O juiz Marcelo de Santana Farias, da 1ª Vara de Lago da Pedra, determinou, na segunda-feira, 16, o bloqueio imediato das contas do Município de Lago do Rodrigues, para pagamento de servidores municipais da educação que estão com dois meses de salários atrasados.

Deverão ser bloqueadas, pelo Banco do Brasil, as contas do FUNDEB, FPM, Complemento União, IPVA, ICMS, e demais transferências constitucionais compulsórias e as contas vinculadas do município, até que seja feito o cálculo do valor total do crédito devido aos professores e, a partir de então, somente o valor suficiente para pagar todos os credores.

A decisão foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão contra o Município de Lago dos Rodrigues, na qual denunciou o descumprimento corriqueiro do cronograma de pagamento.

O sindicato sustentou que o pagamento referente a setembro, que deveria ser realizado até 10 de outubro de 2020, ainda não ocorrera para maioria dos servidores. Por último, descreveu que a partir do dia 10 de novembro de 2020, dois meses de salários estarão em atraso.

Segundo os autos, o município alegou “insuficiência orçamentária” para o atraso no pagamento dos professores, mas não apresentou documentos suficientes como prova de que a escassez de recursos tenha sido por essa razão. ‘

Na decisão, o juiz registrou que “o pagamento de salário aos servidores é uma obrigação essencial do Município, sendo que a verba salarial inadimplida é de natureza alimentar, atrelando-se à própria subsistência e o atendimento das necessidades básicas dos servidores municipais”

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

De outro lado, o juiz fundamentou que uma decisão da 74ª Zona Eleitoral, semana passada, bloqueou as contas públicas e limitou o saque de valor em espécie, tendo em vista indícios de que o dinheiro público financiaria campanha eleitoral nos quatro municípios que compõe a Zona Eleitoral – Lago da Pedra, Lago do Junco, Lagoa Grande do Maranhão e Lago do Rodrigues. Segundo os autos, a Controladoria Geral da União apontou indícios de irregularidades com o dinheiro público de aproximadamente R$ 12 milhões da verba do SUS.

Além disso, nos extratos das contas públicas, percebe-se diversas transferências para outras contas dos respectivos municípios, o que é vedado pelos Decretos nº 6.170/07 e 7.507/11, além de demonstrar indicio de uma forma de se eximir das ações de fiscalização dos órgãos responsáveis.

No entendimento do juiz, esses fatos fortalecem o pedido dos servidores municipais. “Tudo isso são indícios de que o dinheiro público pode estar sendo desviado para fins ilícitos”, ressaltou na decisão.

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Uma locadora de veículos terá que ressarcir, a título de danos morais, um motorista de aplicativo que teve o carro roubado. A sentença é do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, decorrente de Ação de Restituição de Valor Cumulada com Danos Morais, referente a contrato de locação de veículos. O autor relata que, em razão do seu trabalho, como motorista de aplicativo, locava veículos junto à requerida Unidas há quase um ano. Detalha que, no dia 3 de janeiro de 2019, foi vítima de roubo, razão pela qual registrou um boletim de ocorrência e comunicou imediatamente a locadora sobre a situação.

Ele narra que o veículo foi localizado, porém sem a chave, o que lhe impossibilitou de usá-lo imediatamente, já que a requerida não possuía a chave reserva. Finaliza acrescentando que a empresa reclamada recusou-se a restituir o valor do aluguel pelo período não utilizado. Por sua vez, a parte reclamada não compareceu à audiência realizada designada pela unidade judicial na data de 16 de abril de 2019, razão pela qual o demandante solicitou a declaração de sua revelia (ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor).

“De início, verifica-se que a parte requerida apresentou defesa escrita somente após o prazo especificado na carta/mandado de citação e intimação. Além disso, durante a audiência supracitada foi verificada a ausência da requerida, em que pese a citação/intimação válida, razão pela qual declaro a sua revelia no processo, conforme disposto na Lei dos Juizados Especiais (…) Mesmo não sendo absoluta a presunção de veracidade decorrente da revelia, a ausência de defesa da reclamada fortalece os argumentos da parte postulante, ao desperdiçar a oportunidade de esclarecer os fatos sob a sua ótica, dirimindo dúvidas ou mesmo apresentando elementos capazes de desconstituir o direito suscitado, vinculado à pretensão autoral”, fundamenta a sentença.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A Justiça observou que foi firmado contrato de locação de veículo entre as partes, e que na data cima citada, o carro locado foi roubado. “Além disso, vê-se que, após o veículo ter sido localizado e devolvido à empresa (sem a chave), o autor não pode utilizá-lo, visto que a parte demandada não lhe forneceu a chave reserva, tampouco, um veículo substituto. Logo, não teve como usufruir do serviço de locação naquele período, em que pese tenha sido pago. A questão apontada indicou a presença de vício na prestação do serviço, concretizado no oferecimento de qualidade insuficiente, que terminou por causar dano diretamente ao patrimônio moral do reclamante, ensejando o enquadramento no seguinte dispositivo do Código de Defesa do Consumidor”, segue.

O Judiciário ressaltou na sentença que o dano moral se destaca do comportamento lesivo da locadora diante da falha na prestação de seu serviço. “Em relação ao pedido de danos materiais no valor de R$ 1.585,00 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais), restou demonstrado que a partir do dia 3 de janeiro de 2019 (mesmo dia em que ocorreu o roubo), o pagamento das locações seria efetuado através de cartão de crédito de terceiro, conforme consta no termo de responsabilidade anexado ao processo (…) Logo, sem provas nos autos de que pagou ao terceiro, titular do cartão, o demandante não comprovou seus prejuízos materiais”, decidiu a Justiça, optando por condenar a empresa demandada somente ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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O Cartório do 2º Ofício de Balsas está concorrendo ao Prêmio de Qualidade Total Digital (PQTA 2020) com a ação “Atendimento Drive Thru”, que oferece serviços como autenticações, reconhecimento de firma, escrituração, procurações, registro de títulos e documentos e segunda via de certidões de registro civil, durante a pandemia.

O cartório que tem competência para tabelionato de notas, registro de pessoas naturais, registro de pessoa jurídica e título e documentos, adaptou suas instalações, em maio deste ano, uma das janelas do prédio voltada para o estacionamento, para oferecer esses serviços durante a pandemia.

Segundo o titular responsável pela ação, Maxwell Franco, são realizados cerca de 40 atendimentos diários no cartório, pelo sistema de drive-thru.

O PRÊMIO

O Prêmio PQTA 2020 é oferecido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em reconhecimento às boas práticas de “Continuidade do Negócio”, baseada na Norma ISO 22301:2012, que consiste em estratégias e planos de ação que garantam a continuidade dos serviços após a ocorrência de episódios que impactaram o negócio, como a pandemia da Covid-19.

Estes requisitos foram identificados nessa edição, devido à pandemia da Covid-19, responsável por alterar globalmente o ambiente de negócios, trazendo impacto para toda sociedade e serviços, inclusive os cartórios.

A votação do Prêmio Especial “Continuidade do negócio” é feita pelo site da Anoreg (https://anoreg.org.br/pqta2020/index.php/premio-destaque/). Também concorrem à premiação o Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo (SP) e o 2º Registro de Imóveis de Londrina (PR).

Durante as auditorias realizadas nos cartórios pela Apcer Brasil, empresa de referência em certificação, foram verificadas ações que demostraram um robusto sistema de segurança e controle, e indicadas as três ações mais originais e importantes, que foram colocadas para votação pública. A ação com maior número de votos será divulgada e receberá um prêmio destaque.

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Evento gratuito será transmitido ao vivo de Salvador e discute os caminhos e tendências da indústria na região

O Scream Festival, maior evento de criatividade e mídia do Nordeste acontece online, nos dias 04 e 05 de dezembro, ao vivo direto de Salvador. Em sua terceira edição, o Festival reúne debates e painéis que revelam as tendências e a importância de uma das regiões mais criativas do país.

Com mais de 40 horas de programação, o Festival aponta os novos caminhos da economia criativa na região, reconhecida por sua riqueza cultural e inovação. Com tema central “Chega de Normal”, o Scream Festival 2020 será guiado por quatro trilhas principais que representam os recortes das áreas da economia criativa sendo elas: Cidades, Cultura e Vocação, Empreendedorismo Focado e Inovação Aplicada.

De acordo com Ana Coelho, presidente da Associação Baiana do Mercado Publicitário, a nova edição está alinhada com o atual momento e desafios vividos na pandemia. “Novas premissas de consumo irão ditar o comportamento por um longo tempo e as soluções de agora para o consumo trarão ainda mais relevância ao tema do Festival, onde a criatividade faz toda a diferença”, conclui Ana.

Entre os temas aguardados da edição estão os painéis que discutem a inovação na cidade de Salvador. A capital baiana que sempre influenciou culturalmente o Brasil, hoje também abriga startups e empresas criativas. Paulo Rogério Nunes, cofundador da Vale do Dendê, centro de inovação para as periferias de Salvador e Nana Baffour CEO da Qintess, uma das dez maiores empresas de tecnologia do país e Tracy Mann, embaixadora do festival South by Southwest, vão debater “Como manter Salvador a capital criativa e inovadora da América Latina?”.

O turismo também está na pauta do Scream, Diego Oliveira, publicitário, consultor e especialista em Consumer&Media Insights, vai falar sobre a riqueza cultural da  Bahia, no painel “A Bahia que a Bahia não Conhece”.

As inscrições para Scream Festival 2020 estão abertas e são 100% gratuitas. O evento ainda terá uma série de palestras que serão reveladas até a data do evento.

Serviço Scream Festival:

Data: 4 e 5 de dezembro de 2020.

Horário: 9h30 às 17h30

Formato: 100% digital.

Site:https://www.screamfestival.com.br/

Inscrições gratuitas:https://www.sympla.com.br/scream-festival__974528

O Mundial de Clubes da Fifa, originalmente programado para dezembro, agora será realizado de 1º a 11 de fevereiro em Doha (Catar),  informaram os organizadores da competição nesta terça-feira (17). O torneio reunirá os seis campeões continentais, com o vencedor da Liga dos Campeões da Europa, o Bayern de Munique, o primeiro a se classificar.

O Mundial de Clubes da temporada passada terminou com o Liverpool derrotando o Flamengo na final. A Fifa não informou se os torcedores poderão assistir a qualquer um dos jogos presencialmente, observando apenas que “em linha com o Protocolo de Jogos Internacionais da Fifa, a Fifa e o país anfitrião fornecerão as salvaguardas necessárias para a saúde e segurança de todos os envolvidos.”

Um novo Mundial de Clubes ampliado com 24 equipes deveria ocorrer em junho/julho de 2021 na China, mas adiamentos relacionados à pandemia do novo coronavírus (covid-19) provocaram a mudança desse plano. Isto porque, em decorrência do surto, competições como a Euro 2020 e a Copa América serão realizadas com um ano de atraso.Fonte Agência Brasil

Nessa segunda-feira (16), o gerente de uma agência do Banco do Brasil de Codó foi sequestrado junto com a sua família. Já na manhã desta terça-feira (17), o funcionário foi liberado para trabalhar, com um explosivo na cintura, para sacar dinheiro e pagar o resgate de seus familiares.

Segundo o tenente-coronel Jurandir de Sousa Braga, o crime estaria sendo realizado por quatro a seis sequestradores. Somente após a chegada de uma equipe do Esquadrão Antibombas de São Luís, o explosivo foi retirado do corpo do gerente.

Ainda de acordo com o tenente-coronel, a família do funcionário do banco foi liberada pelos sequestradores. O funcionário do banco e os familiares prestam depoimento no distrito policial de Caxias, junto com três dos suspeitos de serem os sequestradores das vítimas.

Segundo o delegado geral da Polícia Civil do Maranhão, Armando Pacheco, os sequestradores amarram o explosivo na cintura do gerente do banco, mas não havia como ser detonado. “Ele [o explosivo] foi amarrado com uma fita como forma de intimidar o gerente do banco”, afirmou.

O delegado geral acredita que os sequestradores seriam do estado de São Paulo. Três dos participantes do sequestro já foram presos. Já os foragidos, estão sendo procurados através de buscas da Polícia Militar e do Centro Tático Aéreo (CTA). Eles foram vistos pela última vez abandonando dois veículos nas proximidades da cidade de Caxias.Por Imirante.com

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou hoje (17) que o emprego vai crescer em 2021, puxado pelo setor de serviços. Sachsida destacou que ainda existem  R$ 110 bilhões de recursos a serem injetados na economia por meio do restante de pagamentos do auxílio emergencial e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“O emprego vai crescer em 2021. Os dados são muito claros: o grosso do desemprego está vindo do setor informal. À medida que o setor de serviços retoma, rapidamente volta a contratar, à medida que o distanciamento social diminui, rapidamente tem a contração de informais”, disse Sachsida, em entrevista coletiva virtual para apresentar o boletim MacroFiscal da secretaria.

Sachsida disse ainda que o governo tem trabalhado para reduzir os custos da contratação formal. De acordo com o secretário, para cada R$ 1 mil pago em salários, o empregador tem custos de R$ 1,8 mil. “Quer dizer que o trabalhador recebe pouco, e empresário paga muito. Enquanto sociedade, vamos ter que endereçar essa questão. Há várias frentes para diminuir a burocracia, o custo de contração no Brasil.”

Ele ressaltou que é preciso fazer escolhas, como dar aos trabalhadores o direito de escolher se querem trabalhar no domingo à noite, por exemplo. “Vamos ter que devolver ao trabalhador o seu inalienável direito de escolher para quem e quando trabalhar. Se ele quer trabalhar, deixa ele em paz”, argumentou.

Recursos na economia

Segundo Sachsida, ainda restam R$ 45 bilhões de auxílio emergencial a serem pagos, que, somados com recursos ainda não sacados do FGTS, vão gerar R$ 110 bilhões na economia do país nos próximos meses.

Sachsida disse que o governo precisou gastar mais para enfrentar a pandemia de covid-19, mas ressaltou que a agenda de “consolidação fiscal” não foi abandonada. Ele enfatizou que o governo manterá o teto de gastos, fará privatizações e manterá o “enxugamento” dos bancos públicos. Ele explicou que as privatizações têm um processo lento porque, em uma democracia, é preciso “construir consensos”.

Segunda onda

O secretário afirmou ainda que a possibilidade de uma segunda onda de contaminações pelo novo coronavírus é “baixíssima” no Brasil. “Nossos estudos aqui na SPE [Secretaria de Política Econômica] indicam que a probabilidade de uma segunda onda é muito baixa. Vários estados já atingiram, ou estão próximos de atingir, imunidade de rebanho. Honestamente, acho baixa a probabilidade de segunda onda”, disse. Sachsida citou estudos recentes segundo os quais a “imunidade de rebanho” é alcançada quando 20% da população foi contaminada.

Questionado se o governo tem um plano para o caso de novas medidas de isolamento social, o secretário disse que prefere “não dar respostas concretas a perguntas hipotéticas”, mas destacou que é responsabilidade da secretaria ter sempre um plano de contingência.

“Algo concreto é a forma da retomada econômica. Desde outubro, o setor de serviço está cada vez mais forte e vai garantir a tração necessária para a economia”, afirmou.Fonte Agência Brasil.