O parecer de Bonifácio de Andrada foi aprovado por 39 votos a 26, com uma abstençãoArquivo/Agência Brasil
A discussão e votação do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que é contra a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral, Moreira Franco, vão dominar os debates desta semana na Câmara dos Deputados. A votação do parecer, que foi aprovado na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) por 39 votos a 26, com uma abstenção, está prevista para quarta-feira (25), e a sessão começa às 9h.
Na denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em setembro, o presidente da República é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa que atuava na Câmara. Os dois ministros são apontados como integrantes do grupo.
Embora o governo precise de 172 votos, ou seja, o voto de um terço mais um dos 513 deputados, para impedir que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente da República e os ministros, líderes aliados do governo intensificam os trabalhos em busca de um número expressivo de apoios ao parecer de Bonifácio de Andrada, que é contra a autorização de abertura de investigação. Os governistas também trabalham para que compareça à votação um grande número de deputados.
De acordo com as normas divulgadas pela Câmara, iniciada a ordem do dia, o relator Bonifácio de Andrada terá 25 minutos para falar. Em seguida, os três advogados de defesa terão também 25 minutos para apresentar suas justificativas. Os deputados que se inscreverem para discutir a denúncia terão 5 minutos, cada um, com alternância entre parlamentares contra e a favor do parecer. Depois que quatro deputados falarem é permitida a apresentação de requerimento de encerramento das discussões, o qual será votado, desde que haja pelo menos 257 parlamentares no plenário. A aprovação se dará por maioria dos presentes.
Concluída a discussão, será iniciada a fase de votação, desde que no mínimo 342 deputados tenham registrados presença no painel eletrônico. A partir daí, será concedida a palavra por 5 minutos a dois oradores contrários ao parecer e dois favoráveis, alternadamente, para o encaminhamento da votação. Em seguida, inicia-se a orientação de votação das bancadas, na qual cada líder tem direito a 1 minuto de fala.
A votação será por chamada nominal, por ordem alfabética, por estado, alternadamente do Norte para o Sul e vice-versa. Concluída a votação e tendo votado ao menos 342 deputados, será proclamado o resultado. Para que a Câmara autorize o STF a iniciar as investigações contra o presidente e os ministros são necessários, no mínimo, 342 votos contrários ao parecer de Andrada.
Outras votações
Além da análise da denúncia, está na pauta da Câmara a votação na terça-feira (24) do projeto de lei complementar que inclui municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em função das condições climáticas semelhantes às do Semiárido. De acordo com o projeto, serão acrescentados na área da Sudene 81 municípios de Minas e dois do Espírito Santo, que passarão a contar com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).
Vetos
Também na terça-feira está prevista realização de sessão do Congresso Nacional para a votação de seis vetos presidenciais feitos a projetos de lei aprovados pelo Parlamento e também a votação de 13 projetos para a abertura de créditos adicionais orçamentários para atendimento a diversos setores públicos.
Na temporada passada, cada viajante gastou, em média, R$ 559,80, nas cidades de escala Arquivo/Agência Brasil
A temporada de cruzeiros 2017/2018, que tem início no próximo dia 29, promete movimentar o Píer Mauá, na zona portuária do Rio, podendo trazer até cinco navios para a cidade em um mesmo dia. De acordo com a Secretaria de Estado de Turismo, são esperadas mais de 380 mil turistas na cidade até abril do ano que vem, quando termina a temporada.
O secretário de Turismo, Nilo Sergio Felix, destacou a importância dessa época do ano para a cidade lembrando que o Rio de Janeiro recebeu o título de Melhor Porto de Cruzeiros da América do Sul por seis anos consecutivo pela Travel Weekly (portal de notícias e publicações da indústria turística).
Ele ressaltou a relevância da temporada ao falar sobre o impacto na economia da cidade causado pelos gastos dos turistas trazidos pelas embarcações. “De acordo com estudo da Clia Brasil [Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos] e da Fundação Getúlio Vargas [FGV], na temporada 2016/2017, cada viajante gastou, em média, R$ 559,80, nas cidades de escala. A pesquisa mostrou ainda que o impacto econômico desse segmento na economia do Brasil na última temporada foi de R$ 1,607 bilhão”, disse o secretário.
A temporada 2017/2018 está começando com um mês de antecedência e, de acordo com a programação, o auge será no dia 11 de fevereiro, quando cinco transatlânticos chegarão para o carnaval de 2018.
Das 94 atracações programadas, 23 são de cruzeiros internacionais, operando com 18 embarcações. As 71 escalas restantes são nacionais, atuando com sete navios.
A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou a I Semana de Ciência e Tecnologia do governo Mais Avanço, Mais Conquistas.
fotos de Nilton Messias
O tema escolhido para este ano é A Matemática está em Tudo: Codó Respira Ciência. Durante toda semana de feira, alunos e professores receberam em suas respectivas escola as população codoense, para conhecer de perto seus trabalhos e projetos.
O evento teve sua culminância na Praça Ferreira Bayma, um momento importante e um encontro da cidade com o conhecimento científico.
“Estamos muito orgulhosos de nossos alunos, professores e gestores, que conseguiram provar que ciência e tecnologia não é apenas um tema só para as universidades. É possível fazer no ensino para todos, fazendo com que esses conhecimentos, idéias e projetos devem estar no cotidiano de nossos alunos, aproximando a educação básica do ensino superior”, explicou o Secretário de Educação, Paulo Buzar
A Praça Ferreira Bayma foi escolhida para que os alunos expusessem seus trabalhos e recebessem o público em geral. A Coordenadora de Ciência e Tecnologia do Município falou da alegria em poder contribuir na realização do evento. “É muito gratificante em ver tudo acontecendo. Realizamos a abertura, as culminâncias nas escolas e agora esse momento em que a sociedade participa e pode ver toda a produção de nossos alunos”
Centenas de pessoas passaram pela praça, visitaram os estandes e conheceram os trabalhos produzidos pelos alunos, como o vereador Pastor Max, que estava representando o legislativo e prestigiando o evento. “É um grande momento de fomento ao conhecimento científico em nosso município, com a comunidade estudantil tremendamente motivada, realizando projetos e trabalhos, que enriquecerão muito seus currículos e ajudarão a despertar para a infinita gama de possibilidades que a ciência e tecnologia nos ofertam”
Para o prefeito de Codó, Francisco Nagib, investir na educação de crianças, jovens e adultos, da cidade e no campo, é o melhor a se fazer para garanti um futuro brilhante para o município. “Estou muito feliz com o excelente trabalho realizado pelo secretário Paulo Buzar e por toda equipe da secretaria de educação, que estão nos brindando com um evento tão maravilhoso como este. Uma feira grandiosa e com reais condições de mostrar pra sociedade o melhor da produção intelectual de nossos alunos. Um ambiente propício para todos vivenciarem a ciência e tecnologia. Parabéns a todos”, concluiu.
Há muitos benefícios em atuar como mesário. Entre eles, além de a democracia ser fortalecida, o eleitor do Maranhão que aceitar o trabalho terá isenção em taxas de concursos promovidos pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público no âmbito estadual.
Para garantir a isenção, o eleitor maranhense terá que comprovar o serviço prestado através de declaração ou diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que contenha nome completo, função desempenhada e data da eleição ao qual foi convocado e nomeado para funcionar como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, de primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliarem nos trabalhos, inclusive os destinados à preparação ou montagem de votação.
A isenção foi garantida pelo governador Flávio Dino que assinou a Lei 10.698/17, proposta pelo deputado estadual Bira do Pindaré, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de outubro.
De acordo com os números do grupo de servidores que trabalha com a temática no Regional, em 2014 foram 6.679 eleitores que participaram das eleições como mesários voluntários e em 2016 foram 8.028, sendo 4.888 no interior do estado e 3.140 na capital.
Para se inscrever como mesário é bem simples. Basta preencher formulário disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guias institucional / responsabilidade socioambiental ou pelo número 0800 098 5000 (Disque Eleitor).
Outra novidade é que o TRE-MA lança agora nova campanha institucional que trata do tema mesário voluntário. O novo layout resulta de compromisso assumido pelo grupo de trabalho e que, desta vez, integra vários segmentos de gênero, raça, deficiência, entre outros.
A divulgação de informações da nova campanha será feita na imprensa e nas redes sociais sobre as vantagens de ser mesário voluntário, visitas a faculdades, distribuição de cartazes e panfletos, veiculação de peças gráficas em outdoors e traseiras de ônibus, entre outras ações. Tudo será feito com a expectativa de acrescer o número de mesários voluntários das últimas duas eleições.
O que é ser mesário voluntário?
A Justiça Eleitoral conta com o apoio de cidadãos conscientes de suas atribuições e comprometidos com a atividade a ser desempenhada, garantindo, dessa forma, transparência no processo eleitoral. As eleições são de interesse de toda a comunidade e o trabalho dos mesários, juntamente com o dos funcionários da Justiça Eleitoral, garante que a vontade do eleitor seja respeitada.
Vantagens de ser mesário
– Dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de salário, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral (Art. 98, da lei 9.504/97);
– O exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate em concurso público (desde que haja previsão no Edital);
– Quanto aos servidores públicos, o exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate, em caso de promoção (Lei nº 4.373/65 – Cód. Eleitoral, Art. 379, §§ 1º e 2º);
– Reconhecimento público de serviços prestados à Justiça Eleitoral (entrega de Certificado);
– Horas complementares/extracurriculares nas universidades conveniadas por serviços prestados à Justiça Eleitoral – 30 (trinta) horas para o primeiro turno e 24 (vinte e quatro) horas para segundo turno, se houver.
Quem pode ser mesário?
Todo eleitor, maior de 18 anos, em situação regular perante a Justiça Eleitoral.
Quem não pode ser mesário?
– Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;
– Os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;
– As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
Proposto pelo deputado Rogério Marinho, o projeto pretende alterar a legislação que regulamenta o funcionamento dos planos de saídeArquivo/Marcello Casal JR/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pretende alterar a legislação atual que regula o funcionamento dos planos de saúde no país. Entre as principais mudanças em discussão está a possibilidade de parcelamento do último reajuste concedido aos usuários de planos privados quando atingem 59 anos de idade.
Pela legislação vigente, os planos de saúde podem reajustar o valor da mensalidade do beneficiário a cada mudança de faixa etária. Atualmente, são válidas dez faixas cronológicas, a primeira até 17 anos e a segunda a partir de 18 anos, mudando a cada 4 anos de forma subsequente. A última referência se encerra aos 59 anos, quando os planos são autorizados a aumentar em até seis vezes o valor da mensalidade em relação ao valor da parcela da primeira faixa de idade.
Como o Estatuto do Idoso veda a cobrança de valor diferenciado em planos de saúde depois dos 60 anos, os planos reajustam uma única vez aos 59 anos. Se o projeto for aprovado, o valor reajustado para beneficiários de 59 anos poderá ser pago em até cinco parcelas de no máximo 20% do total nominal, vencidas a cada cinco anos, e não poderá ultrapassar o limite de seis vezes superior ao valor da primeira faixa etária considerada pelas operadoras.
A mudança é proposta pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da matéria na Câmara, que apresentou relatório esta semana. O deputado informou que já ouviu críticas das operadoras, que temem impacto na lucratividade, e ressaltou que o projeto não permite o reajuste depois dos 60 anos, apenas o parcelamento dessa variação ao longo de 20 anos. Para o deputado, a medida visa a acabar com a cobrança única que antecede os 60 anos e melhorar a condição de pagamento dos usuários idosos.
O pojeto não permite reajuste dos planos após 60 anosArquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tendência
“Isso é uma angústia de quem vai chegar aos 59 anos, porque as pessoas sabem que nessa idade dobra o valor do plano e elas têm três alternativas: deixar o plano por incapacidade absoluta de pagar e voltar para o SUS; a família se cotizar a conseguir pagar o plano do idoso, então se sacrifica o conjunto familiar; ou pagar o plano, mas comprometer de 30% a 40% do orçamento”, acrescentou Marinho.
Foi o que aconteceu com Rosalina Leandro Andreto e Benedito Marcelo Andreto, de 68 e 64 anos, respectivamente. Quando atingiram a última faixa etária, o valor do plano superou R$ 2 mil e obrigou o casal a cancelar o plano de saúde há três anos. “A gente percebeu que não dava mais conta de pagar com essa situação. Aposentado ganha pouco e aí tivemos de sair do convênio. Fomos obrigados a isso, porque o dinheiro todo era para pagar plano de saúde. Como temos também de comprar remédios, vamos comer o que?”, disse Rosalina.
A decisão do casal segue uma tendência registrada de queda no crescimento de beneficiários de planos nos últimos anos. Segundo o último dado disponível do mercado de saúde suplementar, atualmente o Brasil tem 22,5 milhões de beneficiários com plano exclusivamente odontológico e 47,3 milhões de pacientes vinculados a um plano médico privado, o que representa uma cobertura de 24,5% da população brasileira, índice 2,2% menor do que o registrado no ano passado.
Desse total, pouco mais de 8,5 milhões de beneficiários têm mais de 55 anos de idade, conforme dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A faixa com mais número de beneficiários é de 20 a 39 anos, que reúne quase 14 milhões de usuários dos convênios médicos.
Outras mudanças
Entre os princípios que devem ser seguidos pelos planos privados de saúde, o projeto inclui o uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e para gestão em saúde, o respeito à autonomia e à integridade física e moral das pessoas assistidas e o estímulo ao parto normal. Para o relator, o objetivo é reduzir o índice de 85% dos partos cesáreos realizados na rede privada brasileira para algo próximo do registro mundial de 15%.
A proposta também estabelece que as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a realizar programas de promoção à saúde e de prevenção de riscos e de doenças, inclusive de epidemias que estejam em curso no país, além de apresentar relatório à ANS sobre resultados desses programas. Os usuários que aderirem aos programas preventivos poderão ter desconto no pagamento do plano.
As operadoras deverão, por meio de sua rede de unidades conveniadas, reparar lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura de seus planos. Atualmente, a reparação é prevista apenas nos casos de erro médico em cirurgias estéticas. A intenção, segundo o deputado, é garantir que outros tipos de lesões não decorrentes de erros possam ser corrigidas.
O projeto prevê ainda que as operadoras dos planos deverão cobrir consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, de caráter preventivo ou curativo e cobrir vacinas solicitadas pelo médico assistentes, desde que devidamente registradas pela autoridade sanitária.
As despesas de acompanhantes, no caso de pacientes idosos, parturientes, pessoas com deficiência ou menores de 18 anos, como já previsto atualmente, deverão ser cobertos pelos planos. Filho adotivo, adotando e criança ou adolescente sob guarda também poderão ser inscritos, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante ou guardião.
De acordo com o projeto, as operadores deverão oferecer obrigatoriamente planos de contratação individual ou familiar a seus atuais e futuros consumidores. O beneficiário de plano de contratação individual, familiar ou coletiva fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo, na mesma ou em outra operadora.
Para sair da carência, o beneficiário deverá estar adimplente com a operadora de origem e com o contrato em vigor. O plano de destino deve ter igual preço ou inferior ao plano de origem e não pode estar com registro em situação “ativo com comercialização suspensa ou cancelado”.
Custos
Segundo Marinho, um dos objetivos das mudanças é reduzir o custo das contraprestações para o beneficiário e acabar com fraudes registradas atualmente. Entre as propostas com esse propósito está a divulgação obrigatória, nos sites das operadoras, dos valores pagos pelas consultas e procedimentos contratados.
Nesse sentido, o relator propõe também um limite menor para o valor das multas pagas pelas operadoras que negam de forma injustificada a oferta de um procedimento ou produtos aos clientes.O substitutivo estabelece que a penalidade a ser paga pela operadora não poderá superar em mais de dez vezes o valor do procedimento ou do produto a que se refere.
Nos casos de reincidência, poderá ainda ser aplicada multa de até 30 vezes o valor do procedimento ou produto negado. A multa não deve ser superior a R$1 milhão, de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. O relator defende que a limitação é para benefício do próprio consumidor.
“Pagar multa não desobriga a operadora de ofertar produto ou serviço. O que estamos querendo é que está situação seja pedagógica, equilibrada e proporcional, não do jeito que está sem nenhum controle. Se não, recai sobre o próprio consumidor”, afirmou Marinho.
O projeto obriga empresas a realizar auditorias de forma independente para contabilizar sinistros ou número de vezes em que o plano é acionado pelo usuário. “A sinistralidade é um dos fatores que mais influem no aumento e a informação, muitas vezes, é unilateral. Então, estamos pedindo que seja checada por uma auditoria independente.”
Ressarcimento ao SUS
O projeto traz mais detalhes sobre o processo de ressarcimento das operadoras aos estabelecimentos do SUS que prestarem serviços a beneficiários de planos privados de saúde. A operadora continuará responsável pelo pagamento de todos os procedimentos ofertados pelo SUS, mas, no caso de internação, o ressarcimento deverá ter um acréscimo de 25%. O hospital ou unidade de emergência pública deve comunicar em até 24 horas à operadora sobre o atendimento de urgência do beneficiário do plano.
A proposição institui a Taxa de Controle e Fiscalização sobre o Ressarcimento ao SUS, que será gerada a partir da fiscalização da ANS sobre as operadoras e servirá para custear e manter os procedimentos e sistemas informatizados para ressarcimento ao SUS. Também estabelece que o repasse dos recursos do ressarcimento não seja feito diretamente ao Fundo Nacional de Saúde, como é atualmente, mas sim dividido entre os estados e municípios onde ocorreram os atendimentos.
A nova destinação do ressarcimento atende a uma reivindicação dos gestores locais, como foi discutido esta semana em audiência pública na Câmara. Na ocasião, o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) defendeu equilíbrio na destinação desses recursos e melhor verificação sobre a participação de estados e municípios no financiamento do sistema.
Outro ponto que pode ser alterado é com relação às demandas judiciais. Se o usuário pleitear na Justiça pela realização de procedimento em saúde ou o fornecimento de produto ou medicamento, o juiz deverá requisitar parecer de profissional da saúde que integre núcleo de apoio técnico do tribunal ou entidade conveniada, ou ouvir perito de sua confiança antes de conceder a tutela de urgência.
A consulta fica dispensada se a situação for de grave e iminente risco à saúde ou à vida do autor da ação judicial.
A Agência Brasil não teve retorno da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Por meio da assessoria de imprensa, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que ainda não emitirá nenhum posicionamento até que o projeto seja aprovado. A votação do parecer do deputado Rogério Marinho está prevista para o dia 08 de novembro na comissão especial da Câmara, mas poderá ser apreciado diretamente no plenário, pois tramita em regime de urgência.
O presidente da República, Michel Temer, assinou hoje (20) decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.
A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.
Para Sarney Filho, o decreto assinado por Temer muda o paradigma do do meio ambiente no BrasilArquivo/José Cruz/Agência Brasil
O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O decreto foi assinado durante evento em Miranda, no Mato Grosso do Sul. Ao detalhar a medida, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais.
A União, segundo o ministro, consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas. E são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.
Petrobras
“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, afirmando que um levantamento dos infratores interessados em aderir à iniciativa já está sendo feito.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, Petrobras e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) assinaram protocolo de intenções de adesão.
“Essas multas têm por objetivo dissuadir e punir a prática de ações lesivas ao meio ambiente. Mais do que a arrecadação de valores decorrente deste tipo de sanção, é de interesse fundamental que os recursos sejam efetivamente revertidos em melhorias da qualidade ambiental. O governo está empenhado em conseguir um melhor aproveitamento das multas”, disse o ministro. Ele afirmou que a iniciativa “muda o paradigma do meio ambiente no Brasil”..
“O Ibama deixa de ser um órgão somente fiscalizador, somente de punição, e passa a ser um órgão que vai atuar efetivamente com recursos, com planejamento, na recuperação [ambiental] e no desenvolvimento sustentável”, acrescentou Sarney Filho.
Desmatamento
O decreto estabelece que o autuado interessado em converter uma multa deverá se responsabilizar por todos os serviços necessários para recuperar uma área degradada definida pelo Ibama.
A proposta prevê como alternativa a execução indireta dos serviços, quando o autuado destina parte do valor da multa para que o Poder Público os empregue em serviços de recuperação ambiental de projetos interesse público definidos pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesses casos, os autuados obterão descontos no valor inicial da multa.
Ao assinar o decreto, o presidente Temer afirmou que “este é um momento importantíssimo para o meio ambiente em nosso país”. O presidente se referia a indicadores como a redução de 16% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2016 e julho de 2017 e a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.
Preservação
“Fizemos pelo meio ambiente muito mais em 16 meses que, acho, em 13 ou 14 anos […] O meio ambiente é um compromisso do governo brasileiro e vem sendo levado adiante”, afirmou Temer antes de garantir que autoridades brasileiras devem cobrar de outros países alguma forma de compensação pela preservação ambiental.
“Quando mantivermos contato com estados estrangeiros, vamos cobrar essa coisa da preservação ambiental. Porque os países, de alguma maneira, ao longo do tempo, acabaram destruindo suas reservas ambientais e, agora, exigem que o Brasil mantenha as suas. Acho isso mais do que justo, mas acho que esses países devem pagar por isso”, completou o presidente.
Temer também assinou outros dois decretos e um projeto de lei que trata da destinação de recursos de compensação ambiental para unidades de conservação. Todas as medidas ainda serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional.
Pelo menos 43 soldados morreram e outros nove ficaram feridos hoje (19) em um ataque coordenado pelos talibãs contra uma base militar na província de Candaar, no sul do Afeganistão, na terceira maior ação contra as forças afegãs esta semana.
Um talibã suicida detonou um carro-bomba contra uma base do Exército no distrito de Maiwand, seguido de um confronto armado com os militares, disse à Agência EFE, o porta-voz do Ministério da Defesa, Muhammad Radmanesh.
Em um comunicado, o departamento anunciou que no momento do ataque havia 60 soldados na base, sendo que 43 morreram, nove ficaram feridos e seis permanecem desaparecidos.
O ministério deu por finalizada a ação e afirmou que já recuperou o controle do Acampamento Chashmo, onde uma delegação foi enviada para investigar os detalhes do que aconteceu.
Os talibãs reivindicaram a autoria do atentado através de um comunicado do porta-voz insurgente Yusuf Ahmadi. Eles confirmaram que foi um ataque coordenado e asseguraram ter destruído cinco veículos blindados das tropas afegãs.
Este é o terceiro ataque de grande magnitude realizado nesta semana pelos talibãs contra bases das forças de segurança, depois que, última terça-feira, morreram 48 pessoas e 161 ficaram feridas em um quartel da polícia de Paktia e outras 25 morreram em Ghazni. As duas ações seguiram o mesmo padrão, com a explosão do carro-bomba seguido de confrontos armados.
O corpo de um homem, resgatado em um rio da Patagônia, interrompeu a campanha politica na Argentina, faltando quatro dias para as eleições legislativas de domingo (22). Os candidatos, tanto do governo, quanto da oposição, suspenderam os últimos atos, previstos para quinta-feira (19), à espera da necrópsia que vai determinar se o morto é Santiago Maldonado – um artesão de 28 anos. Ele foi visto pela última vez há 79 dias, num protesto dos índios mapuches no sul do país, que foi reprimido pela gendarmeria (a polícia militar argentina).
“O caso Maldonado tem uma forte conotação politica, porque ele desapareceu há quase três meses, num episódio envolvendo as forças de segurança”, explicou à Agência Brasil o analista politico Roberto Bacman. “Ele é um desaparecido da democracia, num país que ainda não curou as feridas do regime militar”.
Na Argentina, os organismos de direitos humanos até hoje exigem a “devolução com vida dos 30 mil desaparecidos” da ditadura (1976-1983). Muitos deles foram levados a centros clandestinos de tortura e depois jogados de aviões no Rio da Prata, ou enterrados em fossas comuns – sem deixar rastro. O “desaparecimento forçado” passou a ser um crime que não prescreve e cujos responsáveis estão sendo julgados e punidos até hoje, mais de 30 anos após o retorno da democracia.
Santiago Maldonado sumiu no dia 1º de agosto, na província de Chubut, no sul da Argentina, a 80 quilômetros da estação de esqui de Bariloche. Ele participava de um protesto de ativistas indígenas, reclamando terras ancestrais, perto da fronteira com o Chile, adquiridas pela empresa Benetton nos anos 1990. Os manifestantes estavam bloqueando uma estrada e as forças de seguranças foram chamadas para retirá-los e liberar o trânsito. Segundo testemunhas, Maldonado foi visto pela última vez sendo arrastado pelos gendarmes.
Desde então, a família do jovem, movimentos sociais de esquerda e organizações de defesa dos direitos humanos têm feito campanha – nas ruas e nas redes sociais – por Santiago Maldonado. O rosto do jovem, de cabelos longos e barba, está em cartazes espalhados pelo centro de Buenos Aires e em uma página de Facebook, pedindo a “aparição com vida de Santiago Maldonado”.
O caso ganhou relevância nacional e internacional, virando tema da campanha eleitoral em curso, que vai renovar metade da Câmara dos Deputados e um terço do Senado. A eleição é considerada um termômetro para medir o nível de satisfação dos argentinos com a primeira metade de governo do presidente Mauricio Macri. E, também, saber se ele terá suficiente apoio para concluir bem os últimos dois anos de mandato e se candidatar à reeleição.
“Até agora, as pesquisas de opinião indicam que o governo fará uma boa eleição. Tem a seu favor sinais de reativação econômica, após três anos de recessão, e os escândalos de corrupção envolvendo a ex-presidente Cristina Kirchner, que foi indiciada pela Justiça”, disse Bacman. Mas, segundo ele, “o aparecimento de um corpo, que pode ser de Maldonado, sacudiu o cenário politico”.
Candidata opositora ao Senado, Cristina Kirchner participou de uma missa em homenagem a Santiago Maldonado, somando-se às críticas da família sobre a falta de avanços na busca do jovem desaparecido. Na campanha, seus aliados acusaram o governo de proteger as forças de segurança, sem investigar a atuação dos policiais na repressão do protesto indígena.
O governo nega as acusações e diz que fez tudo a seu alcance. A ministra de Segurança, Patricia Bullrich, disse que não iria acusar os policiais por um crime que nem sequer foi provado na Justiça, “por causa da pressão midiática”. Segundo os aliados de Macri, Cristina Kirchner está usando o caso para distrair a atenção dos eleitores dos escândalos de corrupção ocorridos durante seu governo (2007-2015).
Essa semana, o governo ordenou mais uma busca no Rio Chubut, com a ajuda de mergulhadores e cães, próximo do lugar onde Santiago Maldonado desapareceu. Dessa vez encontraram o corpo de um homem, vestido, boiando. No bolso, ele carregava a carteira de identidade do artesão.
O irmão, Sergio Maldonado, e a cunhada, Andrea Antico, viajaram para acompanhar a operação. “Não confiamos em ninguém, porque desde o primeiro momento nos atacaram. Foi duríssimo”, disse Andrea, na quarta-feira (18). A família pediu aos políticos e à imprensa que evitassem especular até a realização de uma necrópsia e de um teste de DNA, para identificar o corpo.
Mas, a quatro dias das eleições legislativas, o noticiário foi dominado por especulações e teorias conspiratórias – inclusive a de que o corpo havia sido “plantado” para encerrar as investigações.Fonte Agência Brasil
O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.
De autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 784/17, que perde sua validade nesta quinta-feira (19). O texto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.
Pelo projeto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas poderão fechar acordos de leniência ao reconhecer condutas ilícitas em troca de benefícios. No entanto, essas condutas só poderão estar relacionadas a infrações administrativas, sem envolver crimes.
Segundo o deputado, o texto apresentado buscou aperfeiçoar dispositivos constantes na MP. “Além de inserir aperfeiçoamentos essenciais, a apresentação deste projeto de lei visa também a restabelecer e reforçar o protagonismo das duas Casas do Congresso na propositura e apreciação de matérias legislativas de relevância nacional, mas que não subsumam aos requisitos constitucionais para a edição de medida provisória”.
A MP, que serviu de base para a elaboração do projeto, criava regras novas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM -, abria a possibilidade de diretores e acionistas de bancos tomarem empréstimos nestas instituições, aumentava o valor de multas e disciplinava o uso de acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do Banco Central, entre outras medidas.fonte Agência Brasil
O Projeto Construindo Laços realizará ação beneficente em alusão ao dia das crianças. A ação será em beneficio de 100 crianças especiais, que fazem tratamento no HGM e da fundação Pestalozzi. O evento será realizado no próximo domingo, dia 22/10, na quadra poliesportiva Carlos Fernando, a partir das 7 h da manhã, até 11h.
A ação social irá oferecer atividades para crianças, quanto para as mães que sabemos da luta. Serão ofertados brinquedos, corte de cabelo e lanche. No final serão distribuídos kits de higiene contendo: Pacote de fraldas; lenço umedecido; Brinquedo.
Atenção!
Estamos pedindo a sua colaboração para montarmos os kits e para os lanches. Vamos lá gente! Vamos ajudar a fazer um dia diferente pra essas famílias que necessitam de nossa atenção e carinho. Sua participação irá fazer a diferença. Faça sua doação e contribuição nos postos de arrecadação ou deposito em conta que estão no cartaz de divulgação.
