Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz da comarca de Humberto de Campos, Raphael Ribeiro Amorim, que condenou o ex-prefeito do município, Bernardo Ramos dos Santos, a ressarcir R$ 2.398.000,00 ao erário, por atos de improbidade administrativa. A condenação estabelece também pagamento de multa civil no valor de R$ 6 milhões, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, ambos pelo período de oito anos. Cabe recurso do julgamento.

A Ação de Improbidade foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 1998, como ausência de licitação; divergências em notas de empenho; notas fiscais e valores; comprovantes de despesas inidôneos; notas fiscais montadas; pagamento indevido de diárias e despesas fragmentadas.

Após a condenação, Bernardo Ramos recorreu da decisão, alegando prescrição e generalização dos fatos narrados pelo MPMA. Pediu a reforma da sentença, para que fosse reconhecida a inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, bem como a desproporcionalidade das penas aplicadas.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004. A ação foi proposta em 2005. O desembargador entendeu que o acervo documental constante do processo foi suficiente para comprovar as alegações do MPMA, não tendo o réu elencado documentos capazes de afastar os fatos.

Para o magistrado, restaram incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, que configuram manifestas ilegalidades por ferirem frontalmente a legislação que trata de licitações e contrações pela Administração Pública (Lei 8.666/99), configurando assim dano ao erário. “As sanções aplicadas encontram-se em consonância com os julgados desta Corte e de acordo com os princípios da razoabilidade”, ressaltou o relator. (Apelação Cível nº 19.516/2016)

Assessoria de Comunicação do TJMA

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Candido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

RECOMENDAÇÕES

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

Redação: CCOM-MPMA

Do UOL, em São Paulo
Ex-assistente de palco da Globo, Antônio Pedro de Souza e Silva, mais conhecido como Russo, morreu na manhã deste sábado (28), aos 85 anos, por complicações decorrentes de infecção pulmonar. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do hospital e pela neta Bruna Bergamini.

De acordo com Bruna, Russo deu entrada no último domingo (22) no Hospital de Clínicas Mário Lioni, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, para tratar de uma pneumonia e embolia pulmonar. Russo deixa a filha Fernanda – que cuidava dele – e quatro netos. A mãe de Bruna, Lia, também já morreu.

O velório será neste domingo (29), a partir de 9h, e o sepultamento às 11h45, no Cemitério de Xerém, em Duque de Caxias.

Em novembro de 2015, Russo ficou internado após sofrer o segundo AVC (Acidente Vascular Cerebral). Em junho do mesmo ano, ele foi internado depois de sentir fortes câimbras nas mãos e vomitado diversas vezes. Na ocasião, Russo fez um eletrocardiograma, entre outros exames, quando teve convulsão e uma isquemia (diminuição da corrente sanguínea), o que provocou o AVC.

Trajetória

O assistente de palco mais famoso da Globo começou no Cassino do Chacrinha, em 1965. Ele animava a plateia e conquistou o público usando fantasias. Russo passou também pela TV Xuxa, Domingão do Faustão, Caldeirão do Huck, entre outros.

Em 2014, depois 46 anos na emissora, ele foi afastado. Em entrevista ao UOL, após sua saída, ele chorou e disse que “o coração ficava triste” ao ser barrado na portaria. “Não posso mais ir ao Projac. Agora só com autorização. Não posso mais entrar lá, meu crachá foi cancelado. Passo mal quando chego na portaria e tento passar meu crachá na roleta e não consigo entrar porque me proibiram. Vou para um canto e desabafo comigo mesmo. E me perguntam: ‘Russo, por que você está chorando aí?’. E digo que é porque não posso mais ver meus colegas e os estúdios. Meu coração fica triste. Gosto muito de trabalhar. Não gosto de ficar parado”, disse.

O juiz Marcelo Moreira, da 1ª Vara da Comarca de Bacabal, validou a posse do prefeito de Bacabal, Zé Vieira (PP).

O magistrado também expediu ofício à Caixa Econômica Federal, dando ciência da decisão, o que deve possibilitar o acesso do prefeito eleito às contas municipais.

O despacho foi dado em ação proposta pelo vereador Edvan Brandão (PSC) – que assim como César Brito (PPS), foi “eleito” presidente do Legislativo. Em relação ao imbróglio da Câmara Municipal, o magistrado decidiu por nova eleição.

“As duas sessões solenes realizadas por vereadores deste Município no primeiro dia do ano com vista à sua posse e eleição da Mesa Diretora estão marcadas por ilegalidades, falhas procedimentais e manobras indevidas. Seu refazimento, portanto, medida que se impõe”, destacou em decisão.

Zé Vieira já deve tomar as primeiras medidas como chefe do Executivo. É provável, contudo, que a oposição recorra…

Fonte: Jorge Aragão

A Equipe do Policiamento Ostensivo de Peritoró, recuperou a motocicleta que havia sido tomada de roubo, no último dia 09.01, na cidade de Caxias.

O suspeito Fabiano de Oliveira Silva, morador do município de Tenente Ananias-RN, não possuía qualquer documento pessoal e do veículo gerando suspeição e ao consultar o chassi do veículo foi constatado a procedência ilegal.

Na cidade de Timbiras, através de uma denúncia anônima, os policiais militares apreenderam uma arma de fabricação caseira que calça munição cal.22, quando dois indivíduos, utilizando uma Pop Branca, dispensaram e empreenderem fuga ao perceber a presença da PM.

Desta vez não foi possível efetuar a prisão dos elementos, mas foram identificados e l ogo estarão atrás das grades.

O advogado de Eike Batista, Fernando Martins, disse que vai se reunir hoje com representantes da Polícia Federal e com o Ministério Público Federal pra combinar a data de retorno do empresário ao Brasil. Segundo ele, Eike não pode ser considerado foragido, já que estava fora do Brasil a negócios e não podia prever a operação da PF.

O nome do empresário foi incluído na lista difusão vermelha da Interpol e é procurado. Eike Batista teria ido a Nova York a trabalho e o advogado se disse surpreso com a inclusão do nome dele na lista de procurados pela polícia internacional. Além disso, a PF investiga se Eike usou um passaporte de cidadania alemã pra deixar o país.

O dono do grupo EBX, virou alvo da Operação Eficiência após o MPF descobrir que ele pagou propina, no valor de US$ 16,5 milhões, ao ex-governador do RJ Sérgio Cabral em contas no exterior. Segundo a força-tarefa, Eike Batista é suspeito de pagar por facilitações pra fechar contratos públicos, embora a polícia ainda não tenha descoberto qual era o objetivo específico do pagamento.

A transação, feita por meio de um falso contrato de compra e venda de uma mina de ouro, foi denunciada à Justiça por dois doleiros que operavam para o ex-governador. Ao todo, o esquema investigado pela Eficiência ocultou mais de US$ 100 milhões fora do país.

O Ministério Público Federal pediu a prisão de dez pessoas. A Justiça atendeu nove desses pedidos. Além de Eike, ainda não foi preso Francisco de Assis Neto, conhecido como Kiko. O nome dele também deve ser incluído na lista de procurados da Interpol.

A PF também cumpriu quatro mandados de condução coercitiva. Entre eles, contra Suzana Neves, ex-mulher de Cabral, e Maurício de Oliveira, irmão mais novo do ex-governador.

Na operação de ontem, também foram apreendidos carros, entre eles uma Lamborghini, obras de arte, joias e aproximadamente R$ 100 mil.

Fonte: RÁDIO CBN

Está prevista para o dia 21 de março o lançamento do primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) do Brasil. O mecanismo tem como objetivo reforçar a segurança e a independência na comunicação estratégica dos segmentos de defesa do País.

Além disso, o projeto também pretende ampliar o acesso à internet banda larga, principalmente em lugares remotos em território nacional. Atualmente, este tráfego de informações ocorre por meio de satélites de empresas de capital estrangeiro.

Construída pela empresa francesa Thales Alenia Space, em parceria com o governo brasileiro, a iniciativa foi desenvolvida pelos ministérios das Comunicações, da Ciência e da Defesa no ano de 2013 e recebeu o investimento de R$ 2 bilhões do governo federal.

Desse total, R$ 240 milhões foram financiados pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Além de responsável pela construção, a empresa francesa também vai trabalhar auxiliando na transferência da tecnologia para o País, mas o Brasil já conta com 50 especialistas brasileiros que acompanharam o projeto e estão capacitados para operar o satélite.

O satélite está na Guiana Francesa, pronto para entrar em órbita, onde ficará estabelecido a 36 mil quilômetros de distância da superfície. Sua operação está prevista para começar no segundo semestre de 2017.

Fonte: Portal Brasil

Após três dias em coma induzido em virtude de um acidente vascular cerebral (AVC ), a ex – primeira dama do Brasil terá que ser submetida a mais um exame nessa sexta feira, será feita uma tomografia afim de diagnosticar se houve melhora no quadro infeccioso que se formou no cérebro de Marisa após o AVC.

Caso o exame tomográfico identifique melhora, a equipe médica iniciará um procedimento de retirada gradativa dos sedativos que mantem a ex – primeira dama desacordada, se a infecção não tiver diminuído a opção será a de manter a mesma sobre efeitos dos sedativos e esperar que o corpo comece a reagir.

Dr. Roberto Kalil Filho está esperançoso e otimista com relação aos resultados do exame tomográfico, o médico acredita que Marisa apresentará sinais de diminuição do quadro infeccioso e gradativamente sairá do coma induzido.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 25, a suspensão de 46 editais de licitação do Município de Barreirinhas devido a falhas na publicidade dos documentos e demais irregularidades.

Foram suspensos 39 editais de Pregão e sete de Tomada de Preço. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado, na terça-feira, 24, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A decisão foi deferida pela juíza Cinthia de Sousa Facundo.

Segundo o MPMA, a Prefeitura de Barreirinhas cobrou, ilegalmente, o pagamento de R$ 50 para liberar os editais. Mesmo assim, os documentos não foram entregues a nenhum dos interessados que pagaram o valor exigido.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do prefeito Albérico de França Ferreira Filho e contra a pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação, Poliana Cutrim Corrêa Maciel.

Além da suspensão, o Poder Judiciário determinou, ainda, que os editais sejam reabertos, com novos prazos e sejam disponibilizados a todos os interessados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A Justiça também garantiu a invalidação dos atos relacionados aos procedimentos de licitação iniciados antes da decisão judicial.

Redação: CCOM-MPMA

Na manhã desta quinta  durante  a realização de uma  Operação conjunta entre as Polícias Militar e Civil, seis elementos foram presos de posse de 02 (duas) Pistolas de uso restrito, Taurus modelo PT 100 .40, e uma espingarda CBC calibre 12 modelo 586, 58 (cinquenta e oito) munições calibre .40, 07 (sete) munições calibre 12, 05 (cinco) munições calibre 38 e 05 (cinco) Carregadores de pistola .40. Toda estas armas e munições que  foram apreendidas, encontravam-se escondidas em uma residência no bairro Recantos Pássaros em Chapadinha.

Fonte: 16º BPM de Chapadinha