O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, arquivar uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad.

A abertura da ação havia sido protocolada em 2018 pelo então candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Ele apontou a suspeita de prática de caixa 2 por Haddad, que não teria declarado o gasto de R$ 1,2 milhão na contratação de uma empresa de pesquisas.

O relator do caso no TSE, ministro Jorge Mussi, constatou que o gasto foi de fato declarado.

Ele destacou que a área técnica do tribunal “esclareceu que o investigado [Haddad] registrou duas despesas em nome da empresa Vox do Brasil Pesquisa, pagas via TED na conta do Banco do Brasil, totalizando R$ 1.202.006”.

Ele atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPR), que havia opinado pelo arquivamento da ação. “A representação foi feita a partir de uma nota fiscal do contrato que não se consumara e a relação do candidato com a empresa estava calçada em outras notas fiscais que se encontravam no acervo da prestação de contas, o que de fato torna improcedente a ação”, disse o vice procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

Todos os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator.

“O objetivo aqui, desculpa a expressão, era bater clara de ovo”, afirmou o advogado Eugênio Aragão, que representa a campanha de Haddad.Fonte Agência Brasil.

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos ingressou, em 29 de abril, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a vereadora Venúsia Evangelista de Santana Carvalho por acúmulo ilegal de cargos públicos.

No segundo semestre de 2017, o Ministério Público tomou conhecimento de que vereadores de São João dos Patos estariam em acúmulo indevido de cargos públicos. Entre eles, Venúsia Carvalho, que além do cargo no legislativo municipal, tinha dois cargos de professora, um na rede estadual e outro na esfera municipal.

A informação foi confirmada ao Ministério Público pela própria vereadora, o que levou a Promotoria a encaminhar uma Recomendação, em 12 de janeiro de 2018, para que Venúsia Carvalho fizesse a opção por apenas dois vínculos com a administração pública.

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida. As exceções são dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos privativos de profissionais da saúde. Em todos os casos, é preciso que haja compatibilidade de horários.

Essa regra é repetida pela Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica do Município de São João dos Patos. O próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João dos Patos “é expresso em dizer que as incompatibilidades do cargo são todas aquelas atividades vedadas na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal”, observa, na Ação, o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Em 25 de janeiro, a acionada chegou a pedir licença sem vencimentos à Secretaria Municipal de Educação mas, em julho, o Ministério Público tomou conhecimento de que ela havia retomado suas funções na rede municipal de ensino. A informação foi confirmada pela Secretaria, que informou que Venúsia Carvalho voltou às atividades em 9 de julho.

“É de fácil percepção que a ré, em um primeiro momento, agiu cumprindo a Recomendação ministerial, pedindo uma licença sem vencimento do seu cargo de professora junto à rede de ensino municipal de São João dos Patos, mas também ficou claro que seus interesses em obter vantagem ilícita foram maiores e ela acabou voltando atrás e vem se enriquecendo ilicitamente às custas da Administração Pública, já que a Constituição veda o acúmulo de três cargos”, destaca Renato Aragão.

Na Ação, o Ministério Público pede que seja concedida liminar determinando a indisponibilidade dos bens de Venúsia Carvalho até o valor do dano causado aos cofres públicos (R$ 23.442,60). Além disso, foi requerida a condenação da vereadora por improbidade administrativa, estando sujeita a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Com primeira entrega de cartões realizada na última segunda-feira (06), o Cheque Cesta Básica – Gestante já tem destino certo. O recurso, que será pago a grávidas de baixa renda, vai incentivar a prevenção da mortalidade infantil e materna e será uma ajuda no orçamento das famílias.

Moradora do Residencial Francisco Lima, em São José de Ribamar, Dionizia da Silva Santos está grávida de três meses e meio e foi uma das 22 primeiras contempladas com o programa. Além de agradecer o que chamou de “presente”, ela vai usar o recurso para garantir uma boa alimentação.

“Eu agradeço muito esse presente a nós, mães, que precisamos. Eu estou desempregada e esse dinheiro vou usar para alimentação; com a gravidez, preciso comer bem e esse dinheiro vai ajudar com certeza”, afirmou.

Assim como Dionizia, as mães participantes do Cheque Gestante receberão o total de R$ 900, pagos em nove parcelas. Seis delas serão repassadas após as seis consultas do pré-natal; um após o parto e as duas últimas nas duas primeiras consultas do recém-nascido.

Adriana Marques, que mora no mesmo bairro, e já está nos quatro meses de gestação, planeja usar o dinheiro para ajudar nos exames que precisar e para o enxoval da criança.

“Vou usar para pagar ultrassom se eu precisar, roupas e alguma coisa que ainda estiver faltando para o neném, ajuda muito”, disse a mãe.

Outra mãe para quem o programa veio em boa hora é Gleycilene Alves Viegas dos Santos. Em sua primeira gravidez, ela e o marido estão desempregados. O recurso também vai ajudar na alimentação da família: “Eu gostei muito, está sendo bem-vindo e vai nos ajudar comprando mantimento para dentro de casa”, contou.

Critérios 
Além de ter até 12 semanas, grávidas interessadas em receber o benefício precisam estar incluídas no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Cadastro para o Cesta Básica Gestante será feito via Unidades Básicas de Saúde Municipais.

“É importante ir na Unidade Básica de Saúde e se cadastrar até as 12 semanas. Depois, a Secretaria Municipal de Saúde vai encaminhar para a Secretaria Estadual todos os meses a relação de quem está indo à consulta e assim as mulheres terão acesso a esse recurso”, explica o secretário de Saúde Carlos Lula.

Ainda segundo ele, o objetivo ultrapassa a transferência de renda e apoio financeiro.

“Só temos 30% das mulheres maranhenses que fazem pelo menos seis exames de pré-natal, que é o número de consultas mínimas que o Ministério da Saúde preconiza. Com o programa, a gente quer ter uma maior adesão das mulheres, principalmente de baixa renda, entre as quais esse percentual é ainda menor”, diz o secretário.

Ascom

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8), por 382 votos a 6, o Projeto de Lei Complementar 55/19, que autoriza estados e o Distrito Federal a renovarem, pelo prazo de 15 anos, benefícios fiscais concedidos a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto. A matéria segue para apreciação do Senado.

O dispositivo modifica a Lei Complementar 160/17, que prevê prazos de validade para os convênios que preveem esses incentivos fiscais. Segundo a autora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), ao longo dos anos, muitos estados concederam benefícios fiscais a entidades e empresas de diversos setores da economia para atrair investimentos para região.

“Esses incentivos fiscais criavam uma guerra fiscal entre os estados. Alguns estados conseguiam alguns investimentos em detrimento de outros, por causa de benefícios fiscais que eram concedidos. Alguns estados recebiam eventos, em detrimento de outros, por causa desses benefícios fiscais. E instalou-se o que era chamado de guerra fiscal”, argumentou a deputada.

De acordo com Clarissa, para inibir a prática, a Lei Complementar 160 obrigou os estados a informar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) todos os incentivos concedidos de maneira irregular visando sua convalidação por meio de convênio.

A medida estabelece prazos diferenciados conforme a atividade e definiu o período de um ano para convênios que favoreciam especificamente entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes que – segundo a deputada – “não possuem qualquer relação com a chamada ‘guerra fiscal’’’.

“Estes benefícios eram concedidos a estas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho. É o reconhecimento da importância que as entidades religiosas de qualquer culto e as associações beneficentes possuem na nossa sociedade”, disse. Por Agência Brasil

A Petrobras estimou economizar R$ 4,08 bilhões, até 2023, com o programa de demissão voluntária (PDV) aprovado pelo Conselho de Administração em abril deste ano e que está com inscrições abertas. Para a realização do programa a empresa prevê o gasto de R$ 1,1bilhão.

“Nos primeiros anos, em 2019 e 2020, vamos ter um gasto grande para pagar a saída do pessoal. A receita é pequena, mas em 2021, 2022, 2023 a economia é bem maior e em 2023 totaliza, em uma análise estatística conservadora, R$ 4,08 bilhões de economia, mas a tendência é ser maior que isso”, informou o diretor de Assuntos Corporativos, Eberaldo de Almeida Neto, durante a coletiva da diretoria da Petrobras para analisar o balanço do primeiro trimestre de 2019.

Segundo o diretor, o público-alvo do programa, que tem prazo de adesão até 30 de junho de 2020, são os empregados que estejam aposentados pelo INSS até junho de 2020, quando se encerram as inscrições. De acordo com o diretor, a empresa identificou que há quase 7.500 empregados elegíveis nesta condição. Almeida Neto acrescentou que, conforme programas anteriores adotados na empresa, as estatísticas apontam para uma adesão 68%.

Atualmente, segundo o diretor, a empresa tem 47.222 empregados desconsiderando a BR Distribuidora e a Transpetro. A estimativa é de que de 4.300 a 4.500 deles entrem no PDV. “Competição e eficiência a gente vai perseguir sempre. A gente tem trabalhado muito em todas as áreas para evolução digital e melhorias de processo. É um compromisso da Petrobras como um todo e quanto mais eficiente a empresa, mais ela cresce e pode gerar emprego”, disse.

Na nota de abril, em que divulgou o PDV, a Petrobras informou que o objetivo do programa é “promover a renovação nos quadros da companhia quando for identificada essa necessidade”.

A nota informou ainda que o PDV foi elaborado considerando o custo de reposição dos quadros da companhia, a preservação do efetivo necessário à continuidade operacional e a aderência ao Plano de Negócios e Gestão vigente.
Por Agência Brasil

Na noite desta terça-feira (07.05), policiais militares do 17º Batalhão do, obtiveram êxito em localizar duas motos com registro de roubo/furto.
Em uma ação conjunta equipes do Esquadrão Águia com apoio de viaturas conseguiram recuperar duas motocicletas que foram abandonadas numa área pouco transitável, e de pouca luminosidade a noite, próximo da UPA no bairro Santa Terezinha.

Por volta das 20h30min populares através do COPOM informaram que elementos não identificados teriam se aproximado de um beco escuro abandonando em sequencia duas motocicletas e se evadindo do local tomando rumo ignorado.

Imediatamente após tomar conhecimento dos fatos as equipes se deslocaram ate o local e conseguiram lograr êxito na localização dos veículos que após checagem foi verificado que haviam sido roubados há poucos dias, sendo uma motocicleta modelo Honda Pop 110 de cor vermelha e placa PSY-7394 que havia sido tomada de assalto no ultimo dia 1º de maio no bairro São Vicente Palloti e uma Honda Biz 125 de cor azul e placa NXE-7163 roubada na cidade de Caxias/MA.

Rondas foram feitas com apoio das guarnições, entretanto os suspeitos não foram encontrados. Os veículos em princípio já estavam sem a placa de identificação, prática comum de assaltantes para dificultar o trabalho de localização dos veículos.

Os veículos foram removidos e entregues na 4ª DRPC de Codó para que dê encaminhamento ao caso.

ASSCOM 17º BPM

Mesmo antes das chuvas darem uma trégua e o verão realmente começar, a operação tapa buracos já estava reparando os danos causados pelas fortes tempestades em Codó. Agora, que o tempo parece firmar realmente, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, segue a todo vapor com a operação tapa buracos na cidade. As equipes continuam os trabalhos de preparo das superfícies e a colocação da massa asfáltica.

De acordo com o secretário de desenvolvimento urbano e rural, Roberto Albuquerque, as equipes de trabalho continuam o cronograma para atender todos os bairros de Codó, e paralelamente, através de um planejamento que está sendo feito, realizar o projeto ‘Mutirão Prefeitura no Meu Bairro’ em todas as comunidades.

“Começamos mesmo no período de chuvas. Quando o clima melhorava, nós começávamos a fazer as ruas que se encontravam mais deterioradas pela ação das fortes chuvas. Estamos numa frente ampla, com três equipes trabalhando de forma eficiente, como um linha de produção, uma equipe preparando o solo com pedras e concreto e outra com a colocação da massa asfaltica. Desse forma estamos abrangendo as ruas mais necessitadas em todos os bairros”, explicou o secretário.

Muitas ruas já receberam os reparos necessários para a melhora do fluxo, como as ruas Vasconcelos Torres, no bairro São Francisco, Primeiro de Maio, no Santo Antônio, Marco Rocha, na Trizidela, Avenida Vitorino Freire, entre outras. O secretário afirma que o trabalho será intensificado. “Agora, com o clima ajudando vamos intensificar o trabalho. Nossa equipe realiza constante avaliação para diagnosticar a condição das vias mais necessitadas e identificando locais com grave deterioração. Iremos fazer essas vias com prioridade e restaurar a pavimentação em toda cidade”, concluiu.

Ascom – PMC