Blog do Walison - Em Tempo Real

Auxílio emergencial: Caixa abre 770 agências amanhã das 8h às 12h

A Caixa abrirá 770 agências amanhã (19), das 8h às 12h, em todo o país, para atendimento a 9 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Os beneficiários nascidos em janeiro – 3,9 milhões de pessoas – poderão sacar o auxílio emergencial em dinheiro e os trabalhadores nascidos em maio – 5,1 milhões de pessoas – poderão retirar em espécie os valores referentes ao saque emergencial do FGTS. Ao todo, os benefícios somam R$ 5,8 bilhões. A relação de agências que estarão abertas pode ser conferida no site do banco.

Todas as pessoas que procurarem atendimento durante o funcionamento das agências serão atendidas. Não é preciso chegar antes do horário de abertura.

Auxílio Emergencial

Ao todo, neste sábado (19), terão sido pagos R$ 200,5 bilhões do auxílio emergencial para 67,2 milhões de brasileiros, num total de 288,3 milhões de pagamentos.

Os ciclos de crédito em conta e saques em espécie seguem até dezembro para o pagamento das cinco parcelas definidas pelo governo federal para o público do Cadastro Único (CadÚnico) e para quem se cadastrou pelo aplicativo App Caixa | Auxílio Emergencial ou pelo site.

Saque Emergencial do FGTS

O Saque Emergencial do FGTS já atendeu 55 milhões trabalhadores, com valor global de R$ 34,7 bilhões. E, a partir deste sábado, os trabalhadores nascidos em maio que tiveram o crédito do saque emergencial do FGTS e que não movimentaram a conta Poupança Social Digital ou que tenham saldo remanescente poderão sacar o benefício em dinheiro. Também será possível transferir os valores, via aplicativo Caixa Tem, para outra conta, da Caixa ou de outras instituições financeiras.

Continua disponível ao trabalhador a opção de utilização dos recursos creditados na poupança social digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços.

Já na próxima segunda-feira (21), a Caixa credita o saque emergencial do FGTS na conta poupança social digital de aproximadamente 4,9 milhões de trabalhadores nascidos em dezembro. Nessa etapa, os recursos liberados somam cerca de R$ 3 bilhões.Fonte Agência  Brasil.

Semana Nacional de Trânsito começa hoje em todo o país

Começa nesta sexta-feira (18) e vai até dia 25 próximo, a Semana Nacional de Trânsito (SNT). Durante o período, ações em todo o país são realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de conscientizar motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Com o tema “Perceba o risco, proteja a vida”, definido pelo Conselho Nacional de Trânsito, o foco é chamar a atenção sobre os perigos no trânsito e outros riscos à saúde do cidadão.

Por causa das medidas de isolamento social para enfrentamento do novo coronavírus, este ano a semana ocorrerá em formato digital e será denominada “O Detran  na sua vida”. A iniciativa traz também o tema das campanhas educativas para este ano.

ONU

A realização da SNT 2020 coincide com o fim da Década de Ações pelo Trânsito Seguro, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), na qual os governos dos diferentes países se comprometeram a tomar medidas para prevenir os acidentes, que matam cerca de 1,25 milhão de pessoas por ano.

Em 2020, a campanha brasileira tem foco na preservação de vidas, por meio de ações de conscientização voltadas para educação, engenharia e fiscalização de trânsito, seguindo as recomendações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.

Como os acidentes no trânsito constituem uma das maiores causas de mortes no mundo, a meta da semana é conscientizar a população sobre a importância da mudança de atitude, ressaltando que cada um é responsável pela segurança de todos e, por isso, deve perceber os riscos e proteger a própria vida e a dos demais ao seu redor.

“Espera-se que as pessoas adotem novos comportamentos, valorizando a vida e, assim, seja possível reduzir o elevado número de lesões e de mortes causadas pelos acidentes de trânsito no Brasil”, ressalta o Departamento Nacional de Trânsito.

As atividades da Semana Nacional de Trânsito incluem, também, palestras sobre temas variados.Fonte Agência Brasil

Caixa paga auxílio emergencial para 4 milhões nascidos em julho

A Caixa Econômica Federal paga hoje (16) auxílio emergencial para 4 milhões de beneficiários nascidos em julho. O pagamento de hoje faz parte do ciclo 2, que começou pelos beneficiários nascidos em janeiro, no dia 28 de agosto. Essa etapa de pagamentos vai até 27 de outubro.

Neste ciclo, mais três grupos foram incluídos: trabalhadores que fizeram o cadastro nas agências dos Correios entre 2 de junho e 8 de julho; trabalhadores que fizeram a contestação pelo site da Caixa ou App Caixa Auxílio Emergencial de 3 de julho a 16 de agosto e foram considerados elegíveis; beneficiários que tenham recebido a primeira parcela em meses anteriores, mas que tiveram o benefício reavaliado em agosto. No caso das reavaliações, o benefício foi liberado novamente para 148 mil pessoas.

Os recursos podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem. Com ele é possível pagar boletos e fazer compras na internet e nas maquininhas em mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é organizado em ciclos de crédito em conta poupança social digital e de saque em espécie. Os beneficiários recebem a parcela a que têm direito no período de acordo com o mês de nascimento. Para os beneficiários nascidos em julho, os saques e transferências serão liberados no dia 8 de outubro.Fonte Agência Brasil.

Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas

Fachada do edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes

Acesso

O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.

Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

Prazo

A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral.

Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

Situação da candidatura

A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto” e o complemento será “indeferido com recurso”.

Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

Contas

O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos. Fonte Agência Brasil.

Caixa inicia pagamento do Auxílio Emergencial Extensão

A Caixa inicia hoje (17) o pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial Extensão de R$ 300 para mais de 16,3 milhões de pessoas. Ao todo, serão liberados R$ 4,3 bilhões. Os primeiros a receber serão 12,6 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família. O governo ainda não divulgou o calendário de pagamento para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família.

Instituído em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais, o auxílio emergencial começou com parcelas de R$ 600 a R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Inicialmente projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, será pago o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300 em até quatro parcelas mensais. O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário.

Bolsa Família

O pagamento do benefício obedece ao calendário habitual do programa Bolsa Família, que segue até 30 de setembro. Os primeiros a receber são os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 1.

Para o pagamento do Auxílio Emergencial Extensão, os beneficiários do Bolsa Família tiveram avaliação de elegibilidade realizada pelo Ministério da Cidadania – conforme Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020. O valor é R$ 300 ou em até R$ 600, no caso de mulher provedora de família monoparental. Se o valor do Bolsa Família for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o Bolsa Família.

O recebimento do Auxílio Emergencial Extensão é da mesma forma que o benefício regular, utilizando o cartão nos canais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui; ou por crédito na conta Caixa Fácil.

Confira calendário para beneficiários do Bolsa Família:

Quinta-feira (17):

• 1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 1

Sexta-feira (18):

• 1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 2

Segunda-feira (21):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 3

Terça-feira (22):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 4

Quarta-feira (23):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 5

Quinta-feira (24):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 6

Sexta-feira (25):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 7

Segunda-feira (28):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 8

Terça-feira (29):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 9

Quarta-feira (30):

•1,6 milhão de pessoas de 1,2 milhão de famílias beneficiárias do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 0 Fonte Agência Brasil.

INSS: perito que não comparecer ao trabalho terá salário descontado

Os peritos médicos que não voltaram ao trabalho presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) hoje (17), sem justificativa, terão registro de falta, com desconto no salário, informou o órgão.

Agências do INSS foram reabertas para atendimento presencial na última segunda-feira (14). Entretanto, os médicos peritos decidiram não retomar as atividades por considerar que não havia segurança para o trabalho devido à pandemia de covid-19 e todas as perícias médicas agendadas foram suspensas até a adequação das agências.

Hoje, o INSS informou que, após inspeções realizadas nesta semana, foi concluído que das 169 agências que possuem serviço de perícia médica, 111 já estão aptas a atender o público. Segundo o órgão, o agendamento estará disponível em breve pelo portal Meu INSS.

De acordo com o instituto, as inspeções seguiram o protocolo estabelecido em conjunto com o Ministério da Saúde e foram realizadas por servidores do INSS, “que têm fé pública e competência para fazer as vistorias, não existindo, neste caso, exclusividade ou competência legal para que sejam feitas por servidores da Perícia Médica Federal”.

“As coordenações regionais da Perícia Médica Federal foram notificadas a indicarem representantes para acompanhamento nas inspeções, que não compareceram a nenhuma delas. Os peritos são servidores públicos e têm acesso para verificar pessoalmente as agências em que estão lotados a qualquer tempo”, acrescentou o INSS.

Segundo o INSS, foi verificado que as agências e salas de perícia cumprem os protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a fim de garantir a segurança de servidores e cidadãos com relação à pandemia da Covid-19.

“Os peritos médicos federais já foram informados a respeito da liberação dos consultórios e também sobre a reabertura das agendas para marcação das perícias. Caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada. A falta não justificada implica em desconto da remuneração e pode resultar em processo administrativo disciplinar, se caracterizada a inassiduidade”, destacou o INSS.Fonte Agência Brasil.

Decreto define regras para pagamento de auxílio emergencial de R$ 300

As regras para a concessão do auxílio emergencial residual de R$ 300 foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (16).

O Decreto nº 10.488 regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o auxílio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras.

Instituído em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais, o auxílio emergencial começou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Inicialmente projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, será pago o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300 em até quatro parcelas mensais.

Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Caixa, 12,6 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família receberão o novo do benefício a partir de hoje. De acordo com o decreto, o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual será idêntico ao de pagamentos vigente para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

No total, as parcelas de R$ 300 serão pagas para mais de 16,3 milhões de pessoas, no montante de R$ 4,3 bilhões. Portaria também publicada na edição extra do DOU define que a Caixa fica responsável por divulgar o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual definido pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família. A Caixa ainda não divulgou o novo calendário.

Parcelas

O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário. O número de parcelas dependerá da data de concessão do auxílio emergencial residual, limitado a quatro parcelas.

Segundo o Ministério da Cidadania, quem começou a receber o auxílio emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito às cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benefício (de R$ 300), que será paga no mês de dezembro.

Critérios

O decreto define que o auxílio residual não será devido ao trabalhador que:

I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;

II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV – seja residente no exterior;

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;

VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

IX – esteja preso em regime fechado;

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou

XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.

O decreto diz ainda que não estão impedidos de receber o auxílio emergencial residual estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo de Financiamento Estudantil.

O decreto também define que é obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o pagamento do auxílio emergencial residual e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. A exceção é para o caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que poderão receber por meio do número de inscrição no CPF ou do Número de Identificação Social (NIS).

O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família. A mãe solteira receberá duas cotas do auxílio emergencial residual.

As parcelas de R$ 300 serão pagas apenas para quem já têm o auxílio emergencial. Ou seja, os trabalhadores que não são beneficiários do auxílio emergencial não poderão solicitar o auxílio emergencial residual.

O pagamento das parcelas residuais serão pagas automaticamente, independentemente de requerimento.

O decreto define que caso não seja possível verificar a elegibilidade ao auxílio emergencial residual em razão da ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as parcelas a que o trabalhador tiver direito.Fonte Agência Brasil

Corregedor da Justiça do Maranhão abre evento nacional sobre Promoção do Registro Civil de Nascimento

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, proferiu, na manhã desta quinta-feira (17), a palestra de abertura do X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, transmitido pelo Youtube. O evento, que acontece nos dias 17 e 18 de setembro, está sendo realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e promove a discussão sobre a atual situação e as estratégias para reverter o cenário de sub-registro de nascimento no Brasil.

Na abertura, a Palestra Magna foi do corregedor do Maranhão, que trouxe como tema “Desafios à documentação de todos no Brasil: o papel de Corregedorias e do Sistema de Justiça no cumprimento da Meta ODS 16.9”. Durante a palestra, o chat de conversa no ambiente virtual contou com a participação de pessoas de todo o Brasil, em especial aquelas ligadas aos temas propostos. A mesa virtual foi composta pelo desembargador Paulo Velten, por Gustavo Braga e Sérgio Nascimento, ambos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e por Salete Valesan, diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, que deu as boas-vindas ao corregedor.

“É muito importante ressaltarmos sobre a necessidade de dar visibilidade às pessoas ‘invisíveis’, conferindo-lhes condições de igualdade. Essa problemática é histórica não apenas no Brasil, mas no mundo. A política pública de promoção do registro de nascimento deve ser abraçada por todos, é daí que o ser humano se torna um cidadão”, disse ela. Gustavo Braga, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos do MMFDH, destacou que não se pode deixar ninguém pra trás e esse projeto é fundamental para garantir cidadania a todos os brasileiros. “É a partir daí que se viabiliza o exercício da cidadania e o Governo Federal está encampado nessa missão. Estabelecemos como prioridade os programas de unidades interligadas, maternidade e cartórios”, observou.

A PALESTRA

Ao iniciar a palestra, o desembargador Paulo Velten falou da honra em compartilhar a experiência da Corregedoria Geral da Justiça nesse campo do combate ao sub-registro e do esforço conjunto de integrantes do Judiciário do Maranhão no cumprimento da Agenda 2030, das Nações Unidas. “Estamos aqui para trazer um pouco de nossa experiência nessa luta. O Judiciário assume papel de protagonismo muito forte com a redemocratização do país, consolidado a partir de 2004. Nós juízes brasileiros temos muito poder e, com isso, muita responsabilidade. Mas esse poder que temos nunca jamais em benefício próprio, traz consigo um leque muito grande de responsabilidades”, destacou.

Entre essas responsabilidades, o corregedor citou a que foi traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, que colocou entre suas metas nacionais o cumprimento pelo Poder Judiciário da agenda 2030, meta que, para ele, tem conexão com o objetivo da Meta 16, referente a inclusão e acesso à justiça para todos, em todos os níveis. “E no sentido de contribuirmos para a implementação dessa agenda de direitos humanos, e agora do Poder Judiciário, devemos criar todas as condições em regime de colaboração com instituições e de todos para cumprir esse objetivo. O Judiciário, por meio de suas corregedorias, pode e muito facilitar a implementação dessa agenda. Os serviços cartoriais, responsáveis pela emissão dos documentos básicos, são delegados pelo Poder Judiciário”, frisou Velten.

SUB-REGISTRO

Ele observou que o Judiciário no Maranhão está em dívida com a sociedade, ao citar que o Estado encontra-se na faixa vermelha, com percentual alto de sub-registro. “Esses dados nos constrange, mas ao mesmo tempo convoca nossa responsabilidade em fazer, colocando em prática estratégias para que possamos dar a parcela de contribuição significativa no combate ao sub-registro. Devemos criar condições para que os que nascem em maternidades tenham seu registro efetivado imediatamente”, disse. Para o corregedor, é impressionante os dados de que quase 100% dos partos realizados no Brasil são feitos em maternidades.

Para Paulo Velten, um dos caminhos, além da união de todos nessa campanha, é abrir um canal forte com serventuários (cartorários) no cumprimento desse direito fundamental. “Todo esforço deve ser feito para que possamos implementar essa agenda o quanto antes. Temos em nossa equipe pessoas que estão fazendo um trabalho impressionante, a exemplo da juíza Jaqueline Caracas, que é coordenadora do Núcleo de Registro Civil, recém-criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão”, colocou.

MEDIDA INICIAL

Nesta semana, a Corregedoria Geral da Justiça determinou que todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais providenciem o cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil, CRC, e no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o corregedor-geral, as unidades têm o prazo de quinze dias para efetuarem o cadastro. De acordo com a CGJ, é prioridade da gestão promover ações efetivas ao Projeto de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica do Estado. A determinação atende a um requerimento feito pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, coordenado pela juíza Jaqueline Reis Caracas.

“É uma primeira medida apenas, mas o passo inicial e a medida mais importante estará na nossa fala e no nosso trabalho diário, para engajar todos nessa luta da cidadania, de conquista da cidadania. Devemos assegurar esse direito a todas as pessoas. Justiça social é tarefa do Poder Judiciário, função que tem tudo a ver com essas metas propostas. Que possamos abraçar essa tarefa a cada dia, para atingirmos as metas o mais rápido possível, bem antes do estabelecido. Vamos nos empenhar em fazer o possível e o impossível para que essa gestão alcance o cumprimento da Agenda 2030. Que nosso esforço seja recompensado e possamos contribuir, fundamentalmente, na construção da cidadania”, finalizou o corregedor.

O EVENTO

O X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica acontece durante dois dias, na plataforma virtual YouTube, e objetiva a mobilização de Unidades da Federação, outros Poderes e agentes privados para a erradicação do sub-registro, bem como debater sobre a preocupação da falta de documentos básicos em todas as regiões do Brasil.

No período da tarde desta quinta-feira, destaque para o programa “Justiça Presente”, trazendo como palestrante Alexander Cambraia, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Haverá, ainda, a palestra “Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil”, a ser ministrada por Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Mesa Brasil alerta para notícia falsa sobre doação de cestas básicas

Por: Ascom/ SESC | Data: 16/09/2020 16:10

Mais uma vez o Programa Mesa Brasil Sesc tem sido alvo de notícias falsas sobre entrega de donativos a pessoas por meio de um cadastro realizado via link enviado pelo WhatsApp. O Sesc informa que é falsa a mensagem que está sendo compartilhada, visto que o programa recebe os recursos de empresas parceiras e direcionas a entidades sociais cadastradas, responsáveis pelo repasse aos seus assistidos.

Alertamos para o cuidado com esse tipo de informação, também conhecida como fake news (notícia falsa), pois geralmente são solicitados dados pessoais que podem ser usados para golpes. Por isso, não forneça seus dados pessoais para sites não confiáveis. Sempre procure a unidade Mesa Brasil da sua cidade ou localidade mais próxima.

Desde o mês de julho, o Mesa Brasil Sesc está realizando a entrega de cestas básicas a entidades sociais que atendem famílias em situação de vulnerabilidade social dos municípios da grande ilha e em Caxias. Essas doações foram adquiridas com recurso da Global Foodbanking Network (GFN) e CHS Agronegócio e pelo projeto Fome de Música, promovido pelo Sesc Distrito Federal.

Conheça o Mesa Brasil Sesc no Maranhão: https://www.sescma.com.br/assistencia/mesa-brasil/  e (98) 3215-1542 ou pelo WhatsApp 9 9973-5431.

Serasa oferece renegociação de dívidas para inadimplentes

A Serasa lança a partir de hoje (16) uma ação para facilitar o pagamento de dívidas, com desconto de até 50% nos valores devidos. Segundo a consultoria, a ação tem potencial para que até 20 milhões de consumidores deixem de ter o nome negativado.

A iniciativa possibilita a renegociação de dívidas especialmente com lojas, bancos e empresas de telefonia e internet. As renegociações acontecem exclusivamente com dois parceiros da Serasa: a Ativos S.A e a Recovery.

Para consultar as possibilidades de negociação, o consumidor deve acessar a plataforma da Serasa Limpa Nome. Lá é possível consultar se há dívidas pendentes a partir do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É possível também fazer a negociação por aplicativo de celular.

Inadimplência

Segundo balanço divulgado no início do mês pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 26,7% das famílias brasileiras tinham contas em atraso em agosto e 67,5% estavam endividadas.Fonte Agência Brasil.