Confira as INDICAÇÕES feitas pelo VEREADOR LEONEL FILHO durante esse mandato sobre a Recuperação da Praça da Matriz e Recuperação da Passarela que liga a Rua Coelho Neto ( CENTRO ) ao Bairro TRIZIDELA.

São inúmeras as reivindicações e indicações protocoladas na Câmara Municipal de Codó pelo vereador Leonel Filho nessa gestão de 2016 a 2020, uma gestão séria e comprometida com a população codoense em que o parlamentar extremamente atuante sempre fez questão de estar ao lado do povo e defendendo os interesses de toda a população de Codó.

Uma sentença proferida pela Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz condenou o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz a fornecerem medicamentos especiais a duas crianças acometidas de alergia e restrição alimentar. Conforme a Justiça, os dois requeridos deverão fornecer os insumos Losec Mups e Probiatop Sachê, inicialmente, durante três meses, no montante de duas caixas de cada medicamento todo mês, bem como demais alterações que se fizerem necessárias. A ação foi movida pela mãe das duas crianças, em face do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão.

Narra que a mãe das crianças, intermediada pela Defensoria Pública, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, frente ao Município de Imperatriz e Estado do Maranhão, com o objetivo de obrigar os réus a disponibilizarem às crianças os insumos Losec Mups e Probiatop Sachê, inicialmente, durante três meses, no montante de duas caixas de cada medicamento todo mês. Alegou que as crianças apresentam alergia a múltiplos alimentos, evoluindo para doença de refluxo gastroesofágico e gastrite, além de sofrerem de restrição alimentar. Segue relatando que, devido aos sintomas intestinais, conforme o médico alergista e imunologista que acompanha as crianças, foram solicitados os insumos acima referidos.

A ação esclarece que, de acordo com o laudo médico, o tratamento visa a diminuir a inflamação intestinal e melhorar a maturação do intestino das crianças. Sustenta que os referidos remédios ainda não são disponibilizados pelo SUS, nem há outras alternativas farmacêuticas dentre os insumos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que inviabiliza a resolução extrajudicial do caso. Diz que, embora não integrem a lista padronizada, os medicamentos são imprescindíveis para o tratamento, tendo em vista que os pacientes sofrem de alergia a múltiplos alimentos, refluxo gastroesofágico e gastrite, o que os põe em risco de outras doenças ligadas ao aparelho respiratório ou à cavidade oral.

TUTELA DE URGÊNCIA

A mãe alega que não possui condições financeiras para comprar os medicamentos, os quais, segundo orçamentos apresentados, custam R$ 172,44 (LOSEC MUPS) e R$ 102,49 (PROBIATOP SACHÊ), ultrapassando a soma de quinhentos reais, por mês. Enfatiza que o país vive um momento muito grave em sua história devido à pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual muitos cidadãos brasileiros estão desempregados e recebendo um auxílio de R$ 600,00 (seiscentos reais), que não é suficiente para as suas despesas básicas, sendo fundamental, portanto, a presença do Poder Público no oferecimento de medicamentos imprescindíveis. Foi concedida medida de tutela de urgência, incidentalmente, por meio da qual o réu foi compelido a disponibilizar o tratamento de saúde pretendido, fato que não o fez.

“Em que pese haver regras administrativas emanadas do Sistema Único de Saúde repartindo atribuições entre União, Estados e Municípios, tais regras não se sobrepõem ao dever legal de cada ou de todos esses entes públicos garantirem serviços de saúde a quem deles necessitar. Primeiro, em razão da universalidade do SUS. Segundo, em razão da solidariedade legal dos entes públicos no dever de prestar assistência à saúde. Nessa perspectiva, o interessado poderá promover a demanda contra um ou mais dos entes que integram o sistema. Desse modo, o Estado do Maranhão é parte legítima para figurar no processo”, entendeu a Justiça.

E segue: “No mérito, entende a Justiça ser caso de julgamento de procedência de demanda. É dever do Estado (no sentido de ente público e não como ente federativo) garantir assistência à saúde a todos, preferencialmente às crianças e aos adolescentes, como apregoa a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 11 da Lei 8.069/90, por exemplo, assegura, sem quaisquer condicionantes acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde”.

O Judiciário destaca que o Estado do Maranhão tem a obrigação de fornecer o tratamento de saúde para as crianças, não devendo haver qualquer condição, como por exemplo, a obrigação de fornecer medicamento somente quando fizer parte de determinada lista do Ministério da Saúde, como o RENAME. “Por outro lado, conforme se verifica no processo, estão presentes todos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão de medicamento não incluído na RENAME, os autores comprovaram hipossuficiência; o laudo médico, receita e resposta do médicos a quesitos da Defensoria Pública, demonstram de maneira satisfatória a necessidade do uso dos medicamentos pelos pacientes, bem como a impossibilidade de substituição dos insumos pelos fornecidos pelo SUS”, finalizou a sentença, condenando o Estado e o Município a fornecerem os medicamentos.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A certidão de antecedentes criminais da Auditoria Militar já pode ser obtida pela internet. O serviço, que antes dependia do trabalho manual da Secretaria da Unidade, já está disponível online e pode ser acessado no espaço do Jurisconsult, localizado no site do Portal do Poder Judiciário

O serviço vinha sendo mantido em formato semipresencial, com solicitação por e-mail e entrega no balcão da Secretaria da Unidade. Com a nova funcionalidade, o usuário dos serviços da Justiça não precisa mais se deslocar até a Unidade, o que reflete em mais facilidade na obtenção da certidão, sendo mantida a segurança do documento.

Para requerer a certidão, o interessado deve acessar a área do Jurisconsult; selecionar “Primeiro Grau” no campo “Instância”; em seguida, em “Natureza”, selecionar “Ações Penais – Justiça Militar Estadual”; preencher os dados do requerente; e, para finalizar, clicar em “Solicitar”. A certidão é emitida no ato e a validade do documento é de 60 dias. Em 2020, a Auditoria Militar já emitiu cerca de 2 mil certidões de antecedentes

Apenas em casos específicos, que impossibilite a emissão, quando há homônimos ou quando constar algum registro na distribuição processual do Poder Judiciário, é que o usuário deve ir até a sede da Auditoria Militar, que funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa, no horário de atendimento presencial até as 14h.

COMPETÊNCIA

A competência da Justiça Militar Estadual está contida no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a qual compete “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, a Justiça Militar tem sede na capital e é exercida em todo Estado pela Auditoria Militar e Conselho da Justiça Militar, no âmbito do 1º grau de jurisdição. Ao Tribunal de Justiça, cabe a atuação enquanto esfera recursal e nos casos de perda do posto e patente dos oficiais e da graduação dos praças.

O mesmo Código estabelece que os “feitos da competência da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar”.

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A segunda edição do Programa Cartórios no Ar, que foi ao ar nessa segunda-feira (2/11), aborda os serviços ofertados pelos diferentes tipos de cartórios. No estúdio, a apresentadora Juliana Soares recebe o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg), que também fala da importância desses serviços e a destinação dos valores pagos pela população. O Programa vai ao ar a cada 15 dias, sempre às 8h45 de segunda-feira, com reprise toda quarta e sexta-feira, às 16h45.

Transmitido pela RadioWeb Justiça do Maranhão, mantida pelo Poder Judiciário, Cartórios no Ar é uma produção das Assessorias de Comunicação da Corregedoria e do Tribunal de Justiça em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O programa pode ser acompanhado de qualquer lugar, bastando que o ouvinte tenha acesso a um dispositivo com internet.

Com uma programação diversificada e com abordagem sobre diversos assuntos, Cartórios no Ar tem a finalidade levar informações sobre os serviços cartorários à população, bem como divulgar as ações da Corregedoria, órgão que tem a competência para acompanhar e fiscalizar a atividade extrajudicial.

Produzido a partir de um somatório de esforços, o Programa cede espaço a magistrados, cartorários e servidores que atuam no extrajudicial, sempre com o propósito de esclarecer sobre os serviços cartorários e o papel dos órgãos da Justiça na garantia do bom funcionamento das serventias.

Clique aqui para acessar a RadioWeb Justiça do Maranhão.

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A partir de hoje (3), um grupo limitado de clientes poderá pagar e receber recursos pelo Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). A ferramenta entra em fase restrita de funcionamento, para ajustes e correções de eventuais problemas, enquanto o BC faz a migração do serviço do ambiente de testes para o ambiente real.

O Pix funcionará em horários determinados para um grupo de 1% a 5% dos clientes de cada instituição financeira aprovada para operar a ferramenta. Os clientes autorizados a participar da fase restrita já foram comunicados pela instituição correspondente.

O novo sistema entrará em operação para todos os clientes no próximo dia 16. Na fase restrita, o Pix funcionará das 9h às 22h, de segunda a quarta-feira. Às quintas, o serviço reabrirá às 9h e só terminará de funcionar às 22h das sextas-feiras, para permitir o teste durante a madrugada.

A partir da próxima segunda (9), as instituições financeiras poderão elevar gradualmente o número de clientes aptos a participar do Pix, até que o sistema entre plenamente em operação, no próximo dia 16, com a possibilidade de fazer pagamentos e recebimentos 24 horas por dia por toda a população.

Registros

Desde 5 de outubro, os clientes podem registrar as chaves digitais de endereçamento. Segundo o balanço mais recente do BC, até a última quinta-feira (29) mais de 50 milhões de chaves tinham sido cadastradas. Como cada pessoa pode ter mais de uma chave, o número exato de pessoas registradas é desconhecido.

As chaves funcionarão como um código simplificado que associará a conta bancária ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e-mail, número do celular ou uma chave aleatória de 32 dígitos. Em vez de informar o número da agência e da conta, o cliente apenas informa a chave para fazer a transação.

Uma pessoa física pode criar até cinco chaves por conta corrente. Para empresas, o limite aumenta para 20.

Instantaneidade

Por meio do Pix, o cliente pode pagar e receber dinheiro em até dez segundos, mesmo entre bancos diferentes. Diferentemente da Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou do Documento de Ordem de Crédito (DOC), que têm restrições de horário, o Pix funciona 24 horas por dia. Por questões de segurança, cada instituição financeira definirá um valor máximo a ser movimentado, mas o BC estuda criar modalidades para a venda e compra de imóveis e de veículos que permitam a movimentação instantânea de grandes quantias.

Para as pessoas físicas e para os microempreendedores, as transações serão gratuitas, exceto nos casos de recebimento de dinheiro pela venda de bens e de serviços. As pessoas jurídicas arcarão com custos. As tarifas dependerão de cada instituição financeira, mas o BC estima que será R$ 0,01 a cada dez transações.

O Pix servirá não apenas para transferências instantâneas de dinheiro, como poderá ser usado para o pagamento de boletos, de contas de luz, de impostos e para compras no comércio. Com a ferramenta, será possível o cliente sacar dinheiro no comércio, ao transferir o valor desejado para o Pix de um estabelecimento e retirar as cédulas no caixa.

Ampliação

Na última quinta-feira (29), o BC ampliou as funcionalidades do sistema. Com o Pix Cobrança, os comerciantes poderão emitir um QR Code (versão avançada do código de barras fotografada por smartphones) para que o consumidor faça o pagamento imediato por um produto ou serviço. Além disso, será permitido fazer cobranças em datas futuras, com atualizações de juros, multas ou descontos, como ocorre com os boletos.

O BC também obrigou as instituições financeiras que oferecerem o Pix aos usuários recebedores a usar interface de programação padronizada pelo órgão. A medida foi tomada para evitar que um empresário não consiga migrar a conta para outra instituição por causa dos custos de adaptação a um novo sistema de programação.Fonte Agência Brasil

Os prefeitos que assumirão a administração de suas cidades a partir de 1º de janeiro de 2021 encontrão mais dificuldades que os seus antecessores. A economia brasileira estará em recuperação após a recessão mais aguda da história, provocada pela pandemia de covid-19. No rastro da crise, queda de arrecadação e aumento do desemprego. As despesas não deverão dar trégua, ainda sob ameaça de mais gastos por causa de novas infecções.

“Num primeiro momento, eles vão enfrentar um cenário de terra arrasada”, prevê Ricardo Macedo, professor do curso de Ciências Econômicas do Ibmec no Rio de Janeiro. “Quem assumir uma prefeitura, além de ter poucos recursos, tem que descobrir novas fontes de receita.” Em sua opinião, o poder público municipal tem que fiscalizar mais, renegociar dívidas, e recuperar receitas – “pra fazer o caixa fluir”.

Os novos administradores municipais começarão o mandato fazendo conta de menos. Conforme previsto em lei, os municípios, assim como estados e Distrito Federal, deixarão de receber o auxílio emergencial pago pela União após nove meses de pandemia. Até dezembro de 2020, esses entes federativos terão recebido R$ 79,19 bilhões do governo federal.

“O socorro da União aos municípios não tem como se repetir em 2021. É um ano de muito desafio na parte fiscal”, descreve José Ronaldo de Castro Souza Júnior, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Os gestores municipais estão sem quase nenhuma disponibilidade de caixa para políticas públicas, investimentos e gastos que não sejam pagar salários”, descreve.

O consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eduardo Straz também usa o termo “desafio” para falar da situação dos municípios no primeiro ano de mandato dos novos prefeitos. “A sociedade via cobrar fomento de emprego e renda e já vai votar pensando nisso”, alerta aos candidatos – lembrando que até o período de transição e de preparação da nova administração vai ser mais curto por causa do adiamento das eleições em mais de um mês entre outubro e novembro.

Até dezembro de 2020, os municípios brasileiros terão recebido R$ 79,19 bilhões do governo federal referente ao auxílio emergencial – Marcello Casal jr/Agência Brasil

Mais desequilíbrios

A extinção do recurso da União, a presença do coronavírus e a eventual retomada lenta da economia poderão agravar a situação fiscal de muitos municípios, especialmente entre aqueles que sofrem com o desequilíbrio entre o que arrecada e o que gastam – sobretudo em despesas obrigatórias.

De acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal, medido com dados de 2018 junto a 5.337 municípios (96% das cidades brasileiras), mais de um terço das prefeituras não gera receita suficiente para manutenção da própria estrutura administrativa. Um quinto das prefeituras terminou aquele ano sem caixa para quitar todas as despesas. Quase a metade das cidades (49,4%) gasta a maior parte da receita com pessoal (54%).

O estudo Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, publicado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), também com dados de 2018 referentes a 4.533 cidades (81,4% do total), esboça igualmente quadro de preocupações para os novos prefeitos: de cada R$ 10 que o conjunto das administrações municipais dispunha, R$ 9,09 foram gastos com despesas de pessoal (R$ 300,19 bilhões no total) ou custeio da máquina pública (R$ 247,14 bilhões). Apenas 6,4% (R$ 38,37 bilhões) de tudo que foi gasto se destinaram a investimentos.

Gastos sociais

Pessoal e custeio são as principais despesas para os municípios cumprirem suas obrigações estabelecidas em lei com educação (gastos de R$ 163,55 bilhões), com saúde (R$ 151,63 bilhões) e assistência social (R$ 17,98 bilhões). As três grandes rubricas consumiram juntas 55,3% (R$ 333,16 bilhões) de tudo que as cidades dispunham.

“Para manter escola pública, posto de saúde, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e todos os serviços essenciais abertos, os municípios tiveram que contratar pessoas. O pagamento desse pessoal consome grande parte dos recursos que vem dessas transferências”, assinala Eduardo Straz, da CNM.

O Brasil tem 5.570 municípios, ou 5.568 cidades se desconsideramos que Brasília e Fernando de Noronha que não têm prefeitura. O número expressivo de localidades indica a possibilidade de diferenças na situação econômica e social. Segundo a FNP a receita por habitante média dos municípios foi de R$ 2.992,79 em 2018.

Os valores apurados mudam conforme a região. No Sul, a média foi de R 3.475,43, enquanto no Norte, foi de R$ 2.295,98. A receita disponível é diferente conforme o porte do município e a vocação econômica das cidades e a disponibilidade de recursos naturais.

De acordo com o estudo da Frente Nacional dos Prefeitos, “existe um reduzido número de municípios, cerca de 0,7% do total, que conta com elevadíssimas receitas per capita anuais, cujos valores superam R$ 10 mil por habitante. Na sua grande maioria, são aqueles beneficiados pelo recebimento de royalties e participações especiais do petróleo e gás natural, royalties da mineração ou compensações financeiras pela ocupação de parte de seus territórios pelas represas destinadas à geração de energia elétrica.”

Quase a metade das cidades brasileiras (49,4%) gasta a maior parte de sua receita com pessoal (54%). – Marcello Casal jr/Agência Brasil

Distorções

Quanto ao tamanho da população, as regras de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repartido pela União, favorecem os menores e os maiores municípios. Assim, as cidades com até 20 mil habitantes contaram em média com R$ 3.244,57 per capita, valor acima de cidades com mais de 500 mil habitantes, que tiveram em média R$ 3.216,72 per capita em 2018.

Um grupo de cerca de 100 municípios, apelidado de G100, preocupa especialmente a Frente Nacional dos Prefeitos. “Há uma porção significativa, de cerca de 10% do total, cujas receitas são inferiores a R$ 2 mil por habitante. Entre esses últimos, um subgrupo constituído por municípios com mais de 80 mil habitantes, além de possuir uma baixa receita per capita, reúne alguns dos piores indicadores nas áreas de saúde, educação, segurança pública, emprego e renda e ainda maior presença de pessoas na condição de extrema pobreza.”

“Hoje os municípios mais pobres são os municípios maiores das regiões metropolitanas. São municípios dormitórios”, detalha Paulo Miota, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae. Segundo ele, os mandatários dessas cidades estão sempre na luta por mais repasses federais e dos estados, e pela inclusão de emendas no Orçamento Geral da União. “O prefeito faz o quê, se ele tem pouca arrecadação e uma demanda enorme?”, pergunta.

Eduardo Straz, da CNM, também aponta para a distorções e opina que o país deve rever o “arranjo federativo”. Ele salienta que oito de cada dez municípios têm perfil rural, no entanto, a base de arrecadação prevista em lei para os municípios é de matriz urbana, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo. Ou seja, a principal vocação econômica e de geração de riqueza do município, a agricultura familiar, gera recursos que não ficam para o município.

“Sobre toda essa riqueza criada de produto primário, o município não tem competência de tributar nada, quem arrecada é outro ente federativo. Assim, quem vive dependente do município são o estado e a União”, pondera Miota ao inverter o discurso de que os municípios são dependentes das transferências constitucionais do estado, fundo de participação com base no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e da União – fundo de participação formado com base no Imposto de Renda sobre a Fonte (IRRF) e no Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Mais de um terço das prefeituras não gera receita suficiente para manutenção da própria estrutura administrativa – Marcello Casal jr/Agência Brasil

Problemas e soluções

Mas se os problemas estão nos municípios, as soluções também podem estar, admitem os especialistas. “O prefeito tem muitas possibilidades, apesar de muitas limitações. Onde tem um grande problema também tem oportunidade”, acredita Paulo Miota, do Sebrae. O receituário é simples: “o dinheiro do município fica no município.”

As prefeituras costumam ser o maior empregador e o maior comprador nas cidades. Miota sugere que a administração municipal confeccione na cooperativa local de costureiras o uniforme da rede pública, que se contrate microempreendedores individuais (MEI) para fazer pequenos reparos em prédios públicos e que comprem toda a merenda escolar da produção local.

O gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae também recomenda que as prefeituras diminuam a burocracia e agilizem a liberação de alvarás, “sem abrir mão do controle”,  para o estabelecimento de empresas nas casas de quem faz home office. Ele sugestiona que os municípios procurem se consorciar com outras cidades para investimentos em saúde e tratamento de resíduos sólidos. Há mais sugestões no Guia do Candidato Empreendedor, disponível no site do Sebrae. Fonte Agência Brasil

Na manhã desta segunda-feira (2), o candidato a vereador  Valdeci Calixto (Solidaiedade), iniciou sua agenda de campanha visitando os feirantes da Feirinha do Peixe.

Essa visita dá continuidade ao trabalho de divulgação das propostas do candidato e de aproximação da população, para conhecer suas expectativas e necessidades. Nessa segunda-feira.

Na ocasião, Valdeci conversou com feirantes, comerciantes e outras pessoas que passavam pelo local, dialogando com cada um delas e ouvindo suas demandas.

“Estamos aqui, nesse momento, na feirinha do peixe, levando a nossa mensagem à população de Codo, anunciando a nossa candidatura a vereador, mostrando que Codó pode muito mais”, declarou Valdeci nas suas redes sociais durante a visita à feira.

O tenista brasileiro Marcelo Melo conquistou o 35º título da carreira neste domingo (1º). A parceria entre o mineiro e o polonês Lukasz Kubot se sagrou campeã de duplas masculinas do ATP 500 de Viena (Áustria) ao superar os britânicos Jamie Murray e Neal Skupski por 2 sets a 0, com parciais de 7/6 (7/5) e 7/5, em uma hora e 55 minutos de partida.

Foi a terceira vez que Melo e Kubot levantaram a taça na capital austríaca, sendo a primeira desde que oficializaram a dupla, em 2017 – nas conquistas de 2015 e 2016, o mineiro tinha o croata Ivan Dodig como parceiro oficial. Juntos, o brasileiro e o polonês contabilizam 26 decisões e 16 títulos, sendo dois em 2020. Antes de Viena, eles foram campeões no ATP 500 de Acapulco (México).

Marcelo Melo conquista tricampeonato de duplas no ATP de Viena Título foi o 16º da parceria entre brasileiro e polonês Lukasz Kubot – Divulgação / ZDL

“Foi uma partida muito apertada. Sabíamos que seria assim. Eles são uma grande equipe. Acho que conseguimos jogar como vínhamos fazendo desde o início do campeonato e isso foi muito bom. A partida foi decidida ponto a ponto”, analisou Melo, em entrevista após à partida, ao site oficial da Associação dos Tenistas Profissionais (ATP).

Melo e Kubot estão empatados na 12ª posição do ranking de duplas masculinas da ATP. Com os 500 pontos somados em Viena, eles devem entrar no top-10 na atualização da próxima semana. O brasileiro e o polonês buscam vaga no ATP Finals, torneio que reunirá as oito melhores parcerias do ano entre os dias 15 e 22 de novembro, em Londres (Inglaterra).Fonte Agência Brasil.

O próximo desafio da dupla é o Masters 1000 de Paris que começa nesta segunda-feira (2).