Após recordes sucessivos de fechamento, o dólar deverá se acomodar em breve, disse nesta quarta-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ressaltando o caráter flutuante do câmbio, o ministro não descartou que um ataque especulativo esteja por trás da desvalorização recente do real.

“Nós temos um câmbio flutuante e, neste momento em que as coisas estão pendentes, tem um clima de incerteza que faz o câmbio flutuar. Mas eu acredito que ele vai se acomodar”, disse Haddad ao sair do ministério para uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Por volta das 15h, a moeda norte-americana estava cotada a R$ 6,20.

Segundo Haddad, as principais instituições financeiras têm estimativas melhores para a economia que as dos operadores de mercado. “Até aqui, nas conversas com as grandes instituições, as previsões são melhores do que os especuladores estão fazendo. Mas, enfim, o câmbio flutua”, acrescentou o ministro.

O ministro lembrou que o Banco Central tem intervindo para vender dólares e que o Tesouro Nacional suspendeu os leilões tradicionais de títulos da dívida pública para fazer leilões de troca e recompra de papéis até sexta-feira (20). Ele não descartou a possibilidade de ataque especulativo coordenado, diante dos juros recordes no mercado futuro e da disparada do dólar.

“Há contatos conosco falando em especulação, inclusive jornalistas respeitáveis falando nisso. Prefiro trabalhar com os fundamentos mostrando a consistência do que estamos fazendo. Pode estar havendo [especulação], mas não estou aqui querendo fazer juízo sobre isso. Esses movimentos mais especulativos são coibidos com intervenção do Tesouro e do Banco Central”, declarou.

Pacote fiscal

Sobre a votação do pacote de corte de gastos obrigatórios no Congresso, Haddad discutiu com Pacheco a possibilidade de o Senado aprovar as medidas na sexta-feira (20), caso a Câmara conclua a votação apenas nesta quinta (19). O ministro disse estar confiante na manutenção de quase todas as propostas enviadas pelo governo e alegou que as mudanças do Congresso não terão grande impacto.

“Não são de grande monta [as desidratações]. Estamos confiantes de que não vai haver desidratação pelas conversas mantidas nesses dias de segunda para cá. Passamos três dias conversando com todo mundo, há aqui ou ali uma resistência ou outra, mas a princípio, eu acredito que a escala da contenção de gastos será mantida”, ressaltou.

O ministro não descartou a possibilidade de novas medidas de corte de gastos em 2025. “Nunca falei que isso [os cortes de gastos obrigatórios] é um trabalho que se encerra. Não se encerra. Vamos acompanhá-lo, fazer uma avaliação do que foi aprovado, nós temos também a questão da desoneração da folha que tem uma pendência no Supremo que nós vamos resolver”, afirmou Haddad.

O governo pode ter de implementar novas medidas no próximo ano para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 caso o Supremo decida que os cerca de R$ 8,7 bilhões esquecidos no sistema financeiro repassados ao Tesouro Nacional em outubro não podem compensar as desonerações. Uma ação do Partido Progressista (PP) considera a transferência para o Tesouro como confisco.

Orçamento

Haddad destacou que o pacote fiscal tem que ser votado nesta semana para permitir que o Orçamento de 2025 seja votado até o final do ano. Isso porque uma das propostas centrais do pacote prevê mudanças na política de reajuste do salário mínimo, estabelecendo uma alta real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano.

“Ontem já passou uma [proposta do pacote fiscal] na Câmara. Hoje devem ser votadas outras duas, inclusive a PEC [proposta de emenda à Constituição]. Hoje vou conversar com o Pacheco, para ver a hora limite dele receber as medidas para conseguir votar até amanhã, no máximo sexta-feira, para fechar o Orçamento também, porque o Orçamento depende dessas medidas”, declarou. Se o Senado terminar as votações do pacote econômico na sexta-feira à noite, existe a possibilidade de que a votação do Orçamento de 2025 fique para sábado (21).

Até agora, o governo enviou quatro propostas do pacote fiscal ao Congresso: dois projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Enviada apenas ontem (17) ao Congresso, a reforma da previdência dos militares, tema do segundo projeto de lei ordinária, só será discutida em 2025.

Na noite desta terça, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de lei complementar do pacote. O texto aprovado proíbe a ampliação de benefícios tributários quando as contas públicas registrarem déficit primário e permite o bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção dos bloqueios ou cortes de gastos discricionários (não obrigatórios). O projeto segue para o Senado.

Reforma Tributária

Em relação à regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada definitivamente na terça-feira pelo Congresso, Haddad disse que o novo sistema tributário representa um feito histórico que ajudará a economia brasileira no longo prazo.

“Temos que pensar no curto prazo nessa questão do dólar e do juro, mas também temos que olhar para as medidas estruturais que vão garantir uma trajetória de crescimento sustentável melhor para o período seguinte. Tudo somado, se aprovarmos agora as medidas fiscais, vamos terminar o ano com uma agenda muito positiva”, concluiu o ministro. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Após o dólar fechar a R$ 6,26 na maior cotação nominal da história, o Banco Central (BC) anunciou mais uma intervenção no câmbio para segurar a moeda. A autoridade monetária vai leiloar nesta quinta-feira (19) até US$ 3 bilhões das reservas internacionais à vista, sem compromisso de recomprar os recursos mais tarde.

Segundo comunicado emitido pelo BC na noite desta quarta-feira (18), a autoridade monetária fará o leilão entre as 9h15 e as 9h20, pouco após a abertura do mercado. Nesta quarta, quando não interferiu no câmbio, o dólar subiu 2,82%, influenciado pelo atraso na votação do pacote fiscal e pela indicação do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) de que poderá fazer menos cortes de juros nos Estados Unidos em 2025.

Com o novo leilão, o BC terá injetado cerca de US$ 15 bilhões no mercado de câmbio apenas em dezembro. Na terça-feira (17), o BC vendeu US$ 1,272 bilhão das reservas internacionais pela manhã e US$ 2,015 bilhões à tarde. Na ocasião, o leilão também ocorreu na modalidade à vista.

Na segunda-feira (16), a autoridade monetária leiloou US$ 1,627 bilhão à vista e US$ 3 bilhões na modalidade de linha, quando o BC vende o dinheiro das reservas externas com o compromisso de recomprá-lo daqui a alguns meses. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou hoje (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ontem (17) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.

O texto aprovado estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Não serão consideradas na meta de deficit primário as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Salário mínimo

O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 reais em 2025. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.

O parecer aprovado na comissão, de relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolheu 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

Fundo partidário e emendas

Os congressistas alteraram o texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento nos pontos relativos ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário e ao contingenciamento de emendas parlamentares.

Em relação ao Fundo Partidário, o texto aprovado na comissão estabelecia que o fundo deveria ser corrigido segundo as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Com a alteração, a correção do fundo partidário será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Já em relação às emendas parlamentares, os congressistas retiraram a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário. Agora, se o Executivo desejar contingenciar as emendas, deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

Ao apresentar as alterações, Confúcio Moura ressaltou ser contra as alterações, mas disse que promoveu mudanças devido a um acordo de líderes partidários das duas cassa.

“É uma referência ao fundo partidário. Há uma divergência corrigida na mensagem do executivo de que o fundo partidário seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os líderes partidários não concordaram”, disse. “Se houver contingenciamento de despesas do Executivo, elas não incidirá sobre emendas parlamentares”, explicou.

Para emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Além disso, o relatório incluiu uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.

São elas:

– promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;

– despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;

– despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;

– defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;

– despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;

– programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;

– programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;

– programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;

– Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso;

– Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.

Algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.

Entre os gastos que não poderão ser congelados estão:

– Sistema de Fronteiras;

– Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;

– Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

– apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

– Fundo Nacional do Idoso;

– análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;

– aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;

– defesa agropecuária; seguro rural; e outros.

Créditos extraordinários

O Congresso Nacional aprovou ainda vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, no valor total de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.

Entre eles estão o que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4,031 bilhões.

A pasta de Portos e Aeroportos recebeu ainda crédito suplementar de R$ 15,4 milhões.

Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Foram abertos créditos suplementares para: o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões; Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 16 milhões; de R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.

As Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam também outro crédito no valor de R$ 286,9 milhões aprovados em dois pedidos de abertura de crédito suplementar.

Os congressistas aprovaram créditos suplementares para diversas empresas públicas. Foram R$ 200 milhões para ser dividido entre o Banco da Amazônia (Basa), a Eletrobras Termonuclear, a Petrobras Biocombustível, a Companhia Docas do Ceará, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Foram aprovados ainda créditos de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes; e de 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda

Os congressistas aprovaram mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para alterar a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos.

O objetivo é realizar ajustes na previsão que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%. O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA, que tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027. Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara ontem (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Incentivos tributários

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

*Com informações da Agência Câmara.

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Eleito democraticamente pela vontade do povo, Marcelo Pires é oficialmente diplomado como Vereador de Timbiras – MA e promete fazer um mandato épico, um mandato totalmente dedicado aqueles que mais necessitam de apoio e amparo político.

Serei incansável quando o assunto em questão for a população timbirense, farei questão de honrar não somente os 677 votos de amor, carinho e respeito recebidos nas urnas, mais todas as pessoas que fazem parte dessa cidade que amo de coração, Timbiras se orgulhará do vereador Marcelo Pires, seguirei firme e forte em defesa do povo e de uma Timbiras mais humanizada e melhor.