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Motociclista morre após acidente com caminhão de limpeza pública, na BR-010, em Imperatriz

Motociclista morre após se envolver em acidente com caminhão de limpeza pública, na BR-010, em Imperatriz — Foto: Reprodução/Redes sociais

Um motociclista morreu, na tarde desta terça-feira (1º), após se envolver em um acidente de trânsito com um caminhão de limpeza pública, na BR-010, em Imperatriz.

Imagens feitas por populares mostram a motocicleta caída atrás do caminhão, enquanto que a vítima está embaixo do veículo, já sem vida.

Ainda não há informações oficiais sobre as circunstâncias do acidente, mas, segundo testemunhas, o caminhão de limpeza teria invadido a preferencial e atingido o motociclista.

Por causa do acidente, o trânsito ficou congestionado na rodovia.

A Superintendência de Limpeza Pública de Imperatriz divulgou uma nota lamentando o acidente e informando que a empresa responsável prestará todo o suporte necessário à família da vítima e está colaborando com as autoridades competentes para o total esclarecimento dos fatos.

Leia a nota na íntegra:

A Superintendência de Limpeza Pública lamenta profundamente o trágico acidente ocorrido nesta data, envolvendo um caminhão de coleta de lixo de responsabilidade da empresa terceirizada que realiza o serviço, e um motociclista, que infelizmente resultou em óbito.

Informamos que a empresa responsável prestará todo o suporte necessário à família da vítima, e está colaborando com as autoridades competentes para o total esclarecimento dos fatos.

A Superintendência de Limpeza está acompanhando de perto todas as providências e reafirma seu compromisso com a segurança e a responsabilidade nos serviços prestados à população. Fonte: G1-MA

OMS: uma em cada seis pessoas no mundo é afetada pela solidão

DEPRESSAO SUICIDIO

Relatório da Comissão sobre Conexão Social da Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que uma em cada seis pessoas no mundo é afetada pela solidão, com impactos significativos na saúde e no bem-estar. A solidão está associada a cerca de 100 mortes a cada hora – mais de 871 mil mortes todos os anos – diz a pesquisa.

A OMS define conexão social como maneiras pelas quais as pessoas se relacionam e interagem entre si. Já a solidão é descrita como sentimento doloroso que surge da lacuna entre as conexões sociais desejadas e as reais, enquanto o isolamento social se refere à falta objetiva de conexões sociais suficientes e, neste caso, em nada se relaciona à prática preventiva recomendada durante a pandemia da covid-19.

“Nesta era em que as possibilidades de conexão são infinitas, cada vez mais pessoas se sentem isoladas e solitárias”, diz o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

“Além do impacto que causam em indivíduos, famílias e comunidades, se não forem enfrentados, a solidão e o isolamento social continuarão a custar bilhões à sociedade em termos de saúde, educação e emprego”, acrescenta.

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Mais solitários

De acordo com o relatório, a solidão afeta, sobretudo, jovens e pessoas que vivem em países de baixa e média renda. Entre 17% e 21% dos jovens de 13 a 29 anos relataram se sentir solitários, com as taxas mais altas entre adolescentes. O índice chega a 24% entre pessoas de países de baixa renda – mais que o dobro da taxa registrada em países de alta renda (11%).

Embora os dados sobre isolamento social sejam mais limitados, a estimativa é que a condição afete uma em cada três pessoas idosas e um em cada quatro adolescentes.

Grupos com pessoas com deficiência, refugiados, LGBTQIA+ [lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuais] indígenas e minorias étnicas podem enfrentar discriminação e outras barreiras que também dificultam a conexão social.

Causas

A solidão e o isolamento social, segundo a OMS, têm múltiplas causas, incluindo saúde precária, baixa renda, baixa escolaridade, viver só, políticas públicas ausentes ou ineficazes e infraestrutura comunitária inadequadas, além da influência de tecnologias digitais. O relatório alerta, por exemplo, para a necessidade de vigilância quanto aos efeitos do tempo excessivo de tela ou de interações online negativas sobre a saúde mental e o bem-estar dos jovens.

Impactos

O documento destaca, também, que a conexão social pode proteger a saúde ao longo da vida, reduzindo inflamações, diminuindo o risco de problemas graves de saúde, promovendo saúde mental e prevenindo a morte precoce, além de contribuir para tornar as comunidades mais saudáveis, seguras e prósperas.

Ao mesmo tempo, a solidão e o isolamento social aumentam o risco de acidente vascular cerebral (AVC), doenças cardíacas, diabetes, declínio cognitivo e morte prematura e também afetam a saúde mental – pessoas solitárias têm o dobro de probabilidade de desenvolver depressão.

“A solidão também pode levar à ansiedade e a pensamentos de automutilação ou suicídio”, ressaltou a OMS.

Os impactos se estendem ainda à aprendizagem e ao emprego. Adolescentes que se sentem solitários têm 22% mais chances de obter notas ou qualificações mais baixas, enquanto adultos solitários podem ter mais dificuldade para encontrar ou manter um emprego e ganhar menos ao longo do tempo.

“Em nível comunitário, a solidão prejudica a coesão social e custa bilhões em perda de produtividade e atenção à saúde. Comunidades com fortes laços sociais tendem a ser mais seguras, saudáveis ​​e resilientes, inclusive em resposta a desastres”, acrescenta a OMS.

Soluções

O relatório descreve uma espécie de roteiro para ações globais com foco em cinco áreas: política, pesquisa, intervenções, medição aprimorada (incluindo o desenvolvimento de um índice de conexão social global) e engajamento público para mudar normas sociais e reforçar um movimento mundial de conexão social.

“Soluções para reduzir a solidão e o isolamento social existem em vários níveis – nacional, comunitário e individual – e variam desde a conscientização e a mudança de políticas nacionais até o fortalecimento da infraestrutura social (por exemplo, parques, bibliotecas, cafés) e o fornecimento de intervenções psicológicas”, destacou a OMS.

“A maioria das pessoas sabe como é se sentir sozinha. E cada pessoa pode fazer a diferença com ações simples e cotidianas — como entrar em contato com um amigo necessitado, deixar o celular de lado para estar totalmente presente na conversa, cumprimentar um vizinho, participar de um grupo local ou se voluntariar. Se o problema for mais sério, é importante descobrir apoio e serviços disponíveis para pessoas que se sentem sozinhas”, concluiu. Fonte: Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

Lula propõe feriado nacional em 2 julho

Brasília (DF), 01/07/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa do lançamento do Plano Safra 2025/26, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (1°), um projeto de lei para tornar o dia 2 de julho feriado nacional da consolidação da independência do Brasil. A data marca a expulsão definitiva das tropas portuguesas do Brasil, em 1823, um ano após a Proclamação da Independência pelo imperador Pedro I, no dia 7 de setembro de 1822.

O dia 2 de julho marca a Independência da Bahia e é feriado estadual.

“É verdade que D. Pedro fez o grito da Independência, todo mundo sabe disso, mas pouca gente sabe que foi no dia 2 de julho de 1823 que, na Bahia, os baianos conseguiram fazer com que os portugueses voltassem para Portugal definitivamente”, afirma o presidente em vídeo postado nas redes sociais.

Nas imagens, Lula aparece ao lado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), ambos ex-governadores baianos. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, outro baiano, também acompanhava o presidente.

“Isso não é conhecido da  História porque não está nos livros didáticos brasileiros. A aprovação desse projeto e a promulgação vão mostrar que além de D. Pedro, o povo baiano teve muito a ver com a nossa Independência”, acrescentou Lula.

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O presidente embarcou nesta tarde para Salvador, onde cumprirá agenda de celebração do dia 2 de julho na Bahia. De lá, ele viajará diretamente a Buenos Aires, para participar da Cúpula do Mercosul, que ocorre nesta quinta-feira (3). Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Moraes vai relatar ação da AGU para manter decreto do IOF

Brasília (DF), 20/05/2025 - Ministro Alexandre de Moraes participa da Primeira Turma do STF que julga denúncia sobre o núcleo 3 da PET 12.100. Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

>>>> Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto

Mais cedo, a AGU, órgão que representa o governo federal, entrou no STF para manter o decreto de Lula, que foi derrubado na semana passada pelo Congresso.

No entendimento da AGU, a Constituição Federal concede ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais, de forma que, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas do IOF, o Congresso Nacional feriu uma prerrogativa constitucional, violando o princípio da separação entre os poderes.

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A questão também é discutida em uma ação protocolada, na sexta-feira (27), pelo PSOL. A legenda sustenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Segundo o partido, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

Autópsia do corpo de Juliana Marins será feita nesta quarta de manhã

Brasília (DF), 25/06/2025 - A brasileira Juliana Marins, de 26 anos, que fazia uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia, na madrugada de sábado (21), quando caiu da borda da cratera de um vulcão, foi encontrada morta nesta terça-feira (24) por equipes de resgate.
Foto: resgatejulianamarins/Instagram

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a nova autópsia no corpo da brasileira Juliana Marins será feita na manhã desta quarta-feira (2) no Instituto Médico Legal (IML) Afrânio Peixoto, na capital fluminense.

A AGU, a Defensoria Pública da União (DPU) e o governo estadual do Rio de Janeiro chegaram ao acordo durante audiência realizada nesta terça (1°) na 7ª Vara Federal de Niterói.

A autópsia feita na Indonésia descreve que Juliana Marins morreu entre 12 e 24 horas antes do corpo chegar ao serviço legista, vítima de hemorragia provocada por trauma contundente. O pedido por uma nova autópsia no Brasil foi feito pela família de Juliana, que questiona pontos do laudo indonésio.

O corpo da jovem de 26 anos chega nesta noite no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, e será trasladado pela Força Aérea Brasileira (FAB) até o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O transporte até o IML será de responsabilidade do governo do Rio, com apoio do Corpo de Bombeiros do estado e da Polícia Federal (PF).

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A AGU disse ainda que a União disponibilizou um perito da Polícia Federal para acompanhar o exame no IML e prestar apoio técnico durante o procedimento.

Em nota, a Polícia Civil do Rio de Janeiro confirmou que um representante da família de Juliana também estará presente durante a necropsia. E que o objetivo é esclarecer dúvidas que surgiram após a divulgação do laudo na Indonésia.

Juliana Marins caiu enquanto fazia uma trilha na cratera do Monte Rinjani, um vulcão, na Indonésia, na manhã de sábado, 21 de junho. Na segunda-feira (23), equipes de resgate localizaram a brasileira por meio de drone térmico. Naquele dia, ela ainda estava viva. O socorrista que fez o resgate do corpo só conseguiu chegar até ela no dia seguinte (24), quando Juliana já tinha morrido. O corpo foi resgatado do local no dia 25.

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Mapa do Monte Rijani, em Lombok, na Indonésia, onde a brasileira Juliana Marins foi encontrada morta
Mapa do Monte Rijani, em Lombok, na Indonésia, onde a brasileira Juliana Marins foi encontrada morta – Arte/ EBC Fonte: Agência Brasil

Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix

Brasília (DF), 16/01/2025 - Aplicativo bancário para pagamento financeiro em pix. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradasCódigo identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Na época do anúncio, em março, as medidas foram alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

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Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

•   4,5 milhões: grafia inconsistente

•   3,5 milhões: falecidos

•   30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

•  20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

•  100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

•    984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

•    651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

•    33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

•   Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Câmara aprova destinação de R$ 520 milhões para ações de defesa civil

Sertânia (PE), 15/05/2025 - Agentes da Defesa Civil fazem ação após fortes chuvas. Foto: Defesa Civil PE/Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a liberação de crédito de R$ 520 milhões para ações de defesa civil em âmbito nacional. A Medida Provisória (MP) 1299/25 é uma resposta do governo federal em função dos diversos desastres ocorridos em várias partes do país. O texto será encaminhado agora ao Senado.

Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres. A estimativa é de que cerca de 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações.

Do total de recursos, R$ 220 milhões serão destinados para operações de custeio da pasta e outros R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial.

Entre as ações contempladas estão a ajuda a diversos municípios por causa de chuvas intensas, alagamentos, inundações, granizo, enxurradas, colapso de edificações, vendaval, frentes frias, erosão continental ou costeira/marinha, rompimento e colapso de barragens, erosão de margem fluvial, deslizamentos, além de seca, estiagem e incêndios florestais.

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Em seu parecer, a relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), destacou a necessidade de aporte aos municípios em razão dos eventos climáticos extremos.

“Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a presente abertura de crédito extraordinário, tendo em vista que o Brasil, de fato, tem enfrentado uma série de eventos climáticos extremos que evidenciaram os impactos crescentes da mudança do clima no País, demandando não só ações de prevenção e mitigação de desastres, mas, sobretudo, preparação, resposta e reconstrução, diante dos eventos ocorridos”, justificou.

O governo destacou que R$ 209,3 milhões já foram empenhados e R$ 86,3 milhões foram pagos até o dia 30 de junho. As informações são do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal.

Pernambuco recebeu a maior parte dos recursos, R$ 59,2 milhões; em seguida, vem o Pará com RS 47,1 milhões. Depois vem Minas Gerais, com R$ 21,2 milhões; Rio Grande do Sul, com R$ 17,6 milhões e Mato Grosso, com R$ 11,3 milhões. Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

Desastres relacionados às chuvas triplicaram no país, aponta relatório

Lajeado (RS) - 26/12/2024- 100 fotos melhores de 2024, retrospectiva - Foto feita em 19/05/2024 – CHUVAS RS- PONTE FLUTUANTE - Centenas de pessoas estão passando diariamente por uma passarela flutuante que liga as cidades de Lajeado a Arroio do Meio. A ponte que atravessava o rio Taquari levando as pessoas de Lajeado até Arroio de Meio desabou com a cheia do rio, deviado às últimas fortes chuvas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Entre os anos de 2020 e 2023, o Brasil passou por 7.539 desastres climáticos causados por chuvas intensas. O número revela aumento de 222,8% em relação aos eventos ocorridos ao longo de toda a década de 1990, quando foram registradas 2.335 episódios dessa natureza.

São enxurradas, inundações, temporais e deslizamentos de solo, que, desde 2020, ocorreram com mais frequência e intensidade. Os dados são do relatório Temporadas das Águas: O Desafio Crescente das Chuvas Extremas, segundo estudo da série Brasil em Transformação, produzido pela Aliança Brasileira pela Cultura Oceânica e coordenado pelo Programa Maré de Ciência da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

De acordo com o pesquisador da Unifesp Ronaldo Christofoletti, que lidera a equipe do estudo, a partir de dados consolidados de longo prazo, os resultados apresentados revelam o que já vem ocorrendo.

“A gente está trazendo dados do passado onde se mostra que já aumentou o número desse tipo de desastres climáticos, principalmente nas regiões Sudeste e Sul, onde a ciência já prevê mais intensidade de chuva”, disse Christofoletti.

Segundo o pesquisador, os dados também corroboram as projeções do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC), que apontam tendência de mudança no regime pluviométrico brasileiro, com aumento de 30% de chuvas nas regiões Sul e Sudeste e redução de até 40%, no Norte e Nordeste, até o fim deste século, em 2100.

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“Então, a gente começa a ver essas alterações no tempo e no espaço, e em alguns lugares vai chover muito, a ponto de causar desastres, onde muitas vezes nem esperado é. Como a gente já viu, e está vendo de novo, no Rio Grande do Sul, com muita água em muito pouco tempo. E depois, nós vamos ter regiões que já recebiam pouca água, como o sertão, que vai passar a receber menos chuva ainda”, explica.

O relatório detalha dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional no período de 1991 a 2023. Ao longo desses 32 anos, quando é aplicado um recorte para desastres climáticos causados por chuvas intensas, o número total de tais eventos é de 26.767.

No período, 64% desses desastres foram de natureza hidrológica, dos quais as enxurradas foram as mais frequentes, representando mais da metade desse percentual (55%), seguida de inundações, que foram 35%.

Os desastres causados por chuvas que tiveram natureza meteorológica representaram 31% das mais de 26 mil ocorrências nesse período. Os temporais somaram 75% desse percentual.

Menos frequentes, os desastres de natureza geológica foram apenas 5% do total, sendo que 91% dos registros desse grupo foram casos de deslizamentos de solo.

Cidades

O estudo também faz um recorte da ocorrência desses desastres nas cidades brasileiras. No total, até agora, os eventos extremos associados às precipitações afetaram 4.645 cidades, representando cerca de 83% dos municípios brasileiros. Na década de 90, apenas 27% desse total havia sido atingido e na primeira década de 2000, 68% das cidades já haviam passado por algum desastre por chuva.

A evolução desses números impacta de várias formas quem vive nas cidades afetadas, dizem pesquisadores. “Vamos ter impactos diretos e indiretos. Como impacto direto da chuva extrema e inundações, pode haver perdas materiais de casas, infraestrutura, impactos na produção, deslocamento de pessoas, impactos na saúde. E aí se começa a entrar em um segundo cenário, que é a perda que não se consegue mensurar diretamente da saúde mental”, acrescentou Christofoletti.

A mudança do regime de chuvas no país também aparece em um estudo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que aponta a diminuição da disponibilidade de recursos hídricos, que pode ultrapassar 40% em bacias hidrográficas das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e em parte do Sudeste, até 2040.

Para Christofoletti, as consequências de tais impactos pressionarão as populações dessas regiões, levando a novos fluxos migratórios de refugiados climáticos. “É aquela família, aquelas pessoas que vão perceber que terão que se deslocar do seu território para outro, porque não conseguem mais ter a vida que tinham. Seja por insegurança, porque é uma área de muito alagamento, um morro, ou porque dependiam de uma agricultura familiar que agora não é mais possível ali. Então, a tendência de crescimento dos refugiados climáticos no mundo é muito forte”, disse o pesquisador.

Adaptação

Segundo a especialista em soluções baseadas na natureza Juliana Baladelli Ribeiro, que integra a equipe da pesquisa, esses dados são um alerta para a mobilização de gestores públicos, da iniciativa privada e de organizações sociais para a implementação de estratégia sustentável, principalmente para centros urbanos.

Juliana destacou que, entre as estratégias complementares, é preciso considerar uma parcela de soluções baseadas na natureza, que acrescentam às cidades resiliência e qualidade de vida.

“A gente não está dizendo que simplesmente as soluções baseadas na natureza serão a ‘bala de prata’, mas a gente entende que elas são muito importantes nesse contexto, porque é um tipo de tecnologia que usa a infraestrutura verde, para solucionar esses problemas e traz benefícios adicionais múltiplos”, explicou a especialista da Fundação Grupo Boticário.

Alguns exemplos citados por Juliana são os jardins de chuva, parques urbanos e as lagoas artificiais como parte dos sistemas de drenagem. “Se, em vez de um piscinão de concreto, eu tenho um parque ou uma lagoa, como eu tenho aqui em Curitiba, por exemplo, o Parque Barigui. Em um dia de chuva intensa, aquele lago enche, o parque alaga, e está tudo bem, porque ele não tem nenhuma estrutura ali que vai ser severamente prejudicada.”

Por outro lado, a infraestrutura do Parque permanece disponível nos dias sem chuva, trazendo conforto térmico para a cidade, além de ser uma área de lazer, contemplação e para a prática de exercício, destaca a especialista.

Fronteiras

Ronaldo Christofoletti acrescenta que o estudo, além de reunir dados que servirão como balizadores para o desenvolvimento de cidades e economias mais resilientes, traz reflexões sobre a integração de todo o planeta por meio dos diferentes biomas existentes. “Não é só sobre o bioma [em] que eu moro, seja Mata Atlântica, Amazônia ou Pantanal. O estudo diz, efetivamente, qual a importância das regiões polares, no caso, da Antártica, para o Brasil.”

Segundo o pesquisador, as causas apontadas para a mudança no regime de chuvas em algumas regiões no Brasil são decorrentes também da pressão do aquecimento global na região polar. “A alteração desse ciclo de chuva se dá basicamente pelo aumento de temperatura do ar, em função dos gases do efeito estufa, somado à variação na chegada das frentes frias, que, principalmente no Sudeste, Sul e Centro-Oeste do Brasil, é o que regula os períodos de chuva”, concluiu. Fonte: Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil

Contas públicas têm déficit de R$ 33,7 bilhões em maio

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília

As contas públicas fecharam o mês de maio com saldo negativo, em um mês tradicionalmente de déficit do Governo Central. O setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 33,740 bilhões no mês passado.

Houve redução em relação a maio de 2024, quando as contas fecharam com R$ 63,895 bilhões negativos. Na comparação interanual, houve melhora nas contas públicas também em razão da melhora nas contas do Governo Central, que inclui Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional. As receitas líquidas federais subiram 4,7% e as despesas totais caíram 7,6%.

As Estatísticas Fiscais foram divulgadas nesta segunda-feira (30) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Apesar do resultado negativo de maio, no acumulado do ano, o setor público consolidado registra superávit primário de R$ 69,121 bilhões. Em 12 meses – encerrados em maio – as contas acumulam resultado positivo de R$ 24,143 bilhões, o que corresponde a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

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Em 2024, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário de R$ 47,553 bilhões, 0,4% do PIB.

Esferas de governo

Em maio último, a conta do Governo Central teve déficit primário de R$ 37,351 bilhões ante resultado negativo de R$ 60,778 bilhões em maio de 2024. O montante difere do resultado divulgado na semana passada pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 40,621 bilhões, porque o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.

Os governos estaduais registraram superávit no mês de maio de R$ 5,346 bilhões, ante superávit de R$ 559 milhões em maio do ano passado. Já os governos municipais tiveram resultado negativo de R$ 808 milhões em maio deste ano. No mesmo mês de 2024, o déficit de R$ 1,637 bilhão para esses entes.

Com isso, contribuindo para reduzir o déficit das contas públicas, no total, os governos regionais – estaduais e municipais – tiveram superávit de R$ 4,537 bilhões em maio passado contra resultado negativo de R$ 1,078 bilhão no mesmo mês de 2024.

Por outro lado, as empresas estatais federais, estaduais e municipais – excluídas dos grupos Petrobras e Eletrobras – contribuíram para o aumento do déficit das contas consolidadas, com o resultado negativo de R$ 926 milhões em maio. No mesmo mês de 2024, o déficit foi de R$ 2,039 bilhões.

Despesas com juros

Os gastos com juros ficaram em R$ 92,145 bilhões no mês passado, um aumento de R$ 17,8 bilhões em relação aos R$ 74,361 bilhões registrados em maio de 2024. De acordo com o BC, não é comum a conta de juros apresentar grandes variações, especialmente negativas, já que os juros são apropriados por competência, mês a mês.

Mas no resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro) que, neste caso, contribuíram para a melhora da conta de juros em maio. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.

Em maio de 2024, as operações de swap tiveram perda de R$ 7,7 bilhões, quando em maio deste ano houve ganho de RS 1,7 bilhão, reduzindo a conta de juros. Sem esses resultados, a conta de juros teria um aumento de R$ 27,2 bilhões na comparação interanual, em razão da alta taxa básica de juros, a Selic, e o próprio crescimento da dívida no período.

Com isso, o resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – caiu na comparação interanual. No mês de maio, o déficit nominal ficou em R$ 125,885 bilhões contra o resultado negativo de R$ 138,256 bilhões em igual mês de 2024.

Em 12 meses encerrados em maio, o setor público acumula déficit R$ 922,004 bilhões, ou 7,58% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

Dívida pública

A dívida líquida do setor público – balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,547 trilhões em maio, o que corresponde a 62% do PIB. É o segundo maior valor da dívida na série histórica do BC, atrás apenas do resultado de setembro de 2002, quando chegou a 62,45% do PIB. Em março passado, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 61,5% (R$ 7,432 trilhões).

No mês de maio deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 9,264 trilhões ou 76,1%, com aumento em relação ao mês anterior – R$ 9,176 trilhões ou 76% do PIB. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais. Fonte: Agência Brasil Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais

Rio de Janeiro (RJ), 25/06/2025 - Polícia Federal - PF - deflagra operação em combate ao crime de armazenamento de imagens de abuso sexual infantojuvenil. Foto: PF/Divulgação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregarem modernas ferramentas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais.

As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às forças federais (ou seja, às polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal e Penal Nacional e Força Nacional de Segurança Pública), e também aos órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN). A regulamentação também alcança o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Políticas Penais (Senappen), ambas do ministério.

Em nota, a pasta informou que a iniciativa “busca modernizar a atuação das forças de segurança brasileiras, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos”. O próprio texto da portaria justifica que a razão de ser da norma é assegurar “a legalidade, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade como condições do uso de sistemas de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública que possam gerar riscos à privacidade e a outros direitos fundamentais”.

Além de poderem ser usados em investigações criminais, as ferramentas poderão ser empregadas para reforçar a segurança de estabelecimentos prisionais, seja para detectar, localizar e permitir o bloqueio do sinal de dispositivos móveis de telecomunicações (celulares, smartphones, tablets etc), seja para acessar informações armazenadas nestes mesmos aparelhos, quando apreendidos.

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Contudo, os órgãos de segurança pública só poderão utilizar as soluções de tecnologia da informação para a obtenção de dados sigilosos com autorização judicial, para fins de investigação criminal e de instrução processual. E, “sempre que tecnicamente viável”, deverão ser descartados os dados sigilosos das pessoas que não tiverem relação com os fatos investigados, bem como os obtidos fora do período autorizado pela Justiça. Informações encontradas de forma fortuita, que possam constituir crime e extrapolem a autorização inicial, deverão ser comunicadas ao juízo competente para eventual continuidade das investigações.

Inteligência Artificial

O uso de soluções de inteligência artificial deverá ser “proporcional, observar o dever de prevenção de riscos e as leis aplicáveis à espécie”. A regulamentação proíbe os agentes dos órgãos de segurança pública de empregarem aparatos que permitam a identificação biométrica à distância, em tempo real e espaços públicos – exceção à busca de vítimas de crimes, pessoas desaparecidas ou em circunstâncias que envolvam ameaça grave e iminente à vida ou à integridade das pessoas.

Também são considerados exceções os casos em que o uso sirva à instrução de inquérito ou processo criminal; flagrante delito de crimes passíveis de serem punidos com mais de dois anos de prisão ou para possibilitar o cumprimento de mandados judiciais de prisão ou a recaptura de réus ou detentos.

Caberá ao órgão que recorrer a estas ferramentas adotar as medidas necessárias para garantir que apenas agentes no pleno exercício de suas funções e previamente autorizados possam ingressar nas respectivas instalações e utilizar as soluções, por meio da adoção de certificados digitais, biometria ou autenticação multifator.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Portaria nº 961 é a primeira norma específica acerca dos parâmetros a serem observados quanto ao uso da inteligência artificial no campo da segurança pública. “A medida representa um avanço significativo na modernização das forças de segurança brasileiras, posicionando o país na vanguarda da aplicação responsável de tecnologia para proteção da sociedade”, sustenta a pasta, em nota.

Fonte: Agência Brasil Edição: Amanda Cieglinski