A Justiça do Maranhão condenou a Microsoft a pagar indenização de R$ 2 mil a um usuário que teve sua conta de e-mail bloqueada pela empresa. O usuário utilizava a conta há mais de 15 anos para atividades profissionais e pessoais e deixou de ter acesso à conta, causando prejuízos.

A decisão é do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. De acordo com a decisão, o usuário ainda usava o e-mail no seu cadastro e contato principal junto à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA).

O autor alegou que a impossibilidade de acesso ao e-mail o deixou vulnerável à perda de dados sigilosos, prejudicando suas atividades profissionais, em especial, comunicados da OAB.

O problema começou em julho deste ano quando o sistema da Microsoft e apresentou um erro na conta e solicitou ao usuário a redefinição de senha. Ele tentou recuperar o acesso, por meio do telefone vinculado à conta, mas o sistema informou que o método de verificação não estava funcionando no momento.

O usuário tentou novas vezes e enfrentou falhas como o bloqueio das solicitações por “limite diário atingido”. Ele também enfrentou a recusa de formulários de recuperação, sob justificativa genérica de que as informações “não foram suficientes para validar a propriedade da conta”.

Devido aos problemas causados, o usuário pediu o restabelecimento da conta e indenização à Microsoft por danos morais.

Em defesa, a empresa alegou ter cumprido a liminar ao enviar links de recuperação para o e-mail alternativo do usuário e afirmou que o procedimento aplicado é o mesmo usado em milhares de casos semelhantes, cabendo ao usuário a seguir as instruções.

Na sentença, a juíza Maria José França Ribeiro destacou que ficou comprovada a titularidade do e-mail pelo autor, com base nos cadastros junto à OAB e bancos. Com isso, caberia a empresa comprovar o atendimento adequado às reclamações administrativas.

Com isso, a Justiça do Maranhão condenou a empresa por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e determinou que a Microsoft pague R$ 2 mil ao usuário lesado.

G1ma

Em meio à baixa adesão às campanhas de imunização, especialista alerta para o risco de retorno da poliomielite e tira as principais dúvidas sobre prevenção e imunização. A baixa adesão às campanhas de imunização tem preocupado especialistas e reacendido o temor pelo retorno da poliomielite, doença erradicada no Brasil há mais de 30 anos. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o país aplicou 23,9 milhões de doses da vacina contra a poliomielite em 2023. Em 2024, o número subiu para 26,7 milhões, mas voltou a cair drasticamente em 2025: apenas 7,8 milhões de doses foram registradas no primeiro semestre, uma redução de quase 59% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A poliomielite, ou paralisia infantil, é uma doença infecciosa e altamente contagiosa causada pelo poliovírus, capaz de provocar paralisia irreversível e, em casos graves, levar à morte. Embora o Brasil tenha sido considerado livre da doença desde 1994, a queda na cobertura vacinal acende um sinal de alerta entre as autoridades de saúde. Segundo a dra. Isabela Pires, pediatra da Afya Brasília, a transmissão ocorre principalmente pela ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes de pessoas infectadas, mas também pode acontecer pelo contato com gotículas de saliva. Vale salientar, ainda, que ambientes com saneamento básico precário aumentam o risco de contágio.

A médica explica que os sintomas da poliomielite variam conforme a forma da doença, que pode ser assintomática, leve (não paralítica) ou grave (paralítica). As formas leves, também chamadas de não paralíticas ou abortivas, são as mais comuns e costumam ser confundidas com outras infecções virais, causando febre baixa, dor de cabeça, dor de garganta, mal-estar, náuseas, vômitos, dores musculares e, às vezes, rigidez na nuca e nas costas, desaparecendo em poucos dias sem deixar sequelas. Já a forma grave, a mais temida e menos frequente, inicia-se com sintomas semelhantes aos da forma leve — febre, mal-estar, dor de cabeça e dores musculares —, mas evolui rapidamente para fraqueza muscular súbita, geralmente em uma perna, perda de reflexos, dor intensa e dificuldade para andar, engolir ou respirar, podendo causar paralisia flácida permanente. Segundo a dra. Isabela, as complicações mais sérias incluem deformidades nos membros, insuficiência respiratória e, em casos extremos, morte.

A professora da Afya explica que não existe tratamento específico para a doença. “O cuidado se concentra em aliviar os sintomas e evitar complicações. Por isso, a única forma eficaz de prevenção é a vacinação. É fundamental que os pais levem seus filhos às unidades de saúde e mantenham o calendário vacinal atualizado”, reforça.

Além de proteger cada indivíduo, a imunização é essencial para interromper a circulação do vírus e garantir a proteção coletiva. “Quando vacinamos desde a infância, estimulamos o sistema imunológico das crianças a desenvolver anticorpos que as defendem de várias doenças”, completa a especialista da Afya. Para Isabela, recuperar os índices ideais de vacinação é uma urgência de saúde pública. “O Brasil já foi referência mundial na erradicação da poliomielite. Não podemos permitir que o descuido com a imunização traga de volta uma doença que já havia sido superada”, alerta. Ela ressalta ainda que o combate à desinformação e o fortalecimento das campanhas de imunização são medidas fundamentais para evitar o retorno do poliovírus ao país. “Vacinar é um ato de responsabilidade e de proteção não apenas individual, mas também social”, conclui.

O Imparcial

Nos dias de operações policiais, cai drasticamente o número de vacinas aplicadas em crianças de até 6 anos no Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, mesmo quando as unidades de saúde continuam abertas. A conclusão é de uma pesquisa realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela organização Redes da Maré, para investigar o impacto dos tiroteios no acesso à imunização em regiões periféricas.

Ao longo de 2024, as forças de segurança realizaram operações em alguma comunidade do complexo em 43 dias. Os confrontos armados obrigaram o fechamento de ao menos uma unidade de saúde em 22 desses dias. Como consequência, apenas nove crianças foram vacinadas, em média, em dias de operação policial ─ uma redução de 90% em comparação com as 89 imunizadas nos dias normais. A queda brusca também aparece no número de doses aplicadas: a média diária de 187 cai para 20.

O levantamento também analisou os dados do primeiro semestre deste ano, que corroboram a observação sobre o impacto das operações. A média de doses aplicadas nos dias normais, em 2025, foi de 176,7, com 76 crianças atendidas. Já nos dias em que as forças de segurança estavam em atuação, foram aplicadas apenas 21,1 doses, em média, com 11 crianças imunizadas por dia.

Mesmo quando as unidades não fecharam, apesar das operações em curso, a vacinação caiu 82%, tanto no número de doses quanto no de crianças vacinadas. De acordo com o estudo, isso “sugere um efeito indireto ou difuso das operações”, causado pela “atmosfera de medo e tensão, que restringe a circulação de moradores e profissionais e o acesso às unidades de saúde para vacinar suas crianças”.

125 mil habitantes

A Maré é um dos maiores conjuntos de favelas do Brasil, com 15 favelas e quase 125 mil habitantes. Destes, mais da metade tem menos de 30 anos, e 12,4% são crianças de 0 a 6 anos. Atualmente, o complexo é atendido por seis unidades básicas de saúde, que oferecem as vacinas previstas no calendário básico do Sistema Único de Saúde, entre outros serviços.

A chefe do escritório do Unicef no Rio de Janeiro, Flávia Antunes, alerta que a política de segurança pública segue um modelo não protetivo da infância e tem funcionado como um determinante social da saúde.

“Está impedindo que as crianças acessem o seu direito de receber vacinas absolutamente centrais nesse período, como pólio, sarampo, coqueluche…”, adverte.

Flávia Antunes também lembra que o atraso ou a ausência da vacinação nas crianças pequenas põem em risco toda a comunidade:

“A imunidade de rebanho é essencial para um território densamente povoado como o da Maré, que enfrenta outros desafios, como o saneamento, por exemplo. Essa imunidade acaba protegendo indiretamente quem não pode ser vacinado, como, por exemplo, os recém-nascidos. Então, quando você compromete a imunidade coletiva, você tem a maior circulação de agentes infecciosos e amplia o risco de surto ou epidemia”

Problemas de saneamento básico aumentam exposição a doenças infecciosas. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

De acordo com a coordenadora do eixo Direito à Saúde da ONG Redes da Maré, Carolina Dias, essa situação reforça a desigualdade que atinge os moradores da Maré e de outras regiões periféricas que vivem em meio a confrontos armados, diferentemente dos habitantes de outras localidades, com consequências para a sua qualidade de vida e saúde.

“Quando se decide que a política de segurança se sobrepõe à política de saúde, ao acesso ao direito de saúde, a gente tem um problema. É sobre isso que a gente quer falar. Como que se constroem políticas públicas de modo que uma coisa não seja mais importante que a outra, e que esses moradores não tenham seus direitos negados”, complementa.

Consequências

A perda de oportunidade de vacinação é uma das grandes preocupações dos especialistas. A diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações, Isabela Ballalai, destaca que a falta de acesso aos postos de vacinação é um dos principais fatores que impactam a imunização no Brasil, associada ao dia a dia corrido das famílias, que nem sempre podem dispor de vários dias para levar as crianças às salas de vacina.

“Oportunidade de vacinação é algo que a gente aprendeu que não pode perder. Uma oportunidade perdida pode significar que essa criança não vai voltar ou só vai voltar muito tempo depois. As vacinas, todas elas, são contra doenças graves. Mesmo a catapora, que todo mundo acha que é só uma doença de criança, é uma doença que pode matar e hospitalizar. A vacinação fez com que essas doenças que tanto mataram deixassem de acontecer. Só que, se parar de vacinar, os vírus e as bactérias podem voltar, como é o caso do sarampo”, acrescenta.

Impacto das operações nos serviços públicos é queixa recorrente dos moradores do Complexo da Maré. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Recomendação

O Unicef e a Redes da Maré fazem recomendações para minimizar os danos verificados no estudo. Além de pedir a redução da violência armada, as duas organizações demandam que as unidades de saúde sejam protegidas e que o impacto nesses serviços seja considerado no planejamento das operações.

Quanto às crianças que deixaram de ser vacinadas, recomendam “a vacinação em espaços intersetoriais, utilizando modelos combinados como escolas, centros de referência de assistência social (Cras), centros de referência especializados de assistência social (Creas) e visitas domiciliares.”

“O ideal seria que a gente não precisasse dessas ações, mas, havendo essa situação, a gente precisa fazer busca ativa das crianças que estão com a vacinação em atraso. A gente já identificou também, no processo de pesquisa, a [importância da] atuação, por exemplo, dos agentes comunitários de saúde, nesse processo de busca ativa. Então, temos que fortalecer esses profissionais também para que eles possam seguir garantindo o acesso à vacinação e à saúde como um todo”, complementa a coordenadora do eixo Direito à Saúde da Redes da Maré.

A chefe do escritório do UNICEF no Rio de Janeiro cobra que a presença do Estado nessas localidades precisa ser qualificada.

“Ela precisa de planejamento, de protocolo e de estar articulada com a saúde e com a assistência social. Muitas pessoas acham que ou a polícia atua de forma violenta interrompendo ou serviços de saúde ou ela não atua. A gente tem que acabar com esse falso dilema.”, conclui Flávia Antunes.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decisão favorável à União contra o pedido da Samarco Mineração S.A., que deduziu indevidamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores devidos pela empresa a título de recuperação ambiental e multas ambientais, de 2016 a 2019.  O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu entendimento da PGFN e manteve as autuações no valor de mais de R$ 1,8 bilhão para a Samarco e a Vale, que é acionista da mineradora.

Durante a sustentação no julgamento, o procurador da PGFN Vinícius Campos destacou que, se a decisão favorecesse a mineradora, desvirtuaria o sistema punitivo e administrativo do direito tributário. Na sua opinião, estaria sendo criado “um sistema contraditório, em que o Estado, ao mesmo tempo em que aplica uma penalidade, aceita que ela use isso como benefício fiscal”, sustentou Vinícius. O procurador completou que, dessa forma, a “União daria estímulo à prática de ilícito”.

O caso foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou o pedido da mineradora e manteve o valor integral dos autos de infração. A empresa descontou na apuração dos tributos as despesas com reparação ambiental e socioambiental e multas por infrações de natureza não tributária, decorrentes dos gastos envolvendo o rompimento da barragem do Fundão em Mariana, em Minas Gerais, em 2015.

No recurso, a Samarco alegou que os valores deduzidos são de recuperação e compreendidos como essenciais, pois a sua atividade envolve risco ambiental.  A mineradora considera as despesas operacionais como aquelas necessárias, normais e usuais para o desenvolvimento da atividade. Na normativa, esses gastos são caracterizados como dedutíveis das tributações.

Os valores suprimidos pela Samarco, segundo a defesa da mineradora, decorrem das despesas fixadas em acordos judiciais assinados com municípios, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e outros órgãos da Justiça. Um deles, o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC),  definiu a criação da Fundação Renova, inicialmente designada para gerir o processo reparatório da cidade e de indenizações, sendo o principal destino de parte do valor deduzido dos impostos. Outra parte da soma descontada teria sido paga em multas ambientais.

Em defesa da Fazenda, a PGFN alegou que tais gastos não preenchem os requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, tratando-se de sinistro excepcional, e que sua dedutibilidade representaria socialização indevida do risco empresarial.

.Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a Vale S. A. foi definida como responsável subsidiária por ser acionista da Samarco. Dessa forma, ela também seria responsável pelos repasses à fundação, usando o mesmo argumento para descontar valores do IRPJ e da CSLL, baseando-se na mesma legislação apresentada no recurso da Samarco ao Carf.

Na tese da PFGN, acolhida pelo colegiado, a Vale é definida como responsável subsidiária, tendo seu pedido de deduzir despesas, negado, assim como a responsável principal (Samarco). De acordo com o Carf, “os repasses não se relacionam com as transações ou operações de suas atividades produtivas”.

Em nota, a Samarco informou que discutirá o assunto nos autos dos processos, que a empresa cumpre rigorosamente o Novo Acordo do Rio Doce e reafirma o compromisso com a reparação”. Ainda cabe recurso no Carf.

Entenda o caso

O desastre ocorreu em 5 de novembro de 2015. O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana, de propriedade da Samarco, resultou em grande volume de lama e detritos, que devastaram o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. A onda de lama deixou 19 mortos, além de dezenas de desabrigados e desaparecidos.

A lama de rejeitos percorreu mais de 600 quilômetros pelo Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo, causando um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil. O distrito de Bento Rodrigues, que ficava a 25 km do centro de Mariana, foi praticamente destruído pela enxurrada de lama e rejeitos. As matérias da época mostravam imagens aéreas do vilarejo soterrado, com a lama invadindo e arrastando casas e carros.

A avalanche de rejeitos se espalhou por mais de 650 quilômetros pelo Rio Doce e seus afluentes, chegando até o litoral do Espírito Santo. A Samarco, à época, declarou que ainda não era possível determinar a causa ou a extensão do acidente, enquanto moradores eram aconselhados a deixar a região.

As reportagens iniciais noticiavam mortes e desaparecimentos, com a quantidade de vítimas aumentando com o passar dos dias. Posteriormente, o número oficial de mortos foi confirmado em 19 pessoas, além de 600 famílias desabrigadas.

Houve a contaminação do Rio Doce, com os efeitos da lama sobre a vida aquática, com a morte de peixes e a degradação da biodiversidade local. A preocupação com o abastecimento de água potável para cidades ao longo da bacia também foi tema recorrente.  Fonte: Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta sexta-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 36.714 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 30.867 contribuintes sem prioridade;
• 10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;
• 6.627 contribuintes acima de 80 anos.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram um Ato Normativo Conjunto que regulamenta os procedimentos de atendimento, processamento e articulação intersetorial nos casos de entrega voluntária de crianças para adoção. O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, e pela presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

A medida estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos de forma legal e voluntária, seja antes ou após o nascimento. O texto reforça que o procedimento deve ocorrer de maneira sigilosa, sem constrangimento ou discriminação, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Base legal e direitos garantidos
O Ato cita os artigos 13, §1º, 19-A e 166 do ECA, que asseguram à gestante o direito de manifestar, ainda durante a gravidez, o desejo de entregar o filho para adoção. O processo deve ocorrer com acompanhamento judicial, sob a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, garantindo também o direito de retratação e arrependimento dentro dos prazos legais.

O texto considera, ainda, a Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o atendimento adequado de mulheres que desejem entregar filhos à adoção. O objetivo é evitar práticas ilegais, como adoções diretas ou intermediações irregulares fora do sistema judicial.

Procedimentos e comunicação ao Judiciário
O procedimento de entrega voluntária poderá ser iniciado por comunicação direta da interessada ao Judiciário, com ou sem advogado, ou por meio de encaminhamentos de hospitais, maternidades, escolas, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS ou outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

O profissional de saúde responsável pelo atendimento deverá enviar relatório informativo à Justiça, preferencialmente de forma eletrônica, com os dados da gestante e informações sobre o atendimento, respeitando o sigilo e sem exigir justificativas sobre a decisão de entrega.

Caso seja identificada tentativa de entrega direta ou irregular da criança, o caso deverá ser comunicado imediatamente à unidade judicial. O documento alerta que profissionais de saúde ou assistência social que se omitirem diante dessas situações poderão ser responsabilizados.

Acompanhamento e direito à retratação
Durante todo o processo, a gestante deve contar com assistência jurídica e acompanhamento psicológico e social. O consentimento de entrega é retratável até a audiência judicial, e os genitores têm até dez dias após a decisão de extinção do poder familiar para se arrepender.

Em caso de retratação, a criança deve ser entregue novamente aos pais, salvo decisão judicial fundamentada, e a família passará por acompanhamento por até 180 dias. O Ato ainda prevê que o exercício desse direito seja facilitado, podendo ser formalizado por simples certidão ou comunicação à equipe do juízo.

O Ato Normativo Conjunto está disponível na íntegra no portal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

*Fonte: TJMA