A partir de hoje (3), os servidores públicos do Executivo Federal terão de mudar de aplicativo para acessarem o contracheque, consultar férias ou alterar dados cadastrais. O Sigepe Mobile será desativado, entrando no lugar dele o SouGov.br, aplicativo lançado há um mês pelo Ministério da Economia.

O SouGov.br está disponível nas lojas virtuais da Apple (para o sistema iOS) ou PlayStore (para o Android). Desde o lançamento, o aplicativo foi baixado 597 mil vezes. Entre os serviços mais prestados estão a visualização do contracheque, com 1,2 milhão de acessos, consulta e alteração de dados funcionais (511 mil acessos) e consulta e alteração de dados pessoais (452 mil acessos).

Além dos serviços já oferecidos pelo Sigepe Mobile, o SouGov.br traz funcionalidades inéditas, como o atestado de saúde, que pode ser enviado, alterado, excluído e consultado, e a prova de vida digital para aposentados, pensionistas e anistiados com biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Também é possível pedir auxílio transporte, consultar férias e acessar a carteira funcional digital direto pelo smartphone ou tablet. Gradualmente, o Sigepe Banco de Talentos e o Sigepe Gestor também serão migrados para o novo aplicativo, que pretende oferecer cerca de 50 serviços aos servidores federais e 40 serviços aos gestores públicos até setembro de 2022.

O acesso ao aplicativo só poderá ser feito por quem tem uma conta no Portal Gov.br, que oferece um login único para acesso aos serviços de gestão de pessoas. Responsável pela elaboração do sistema, o Ministério da Economia recomenda que os usuários criem contas com os selos prata ou ouro. Quem tiver contas na categoria bronze não poderá acessar determinadas informações nem concluir algumas configurações ou autorizações.

Sigepe web

Apesar da mudança de aplicativo para dispositivos móveis, nada mudará para o servidor que faz as consultas pelo computador. Os serviços do Sigepe Servidor e Pensionista continuarão disponíveis na internet e acessíveis pelo Portal do Servidor, sem qualquer alteração. Futuramente, o SouGov.br também terá sua versão web, ainda sem data de lançamento.Por Agência Brasil

• 

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que é preciso aproveitar a proposta de reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, para “fortalecer a política fiscal sobre os produtos [derivados] do tabaco”. 

A declaração de Queiroga foi dada durante evento virtual realizado hoje (1º),  pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), por ocasião do Dia Mundial Sem Tabaco. 

A proposta faz eco à inicialmente apresentada pela equipe econômica do governo federal, que propunha reestruturar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transformando-o em um “imposto seletivo”, que incidiria sobre determinados produtos, especialmente cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos à base de açúcar. 

Há também o parecer que o relator da Comissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentado no início de maio deste ano, que prevê que o “imposto seletivo” seja cobrado sobre produtos no início da cadeia produtiva, cujo consumo gere consequências negativas à sociedade, de forma a elevar a base de cálculo da alíquota.

Para Queiroga, a taxação, o combate ao comércio ilegal e a proibição da divulgação e da venda pela internet de produtos que favorecem o hábito de fumar, são algumas das medidas necessárias para que o Brasil reduza ainda mais o número de fumantes, consolidando os “avanços nacionais no controle do tabagismo”.

Pesquisa

Em 2019, 9,8% da população admitia fumar, segundo a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), realizada pelo Ministério da Saúde, em todo o país. 

Embora esse índice represente quase 21 milhões de brasileiros, e seja 0,5% superior ao resultado registrado em 2018, representa uma redução de cerca de 38% em comparação ao resultado de 2006, quando 15,6% dos brasileiros declararam-se fumantes.

Segundo especialistas, no Brasil a quantidade de ex-fumantes já supera a de fumantes. O que atesta uma mudança de hábitos e se reflete na melhora em outros indicadores de saúde, como o menor número de casos de câncer de pulmão.

“Nós, que já temos alguns cabelos brancos, nos lembramos de como era a questão do tabagismo no Brasil. As pessoas fumavam nos aviões, nos restaurantes. Hoje, o país figura entre os que implementaram políticas públicas muito bem-sucedidas no enfrentamento a esta pandemia. Pandemia que, se não é infecciosa, pode voltar se não tomarmos cuidado”, disse o ministro.

Contra-ataque 

A proposta de cobrar mais impostos sobre os cigarros e produtos derivados do tabaco conta com o apoio da secretária executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), Tânia Cavalcante. Segundo ela, os recursos arrecadados poderiam ajudar a custear ações governamentais contra o tabagismo, incluindo o tratamento contra o vício.

“Estamos trabalhando junto à reforma tributária para que possamos aumentar os impostos e os preços sobre cigarros, o que é uma das medidas mais efetivas no conjunto da convenção-quadro”, disse Tânia, referindo-se ao tratado internacional criado pela OMS em 2003, ratificado pelo Brasil em 2005, e por outros 180 países até setembro de 2019.

“Também estamos defendendo que o princípio do poluidor/pagador seja incorporado ao imposto seletivo cobrado dos cigarros. E que parte da arrecadação seja destinada a financiar a implementação plena da convenção-quadro para controle do tabaco no Brasil”, disse a médica ligada ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), homenageada com o prêmio da OMS alusivo ao Dia Mundial Sem Tabaco durante o evento do qual o ministro Marcelo Queiroga participou.

“No Brasil, as doenças causadas pelo tabagismo custam R$ 125 bilhões anuais aos cofres públicos. Esses custos são subestimados, pois não incluem o que o Ministério da Saúde gasta para tratar, por exemplo, a dependência de nicotina. Já o total de impostos arrecadados com os cigarros giram em torno de R$ 12 bilhões ao ano”, alertou Tânia.

“Com as [implementação das] diferentes ações da convenção-quadro da OMS, estamos, aos poucos, virando o jogo. Apesar disso, e de todo o conhecimento acumulado sobre os malefícios do uso do tabaco, a indústria do tabaco continua firme e forte com seu negócio de capturar crianças e adolescentes para a dependência”, disse Tânia, alertando para a tendência ao aumento do uso de narguilés e de cigarros eletrônicos pelos jovens. “Efeito da indústria do tabaco se reinventando, apresentando produtos [envoltos] em uma aura fake [falsa] de que são seguros. Uma óbvia resposta à redução do consumo dos cigarros convencionais”, concluiu a secretária da Conicq.Por Agência Brasil

• 

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse hoje (1º) que o leilão das frequências 5G deve acontecer no segundo semestre deste ano. Segundo o ministro, o governo tem se esforçado para manter a agenda de concessões. 

“Desde o início da pandemia nós nunca deixamos de trabalhar duro para entregar as privatizações e concessões públicas com sustentabilidade econômica e atrativas para o setor privado”, ressaltou ao participar do Fórum de Investimentos Brasil 2021.

Faria destacou, citando dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a demanda por internet cresceu 40% no Brasil ao longo de 2020. “No Brasil, 18% da população ainda não têm acesso à internet. É um grande desafio preencher essa lacuna”, disse para ressaltar a importância do leilão das novas frequências de internet.

Além de colocar o país no caminho da universalização do acesso, o ministro disse que o 5G vai possibilitar avanços semelhantes aos proporcionados pelas frequências 4G, usadas atualmente. “O 5G vai ser uma revolução tecnológica. O 4G foi crucial para conectar as pessoas por voz e dados. Uber, internet banking e WhatsApp teriam sido impossíveis sem o 4G”, comparou.

Devem ser beneficiados, segundo Faria, principalmente os setores da indústria do agronegócio, saúde e segurança pública.Por Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (1°) que o orçamento do Ministério da Educação (MEC) será desbloqueado, nos próximos dias, em cerca de R$ 1 bilhão. O corte total no orçamento do MEC foi de R$ 4,5 bilhões este ano. O ministro, entretanto, não detalhou quando será efetuada a liberação.

De acordo com Guedes, que participou de audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para tratar do bloqueio de recursos, o desbloqueio será possível em razão do aumento na arrecadação.

No dia 14 de maio, o governo disse que estudava a liberação de R$ 2,5 bilhões para as universidades federais, que passam por contingenciamento de recursos. Os valores ajudarão a recompor o orçamento de gastos discricionários (não obrigatórios).

“Vamos agora desbloquear R$ 4,5 bilhões [para todo o governo]. O próprio MEC que teve, atualmente, R$ 2,5 bilhões bloqueados, a perspectiva é de atendimento das demandas de educação”, informou o ministro, dizendo que parte dos recursos será destinada para a criação de vagas em seis novas universidades. “O segundo grande pleito que tinha é pelo menos esse desbloqueio de até R$ 1 bilhão para o MEC”, acrescentou.

Durante a audiência, Guedes foi cobrado a respeito de cortes na pasta que estariam inviabilizando a execução das atividades. De acordo com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que elaborou o requerimento para a presença do ministro na comissão, assinado conjuntamente pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ), os percentuais do Orçamento aplicados na educação estão em menor patamar do que em anos anteriores.

Redução de repasses

A deputada professora Dorinha (DEM-TO), que preside a comissão, criticou a redução de repasses para a educação, enquanto outras áreas, como a defesa, tiveram um incremento orçamentário.

“Enquanto [o Orçamento da] saúde e educação caem, e a educação muito mais que a saúde, a defesa cresce. Não tenho nada contra a defesa, só coloco que a política está levando dinheiro para a defesa e tirando da educação”, alertou a deputada que disse ainda completando que, se a situação persistir, não será possível cumprir as metas do Plano Nacional de Educação.

Segundo a deputada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, chegou a sinalizar para a comissão que a escassez de recursos pode afetar a realização de exames, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o funcionamento das universidades. A deputada apontou ainda que o congelamento das verbas discricionárias da pasta prejudica diretamente o funcionamento das 69 instituições de ensino no próximo semestre.

“O ministro da Educação fez um apelo sobre a falta de recursos para a realização do Enem, que não tem recursos para realizar os exames da Educação Básica, os cortes de bolsas de pesquisa. Da mesma forma, o apelo dos reitores de que vão fechar as portas, que não têm como manter as universidades e institutos federais funcionando”, cobrou a deputada.

Guedes disse que o Ministério da Economia não era o responsável por definir onde os cortes eram executados e que a decisão sobre os bloqueios é da “política”.

“Os [orçamentos dos] ministérios estão descendo, não foi só o de educação, percentualmente… E, sim, alguns ministérios subiram e isso são decisões políticas. O Brasil é uma potência emergente e precisa também de recursos para a defesa. Eu represento um governo que tem lá as suas prioridades”, respondeu.

Fies

O ministro também voltou a criticar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) como política de acesso ao ensino superior e defendeu a entrega de “vouchers”, para os estudantes mais pobres.

“O jovem que está começando a sua vida, consegue pegar um empréstimo no Fies. Aí quando ele vai entrar no mercado de trabalho tem uma pandemia dessa, derruba emprego, derruba o PIB, não tem criação de empregos”, disse. “Defendo o voucher para esses estudantes da periferia, o Fies funciona melhor para uma família de classe média, estabelecida, que tem condições de pagar essa dívida depois”, acrescentou.

Mais cedo, o ministro avaliou que o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2021 aponta para um crescimento forte da economia este ano.   Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve crescimento de 1,2%, na comparação com os últimos três meses do ano passado.  Em valores correntes, o PIB chegou a R$ 2,048 trilhões.Por Agência Brasil

O Maranhão recebeu na última semana mais 487 mil doses de vacinas Covid-19. O Ministério da Saúde enviou para o estado 469.500 mil doses da AstraZeneca/Oxford, produzidas pela Fiocruz, e outras 17.550 mil doses da Pfizer/BioNTech. Desde o início da campanha de vacinação, o Ministério da Saúde já distribuiu 3 milhões de doses de imunizantes ao estado.

No total, foram distribuídas para todos os estados e Distrito Federal 6,1 milhões de doses da AstraZeneca/Oxford, produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e outras 609 mil doses da Pfizer/BioNTech.

Nessa fase da distribuição, o ministério começou a enviar doses para a vacinação de trabalhadores de portos e aeroportos. A iniciativa de imunizar o grupo foi antecipada para ampliar e reforçar as medidas de proteção contra a nova variante do vírus.

Além disso, foram destinadas doses para ampliar a vacinação em outros grupos prioritários:

• Pessoas com comorbidades;
• Gestantes e puérperas com comorbidades;
• Pessoas com deficiência permanente;
• Forças de segurança, salvamento e Forças Armadas, e;
• Trabalhadores da saúde.

As orientações e a quantidade de doses para cada Unidade Federativa estão no 19º informe técnico.

A estratégia de distribuição é revisada semanalmente em reuniões entre União, estados e municípios, observando as confirmações do cronograma de entregas por parte dos laboratórios. O objetivo é garantir a cobertura do esquema vacinal no tempo recomendado de cada imunizante: no caso das vacinas da Fiocruz e da Pfizer, o intervalo entre as doses é de 12 semanas.

QUASE 100 MILHÕES DE DOSES DISTRIBUÍDAS

Desde o início da campanha de vacinação contra a Covid-19, já foram destinados mais de 96 milhões de doses de imunizantes – até o momento, mais de 67 milhões foram aplicadas. O andamento da vacinação no país pode ser acompanhado pela plataforma LocalizaSUS.

Ministério da Saúde
(61) 3315-3580 / 2351

A imprensa, entre os povos livres, não é só o instrumento de vista, não é unicamente o aparelho do ver. Participa nesses organismos coletivos, de quase todas as funções vitais. É, sobretudo, mediante a publicidade que os povos respiram. Que nosso bom Deus continue abençoando a cada um codoense que com muito afinco e dedicação contribuem por meio da imprensa de forma decisiva para a construção de uma Codó cada vez mais democrática e melhor.

• 

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou as datas das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. Pelo Twitter, ele informou que as provas serão aplicadas nos dias 21 e 28 de novembro, para as versões impressa e digital.

“Conforme eu já havia anunciado dias atrás, o Enem 2021 acontecerá e será aplicado neste ano. As provas serão aplicadas nos dias 21 e 28 de novembro, para as versões impressa e digital. É isso mesmo! A mesma prova, nas mesmas datas, para as duas modalidades”, postou o ministro na rede social.

Realizado anualmente, o Enem é o maior exame para ingresso no ensino superior do país, contando com milhões de inscrições em todo o território nacional. As notas do Enem podem ser usadas para participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).Por Agência Brasil

No início da noite de ontem, o Fisco tinha estimado que receberia 34.089.712 declarações. De acordo com a Receita, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração retificadora.

O número de contribuintes que declararam Imposto de Renda este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de declarações recebidas somou 34.168.166, crescimento de 6,8% em relação ao ano passado. Em 2020, 31.980.146 declarações haviam sido enviadas dentro do prazo.

O prazo para enviar a declaração começou em 1º de março e acabou às 23h59min59s de ontem (31). Por causa da segunda onda da pandemia de covid-19, a data limite foi adiada em um mês, passando de 30 de abril para 31 de maio.

Quem perdeu a data limite só poderá enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a partir das 8h de hoje (1º). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia.

Restituições

O pagamento das restituições começou ontem e vai até 30 de setembro, em cinco lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver entregado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.

O primeiro lote de restituição, que totalizou R$ 6 bilhões, foi o maior da história. A Receita divulgou uma previsão do tamanho das próximas restituições. O segundo lote, que será pago em 30 de junho, também somará R$ 6 bilhões. O terceiro e o quarto lotes, pagos no último dia útil de julho e agosto, destinarão R$ 5 bilhões, cada um. O quinto e último lote, previsto para 30 de setembro, terá R$ 3,6 bilhões.

Extrato

De acordo com o Fisco, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração no serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita. Por meio do extrato, é possível verificar pendências e fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina.

Neste ano, está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2020, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.Por Agência Brasil

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em fevereiro podem sacar, a partir de hoje (1º), a segunda parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 18 de maio.

Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Calendário mostra os dias para saque da segunda parcela do auxílio emergencial 2021. – Agência Brasil

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

* Colaborou Andreia VerdélioAgência Brasil

Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos.

O prazo de adesão vai até 31 de agosto. Tanto dívidas aduaneiras e tributárias, em cobrança pela Receita Federal, quanto débitos inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem ser renegociados.

A expectativa do governo é que venham a aderir à proposta cerca de 10% a 20% dos contribuintes com disputa administrativa ou judicial. Ao longo de cinco anos, o governo espera um reforço no caixa de R$ 700 milhões a R$ 1,4 bilhão, dos quais de R$ 70 milhões a R$ 130 milhões deverão ser arrecadados neste ano.

A medida se aplica aos litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Segundo o governo, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em troca da adesão, o contribuinte tem de desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que tenham processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), esse último, foco principal do edital.

De acordo com o Ministério da Economia, existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilhões em dívidas. Já no contencioso judicial, são 205 processos que totalizam R$ 6 bilhões.

Pelo edital, são três as modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

* Colaborou Luciano Nascimento