O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.

A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.

Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

Na quarta-feira (19),  a Polícia Civil,  através da Delegacia do Adolescente Infrator, com apoio da Delegacia Regional de Caxias, identificou um adolescente autor de ato infracional similar a roubo, e recuperou os dois celulares subtraídos.

O delito aconteceu no último dia 11, na Avenida Santos Dumont, sendo que o adolescente ainda agrediu uma das vítimas, uma mulher, com coronhadas na cabeça.

“O adolescente foi identificado e confessou o ato infracional. Na ocasião, ele estava armado com pistola de fabricação artesanal”, observa o delegado regional, Jair Paiva.

As vítimas receberam os aparelhos e prestaram depoimentos.Fonte: Por: João Lopes/Portal Noca

A taxa de juros do consignado privado será em torno de 2,5% ao mês, informou nesta sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista ao ICL Notícias esta manhã, em São Paulo. O programa que o ministro qualificou como “estrutural” é uma proposta do governo para ampliar o crédito consignado para trabalhadores da área privada, a exemplo do que já ocorre no setor público e para os aposentados.

“Nós podemos ter nos próximos dias uma coisa inédita no Brasil que é o consignado privado. Um trabalhador que trabalha numa grande empresa que tem convênio com o banco, ele consegue fazer o consignado da folha de pagamento”, disse o ministro.

Atualmente, afirmou Haddad, a taxa de juros média de empréstimo concedida para trabalhadores do setor privado é em torno de 5,5% ao mês. Com o consignado privado, segundo o ministro, essa taxa será bem menor.

“O consignado vai no E-social. Quer dizer, não importa onde a pessoa esteja empregada, você vai fazer o desconto do empréstimo dela a um juro muito menor, a menos da metade do que se paga hoje. Quando você olha para a Selic [taxa básica de juros], ela está em 13,25% ao ano, então esse trabalhador hoje está pagando 5,5% ao mês”, explicou o ministro.

“Quando você faz uma garantia que é o consignado privado e dá ao trabalhador celetista o mesmo direito que um aposentado ou que um servidor público tem, esse juro cai à metade”, acrescentou.

Prazo de 90 dias

De acordo com Haddad, o trabalhador do setor privado terá o prazo de 90 dias para trocar o empréstimo de 5,5% por mês para o de 2,5%.

“Nós vamos dar 90 dias para migrar essa população, que agora tem uma garantia para não pagar os juros que ela está pagando hoje”, disse.

“Independentemente da Selic, você vai está fazendo uma coisa para o bem da família brasileira. Às vezes, o trabalhador nem sabe quanto está pagando de juro. Ele toma um empréstimo que ele precisa, verifica se a parcela do empréstimo cabe no bolso dele e ele não faz a conta do juro que ele está pagando. Mas nós vamos oferecer para os trabalhadores brasileiros uma coisa inédita que pode alavancar o PIB [Produto Interno Bruto]”, completou..

Plano Safra

Na mesma entrevista, Haddad também comentou sobre a inflação dos alimentos. Segundo ele, a primeira providência que o governo federal está tomando para conter o preço dos alimentos é a expansão do Plano Safra, que apoia o setor agropecuário e oferece linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas aos produtores rurais.

“Vamos fazer planos safras cada vez mais robustos, maiores e melhores. E o governo [do presidente] Lula vai para o seu terceiro ano preparando um terceiro grande plano. Nós batemos dois recordes em 2023 e 2024 e queremos fazer o mesmo em 2025″, afirmou.

“Assim que o orçamento for aprovado, vamos lançar o Plano Safra para a próxima colheita e quero crer que o Brasil tem todas as condições de continuar ampliando a produção de forma adequada, sem desmatamento, que caiu vertiginosamente no país”, completou.

Reforma tributária

O ministro da Fazenda também comentou que a grande marca desse terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a reforma tributária.

“Nós estamos fazendo uma reforma tributária absolutamente digital e transparente. Todo mundo paga, mas paga menos. Ou seja, você mantém a arrecadação, mas distribuindo o ônus por mais pessoas de maneira que os privilegiados hoje que não pagam impostos vão pagar para que quem paga, que é o trabalhador, pague menos”, acrescentou.

Segundo Haddad, a maior dificuldade deste governo em relação à proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será fazer a compensação.

“O desafio não vai ser isentar. O desafio vai ser compensar com quem não paga. E aí você vai para o andar de cima. Nós vamos ter que chegar no andar de cima e aí a artilharia vem pesada contra o governo”, previu.

“Atualmente, quem está pagando [o imposto de renda] é a população trabalhadora, o celetista, o funcionário público como professores e enfermeiros e que tem desconto na folha. Não há como fugir, não tem como sonegar. Por que buscar justiça virou um pecado no país que é um dos mais injustos do mundo em termos de distribuição de renda?”, questionou.

“Queremos buscar justiça com equilíbrio fiscal. Eu fico um pouco perplexo de ver que, às vezes, quem grita mais no Brasil é quem tem mais e quem menos contribui”, concluiu. Fonte: Agência Brasil

O Ministério das Cidades autorizou a contratação de mais 1.430 moradias do programa Minha Casa Minha Vida. Ao todo, cerca de 5 mil pessoas deverão ser beneficiadas nas modalidades urbana e rural. As contratações foram divulgadas no Diário Oficial da União da última quinta-feira (20) e contemplam sete municípios em seis estados, além do Distrito Federal.

Para o Nordeste, foram destinadas 377 moradias, distribuídas entre os municípios de Meruoca (50), no Ceará; Paulista (288), em Pernambuco; e a capital da Paraíba, João Pessoa (39). Segundo o governo federal, entre 2023 e 2025, foram selecionadas 174.733 unidades habitacionais no Nordeste.

Na Região Norte, serão construídas 274 moradias em Paragominas e Redenção, no Pará, e 75 em Manaus, capital amazonense. Desde 2023, foram 57.663 unidades habitacionais selecionadas no Norte.

A Região Centro-Oeste receberá 384 moradias no Distrito Federal e 320 em Águas Lindas, município de Goiás. Com isso, a região soma 26.007 unidades habitacionais selecionadas desde 2023, com a retomada do programa habitacional.

As contratações autorizadas dos municípios de Meruoca e Paragominas estão enquadradas na modalidade rural do Minha Casa Minha Vida. As demais estão encaixadas na modalidade urbana, subsidiada pelo Fundo de Arrendamento Residencial. Em todo o Brasil, foram selecionadas, totalizando as modalidades, 382 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida desde 2023.  As casas construídas pelo programa asseguram acesso à rede elétrica, saneamento, proximidade com escolas, unidades de saúde, comércios e transporte público coletivo. As casas térreas devem ter o mínimo de 40 metros quadrados (m²) e os apartamentos, a partir de 41,50 m², incluindo área útil e varanda. Fonte: Agência Brasil

A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.

A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.

De acordo com a decisão judicial, as vagas deverão seguir a distribuição proposta pelo MPF na ação, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% das vagas em disputa nos colégios militares devem ser destinadas a pessoas com deficiência, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do ensino fundamental em escolas públicas, fatia sobre a qual também incidem as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). A ampla concorrência deve se restringir aos 40% das vagas restantes.

Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes também terão que passar por um processo de heteroidentificação complementar, para validação das informações apresentadas na inscrição.

Essa etapa, segundo a formulação do MPF acatada pela Justiça Federal, ficará sob responsabilidade de uma comissão a ser constituída ainda antes da publicação do edital referente ao processo seletivo. O grupo será formado por membros dos colégios militares, das secretarias de educação municipais e estaduais e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência. Segundo o MPF, a recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educação federal. De acordo com a Força Armada, a norma não abrangeria os colégios militares ao citar apenas unidades de educação superior e técnico de nível médio.

A medida, na visão do MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas.

A sentença judicial reconheceu a procedência dos argumentos dos procuradores da República que atuam no caso. Como os colégios militares são mantidos com recursos da União, eles estão submetidos aos princípios que regem as políticas de combate às desigualdades raciais e sociais.

A Justiça Federal destacou que a legislação, a jurisprudência e as diretrizes constitucionais sobre o tema são incontroversas quanto à exigência das cotas em todo o sistema de ensino vinculado à União. A aplicação das regras, frisa a decisão judicial, independe da classificação das instituições.

“Ainda que os colégios militares se constituam como entidades diferenciadas e que seu orçamento tenha nascente distinta das instituições de ensino que compõem a rede federal, não há regras que se sobreponham aos princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”, ressaltou sentença da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.

“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”, concluiu o texto.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) para obter uma posição da corporação sobre a decisão judicial, mas não houve retorno até a publicação do texto. O espaço segue aberto para manifestação. Fonte: Pedro Rafael Vilela – repórter da Agência Brasil

O estado de São Paulo atingiu nesta sexta-feira (21) o marco de 300 casos de dengue para cada 100 mil habitantes, nível considerado de situação de epidemia.

Foram contabilizados 134 mil casos e 126 mortes este ano. Outras 252 mortes estão sob investigação. O governo estadual decretou emergência sanitária no estado na última quarta-feira (19).

Em 2024, na comparação com o mesmo período deste ano (8ª semana epidemiológica), foram registrados 198 mil casos e 159 óbitos, com incidência de 446,3 casos para 100 mil habitantes.

Força-tarefa

A secretaria estadual de Saúde realiza uma força-tarefa nas cidades com maior incidência, e passará pelas regiões de Bauru, Araçatuba, Marília e São José do Rio Preto. As equipes estiveram hoje na cidade de Conchas, que está entre os municípios com o maior número de casos do estado, equivalente a 9,9 mil casos para 100 mil habitantes.

“Trouxemos nossa equipe de vigilância em saúde e epidemiológica para apoiar os serviços municipais. Alinhamos com a atenção básica local o apoio necessário para as tendas de hidratação e regulação de casos mais graves de pacientes”, declarou a secretária-executiva da pasta, Priscilla Perdicaris.

As ações são voltadas para o combate ao mosquito transmissor e alerta para a população sobre situações de risco.

Na última quinta-feira (20), representantes do Ministério da Saúde foram a São José do Rio Preto, onde a Força Nacional do SUS atua há duas semanas com 27 profissionais.

Outros dez médicos, 22 enfermeiros, 18 técnicos de enfermagem e quatro farmacêuticos se unirão ao grupo nos próximos 15 dias e irão apoiar a rede de atendimento do município. Fonte: Guilherme Jeronymo – Repórter da Agência Brasil