Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo

Fachada do Palácio do Planalto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas.

“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, celebrou o presidente, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto. Para o presidente, pela magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional, lei complementar e uma mudança que mexe nos interesses de todos os estados e municípios, só um regime autoritário teria condições de fazer, mas a democracia brasileira fez uma “proeza”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.

Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.

Impacto

“É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.

“Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As mudanças, segundo ele, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do planeta.

“O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.

Novidades

Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

“O sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, citando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre botijões de gás e serviços de energia elétrica e outros.

Na avaliação do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, essa reforma “é a mais importante para os setores econômicos desde o Plano Real, e que poderá trazer ganhos de competitividade e produtividade”, além de ajudar a enfrentar o problema da desindustrialização do país.

A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais.

De acordo com o ministro da Fazenda, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei aprovado que não mexem com as “decisões de mérito” do Congresso Nacional. Esses vetos estão sendo detalhados em uma coletiva de imprensa com técnicos da pasta. Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

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Roberto Costa é eleito presidente da FAMEM

O prefeito da cidade de Bacabal (MDB), Roberto Costa, foi eleito presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) nesta quarta-feira (15).

Ele ficará no comando da instituição biênio 2025/2026.

A Chapa “Famem independente, unida e forte” recebeu apenas 9 novos nulos e 7 em branco.

BIOGRAFIA

Roberto Costa cresceu no bairro Codozinho, em São Luís. É filho do meio de Roberto Oliveira, o ex-jogador de futebol do Sampaio Corrêa, Moto Club e Maranhão Atlético Clube, e de Elza Maria, Procuradora Federal, formada em direito e filosofia, militante de movimentos sociais e políticos.

Estudou no Colégio Sousândrade e na Escola Modelo Benedito Leite, época em que ingressou no movimento estudantil e foi eleito Diretor de Imprensa da UMES. Roberto se formou em Administração e Gestão de Recursos Humanos.

ATUAÇÃO POLÍTICA:

Roberto trabalhou como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Maranhão e no Senado Federal. Desenvolveu trabalho nos diretórios Estadual e Municipal do PMDB, tendo como referência política o ex-senador João Alberto, com quem aperfeiçoou a arte da militância partidária e princípios da transparência com a questão pública.

Em 2009, tomou posse como deputado estadual (suplente) e foi convidado por Roseana Sarney para assumir a Secretaria de Esporte e Juventude (SEJUV). Durante sua gestão à frente da secretaria, Roberto inovou nos 37º Jogos Escolares Maranhenses (JEMS), regionalizando as etapas da competição e batendo o recorde de participação de atletas e de municípios.

Como secretário de Estado, promoveu resultados de densos trabalhos na implantação do Projovem Urbano e Trabalhador, com a inclusão de mais de 35 mil jovens com qualificação profissional e social.

Reativou a formação de Grêmios Estudantis, além de realizar congressos, seminários e encontros para o fortalecimento da juventude. Desta forma, se tornou secretário de Esporte e Juventude com maior destaque no estado do Maranhão.

PRINCIPAIS LEIS:

Em 2019, teve dois grandes projetos aprovados e sancionados: a Lei nº 11.056/19, que dá prioridade aos portadores de diabetes em filas de órgãos públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais; e a Lei nº 11.067/19, que assegura equidade salarial entre homens e mulheres que prestarem o mesmo serviço através de empresas contratadas do Governo do Estado. Fonte: Por: Ipolítica

Preso suspeito de atirar em criança de 5 anos na calçada de casa em João Pessoa

Suspeito de atirar em criança de 5 anos na calçada de casa é preso, em João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Um suspeito de atirar em uma criança de 5 anos no bairro São José, em João Pessoa, foi preso nesta quarta-feira (15). O homem tem 27 anos, e é morador do mesmo bairro onde aconteceu o crime.

O suspeito foi localizado após uma operação conjunta entre a Delegacia de Homicídios, a Delegacia de Repressão ao Entorpecente (DRE) e a Guarda Civil Municipal (GCM). De acordo com o chefe de investigação da Delegacia de Homicídios, Cristiano Mendes, o suspeito tem antecedentes criminais.

A primeira versão sobre o ocorrido indicava que um carro passou disparando, mas, de acordo com a polícia, existe a suspeita de que os tiros tinham o carro como alvo, e acabaram atingindo a criança.

Segundo a polícia, o suspeito nega as acusações e afirma que não estava em João Pessoa no momento do crime. Durante a operação, foram encontradas munições e drogas com o homem, que deve ser alvo de prisão preventiva.

Relembre o caso

O menino de 5 anos foi baleado na madrugada desta quarta-feira (15), no bairro São José, em João Pessoa.

Segundo informações da TV Cabo Branco, a criança estava na calçada de casa com a tia e a avó, por volta das 0h30, quando um carro prata em alta velocidade passou pelo local e efetuou disparos.

O menino foi atingido por um tiro no peito, que saiu pelas costas, e foi socorrido por um veículo particular, sendo levado ao Hospital de Emergência e Trauma.

Em boletim, divulgado no final da tarde desta quarta, o hospital informou que a criança segue internada em estado grave na UTI pediátrica.

Não há registro de outros feridos. Fonte: G1-PB

Homem é morto a tiros dentro de lanchonete em Cabedelo; irmão gêmeo foi assassinado há 9 meses em crime semelhante

Irmãos gêmeos foram assassinados em crime semelhante na Região Metropolitana de João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Um homem foi assassinado a tiros na noite desta quarta-feira (14), no bairro de Intermares, em João Pessoa. A vítima já havia sido baleada em um ataque semelhante há cerca de 9 meses, quando o irmão gêmeo dele foi morto.

Por volta das 20h desta quarta-feira, o homem estava em uma lanchonete quando dois indivíduos chegaram e efetuaram o primeiro disparo. Após a vítima cair, os suspeitos se aproximaram e realizaram mais seis disparos.

Em março de 2024, ele estava com o irmão gêmeo quando dois homens chegaram em uma moto, pararam ao lado deles e começaram a atirar. O crime ocorreu em uma conveniência próxima ao Terminal de Integração do bairro do Bessa.

Na ocasião, o irmão gêmeo morreu no local, e a vítima do ataque desta quarta-feira foi baleada, sendo encaminhada ao Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa.

Em ambos os crimes, ninguém foi preso. A Polícia Civil investiga e não descarta relação entre os assassinatos. Fonte: G1-PB

Homem é suspeito de matar esposa a facadas no Brejo da Paraíba

Um homem de 39 anos é suspeito de matar a esposa a facadas na noite desta quarta-feira (16), no município de Araçagi, no Brejo da Paraíba. O caso está sendo investigado como feminicídio.

De acordo com a Polícia Militar, no local do crime, havia sinais de que a vítima tentou resistir aos ataques do suspeito, mas, quando os policiais chegaram à residência, ela já estava morta. A vítima foi identificada como Lidiane Pereira, de 44 anos.

O suspeito, identificado como Davi Vicente da Costa, fugiu do local do crime. A Polícia pede à população que denuncie e forneça informações ligando para os números 190 ou 197 para ajudar na captura do suspeito.

Como denunciar

Denúncias de estupros, tentativas de feminicídios, feminicídios e outros tipos de violência contra a mulher podem ser feitas por meio de três telefones:

197 (Disque Denúncia da Polícia Civil)
180 (Central de Atendimento à Mulher)
190 (Disque Denúncia da Polícia Militar – em casos de emergência)

Além disso, na Paraíba o aplicativo SOS Mulher PB está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS e tem diversos recursos, como a denúncia via telefone pelo 180, por formulário e e-mail.

As informações são enviadas diretamente para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que fica encarregado de providenciar as investigações.

Homem de 43 anos morre eletrocutado ao tentar podar árvore em Picos, no Sul do Piauí

Gilsandro João Andrade Vieira, de 43 anos, morreu eletrocutado na tarde desta quarta-feira (15) em Picos.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o homem subiu em um poste para podar uma árvore que estava tocando os fios. O galho da árvore quebrou e atingiu a fiação. Ele não usava nenhum equipamento de proteção individual (EPI) necessário para manipular equipamentos elétricos.

Gilsandro sofreu uma descarga elétrica e morreu ainda em cima do poste. Ele ficou pendurado nos fios e o Corpo de Bombeiros fez o resgate. A Polícia Civil foi acionada, e uma perícia deve ser realizada no local. Fonte:G1-PI

Ex-major do Exército é preso e arsenal é apreendido em São Bento, no MA

Na manhã desta quarta-feira (15), uma operação da Polícia Civil realizada em uma residência terminou com a prisão de três pessoas e um arsenal apreendido em São Bento, na região da Baixada Maranhense.

A operação acontece em decorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão, porém, foram também detidos, em flagrante, um médico, que atua em municípios da região, e um ex-major do Exército, que não tiveram os nomes informados.

Dentro do arsenal apreendido, estavam pistolas calibre 9mm, revólveres calibres .32 e .44, uma escopeta calibre 12, uma espingarda calibre .22, um rifle e grande quantidade de munições. Também foram recolhidos coletes à prova de bala, rádios comunicadores e celulares.

A Polícia Civil afirmou que o material passará por perícia, e as investigações irão seguir para identificar a origem das armas e apurar se os presos têm envolvimento em outros esquemas criminosos. Fonte: G1-MA

Justiça condena o município de São Luís a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e comissionados

Fachada da Prefeitura de São Luís — Foto: Divulgação/Prefeitura de São Luís.

O município de São Luís foi condenado a realizar concurso público, para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para servidores concursados. A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capita.

Segundo a decisão, o concurso deve ser realizado no prazo de um ano e, em 90 dias, a Prefeitura da capital deve apresentar o cronograma de ações para cumprir a sentença.

A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, acolheu partes de um pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão, para regulamentar a ocupação dos cargos públicos municipais por servidores efetivos, os concursados.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas na sentença judicial, a administração municipal deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O MP alegou, na ação, que o município de São Luís não cumpre o percentual mínimo de 40% de cargos em comissão, ocupados por servidores concursados, conforme a Lei nº 4.615/2006, que é o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, e a Constituição Federal.

Quadro de pessoal do município

O MP-MA destacou, ainda, que informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Quadro Pessoal do Município de São Luís, em fevereiro de 2021, demonstrava que, do total de 2.159 cargos comissionados, apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando o percentual de 8,80%.

Na época, o município alegou a falta de interesse dos servidores concursados em assumir cargos comissionados devido ao aumento de responsabilidades e da jornada de trabalho, além de limitações financeiras e orçamentárias da gestão municipal, as quais não comprovadas no processo.

Na fundamentação da decisão, o juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que a Constituição Federal assegura o acesso a cargo público, por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos percentuais previstos em lei.

O juiz citou, ainda, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, o qual estabelece que será reservado o percentual mínimo de reserva de 40% dos cargos em comissão para servidores titulares de cargo de carreira.

Segundo informações da ação, o último concurso público para cargos em geral na Administração Municipal de São Luís ocorreu em 2008; na área da saúde, em 2006; na educação, nos quais apenas se fez a reposição de cargos vagos na carreira dos profissionais do magistério nos últimos anos.

Na sentença, o juiz considerou que houve manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia no preenchimento de cargos no âmbito da administração municipal.

“Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Município de São Luís a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Procurada pelo g1, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que o Município de São Luís ainda não tomou ciência da decisão referente a esse processo. Fonte: G1-MA

Pai que abusou sexualmente da filha por cinco anos durante a infância é preso no MA

Pai que abusou sexualmente da filha por cinco anos durante a infância é preso no MA — Foto: Pixabay

A Polícia Civil anunciou que prendeu, na tarde da última terça-feira (14), um homem que teria abusado sexualmente da própria filha durante cinco anos, durante a infância e a adolescência.

A prisão aconteceu em um bairro em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. De acordo com as investigações, a vítima morava com o pai, que não teve o nome informado pela polícia.

Entre os nove e 14 anos de idade, ela sofreu os estupros calada, até que resolveu denunciar os abusos, em outubro de 2024, quando informou os crimes à mãe, durante uma viagem a Brasília.

A mãe resolveu agir e, ao voltar a Paço do Lumiar, comunicou o caso à polícia, que pediu a prisão do pai à Justiça.

Após a Justiça deferir o pedido de prisão cautelar, o homem foi localizado, preso, e depois encaminhado a uma penitenciária, onde irá aguardar o andamento do processo de estupro de vulnerável. Fonte: G1-MA