idênticos.

Legislação eleitoral

A Lei nº 9.504/1997 (artigo 10, parágrafo 3º) determina que cada partido reserve o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A finalidade da norma é garantir maior participação das mulheres nas atividades político-eleitorais.

O TRE do Piauí julgou os pedidos improcedentes. O Regional reconheceu a existência de fortes os indícios nos autos quanto ao descumprimento da cota de gênero, mas apontou que a votação ínfima, a ausência de atos de campanha e a apresentação de prestações de contas padronizadas não comprovam, por si sós, a intenção de burlar legislação, e que os testemunhos produzidos nos autos do processo foram contraditórios.

Fonte: G1-PI*Estagiária sob a supervisão de Catarina Costa

Segundo a PM do Maranhão, a direção da unidade hospitalar recusou receber os mortos para atestar o óbito e enviar os corpos para a perícia no IML de São Luís.

Os corpos de quatro homens que haviam morrido em confronto com a polícia, na manhã desta terça-feira (12), ficaram por cerca de 2 horas jogados no chão, em frente ao Hospital Regional Dr. Antônio Hadade, na cidade de Viana, na baixada maranhense.

Os homens eram apontados pela polícia como integrante de uma facção criminosa e suspeitos de praticarem vários crimes em Viana e cidades vizinhas.

Segundo a Polícia Militar do Maranhão (PM-MA), a direção da unidade hospitalar recusou receber os mortos para atestar o óbito e enviar os corpos para a perícia no Instituto Médico Legal (ML) de São Luís.

Diante da recusa, os PMs tiraram os corpos da viatura e colocaram eles enfileirados no chão. As imagens dos mortos rapidamente circularam nas redes sociais

Os mortos só foram retirados do local após intervenção do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que conseguiu a autorização para que os corpos fossem levados ao necrotério da unidade hospitalar.

O confronto

Os homens foram mortos em um confronto com policiais militares da cidade de Viana, no fim da madrugada desta terça, durante um cumprimento de mandado de prisão contra Dhemerson Silva Dias, vulgo “DH” ou “Onça”. O mandado foi expedido pela 3ª Vara de Justiça de Itapecuru-Mirim, a cerca de 120 km de São Luís.

Durante as buscas, a PM-MA localizou Dhemerson no povoado São Felipe, na zona rural de Viana. A PM-MA afirma que, no momento em que os policiais chegaram no local, foram recebidos a tiros por criminosos, que estavam escondidos em um casebre.

A polícia revidou e acabou alvejando quatro suspeitos, entre eles o homem que era alvo do mandando de prisão e Gilmarly Andrade Costa, que estava foragido do sistema prisional do Maranhão desde o mês de setembro deste ano.

Uma mulher e outros integrantes do grupo conseguiram fugir e estão sendo procurados pela polícia.

Já os quatro homens alvejados não resistiram aos ferimentos e morreram. No local onde eles estavam, os policiais apreenderam motos roubadas, munição, drogas, dinheiro, um colete à prova de bala, além de três armas de fogo, sendo: um revólver calibre 32, uma pistola calibre .40 e outra calibre 380.

Segundo a PM-MA, o grupo seria integrante de facção criminosa e suspeito de praticar vários crimes nas cidades de Viana, Matinha, Olinda Nova do Maranhão e Penalva. Entre os delitos estão: homicídio, tráfico de drogas, corrupção de menores, roubos e assaltos.

Os corpos dos suspeitos foram levados para o Hospital Regional de Viana, onde ficaram por cerca de duas horas do lado de fora da unidade, porque a direção do hospital se recusava a receber os mortos.

A Polícia Militar afirmou que é o procedimento padrão o hospital receber os corpos, em situações como essa, já que somente o médico poderia atestar se algum dos feridos estava vivo.

O comando do 36º Batalhão da PM-MA de Viana precisou acionar o MP-MA, que interferiu no caso e conseguiu com que houvesse a autorização para que os corpos fossem levados ao necrotério do hospital e depois encaminhados para a perícia no IML, em São Luís.

A direção do hospital informou que os quatro homens já chegaram mortos e foram jogados pelos PMs na porta do hospital, que não tem legistas.

Já a Secretaria de Estado da Segurança Pública informou ao g1, por meio de nota, que a morte dos quatro suspeitos será apurado pela Polícia Civil no âmbito do inquérito policial, como por meio de procedimento administrativo instaurado pelo comando da Polícia Militar.

Leia a nota na íntegra

A Secretaria de Estado da Segurança Pública esclarece que os quatro óbitos durante ação da Policial Militar, ocorrida na madrugada desta terça (12), se deu no bojo de operação para o cumprimento de mandado de prisão expedido pela 3a Vara de Justiça de Itapecuru-Mirim.  O caso será apurado pela Polícia Civil no âmbito do inquérito policial, como por meio de procedimento administrativo instaurado pelo comando da Polícia Militar.

A SSP esclarece contudo que o alvo da operação era Dhemerson Silva Dias, vulgo “DH” ou “Onça”, suspeito da prática de diversos crimes na região, como homicídios, roubos, entre outros, junto com comparsas. Recebida com disparos de arma de fogo, a equipe da PM revidou a agressão.

Durante a ação, foram apreendidas armas de fogo (pistolas taurus), munição, colete balístico, entorpecentes, aparelhos celulares, balança de precisão, entre outros.

Alguns suspeitos conseguiram fugir. Os corpos dos suspeitos alvejados foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML) em São Luís. Entre os mortos, está um foragido do sistema prisional (Gilmarly Andrade Costa) desde o mês de setembro deste ano. Fonte: G1-MA

Ana Caroline Sousa Campêlo, 21 anos, foi encontrada morta no domingo (10), em Maranhãozinho, cidade a 232 km de São Luís, após ter desaparecido quando voltava do trabalho. A Polícia Civil investiga o caso.

Ana Caroline Sousa Campêlo, 21 anos, foi encontrada morta, no domingo (10), com requintes de crueldade no Bairro Novo, em Maranhãozinho, cidade a 232 km de São Luís. De acordo com a Polícia Militar do Maranhão (PM-MA), a jovem teve a pele do rosto, couro cabeludo, olhos e orelhas retirados.

A Polícia Militar foi acionada pelo tio da vítima que informou sobre o desaparecimento da sobrinha. Segundo o tio que, não foi identificado, Ana Carolina desapareceu na volta do trabalho e, a bicicleta e o celular dela, haviam sido encontrados próximo a casa onde ela vivia.

Policiais militares iniciaram uma busca na região para tentar localizar a jovem. Segundo a PM, uma vizinha teria relatado aos policiais que ouviu uma mulher chorando na presença de um rapaz em uma motocicleta.

À polícia, a testemunha que, não foi identificada, contou que chegou a usar uma lanterna na direção onde estava a mulher e o rapaz na moto para tentar ver o que estava acontecendo. Em seguida, o homem teria colocado a moça na motocicleta e fugido do local em direção a uma estrada vicinal que dá acesso ao Povoado Cachimbós, em Maranhãozinho.

Após buscas na área indicada pela testemunha, os policiais encontram o corpo de Ana Caroline. A jovem foi morta com requintes de crueldade e a pele do rosto, couro cabeludo, olhos e orelhas haviam sido retiradas pelo autor do crime. As partes do corpo não foram encontrados no local.

O corpo de Ana Caroline foi recolhido e levado para o Instituto Médico Legal (IML) onde vai passar por perícia. Até o momento, não há informações sobre suspeitos de terem praticado o crime.

Em nota ao g1, a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) informou que o caso está sendo investigado pela Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI). De acordo com a polícia, testemunhas e familiares estão prestando depoimento na Delegacia de Governador Nunes Freire para tentar localizar os suspeitos do homicídio.Por: G1 MA

Na manhã dessa segunda-feira, 11 de dezembro, foi realizada na UEMA Campus Caxias uma colação de grau especial. Cinco acadêmicas do Curso de Medicina Bacharelado receberam a outorga de grau da diretora do Campus, Profa. Dra. Valéria Cristina Soares Pinheiro, que representou o magnífico reitor da UEMA, professor Walter Canales.

O juramento foi feito pela formanda Myrella Zagna Leite do Rego.

“É muito bom estar compartilhando essa felicidade com nossos familiares, que lutaram muito para estarmos aqui hoje. É muita história envolvida e agora podemos comemorar com os amigos”, enfatizou a aluna Arielly Sabrícia.

“Estamos muito felizes por ter concluído o curso com sucesso depois de tantos anos de estudo e de lutas nessa universidade. Gratas por dividir esse momento com familiares e amigos”, destacou Lara Ramayanne.

“Estou muito feliz pela ocasião e queria agradecer a universidade por patrocinar isso, um momento tão esperado, pois foram 6 anos de batalha, de luta, de estudo e hoje elas realizam um sonho, a colação de grau. Estou muito grata a esta universidade séria, que cumpre seu papel”, disse a mãe de Lara Ramayanne, Lecilda Pinto da Silva.

As acadêmicas que colaram grau foram: Arielly Sabrícia Viana Kós; Lara Ramayanne da Silva Rodrigues; Maria Luísa Andrade Brito; Myrella Zagna Leite do Rego e Natália Azevedo Marques.Por: Ascom/ UEMA

Perfil da primeira-dama na plataforma X foi invadido.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informou na noite dessa segunda-feira (11) que Polícia Federal (PF) investiga o ataque hacker ao perfil da primeira-dama Janja Lula da Silva na plataforma X (antigo Twitter). 

Na nota, a secretaria diz ainda repudiar “veementemente o ataque” e que a plataforma X também foi acionada para apurar o caso.

“Todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas. Não serão tolerados crimes, discursos misóginos, o ódio e a intolerância nas redes sociais”, completa. 

No ataque, os invasores publicaram mensagens ofensivas e com xingamentos. Por: Agência Brasil 

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) passará a ter apenas uma edição por ano a partir de 2024. O programa seleciona estudantes para vagas em universidades públicas de todo o país com base na nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), ainda nesta semana, será publicado o edital do Sisu do próximo ano, que deverá trazer mais detalhes sobre a mudança.

Criado em 2009 e implementado em 2010, o Sisu é realizado tradicionalmente duas vezes por ano, selecionando estudantes para vagas no ensino superior tanto no primeiro quanto no segundo semestre de cada ano. A partir do ano que vem, no entanto, deverá ser feito apenas um processo seletivo por ano.

O Sisu é um sistema que reúne em uma mesma plataforma as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Para participar, os estudantes devem ter feito a última edição do Enem e não podem ter tirado zero na prova de redação.

Na hora da inscrição, os candidatos podem escolher até duas opções curso nas quais desejam concorrer a vagas. Uma vez por dia, durante o período de inscrição, é divulgada a nota de corte de cada curso, baseada nas notas dos candidatos inscritos até aquele momento. Os candidatos podem mudar de opção de curso até no último dia de inscrição.

A edição do início do ano é que conta com a maior participação de instituições e também a que tem a maior oferta de vagas. Na primeira edição de 2023, foram ofertadas 226.399 vagas de 6.402 cursos de graduação em 128 instituições federais, estaduais ou municipais de ensino, sendo 63 universidades federais. Já a segunda edição de 2023  disponibilizou 51.277 vagas em 1.666 cursos de graduação, de 65 instituições de educação superior.

Fonte: Agência Brasil Edição: Juliana Andrade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira (11), o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade de iniciativas governamentais para apoio a essa população e para dar visibilidade sobre seus direitos.

“Nós sabemos que, muitas vezes, o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas e muitas vezes passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar esta que é a realidade do descaso político, econômico e social desse país. Se essas pessoas existem, tem culpa, e a culpa não pode ser outra se não do Estado”.

Para o presidente, a população deve estar comprometida em eleger governantes preocupados também com as questões sociais. “Quando é que a gente vai convencer a humanidade que nós nascemos pra viver em comunidade, nós não nascemos para viver individualmente, cada um vivendo do jeito que pode. A Constituição diz que todos têm direitos elementares, está lá no fundamento do artigo que cuida da questão social; a Declaração dos Direitos Humanos diz, e por que a gente não consegue fazer? A gente não consegue fazer porque essa conquista que nós estamos tendo aqui hoje está ligada a uma palavra chamada democracia, está ligada a uma palavra chamada compromisso”, destacou.

O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10), e atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ressaltou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano passado questionando a efetiva implementação da política nacional, instituída em 2009.

O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais e outros órgão e instâncias representativas.

Confira a íntegra do Plano Ruas Visíveis.

Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, mais de 221 mil pessoas vivem em situação de rua no país. “São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse, explicando que o Plano Ruas Visíveis demonstra o compromisso do governo federal em transformar as promessas que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos em realidade.

Arquitetura hostil

A comemoração do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos data no Palácio do Planalto envolveu o anúncio de outras iniciativas, como a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, a instituição de um grupo de trabalho para a produção de informações sobre população em situação de rua; a instituição do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o lançamento oficial do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), instituído em setembro.

Presidente Lula, o padre Júlio Lancellotti, e o ministro Silvio Almeida, durante o lançamento do Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua, no Palácio do Planalto – Jose Cruz/Agência Brasil

A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe a chamada arquitetura hostil em espaço público, como a construção ou a instalação de estruturas para dificultar o acesso de moradores em situação de rua. Aprovada pelos parlamentares no ano passado, a lei foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada.

O nome da lei é uma referência ao religioso padre Júlio Lancellotti, que, desde 1986, promove trabalhos sociais voltados principalmente para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti viralizou ao utilizar uma marreta para remover pedras pontiagudas que haviam sido instaladas pela Prefeitura de São Paulo em um viaduto na cidade, para evitar que o local fosse utilizado como abrigo pela população em situação de rua.

Presente hoje na cerimônia no Palácio do Planato, padre Júlio exaltou a recriação de políticas públicas para grupos que foram invisibilizados nos últimos anos. “Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBT, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana pudessem voltar a esse palácio. E o povo da rua, estando nesse palácio, não vai ter nenhum arranhão no patrimônio público, porque nós vamos conservar aquilo que é nosso e é do povo da rua também”, disse, em referência aos ataques à sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

O padre ainda agradeceu a regulamentação da lei que leva o seu nome e cobrou a efetiva implementação de ações do plano lançado nesta segunda-feira. “Marreta em toda arquitetura hostil, que toda arquitetura hostil seja retirada e nunca mais seja implantada. Que nós tenhamos um cuidado especial com a saúde mental, com o sofrimento da população em situação de rua, é uma questão específica, urgente, como é urgente ter onde morar, mas ter dignidade para morar, com autonomia, com equilíbrio, com o afeto que é necessário”, disse, citando ainda a violências contra a população em situação de rua, entre elas a institucional.

Padre Júlio Lancellotti, cumprimenta o presidente do TSE, Alexandre de Moraes – Jose Cruz/Agência Brasil

“A população de rua é tratada de maneira degradante, com tratamento torturante que nega a subjetividade, nega o amor, nega o gênero, nega a etnia, nega o sentimento, nega tudo aquilo que eles carregam. Os moradores de ruas, pessoas em situação de rua, não são anjos nem demônios, são pessoas e devem ser tratados como pessoas. O artigo 6 [da Declaração Universal dos Direitos Humanos] que diz ‘todo ser humano tem direito de ser em todos os lugares reconhecido como pessoa perante a lei’, esse artigo precisa ser vivenciado na saúde, na moradia, no desenvolvimento social, nos direitos humanos, na educação, na cultura, no lazer. O povo da rua também ama, o povo da rua quer ser respeitado em todas as suas dimensões”, disso o padre Júlio Lancelotti.

Assistência social e segurança alimentar

O primeiro dos sete eixos prioritários do Plano Ruas Visíveis trata da assistência social e segurança alimentar e deve ter investimentos de R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada.

Também integram as ações a ampliação e o fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua; pessoas em situação de rua como prioritárias no Plano Brasil sem Fome; a implementação de Cozinhas Solidárias; o repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para as cozinhas comunitárias; e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Saúde

No eixo da saúde, os investimentos iniciais são de R$ 304,1 milhões. Entre as iniciativas estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de cinco mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua; o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.

Também integra o plano a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção do direito de estabelecimento de vínculos gestante-bebê.

Ainda, haverá a ampliação das unidades de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à população em situação de rua. A meta é de 52 novas unidades ao ano.

Violência institucional

Investimentos de R$ 56 milhões serão destinados ao combate à violência institucional. “A população em situação de rua é um grupo social que sofre com o preconceito e estigmatização por parte da sociedade, sendo comumente associada à desordem, criminalidade e ameaça à segurança pública”, explicou o governo, em comunicado.

Nesse sentido, o objetivo das ações nesse eixo é de estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do Estado junto a essa população, “historicamente excluída e violada em seus direitos”.

As ações propostas contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; criação de canal de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos; guia para atendimento à população em situação de rua; campanha educativa sobre aporofobia (ódio ou aversão aos pobres), direito à cidade e direitos da população em situação de rua.

Uma estratégia interministerial de proteção a pessoas que usam drogas em territórios vulnerabilizados completa as ações.

Cidadania, educação e cultura

Nesse eixo, R$ 41,1 milhões serão destinados para políticas públicas com foco em garantia de direitos, superação das vulnerabilidades e promoção da cidadania efetiva da população em situação de rua, bem como promover o enfrentamento a toda discriminação e violação de direitos.

Estão incluídas ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; casas de acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.

Completam as ações a indução à destinação de recurso para fomento a iniciativas culturais; a disponibilização de vagas para população em situação de rua no Pacto pela Alfabetização, via educação popular; e a educação profissional para mulheres.

Habitação

“Para a população em situação de rua, a habitação não é apenas uma necessidade básica, mas também um instrumento de promoção da autonomia e de integração social. É fundamental que as políticas públicas de habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de rua, garantindo o direito à moradia como um direito humano inalienável”, afirmou o governo. Os investimentos iniciais nesse eixo são de R$ 3,7 milhões.

As ações propostas contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.

Trabalho e renda

Nesse eixo, serão investidos R$ 1,2 milhão com o objetivo de fomentar o cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado.

Produção e gestão de dados

O governo destaca ainda que, historicamente, a população em situação de rua tem sido invisibilizada nas estatísticas oficiais, dificultando a elaboração de programas e ações que considerem suas especificidades. Nesse sentido, serão investidos R$ 155,9 mil em ações para subsidiar com dados e evidências a formulação e o monitoramento de programas, serviços e ações intersetoriais.

Entre as ações propostas, estão a produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do ObservaDH.

Fonte: Agência Brasil Edição: Aline Leal

Um homem matou uma mulher com golpes de faca e, em seguida, tirou a própria vida, na cidade de Caaporã, no Litoral Sul da Paraíba. O caso aconteceu na madrugada desta segunda-feira (11). O homem foi identificado como Samuel Francisco, de 53 anos, e a mulher foi identificada como Luciene Félix, de 49 anos.

O delegado Ademir Fernandes informou à reportagem da TV Cabo Branco que foi o irmão de Samuel Francisco que encontrou os dois corpos e chamou a polícia.

Segundo o delegado, este irmão chegou por volta das 5h30 na casa do homem, chamou por vários minutos e, como ninguém atendeu, decidiu pular o muro. Pela janela do quarto, que estava aberta, viu Samuel morto. Em seguida, entrou na casa pela porta de trás, que estava aberta, e encontrou a mulher no chão, com várias perfurações pelo corpo.

Ainda de acordo com o delegado Ademir Fernandes, os dois tinham um relacionamento há cerca de oito anos, com idas e vindas. Há um mês, eles teriam voltado a morar juntos. Por: G1-PB