A edição do primeiro semestre 2019 do Cartão Transporte Universitário vai ajudar mil alunos a chegar ao local de estudo. O programa do Governo do Maranhão está com inscrições abertas até 15 de junho para universitários e estudantes do IEMA. O cartão é para quem viaja 100 quilômetros (ida e volta) ou mais diariamente entre a residência e a universidade ou o IEMA.

Os selecionados vão receber, em parcela única, o auxílio semestral de R$ 800. No caso dos universitários, podem se inscrever tanto matriculados em instituições públicas quanto privadas.

Esta é a quarta edição do programa criado em 2017 pela Secretaria de Estado da Juventude. Já foram beneficiados mais de 3.000 estudantes de 157 cidades maranhenses.

Pagamento 

O pagamento do crédito de R$ 800 é feito a cada semestre letivo, exclusivamente na agência do Banco do Brasil próxima ao endereço do estudante. O recurso deve ser usado para contratação do transporte escolhido pelo aluno, de acordo com suas necessidades e com as realidades locais. A participação no programa não é cumulativa. Ou seja, os interessados precisam fazer nova inscrição a cada semestre letivo.

Inscrições 

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br preenchendo a ficha online e anexando exclusivamente em formato PDF os documentos abaixo relacionados:
– carteira de identidade (frente e verso);
– CPF;
– foto 3×4;
– seis comprovantes de residência dos últimos seis meses, fornecido por concessionárias dos serviços de água, energia elétrica ou telefonia/internet;
– contrato ou recibo mensal de pagamento, caso o estudante resida em imóvel alugado;
– declaração assinada pelo proprietário, caso o estudante resida com parentes ou outros, ou em imóveis cedidos;
– comprovante de matrícula no curso declarado, para o período vigente, devidamente assinada pela IES;
– histórico escolar disponibilizado pelo estabelecimento de ensino superior;
– declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades   criminais em caso de falsidade, além da exclusão definitiva do programa.

Todos os candidatos devem ler atentamente todas as disposições do edital.

Ascom

O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT-MA) vai propor uma PEC para acabar com o foro privilegiado para delegados de polícia, defensores públicos, procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa do Maranhão. Na quarta-feira, 15, o Supremo derrubou o foro privilegiado dessas categorias, decretando sua inconstitucionalidade. O parlamentar decidiu propor a PEC para ‘ficar em consonância com a decisão do Supremo’.

“Vamos dar entrada em uma PEC que altera o inciso IV do artigo 81 da Constituição estadual, com base na decisão do Supremo, retirando os delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado e da Assembleia do alcance do foro privilegiado”, declarou Dr. Yglésio.

Na sessão de quarta, 15, por maioria de votos, o Plenário do Supremo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu no rol de autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça do Maranhão os procuradores do Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.

A ação foi ajuizada pelo PT, sob o argumento de que a medida feria ‘os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural’.

Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STF em casos semelhantes.

Gilmar fez a ressalva de que a competência do Tribunal de Justiça do Maranhão em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do Supremo – decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937 – para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele.

O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, decano.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa.

Em seu voto divergente, Alexandre afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1.º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro.

O julgamento do Supremo da questão de ordem na Ação Penal 937, no qual a Corte, há pouco mais de um ano, restringiu o foro de deputados federais e senadores – com o entendimento de que a prerrogativa de serem processados e julgados pelo STF se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas -, foi apontado pelos ministros que seguiram a divergência como o marco a partir do qual o Supremo ‘passou a adotar uma compreensão contemporânea e mais restritiva da prerrogativa de foro’.

“A PEC visa fazer o ajuste do texto Constitucional Estadual ao julgado da ADI 2553, que declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81, na parte que incluiu autoridades com foro os procuradores do Estado, da Assembleia, defensores públicos e delegados de polícia”, disse o deputado Dr. Yglésio.

O parlamentar planeja ‘atuar em consonância com a interpretação das Cortes superiores sobre a necessidade de limitar cada vez mais o foro privilegiado’.Por Estadão

Com investimentos em todas as áreas, São Luís está recebendo um montante de R$ 4,7 bilhões em investimentos, serviços, manutenção de atendimentos e obras de reestruturação promovidos pelo Governo do Estado.

Além de melhorar a qualidade de vida da população, as ações do Governo na capital maranhense também são fruto de uma estratégia para garantir mais geração de emprego e renda num momento em que a Construção Civil – um dos principais setores da economia municipal – sofre forte impacto da crise nacional dos últimos anos.

No pacote para 2019, destacam-se as obras estruturantes para melhorar a saúde, a mobilidade urbana, habitação, educação, dentre outros.

Na saúde, são mais de R$ 2 bilhões investidos em construção, reforma, ampliação e melhoramento das unidades de saúde, além dos programas e ações do setor. Somente com a manutenção dos equipamentos públicos de saúde na cidade, são investidos R$ 174 milhões todo mês.

Para ampliar a oferta de saúde aos ludovicenses, o governo já iniciou as obras do Novo Hospital da Ilha. São 400 leitos de internação e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para desafogar os Socorrões municipais. A obra está orçada em R$ 132 milhões e tem prazo de execução de 32 meses.

Moradia e mobilidade

Na Habitação e na Regularização Fundiária da Ilha, serão beneficiadas quase 12 mil pessoas. Somente com o Programa de Regularização Fundiária Urbana, serão 10 mil beneficiados com títulos de propriedade.

Em parceria com o Programa Minha Casa, Minha Vida, serão 1.700 novas moradias dignas com as entregas dos Residenciais Jomar Moraes, José Chagas e Piancó.

Na área de mobilidade urbana, o Governo do Estado já iniciou obra que que ampliará as opções te transporte público, integrando municípios da Ilha, além de requalificar as Avenidas Litorânea e dos Holandeses.

Com investimentos de R$ 140 milhões, a primeira etapa da obra, com a expansão da Litorânea, será entregue ainda este ano.

Geração de renda para quem precisa

Outro caráter importante no amplo conjunto de obras que São Luís está recebendo é a mobilização do governo na geração de oportunidades de trabalho para famílias em situação de vulnerabilidade.

Com o Programa Rua Digna, por exemplo, além da pavimentação nas localidades, as famílias são capacitadas para produzir os blocos utilizados na revitalização das ruas e assim ganham uma nova profissão, além de receber os valores referentes à implantação da pavimentação. A iniciativa já beneficiou 11 mil famílias, com investimentos de R$ 8,8 milhões somente nos municípios da Ilha.

Já o Programa Mais Renda gera capacitação, disponibilização de equipamentos e assistência técnica para pequenos empreendedores, visando a ampliação da renda e a melhoria da qualidade de vida. Em São Luís, o Governo ampliou o programa para mais de 2.300 pessoas, investindo R$ 4,7 milhões.

Investimentos em Segurança

Graças ao maior investimento já feito na área de Segurança Pública, São Luís está revertendo a dramática taxa de homicídios e de crimes violentos de anos anteriores. Foram convocados por meio de concurso público mais de 1.700 profissionais da Segurança, entre policiais civis, bombeiros e policiais militares.

O Governo também investiu na construção, reforma e adequação de Batalhões de Polícia Militar, com Garantia de condições de trabalho às forças policiais com a entrega de motos e viaturas, reforçando o policiamento. Foram entregues centenas de novas viaturas entre 2015 e 2018 em São Luís.

Nas Unidades Prisionais de Ressocialização da capital maranhense, foram investidos R$ 39, 6 milhões com construção, reforma e adequação. Com isso, o governo pôs fim às rebeliões em Pedrinhas.

Ascom

O Ministério da Saúde informou hoje (17) que concluiu todos os processos de licitação para a compra de medicamentos adquiridos de forma centralizada pela pasta. Os remédios serão enviados ao longo do mês para as secretarias estaduais, responsáveis por distribuí-los aos municípios para abastecimento de toda a rede pública. Para contratos assinados recentemente, a distribuição deve ocorrer em até dez dias.

“Cabe esclarecer que muitos processos de compra não foram iniciados no tempo devido e, desde janeiro deste ano, o Ministério da Saúde vem se dedicando exaustivamente à regularização do abastecimento de medicamentos em todo o país. Para isso, ações propositivas vêm sendo implementadas para ordenar o planejamento das aquisições e otimizar os fluxos processuais”, destacou o ministério, por meio de nota.

Entre essas ações, segundo a pasta, está a ampliação dos processos licitatórios de compra para abastecimento de, no mínimo, um ano. A expectativa do governo federal é que a mudança proporcione maior condição de previsibilidade dos estoques, atendendo à Lei de Licitações 8.666/93. Até então, muitos processos eram feitos para abastecimento de um período curto de tempo, como de três a quatro meses.

“No último mês, medidas emergenciais também foram adotadas para garantir o abastecimento imediato, como remanejamento de estoques e antecipação da entrega de medicamentos por laboratórios com contratos vigentes”, completou o comunicado.

O ministério informou ainda que busca, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), autorização para ampliar para até cinco anos a renovação anual de contratos de compras de medicamentos de uso contínuo, como imunossupressores usados para diminuir o risco de rejeição a um órgão após realização de transplante Esse formato, de acordo com a pasta, já é utilizado na aquisição de fatores de coagulação.

“Por fim, o Ministério da Saúde informa que todas as informações e dificuldades relacionadas aos processos de compra foram e continuam sendo compartilhadas com o Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle, como recursos interpostos pelas empresas participantes, distribuidoras que assinaram contrato com o Ministério da Saúde e não cumpriram os prazos de entrega, dentre outros de origem judicial”, concluiu.Por Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta sexta-feira (17) uma série de intervenções no mercado de atacado de telecomunicações – formado por grandes redes de tráfego, por onde passam informações e dados dos serviços (como a voz em uma ligação ou uma mensagem de e-mail).

As medidas, previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), visam favorecer a competição na oferta de serviços em 3.909 municípios com pouca ou nenhuma competição no setor.

Conforme estabelecido, as grandes empresas – como Oi e Telefônica, na telefonia fixa; e Vivo, Claro, TIM e Oi na telefonia celular – terão que disponibilizar para os pequenos provedores de serviços de telecomunicação acessos a dutos de cabeamento, roaming nacional, troca de dados em alta capacidade e interconexão telefônica.

O diretor-presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, assinala que a iniciativa visa tornar o mercado mais eficiente, e podem resultar em redução no preço dos serviços para o consumidor final, em especial na banda larga.

Farinha de trigo e pão

“Começa um ciclo agora de maior dinâmica para o mercado de atacado”, disse Leonardo Euller que comparou a regulação da agência com a regulação do preço da farinha de trigo para favorecer o segmento de panificação.

“Eu posso regular o preço do pão ou escolher regular o preço da farinha e a partir disso estimular a competição no mercado do pão. O principal benefício é a melhoria da qualidade e a potencial redução dos preços dos serviços de telecomunicações, em especial a banda larga”, acrescentou.

A intervenção no mercado de dutos foi apontada pela agência como uma das principais medidas para favorecer os pequenos provedores, que já são responsáveis pela maioria dos acessos à internet no país. A redução do preço no mercado de dutos é de “centenas de vezes o valor mensal devido por quilômetro compartilhado. Em versões anteriores das ofertas, já foram registrados preços superiores a R$ 50 mil por quilômetro de duto compartilhado”, descreveu nota da Anatel. A agência apontou que os preços ficarão na faixa de R$ 120 a R$ 750 o km.

Já no mercado de dutos, a Anatel aponta que os provedores regionais de banda larga vão contar com melhores condições de transporte de tráfego em 2.493 municípios. Os preços terão uma variação de R$ 1,40 a R$ 24 o megabit por segundo (Mbps). As ofertas irão viabilizar as conexões nos seis grandes pontos de tráfego indicados pela agência: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Brasília.

De acordo com o superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino, os pequenos provedores terão maiores condições de expandir o serviço, especialmente em municípios de pequeno e médio porte.

“Este é um pleito de contestação dos provedores e principal falha de mercado no transporte de internet no Brasil. Ninguém entregava condições para os pequenos provedores, agora você tem um preço controlado para chegar aonde está o conteúdo em uma condição vantajosa. Isso vai ampliar a qualidade e reduzir os preços da banda larga em todos esses pontos”, disse Balbino. Fonte Agência Brasil.

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A UemaSul promoveu, nesta sexta-feira (17), um amplo debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional da Previdência (PEC 06/2019), que propõe alterações nas regras de aposentadoria. A PEC altera o fundo de garantia por tempo de serviço a aposentados, a competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e retira a definição de aposentadoria compulsória da Constituição. O debate deu ênfase nos desdobramentos para o funcionalismo público.

“A universidade assume o protagonismo na promoção de debates de relevância social, levando ao conhecimento do público os detalhes dessa proposta e suas implicações”, explicou a reitora da UemaSul, Elizabeth Nunes Fernandes.

A mesa redonda foi realizada no auditório do campus Imperatriz da UemaSul e reuniu professores, técnicos-administrativos, estudantes e representantes de sindicatos e movimentos sociais. “Foi muito informativo e esclarecedor, os palestrantes explicaram de forma muito clara o que é essa PEC e como ela influenciará em nossa vida”, declarou Crisleide do Socorro Nascimento, servidora da UemaSul.

Participaram da mesa o jurista e professor universitário Davi Telles, o deputado federal Bira do Pindaré e o representante do Fórum em Defesa da Previdência Pública – Núcleo Imperatriz, João Siguinez.

A mediação ficou por conta do vice-reitor da UemaSul, Expedito Barroso. “A UemaSul entende que a reforma da previdência é um tema sensível que afeta diretamente a vida do trabalhador, portanto, é necessário que se faça um debate participativo com a comunidade”, afirmou.

Ascom