A Caixa Econômica Federal abrirá, amanhã (3), 770 agências para o pagamento a 9 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O atendimento será das 8h às 12h.

Não é preciso chegar antes do horário de abertura. Em comunicado, a Caixa esclarece que todas as pessoas que procurarem as agências durante o funcionamento serão atendidas.

Os beneficiários do auxílio emergencial nascidos em maio – 4 milhões de pessoas – poderão sacar o benefício em dinheiro e os trabalhadores nascidos em junho – 5 milhões de pessoas – poderão retirar em espécie os valores referentes ao saque emergencial do FGTS.

No total, foram creditados R$ 5,8 bilhões, nas respectivas poupanças sociais da Caixa desses beneficiários. Os recursos já estavam disponíveis para movimentação digital por meio do aplicativo Caixa Tem e agora poderão ser sacados em espécie. Pelo aplicativo, é possível realizar compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagar de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços.

De acordo com a Caixa, os ciclos de crédito em conta e saques em espécie do auxílio emergencial seguem até dezembro, para o pagamento das cinco parcelas definidas pelo governo federal para o público do Cadastro Único e Bolsa Família e para quem se cadastrou pelo site ou aplicativo da Caixa. Ao todo, neste sábado, serão pagos R$ 218,3 bilhões do auxílio para 67,7 milhões de brasileiros, num total de 324,5 milhões de pagamentos.

No caso do saque emergencial do FGTS, 60 milhões de trabalhadores, nascidos de janeiro a dezembro, já têm acesso ao valor por meio do Caixa Tem. O valor total liberado é de R$ 37,8 bilhões.

A partir deste sábado (3), os trabalhadores nascidos em junho que tiveram o crédito e que não movimentaram a conta poupança digital ou que tenham saldo remanescente já poderão sacar o benefício em dinheiro. Também será possível transferir os valores, via Caixa Tem, para outra conta, seja da Caixa ou de outras instituições financeiras.Fonte Agência Brasil

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha proferiu sentença na qual rejeitou os embargos à execução opostos pelo Município de São Luís. No pedido rejeitado pela Justiça, o Município de São Luís alegou dificuldades de ordem orçamentária e financeira para cumprimento das obrigações referentes ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, TAC, firmado com objetivo de solucionar pendências no sistema de saúde. Os embargos à execução são uma alternativa da parte executada, no caso o Município, para contestar uma execução forçada. A sentença foi assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.

O Município de São Luís opôs Embargos à Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, sob o fundamento de que o exequente não teria anexado à inicial a planilha de cálculos e elementos indispensáveis à demonstração das cláusulas eventualmente descumpridas e alegou, dentre outros motivos, a impossibilidade de realização de concurso público. Na execução, o Ministério Público alega que, em 13 de maio de 2014, firmou com o Município de São Luís Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o objetivo de solucionar pendências no sistema de saúde de São Luís, dentre as quais estruturas de unidades e serviços públicos, concurso público e questões atinentes à carreira de servidores da saúde. Entretanto, o MP apontou que o Município de São Luís descumpriu algumas cláusulas.

Entre essas cláusulas está a que obriga o Município a realizar concurso público para todas as categorias de profissionais da saúde, através de Processo Seletivo Simplificado, a ser realizado no prazo de 90 a 180 dias, com previsão para realização do concurso público definitivo de provas e títulos no ano de 2015. Outra Cláusula não cumprida seria a de constituir uma Comissão Mista, composta pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e Procuradoria-Geral do Município de São Luís (PGM), para correção salarial dos servidores públicos da saúde lotados nas unidades de saúde no Município de São Luís, dispondo para tanto do prazo de 12 (doze) meses.

Alegou o MP, ainda, que o Município deveria efetivar as promoções, dependendo da situação financeira e orçamentaria do Município, dos servidores municipais, inclusive dos profissionais da saúde, a partir de 2015. Por fim, teria descumprido a cláusula na qual deveria garantir a reforma de todas as unidades de atendimento à saúde, com destaque para a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a reforma geral dos hospitais Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança), Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II), dentro do prazo de 01 (um) ano.

FUNDAMENTAÇÃO

Ao fundamentar a sentença, o magistrado, inicialmente, rejeitou a alegação do Município de São Luís de que o exequente (MP) deixou de juntar ao processo a planilha de cálculos. “Versando o presente procedimento sobre execução de título extrajudicial que impunha obrigação de fazer não existe necessidade de elaboração de planilha (…) O Município de São Luís ter alegado que cumpriu as cláusulas acima destacadas, é certo que não juntou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, bem como fez alusão, por outro lado, a documentos que instruíram a petição inicial e que, de modo contrário, apontam para o descumprimento das cláusulas do TAC”, ressaltou o juiz.

No embargo, o Município de São Luís alegou dificuldades de ordem orçamentária e financeira para cumprimento das obrigações, principalmente a relacionada à realização de concurso público. “Ocorre, entretanto, que o TAC fora assinado no ano de 2014. Decorridos 6 anos de sua assinatura, alegações relacionadas à reserva do possível não são razoáveis (…) Embora seja importante e essencial que o Município mantenha uma boa saúde financeira e seja responsável do ponto de vista fiscal, tais bandeiras não podem servir para fundamentar o adiamento indeterminado de providências que também são essenciais, tal como a realização de concurso público, como determina a Constituição federal, e a estrutura de unidades de saúde para boa prestação do serviço público”, pondera Douglas Martins.

Para o juiz, no caso dos autos, as cláusulas do TAC descumpridas dizem respeito à normalidade constitucional do sistema de saúde. “O que não se admite é, quanto à contratação de pessoal, que de forma sistemática o Município de São Luís lance mão de reiteradas contratações temporárias, que confirmam a necessidade de contratação de servidores efetivos, em detrimento da regra constitucional que impõe a realização de concurso público”, concluiu, ao rejeitar os Embargos à Execução opostos pelo Município de São Luís.
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Medida permite incentivos à importação de equipamentos para instalação de mais de 700 blocos não arrematados em licitações, devolvidos ou em processo de devolução à agência reguladora

Um decreto federal publicado em setembro no Diário Oficial da União (Decreto 10.479/2020) qualifica para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) mais de 700 blocos de exploração e produção de petróleo e de gás natural, incluídos no modelo de oferta permanente. Na prática, a medida tem o potencial de intensificar este tipo de atividade na costa brasileira, ampliando os riscos a ambientes marinhos sensíveis, como o arquipélago de Abrolhos, próximo à Bacia Camamu-Almada, na Bahia.

O decreto impulsiona a instalação deste tipo de operação na medida em que facilita a aplicação do Repetro (regime aduaneiro especial), garantindo condições diferenciadas e isenções para a importação de equipamentos, para um grupo de áreas não arrematadas em licitações anteriores, que foram devolvidas ou estão em processo de devolução para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo o membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RENC), Hudson Pinheiro, o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos é o mais importante berçário das baleias jubartes do Atlântico Sul, além de cobrir parte do maior ecossistema de recifes de coral da região, que concentra grande biodiversidade de peixes e outros animais marinhos. “É também a única região do planeta onde é possível encontrar o coral-cérebro”, diz Pinheiro, que também é cientista da Academia de Ciências da Califórnia e da Associação Ambiental Voz da Natureza.

Dados do Programa de Desenvolvimento de Turismo (Prodetur) apontam que o fluxo turístico gerado pelo parque representa 20% do PIB dos municípios que compõem a Costa das Baleias, como Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Nova Viçosa e Prado. “Vazamentos de óleo podem causar impactos irreversíveis no meio ambiente marinho, cobrindo os recifes de corais e contaminando toda a cadeia alimentar. Os prejuízos para o desenvolvimento sustentável do turismo e atividades de pesca artesanal na região seriam enormes”, completa o cientista.

Embora Abrolhos seja um ecossistema único no país, outras áreas importantes também podem ser afetadas. Zonas nas bacias da região Norte, como Foz do Amazonas, Pará-Maranhão e Barreirinhas, estão próximas a regiões sensíveis, como o banco de corais da Foz do Amazonas, recentemente descoberto; as reentrâncias maranhenses (que são regiões com a maior cobertura preservada de manguezais do mundo); e os sistemas estuarinos da Baía de São Marcos e da Foz do Amazonas, que são importantes para sustentar a atividade pesqueira ao longo da costa.

Na Bacia do Ceará e na Bacia Potiguar, muitos blocos próximos à costa têm potencial de, em casos de vazamento, levar o óleo para o Noroeste e atingir esses habitats importantes e sensíveis. Além disso, “há diversas unidades de conservação marinhas e um importante polo de turismo, seja em regiões mais urbanizadas, como Fortaleza, ou em áreas mais distantes, como é o caso de Jericoacara, que podem ser afetadas pela exploração na Bacia Potiguar e do Ceará”, explica o membro da RECN e professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), Alexander Turra.

Já em bacias como as de Santos e de Campos, no Sudeste, embora os blocos estejam em áreas mais distantes da costa, podem causar efeitos diretos e indiretos. “Mais de 50% do petróleo brasileiro passa pelo terminal de São Sebastião, localizado na região. E temos inclusive um tipo de operação que vem sendo bastante realizada, chamada ship-to-ship, que tem um caráter de risco adicional”, explica Turra, que é o responsável pela Cátedra Unesco para a Sustentabilidade do Oceano. Ainda que não existam hotsposts de biodiversidade como Abrolhos, há áreas como o Arquipélago dos Alcatrazes, que é a área de maior biomassa de peixes pelágicos do Brasil. Segundo o especialista, o licenciamento dessas atividades não tem considerado a atividade de transporte do poço para o porto.

Ele também chama atenção para a Bacia de Sergipe-Alagoas, com blocos tanto em mar quanto em terra que ficam próximos da Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá e da Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu, duas unidades de conservação federais. “Eventualmente, no caso de frentes frias, eventuais vazamentos podem ser levados para a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, entre Alagoas e Pernambuco”, afirma.

Foto: Abrolhos (Tatiana Azeviche/Setur-BA/Fotos Públicas)

Sobre a Rede de Especialistas

A Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) reúne cerca de 80 profissionais de todas as regiões do Brasil e alguns do exterior que trazem ao trabalho que desenvolvem a importância da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade. São juristas, urbanistas, biólogos, engenheiros, ambientalistas, cientistas, professores universitários – de referência nacional e internacional – que se voluntariaram para serem porta-vozes da natureza, dando entrevistas, trazendo novas perspectivas, gerando conteúdo e enriquecendo informações de reportagens das mais diversas editorias. Criada em 2014, a Rede é uma iniciativa da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. Os pronunciamentos e artigos dos membros da Rede refletem exclusivamente a opinião dos respectivos autores. Acesse o Guia de Fontes em www.fundacaogrupoboticario.org.br
Informações para a imprensa
Tamer Comunicação (www.tamer.com.br)

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha intimou a Câmara Municipal de São Luís para, em 5 dias, informar o andamento da realização das perícias médicas e para, em 30 dias, promover a nomeação dos candidatos restantes, aprovados em concurso público. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial. Recentemente, em junho passado, uma decisão já havia dilatado o prazo para nomeação dos servidores aprovados no concurso da Câmara Municipal de São Luís, a pedido da Procuradoria da casa legislativa, tendo em vista que foram alegadas dificuldades relacionadas à pandemia da Covid-19.

Daí foi fixado pela Vara de Interesses Difusos o seguinte calendário para a realização das nomeações: nos meses de junho e julho de 2020, deveriam ser nomeados os 43 candidatos que já realizaram os exames médicos e que tiveram sua nomeação sobrestada; no mês de agosto de 2020, deveria ser realizada a nomeação do restante dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. No início de agosto, a Câmara comunicou que havia nomeado 10 candidatos. Restariam, portanto, 33 candidatos dentre aqueles constantes do item acima. Na data de 04 de agosto, a Câmara informou sobre a nomeação de mais 24 candidatos, restando, portanto, 11.

No último dia 27 de agosto, a Câmara peticionou junto à Vara, informando as providências que estariam sendo tomadas para nomeação de mais 43 candidatos. Dentre as medidas, estaria o agendamento de perícias médicas junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), as quais, por restrições de atendimento impostas pela pandemia da Cocid-19, teriam sido agendadas somente para as seguintes datas: 20/09/2020, 27/09/2020, 03/10/2020 e 10/10/2020. Dessa forma, a Câmara de Vereadores solicitou a compreensão da Justiça quanto ao atraso na realização das nomeações e informou que estas ocorrerão após a conclusão das perícias médicas a serem realizadas pelo IPAM.

Quando intimado a se manifestar, o Ministério Público alegou que a Câmara tem tratado com negligência a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, o que teria causado o atraso no cumprimento da obrigação. O MP requereu a intimação do Município de São Luís, na pessoa do seu representante legal, para que fixe data mais célere para a realização das perícias médicas. Requereu, ainda, o encaminhamento das peças contidas neste processo para a responsabilização da Coordenadora de Perícias Médicas do IPAM, pelo atraso nas nomeações dos candidatos aprovados.

“De igual modo, dado o descumprimento de decisão já proferida, bem como a ciência da Câmara de Vereadores, requeiro que sejam extraídas cópias para a responsabilização pessoal do Presidente da Câmara Municipal de São Luís, nas esferas criminais e administrativas, remetendo-as para uma das Promotorias de Justiça Criminais e outra para uma das Promotorias de Justiça da Probidade Administrativa”, destacou o Ministério Público, ressaltando que a Câmara de Vereadores não fixou prazo na nomeação do restante dos aprovados.

POSTURA COLABORATIVA

“Apesar da relevância dos fundamentos fáticos constantes da manifestação do Ministério Público, entendo que seja razoável aguardar o cumprimento da realização das perícias médicas pelo IPAM, sobretudo por que, no prazo desta decisão, elas já estão ocorrendo (…) Em demandas resolvidas por acordo, este Juízo, na fase de cumprimento de sentença, tem destinado, em deferência à postura colaborativa das partes, um tratamento privilegiado, digamos, quando da imposição de medidas de força”, ressaltou o juiz na decisão, frisando que isso não significa omissão ou conivência com o descumprimento de decisões judiciais, mas conduzir o processo de modo a fazer com que a parte de forma voluntária cumpra a obrigação, evitando a instauração de incidentes processuais diversos no curso do procedimento.

O magistrado explica que trata-se de estratégia para dar eficácia à política judiciária de resolução consensual de conflitos e de diminuição de demandas. “Esta foi a postura adotada pelo Juízo na condução deste processo e que, a meu ver, tem alcançado um resultado satisfatório, já que o concurso público foi realizado e as nomeações estão ocorrendo. Caso não tivesse sido obtido acordo, não estaríamos discutindo o cumprimento desta sentença, visto que, provavelmente, o processo ainda estaria tramitando pelas instâncias superiores com recursos que retardariam o cumprimento da obrigação”, observou.

“No momento, penso que outros órgãos e entidades que não fizeram concurso público, seja por que não fizeram acordo ou sequer foram demandados em Juízo, poderiam ser alvo de alguma apuração (…) Pelo exposto, intime-se a Câmara Municipal de São Luís para, em 5 dias, informar o andamento da realização das perícias médicas e para, em 30 dias, promover a nomeação dos candidatos restantes. Fica intimado, também, o IPAM para que conclua todas as perícias médicas de futuros servidores da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias (…) Em caso de descumprimento do prazo assinalado, conclusos para reapreciação do pedido formulado pelo Ministério Público e para decisão sobre a imposição de eventuais outras medidas de força”, finalizou Douglas Martins na decisão judicial.
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Na noite do dia 30 de setembro, 02 (dois) indivíduos foram encaminhados para a Delegacia de Policia Civil por estar subtraindo bois na Fazenda Agronossa e vendendo para o proprietário de um Açougue no Mercado Central de Codó.
Ao chegar no Matadouro municipal, foram encontrados três animais que seriam abatidos e que os animais pertenciam a um açougueiro do mercado central; a guarnição foi informada que os animais teriam vindo da Fazenda Agronossa.
No matadouro, a PM também foi informada que no dia anterior, outros 04 (quatro) animais da mesma fazenda já haviam sido abatidos e que constantemente animais da Fazenda Agronossa eram envido para o abate.
De posse de tais informações, os policiais militares entraram em contato com o proprietário da Fazenda, o mesmo informou que nunca havia autorizado a venda de nenhum boi. Em seguida a guarnição retornou à fazenda e conversou com o gerente da propriedade e com um vaqueiro, os dois confessaram que vendiam os animais sem o consentimento do proprietário.
Na fazenda foram encontradas duas armas brancas (facas) uma pistola de Airsoft e um Rifle Cal.38, com 25 munições.
Mediante a situação os dois conduzidos foram apresentados na 4º DRCP para que fossem tomadas as providências necessárias.

ASSCOM 17ºBPM

* “17º BPM, sua segurança é nossa missão!*

Autoridades do Fundo Monetário Internacional (FMI) alertaram hoje (1º), em Washington, que os riscos de uma crise de dívida soberana desencadeada pela pandemia do novo coronavírus aumentarão se não houver mudanças na arquitetura da dívida internacional, incluindo mais transparência nos empréstimos governamentais.

Em uma postagem em um blog e um discurso, autoridades do FMI pediram que a iniciativa do G20 – que reúne as mais importantes economias industrializadas – de suspender o serviço da dívida seja prorrogada por mais 12 meses, até o fim de 2021, e, também, uma abordagem de reestruturação comum a todos os credores oficiais bilaterais, incluindo a China.

Um novo relatório de pesquisa do FMI delineou as opções para melhorar a transparência e as reestruturações de dívidas.

“Uma crise de dívida sistêmica induzida pela pandemia não pode ser descartada”, disse o primeiro vice-diretor-gerente do FMI, Geoffrey Okamoto, em comentários preparados para um discurso em um evento virtual do Instituto Peterson de Economia Internacional. “Quanto mais o problema for adiado, pior se tornará”, frisou.

Dívidas

Pesquisadores do FMI disseram em um novo relatório publicado nesta quinta-feira que, antes da pandemia, a arquitetura legal existente para reestruturações de dívidas soberanas funcionou muito bem, especialmente na comparação com os anos 1980, quando as reestruturações de dívidas latino-americanas se arrastavam durante anos, muitas vezes travadas por números pequenos de detentores de títulos.

Inovações mais recentes, como as Cláusulas de Ação Coletiva aprimoradas – que permitem que maiorias mais amplas de detentores de títulos imponham termos novos – facilitaram reestruturações mais rápidas, explicaram, citando o acordo firmado pela Argentina com credores um mês atrás para reestruturar quase 65 bilhões de dólares de títulos internacionais.

Mas uma grande parcela de títulos soberanos internacionais pendentes, muitas vezes em países de baixa renda, carece de tais cláusulas, e a dívida não financiada normalmente não inclui essas cláusulas de reestruturação por maioria, o que torna difícil reestruturar dívidas que se tornam insustentáveis.

A participação do setor privado na iniciativa de suspensão do serviço da dívida não se concretizou, o que limita o socorro a países pobres atingidos duramente pelo coronavírus.

Tanto a diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, em uma postagem em um blog, quanto Okamoto,  pediram uma adoção mais ampla das cláusulas de ação coletiva aprimorada.Fonte Agência Brasil.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) lançou hoje (1º) uma operação contra a sonegação e lavagem de dinheiro no setor de farmácias e distribuidoras de medicamentos. Estão sendo cumpridos 88 mandados de busca em seis cidades do estado: São Paulo, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba e Campinas.

Segundo o MP, cinco grandes distribuidoras de medicamentos e duas redes de farmácias, com mais de 300 lojas, organizaram um esquema de fraudes que causou prejuízos de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos nos últimos seis anos. A Justiça acatou o pedido dos promotores e determinou o sequestro de 17 imóveis devido as acusações contra as empresas.

Além do MP, participam da ação a Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, a Superintendência da Receita Federal e a Procuradoria-Geral do Estado.

As investigações começaram há três anos, com a primeira fase da Operação Monte Cristo, que visou as denúncias de sonegação contra uma rede de farmácias no Vale do Paraíba. Na ocasião, foram feitos acordos de colaboração premiada em que os investigados assumiram ter deixado de pagar aproximadamente R$ 340 milhões em impostos.

As fraudes são feitas a partir da criação de empresas atacadistas de medicamentos em Goiás e São Paulo que atuam como intermediárias entre laboratórios fabricantes e os destinatários finais dos produtos. Essas empresas de fachada assumem a responsabilidade do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por antecipação tributária, que acabam não sendo pago.

A força-tarefa envolvida na operação busca responsabilizar as empresas de toda a cadeia do setor, da fabricação à venda varejista pelas fraudes.Fonte Agência Brasil

Os impactos negativos da pandemia da covid-19 foram sentidos por 33,5% das 3,4 milhões de empresas brasileiras na segunda quinzena de agosto, contra 38,6% medidos no período anterior. Na primeira quinzena de junho, o efeito negativo foi sentido por 70% do total. Outras 37,9% tiveram impacto pequeno ou inexistente e 28,6% sentiram efeitos positivos com a crise sanitária na segunda quinzena de agosto. Os dados foram divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid19 nas Empresas.

Empresas de todos os portes relataram a melhora na percepção. Segundo o IBGE, os efeitos pequenos ou inexistentes foram sentidos por 52,6% das empresas de grande porte, 43,3% das médias e por 37,8% das menores. As de porte intermediário tiveram a maior percepção dos efeitos positivos, com 33,8%.

De acordo com o coordenador de Pesquisas Conjunturais em Empresas do IBGE, Flávio Magheli, nos primeiros meses da crise sanitária os impactos estavam relacionados à demanda por vendas, produção e atendimento, com o fechamento das lojas e o isolamento social. Depois, os problemas foram de oferta e acesso à cadeia de suprimentos. Com a flexibilização das medidas restritivas, está ocorrendo um processo de retomada gradual.

Atividades

As empresas de construção (40,0%) e do comércio (36,0%) foram as que relataram mais efeitos negativos na quinzena, as mesmas atividades da quinzena anterior. A indústria (40,3%) e o setor de serviços (43,2%) relataram mais impactos pequenos ou inexistentes, com destaque para os segmentos de serviços de informação e comunicação (68,7%) e serviços de transporte (48,8%). Segundo Magheli, o perfil do impacto mudou no decorrer da pandemia.

“Do ponto de vista setorial, no início da pesquisa, há uma incidência forte de dificuldades na indústria, na construção, nos serviços e principalmente no comércio, devido à grande dependência dos pequenos comércios em relação às lojas físicas. Ao longo desses três meses, ocorreu uma retomada gradual, mas no final de agosto 33,5% das empresas ainda sinalizam algum grau de dificuldade”.

Na análise regional, no período analisado os efeitos foram pequenos ou inexistentes para 37,4% das empresas na região Norte; 37,3% no Sudeste; 42,9% no Sul e 40,7% no Centro-Oeste. Com a maior abertura econômica nos estados do nordeste, a região se destaca com 45% das empresas relatando efeitos positivos na segunda quinzena de agosto.

Vendas

A redução nas vendas foi percebido por 32,9% das empresas, 34,7% tiveram impactos pequenos ou inexistentes e 32,2% relataram aumento nas vendas. O setor mais afetado pela redução nas vendas foi a construção, com 42,7%. O aumento foi sentido por 40,7% das empresas do comércio, sendo 43% no comércio varejista e 46,6% comércio de veículos, peças e motocicletas.

Apenas 13,9% das empresas relataram facilidade na capacidade de fabricar produtos ou atender clientes, enquanto 31,4% tiveram dificuldades e 54,4% não tiveram alteração significativa. A dificuldade no acesso ao fornecedor foi relatada por 46,8% e 44,1% não perceberam alteração. Obstáculos para realizar pagamentos de rotina foi sentida por 40,3% das empresas e 53% não tiveram alteração significativa.

Segundo os dados do IBGE, na segunda quinzena de agosto 85% das empresas em funcionamento mantiveram o número de colaboradores em relação ao período anterior, 8,1% diminuíram e 6,3% ampliaram o quadro de pessoal. Das 280 mil empresas que demitiram, 56,8% diminuíram o quadro em até 25%, sendo 55,8% delas empresas de menor porte, com até 49 trabalhadores.

Entre as medidas de prevenção da pandemia foram relatadas por 93,1% das empresas a realização de campanhas de informação e medidas extras de higiene, 28,6% mudaram o método de entrega, 25,7% adotaram o trabalho remoto, 20,1% anteciparam férias dos funcionários e 23,8% adiaram o pagamento de impostos.

O apoio governamental para adotar medidas para reduzir os impactos da pandemia foi relatado por 21,4% das empresas, sendo 47,9% das empresas que adiaram o pagamento de impostos e 61,6% das que acessaram linhas de crédito para o pagamento da folha salarial.

De acordo com Magheli, a situação geral das empresas melhorou, mas ainda não foram recuperadas as perdas provocadas pela pandemia da covid-19.

“Ao longo desses três meses, a percepção das empresas melhorou, mas o efeito de diminuição sobre as vendas, redução na capacidade de fabricar produtos ou atender clientes, dificuldades em acessar fornecedores e insumos e realizar pagamentos ainda faz parte da rotina das empresas”.Fonte Agência Brasil