O capítulo mais importante no combate à pandemia de covid-19 está para começar com a vacinação em massa, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em apresentação do balanço de fim de ano da pasta, ele defendeu a liberação de R$ 20 bilhões para o programa de imunização.

“O capítulo mais importante vem agora, que é a vacinação em massa. São mais R$ 20 bilhões para a vacinação em massa dos brasileiros”, declarou o ministro. Guedes defendeu que a imunização seja opcional, mas ressaltou que as vacinas são importantes para sustentar a retomada da economia, garantindo a volta da população ao trabalho presencial.

“O retorno seguro ao trabalho exige a vacinação em massa da população brasileira. É uma vacinação voluntária e o que o governo tem que fazer é disponibilizar todas as vacinas para a população de forma voluntária e gratuita. Qualquer brasileiro pode escolher a vacina que ele quer tomar, não paga pela vacina e escolhe a vacina se quiser tomar. Essa vacinação gratuita de forma voluntária para os brasileiros é o que nós precisamos para que a asa da saúde bata ao mesmo tempo da asa da recuperação econômica”, afirmou.

Auxílio emergencial

O ministro elogiou o auxílio emergencial. Segundo Guedes, o Brasil privilegiou a proteção da população no início da pandemia e conseguiu implementar um programa de transferência de renda mais rápido que muitos países, promovendo a inclusão bancária por meio da tecnologia. “Diversos países desenvolvidos ainda mandam cheque para a casa das pessoas”, disse.

Emprego

Guedes também elogiou o programa de suspensão de contratos e de redução de jornada durante a pandemia, que segundo ele, ajudou a preservação do emprego formal. Ele citou as estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que registra as contratações e demissões de postos com carteira assinada, e disse que o país pode encerrar o ano zerando a perda de empregos registradas durante a pandemia de covid-19.

De janeiro a outubro, o Caged registrou a perda de 171,1 mil postos de trabalho formais. Até setembro, a eliminação de vagas estava em 558,6 mil. “Não sei se conheço outros países que conseguiram [em 2020] manter 33 milhões de empregos formais”, declarou.

Guedes citou ainda o programa de crédito que ajudou cerca de 650 mil micro, pequenas e médias empresas e também mencionou ajuda a setores da economia, como aviação, como fatores que também ajudaram na preservação de empregos.

Reformas

Apesar do aumento de gastos públicos em 2020, Guedes reiterou a defesa do compromisso com as reformas estruturais depois da pandemia. Destacou que, mesmo com a paralisação das discussões no Congresso nos últimos meses, a equipe econômica conseguiu recentes vitórias, como a aprovação da nova Lei de Falências, do projeto de ajuda a estados em troca de um plano de ajuste fiscal, da liberalização da navegação de cabotagem e da autonomia do Banco Central (aprovada pelo Senado e em discussão na Câmara).Fonte Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro participou da cerimônia de formatura de 485 policiais militares no Rio de Janeiro. A cerimônia ocorreu na manhã desta sexta-feira (18), no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP).

Em seu discurso, Bolsonaro ressaltou a missão dos novo policiais, que dão a própria vida para defender os demais cidadãos. “O trabalho de vocês é um dos mais sublimes do Brasil. Oferecem a sua vida pela vida de terceiros. Por muitas vezes, vocês estarão sós, terão apenas Deus ao seu lado. Se preparem cada vez mais. Porque numa fração de segundo está em risco a sua vida”, disse o presidente.

Estiveram presentes o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; o ministro-chefe da Casa Civil, general Braga Neto; o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), entre outras autoridades.

A turma é originária do concurso de 2014 e integra o total de 1.885 policiais militares formados nos últimos dois anos. Cerca de 1,5 mil alunos seguem em formação no Centro de Formação.

Ao longo de um ano de curso, além das aulas voltadas para patrulhamento e uso de armamentos, a filosofia do policiamento de proximidade também fez parte da instrução dos novos policiais.

“Estes novos soldados serão direcionados para atuarem mais próximos da população, visando o aumento da sensação de segurança, a integração com a sociedade e a consequente redução dos índices de criminalidade”, explicou o Secretário de Estado de Polícia Militar e comandante-geral, coronel Rogério Figueredo.Fonte Agência Brasil.

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O novo Secretário de Saúde de Codó Dr. Mário Braga ja se encontra na cidade e está visitando os principais centros de saúde do município afim de ver de perto tudo aquilo que necessariamente precisa ser modificado, melhorado e ampliado para atender a todas as demandas de saúde da zona urbana e zona rural.

Dr. Mário Braga está chagando bastante oxigenado e com vontade de fazer bonito, com desejo de desenvolver um trabalho até então jamais visto na saúde local e de mudar a saúde para melhor atender a população codoense, muitos codoenses esperavam a chegada do médico amigo que comandará uma pasta tão importante e crucial para uma boa gestão do executivo.

Em conversa com o Blog o novo Secretário de Saúde disse que está chegando para somar forças e contribuir para que os codoenses tenham direito ao que existe de melhor na saúde pública, sou codoense nato e todos sabem o quanto amo essa cidade, o quanto amo e respeito cada um dos codoenses, faremos o melhor de nós em prol dos irmãos codoenses afirmou Dr. Mário Braga.

A política passou e o que importa daqui para a frente é o bem estar da população codoense, estaremos unidos para fazer sempre o melhor por todos.

O papa Francisco lembrou (17) hoje as vítimas da pandemia e os que se dedicaram ao cuidado dos doentes, em mensagem pelo Dia Mundial da Paz, e pede que as vacinas cheguem também aos países mais pobres.

Na mensagem pelo 54º Dia Mundial da Paz 2021 (1º de janeiro) com o título “A cultura do cuidado como percurso para a paz”, divulgada nesta quinta-feira, ele diz que a pandemia agravou outras crises, como a climática, a alimentar, a econômica e a da migração.

“O ano de 2020 ficou marcado pela grande crise sanitária da covid-19, que se transformou num fenômeno plurissetorial e global, agravando fortemente outras crises interrelacionadas como a climática, alimentar, econômica e migratória, e provocando grandes sofrimentos e incómodos”, escreve o papa na mensagem.

Ele lembra ainda os que perderam familiares ou pessoas queridas, os que ficaram sem trabalho e todos os que trabalham na linha da frente.

“Penso, em primeiro lugar, naqueles que perderam um familiar ou uma pessoa querida, mas também em quem ficou sem trabalho. Lembro de modo especial os médicos, enfermeiras e enfermeiros, farmacêuticos, investigadores, voluntários, capelães e funcionários dos hospitais e centros de saúde, que se prodigalizaram – e continuam a fazê-lo -, com grande fadiga e sacrifício, ao ponto de alguns deles morrerem quando procuravam estar perto dos doentes, a fim de aliviar os seus sofrimentos ou salvar-lhes a vida”.

O papa também reitera seu apelo “aos políticos e ao setor privado para que adotem as medidas apropriadas, a fim de garantir o acesso às vacinas contra a covid-19 e às tecnologias essenciais necessárias para prestar assistência aos doentes e aos mais pobres e frágeis “.

Algumas organizações não governamentais assinaram recentemente um documento alertando que “nove em cada dez pessoas em países pobres não terão acesso à vacina contra a covid-19 no próximo ano.”

O texto adverte também para o ressurgimento de várias formas de “nacionalismo, racismo, xenofobia e também guerras e conflitos”, que “semeiam morte e destruição”.

“É doloroso constatar que, infelizmente, junto com numerosos testemunhos de caridade e solidariedade, várias formas de nacionalismo, racismo, xenofobia e mesmo guerras e conflitos que semeiam morte e destruição estão a ganhar novo impulso”.

Francisco propõe na mensagem “a cultura do cuidado como forma de paz” e “a erradicação da cultura da indiferença, da rejeição e do confronto, que hoje costuma prevalecer”.

“Encorajo todos a se tornarem profetas e testemunhas da cultura do cuidado, para preencher tantas desigualdades sociais”, afirma.

Ele destaca que “isso só será possível com o papel generalizado da mulher, na família e em todas as esferas sociais, políticas e institucionais”.

O papa lamenta que “em muitas regiões e comunidades já não se lembrem de uma época em que viviam em paz e segurança” e denuncia o “desperdício de recursos com armas, em particular com armas nucleares” considerando que os recursos deveriam ser utilizados para prioridades a fim de garantir a segurança das pessoas, como a promoção da paz e do desenvolvimento humano integral, a luta contra a pobreza e a satisfação das necessidades de saúde.

“Que decisão corajosa seria criar um fundo global com o dinheiro usado em armas e outras despesas militares para poder derrotar definitivamente a fome e ajudar o desenvolvimento dos países mais pobres!”, defende.

Francisco observa que a educação solidária deve partir da família, “onde se aprende a conviver na relação e no respeito mútuo”, mas lembra que é também missão da escola e da universidade e, da mesma forma, em alguns aspectos, da comunicação social “.

Por outro lado, considera que “as religiões em geral, e os líderes religiosos em particular, podem desempenhar papel insubstituível na transmissão aos fiéis e à sociedade dos valores da solidariedade, do respeito pelas diferenças” e do cuidado com os mais frágeis.

Francisco pede a todos que “alcancem o objetivo de uma educação mais aberta e inclusiva, capaz de escuta paciente, diálogo construtivo e compreensão mútua”.

O Dia Mundial da Paz foi instituído em 1968 pelo papa Paulo VI (1897-1978) e é celebrado no primeiro dia do ano.Por: RTP – Cidade do Vaticano

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou os valores e o calendário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2021.

A Sefaz manteve a mesma regra de 2020 e, determinou, que o vencimento da cota única do IPVA 2021 seja junto com a primeira cota do imposto, com vencimento para o mês de março. O pagamento poderá ser realizado em cota única ou parcelado em até três vezes, de acordo com o final da placa dos veículos.

A consulta por valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de 4 de janeiro de 2021, pelo portal da Sefaz na internet, clicando no menu ‘IPVA’. Além disso, a consulta também poderá ser feita pelo site do Detran. Veja a tabela abaixo:

Calendário de pagamento do IPVA 2021 no Maranhão

Final de placa	1ª cota ou cota única	2ª cota	3ª cota	Início da fiscalização
1 e 2	05/03/2021	05/04/2021	05/05/2021	05/06/2021
3 e 4	12/03/2021	12/04/2021	12/05/2021	12/06/2021
5 e 6	19/03/2021	19/04/2021	19/05/2021	19/06/2021
7 e 8	26/03/2021	26/04/2021	26/05/2021	26/06/2021
9 e 0	30/03/2021	30/04/2021	30/05/2021	30/06/2021

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) 

O contribuinte que optar pela antecipação das parcelas, em cota única em até 26 de fevereiro de 2021, terá 10% de desconto no valor, de acordo com a Portaria 407/2020.

De acordo com a Sefaz, quem optar pelo parcelamento, deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao da primeira e assim em diante.

Em caso de atraso no pagamento das cotas do IPVA 2021, elas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios, que serão calculados a partir do vencimento.Fonte G1-MA

O Ministério da Infraestrutura assinou, nessa quarta-feira (16), o contrato para a pavimentação dos primeiros 52 Km da BR-319, que liga o Amazonas a Rondônia. A informação foi confirmada pelo Governo Federal.

Em outubro, o ministro da pasta, Tarcísio Gomes de Freitas, visitou Humaitá, no interior do estado, e assinou uma ordem de serviço para a manutenção de três segmentos da rodovia.

• O primeiro possui 82,20 quilômetros de extensão e vai do Km 178,50 (rio Tupãna) até o Km 260,7 (início da travessia do rio Igapó Açu).
• O segundo lote vai do Km 261,10 (fim da travessia do rio Igapó Açu) até o Km 346,20 (entroncamento com a BR-174 e a rodovia estadual AM-364), totalizando 85,10 quilômetros de extensão.
• O terceiro lote tem 86,90 quilômetros de extensão e vai do entroncamento da BR-174 com a AM-364 (Km 346,20) até o Igarapé Caetano (Km 433,10).

Com a assinatura, o ministro afirmou obra que voltará a ligar a região Norte à malha rodoviária nacional, melhorando a vida da população que, atualmente, depende do transporte feito por barcos ou aviões.

“Uma rodovia extremamente importante para o estado do Amazonas, principalmente do ponto de vista social. As pessoas precisam se conectar com o resto do Brasil. Isso vai fazer a diferença na vida de muita gente que sofre com os atoleiros anos após anos”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro compartilhou a publicação do ministro em uma rede social, confirmando a assinatura do contrato. No texto, Gomes disse que o governo tem o compromisso de tornar a pavimentação da rodovia a maior referência de governança ambiental do país.

G1

Foi lançada, nesta sexta-feira (18), pelo 17º BPM de Codó, a operação “Natal Seguro no Centro”, que tem como principal objetivo intensificar as ações de segurança em áreas comerciais que apresentam grande fluxo de consumidores. A operação será realizada até o dia 26 de dezembro de 2020.

“A ‘Natal Seguro’ abrange várias ações e etapas neste mês de dezembro. A primeira fase Iniciou com o policiamento no perímetro da cidade, bairros e a agora é a vez do centro comercial, resguardando a população nesse período de compras intensificadas e recebimento do 13º salário.

Ações dessa natureza só comprovam o quanto o trabalho da Policia Militar de Codó visa promover segurança e tranquilidade aos populares espalhados pelos quatro cantos da cidade, poder fazer as comprar de final de ano com segurança reforçada é algo muito importante.

A prefeitura municipal de Codó irá realizar concurso público em 2020 com salários de até R$ 4.329,24.
Serão 83 vagas para cargos de Nível Superior e 32 vagas para cargos de Nível Médio, totalizando 115 vagas.
Para os cargos da área de Educação o Concurso será de Prova Objetiva e de Títulos. Para o Cargo de Assistente de Administração será de Prova Objetiva e Prova Prática, para os demais cargos será apenas de Prova Objetiva.
A Prova Objetiva será no dia 20 de dezembro de 2020
Divulgação do Resultado Final será no dia 22 de dezembro de 2020.

veja aqui seu local de prova

Uma Portaria publicada pela juíza Tereza Palhares Nina, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro e diretora do Fórum, determinou a suspensão de expediente no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro, no período de 07 de janeiro de 2021 a 20 de fevereiro de 2021.

No documento, a magistrada leva em consideração a realização da 1ª etapa da reforma predial, com serviços de pintura, substituição de instalações elétricas, lógicas e hidráulicas, cabos de rede e demais, bem como a necessidade da suspensão do expediente, sugestão dada pelo chefe da Divisão de Serviços e Obras do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, diante da impossibilidade de execução das tarefas normais de expediente forense.

Narra a Portaria: “Determinar a suspensão do expediente no Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro, bem como os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico no período de 07 de janeiro a 20 de fevereiro, naquela unidade (…) Os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou encerrar-se no período acima ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil posterior (…) Os prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico permanecem inalterados”. Destaca, ainda, que os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com a devida justificativa, serão certificados pela serventia e encaminhados para decisão fundamentada do magistrado.

“Fica ressalvado o atendimento dos casos urgentes, que serão apreciados pelo juiz titular da unidade atingidos pela reforma (…) Permanece em vigor o trabalho remoto dos magistrados, servidores e colaboradores, atendendo ao disposto nas Resoluções nº 313 e nº 314/2020, do Conselho Nacional de Justiça, no Ato da Presidência GP 62020, nas Portarias Conjuntas nº14 e nº16, e nas Resoluções GP nº 22 e 25/2020”, ressalta a Portaria, frisando que caso observadas eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais, será admitida sua suspensão mediante decisão fundamentada.

A juíza observa que o atendimento virtual pela Secretaria Judicial ocorrerá no honorário das 8 às 18 horas, nos dias uteis pelos seguintes contatos: 1ª Vara: (98) 3381-8257 (Whatsapp) e correio eletrônico: vara1_pin@tjma.jus.br – Secretário Judicial. A Portaria entrará em vigor na data da publicação, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, à Promotoria de Justiça desta Comarca, à Defensoria Pública desta Comarca e à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pinheiro.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís determinou ao Município de São Luís cadastrar e realizar ampla fiscalização em todos os estabelecimentos de diversão em São Luís, para identificar sua conformidade com a legislação, quanto às normas referentes a riscos de incêndios, e interditar os que estiverem irregulares, no prazo de 180 dias.

Além de dar transparência e acesso público ao cadastro, o Município também fica impedido de emitir qualquer tipo de alvará ou autorização de funcionamento, sem prévia vistoria quanto ao risco de incêndio, para estabelecimentos definidos na lei n.º 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís.

O MP alega que o Município de São Luís não exerce fiscalização nos estabelecimentos de diversão noturna quanto à prevenção de riscos de incêndio, regularidade de uso e ocupação do solo e direito de construir. Sustenta também que o réu descumpre a exigência de transparência destes dados prevista no artigo 10 da Lei 13.425/2017.

Segundo os autos, o Corpo de Bombeiros informou uma lista de mais de 100 estabelecimentos vistoriados em 2013, dos quais 56 não possuíam liberação para funcionamento. E entre os anos de 2013 e 2016, o Ministério Público oficiou várias vezes ao município para obter esclarecimentos sobre a frequência de fiscalizações e vistorias, recebendo sempre respostas inespecíficas. A tentativa de resolver o conflito de forma consensual não teve sucesso.

Segundo o MP, o Município de São Luís não exerce fiscalização nos estabelecimentos de diversão noturna quanto à prevenção de riscos de incêndio, regularidade de uso e ocupação do solo e direito de construir, sustenta também que o réu descumpre a exigência de transparência destes dados prevista no art. 10 da Lei 13.425/2017.

O Município de São Luís alegou que cumpre esta fiscalização quando da expedição do “Habite-se” e por meio de fiscalizações periódicas da SEMURH – Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. E que a competência técnica do cumprimento de normas de prevenção e combate a incêndios cabe ao Corpo de Bombeiros, cujo Alvará é requisito para a expedição de autorizações municipais. 

PREVENÇÃO

No julgamento do caso, o juiz considerou legítimo exercício constitucional do Ministério Público a cobrança judicial da responsabilidade do Município de São Luís, pela fiscalização de todos os estabelecimentos de diversão e similares edificados em São Luís, conforme a Constituição Federal (artigo 30, I e VIII).   

“Nesse panorama, por mais que seja importante a fiscalização exercida pelo Corpo de Bombeiros no combate a incêndios, incumbe ao município fiscalizar a obediência dos empreendimentos de diversão às normas municipais referentes as obras e edificações, de zoneamento, licenciamento etc”, enfatizou.

O magistrado fundamentou a sentença na Lei nº 13.425/, que estabeleceu diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, dispondo que o planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal.

“Nesse contexto é patente a omissão do município réu em atuar conforme a legislação pertinente, deixando de exercer, inclusive, seu poder de polícia, especialmente frente a lista encaminhada pelo Corpo de Bombeiros acerca dos estabelecimentos que não possuíam liberação para funcionamento”, concluiu o juiz Douglas Martins. Cabe recurso da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado.

Assessoria de Comunicação 
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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