Suspeito tinha um relacionamento com a mãe da criança. Ele teria se aproveitado de situações em que a mulher não estava para cometer os abusos sexuais. Idoso nega acusações.
Um idoso de 79 anos foi preso, nesta quinta-feira (27), suspeito de estuprar uma menina, de 10 anos. O crime aconteceu no município de Massaranduba, no Agreste da Paraíba.
De acordo com a Polícia Civil, o suspeito mantinha um relacionamento com a mãe da criança. Ele teria se aproveitado de situações em que a mulher não estava para cometer os abusos sexuais.
Após os abusos, a vítima teria apresentado mudanças de comportamento. Por causa disso, parentes começaram a desconfiar do crime e fizeram a denúncia.
O idoso foi interrogado e negou ter estuprado a menina. Ele está detido na Central de Polícia de Campina Grande. Fonte; G1-PB
O cenário de queda na proteção das crianças brasileiras contra doenças imunopreveníveis preocupa especialistas desde 2015, e, entre os alertas, está o da necessidade de vacinar os bebês que nascem prematuros. Em entrevista à Agência Brasil, na Semana Mundial da Imunização, a neonatologista Lilian Sadeck explica que bebês prematuros precisam ainda mais da proteção das vacinas.
“O bebê prematuro tem imaturidade imunológica. Ele recebe menos anticorpos da mãe, porque os anticorpos passam principalmente no final da gestação, e, com isso, ele é mais suscetível [a doenças]. E, além de serem mais vulneráveis, eles acabam tendo casos mais graves quando adquirem a doença”, explica. “A família precisa prestar mais atenção, porque eles acabam ficando internados por mais tempo e, além de ter um sistema imunológico mais imaturo, muitas vezes, não conseguem receber aleitamento materno por um tempo mais prolongado”, diz Lilian.
Secretária do Departamento de Neonatologia da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a médica pede atenção também às idades recomendadas para cada vacina, que permanecem as mesmas, com a contagem a partir do nascimento como referência. As vacinas contra meningite, pneumonia, coqueluche, hepatite B, rotavírus, gripe e as demais do primeiro ano de vida devem ser aplicadas segundo a idade cronológica da criança, independentemente de seu peso ou idade gestacional, alerta a SBP.
O que conta é a data em que o bebê nasceu, diz a médica. “É uma coisa que confunde as pessoas, que, às vezes, pensam que têm que dar de acordo com uma idade corrigindo a prematuridade.”
Os bebês prematuros também têm maior risco de eventos adversos ao receber algumas vacinas. Por isso, os imunizantes que previnem contra a coqueluche devem ser preferencialmente vacinas acelulares. Nos centros de referência em imunobiológicos especiais (CRIEs), é possível encontrar a penta acelular (difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e Haemophilus influenzae tipo b) e a hexa acelular (difteria, tétano, coqueluche, poliomielite inativada (VIP), hepatite B (HB) e Haemophilus influenzae tipo b (Hib) gratuitamente.
“Estas são vacinas conjugadas, em que uma mesma dose protege contra várias doenças. São vacinas que causam menos sofrimento para a família e para o bebê, porque em uma injeção ele recebe várias vacinas juntas”, aconselha a médica. “Muitas vezes, a família fica com dó, porque a criança já nasceu prematura, já sofreu, muitas vezes ficou internada. Então, a gente tem que sensibilizar muito a família para que mantenham esse calendário atualizado.”
Gestantes
Assim como os bebês prematuros, as gestantes também requerem mais atenção em relação ao calendário vacinal. Grávidas têm um calendário vacinal específico e, caso não tenham histórico vacinal da dT (difteria e tétano), devem receber duas doses e, a partir da 20ª semana de gestação, uma dose da vacina dTpa (que inclui também a coqueluche). Mesmo que já tenham recebido a dT anteriormente, a dTpa continua recomendada uma vez por gestação.
“É importante que a mãe receba essas vacinas, principalmente pelo componente coqueluche, porque ela vai produzir mais anticorpos e eles vão passar para o feto e proteger o recém-nascido nos primeiros anos de vida.”
O histórico vacinal contra a hepatite B também deve ser checado. Caso não seja possível completar o esquema durante a gestação, ele deverá ser concluído após o parto, informa o calendário da gestante atualizado no ano passado pelo Ministério da Saúde.
Lilian Sadeck também recomenda que as gestantes recebam as vacinas contra influenza e covid-19. A médica ressalta que a vacinação das gestantes também está em baixa. Isso ocorre mesmo que muitas delas sejam acompanhadas por profissionais de saúde.
“Além de a pandemia ter interferido no pré-natal, muitas gestantes desconhecem a disponibilidade dessas vacinas no SUS [Sistema Único de Saúde], que elas podem e devem receber durante o pré-natal”, acrescenta a médica. Fonte: Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (27) para tornar réus mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram pelo recebimento das denúncias.
Com os votos, o placar do julgamento está em 6 a 0 pelo recebimento. Dez ministros estão aptos a votar.
A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até às 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.
Após o fim do julgamento, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos.
Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus 100 investigados pela participação nos atos.
Presos
Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.
Fiscalização feita por 32 tribunais de Contas, nos últimos dias 24, 25 e 26, constatou que 57% das salas de aulas visitadas no país são inadequadas como local de estudo. Ao longo de três dias, os fiscais foram a 1.082 escolas públicas, estaduais e municipais, de 537 cidades de todos os estados e do Distrito Federal.
Foram averiguados, aproximadamente, 200 itens de infraestrutura nos colégios. Os principais problemas encontrados foram janelas, ventiladores e móveis quebrados; iluminação e ventilação insuficientes; infiltrações e paredes mofadas. Também foram detectadas falhas na limpeza e higienização das dependências escolares.
“Numa determinada unidade de ensino, dentro da sala de aula estava também o fogão e o botijão de gás para o preparo da merenda escolar, com a panela de pressão em cima do fogão”, destacou o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola.
A ação, chamada de Operação Educação, feita pela Atricon em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), encontrou 31% das escolas visitadas sem coleta de esgoto e 8%, sem coleta de lixo.
Em 89% dos colégios vistoriados não havia Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta o cumprimento de regras de combate a incêndios. O levantamento mostrou ainda que 86% das escolas não tinham hidrantes; 44% não tinham extintores; e 28% estavam com extintores fora da validade.
“É inadmissível que lugares com tamanha circulação de pessoas, crianças, em sua maioria, não atendam a critérios básicos de segurança. Além disso, sabemos que, para um bom aprendizado, não bastam livros e professores. O ambiente que cerca o aluno também é importantíssimo. Como podemos esperar que esses jovens retenham conhecimento em condições tão adversas?”, destacou o presidente do TCSP, Sidney Beraldo.
Livros e computadores
A fiscalização encontrou ainda 63% das escolas sem bibliotecas; 63% sem sala de leitura; e 88% sem laboratório ou sala de informática. Na área de segurança, 57% dos colégios não tinham nenhuma câmera de monitoramento; 45% estavam sem vigilância particular ou ronda escolar; e 87% não tingam botão de pânico ou equipamento equivalente.
Os fiscais encontraram em 53% das escolas visitadas problemas na entrada do prédio. Entre elas, 17% tinham muro ou paredes com buracos que permitem o acesso de estranhos; 8% tinham portão vandalizado ou danificado; e 10% tinham controle de portaria inadequado.
“Os Tribunais de Contas, com esses elementos, terão subsídios para novas fiscalizações, recomendações e determinações e, conforme o caso, até a aplicação de sanções. E, quanto aos recursos necessários, é preciso lembrar que os valores não investidos em 2020 e 2021 na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser aplicados pelos municípios e pelos estados, agora em 2023”, ressaltou Miola.
Capital paulista
Na capital paulista, os fiscais encontraram condições críticas relacionadas à segurança e a prevenção de incêndios. Ao todo, 36 escolas municipais administradas pela prefeitura de São Paulo foram visitadas.
De acordo com a fiscalização, 86% das escolas paulistanas não tinham AVCB com validade adequada; 41% delas não tinham hidrantes e uma delas não tinha extintores de incêndio. O botão de pânico já havia sido instalado em seis das 36 escolas visitadas, mas 14 delas não tinham vigilância particular ou ronda escolar, o que equivale a 38% das escolas. Ao todo, 27 das 36 escolas tinham câmeras de segurança, mas em uma delas as câmeras não funcionaram no ato da vistoria.
Na data da vistoria, dia 24, todas as escolas tinham água potável, coleta de esgoto regular e estavam com a desinsetização em dia. A maioria (77%) tinha boas condições de limpeza. No entanto, o levantamento aponta que 52% das unidade não dispunham de recursos de acessibilidade nas suas vias de circulação interna para pessoas com deficiência ou mobilidade.
Em 33% dos colégios visitados faltava papel higiênico, 16% tinham banheiros com torneiras faltantes ou quebradas, e 19% tinham portas faltantes ou quebradas. No total, 47% das escolas tiveram problemas aparentes nos banheiros, incluindo vasos sanitários sem tampa ou banheiros sem um dos vasos sanitários. Em quase 70% das escolas foram identificados banheiros sem acessibilidade para pessoas com necessidades especiais.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação da prefeitura de São Paulo disse que está à disposição do TCM para os esclarecimentos necessários.
“A pasta ressalta que reformas de melhoria estão em andamento em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB). As unidades escolares também recebem verba através do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF) para manutenção, pequenos reparos, aquisição de materiais e equipamentos”.
Matéria atualizada às 20h24 para inclusão do posicionamento da prefeitura de São Paulo.
Um total de 8 milhões de beneficiários de programas sociais receberão um cartão de débito da Caixa Econômica Federal, anunciou nesta quinta-feira (27) a presidenta do banco, Rita Serrano. Ela fez o anúncio em evento que comemorou os 100 dias de sua gestão à frente da instituição financeira.
O cartão permitirá que os beneficiários façam compras, paguem contas e transfiram dinheiro pelo WhatsApp. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que participou da solenidade, a medida ajudará a promover a inclusão bancária da população mais vulnerável e reduzirá as filas nas agências.
“Os beneficiários que estão ingressando no programa esse ano, já estão recebendo esse novo cartão com todas as facilidades”, disse Dias.
Cultura
Rita Serrano também anunciou a retomada dos investimentos em cultura, com a abertura de um edital de R$ 30 milhões para projetos que integrarão a programação dos centros Caixa Cultural em 2023 e 2024. Segundo a presidenta da instituição, o patrocínio à cultura será uma das principais marcas de sua gestão.
“Voltamos a investir nos projetos, reaquecendo o setor cultural, gerando emprego e renda com uma programação plural, valorizando nossa tradição e história. A promoção do acesso à cultura é uma ação de preservação da identidade dos brasileiros e estamos resgatando esse valor tão importante para o país”, ressaltou Serrano.
Também presente à solenidade dos 100 dias, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, saudou a medida e disse que a Caixa tem uma longa trajetória de apoio aos grandes nomes da cultura brasileira. “A cultura é fenômeno de transformação, de emancipação social e de desenvolvimento social para o nosso povo”, declarou.
Diretrizes
A Caixa divulgou um plano estratégico com diretrizes para os próximos cinco anos. Segundo o documento, as ações do banco se basearão nos seguintes eixos: pessoas, clientes, habitação, governo, governança, sustentabilidade e tecnologia. “A estratégia tem o propósito de ser a instituição financeira pública que fomenta a inclusão e o desenvolvimento sustentável, transformando a vida das pessoas”, informou a Caixa em nota.
Serrano destacou mais algumas medidas nos 100 primeiros dias de gestão. Ela citou o programa Mulheres da Favela, que pretende aumentar a criação de empregos locais; a entrega de mais de 3,6 mil unidades do Minha Casa Minha Vida; a contratação de 613 novos empreendimentos habitacionais, gerando 324 mil empregos diretos e indiretos; e a abertura de 19 agências e previsão de instalação de outras 30.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022.
“A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial.
Nesta sexta-feira (28), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais.
O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%.
Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada.
Em março de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas no país deveria ter sido de R$ 6.571,52, ou 5,05 vezes o mínimo de R$ 1.302,00, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424.
O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.
Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.
A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.
O Ministério Público afirma que há inconstitucionalidade na lei que criou o tributo. A prefeitura de Fortaleza informa que não foi notificada.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou na Justiça para pedir a suspensão imediata da taxa de manejo de resíduos sólidos, conhecida como “taxa de lixo”, em Fortaleza. O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta sexta-feira (27) uma ação que busca declarar como inconstitucional o teor da lei que instituiu a taxa de lixo na capital cearense.
A prefeitura de Fortaleza informa que não foi notificada e esclarece que a taxa de manejo dos resíduos sólidos está prevista no Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal Nº 14.026 de 2020. A Prefeitura de Fortaleza ressalta ainda que 70% da população está isenta. Os contribuintes que não pagarão a taxa já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção.
A taxa de lixo foi aprovada em 20 de dezembro do ano passado na Câmara Municipal. Foram 20 votos a favor e 18 votos contrários, com duas abstenções. A Lei Municipal nº 11.323/2022 insitituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza.
Contudo, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público, a taxa do lixo é questionada pela Constituição do Estado do Ceará, que diz que “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; […] os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Dessa forma, segundo o MPCE, a taxa não pode ser exigida em função de fato que não espelha corretamente a prestação do serviço ou potencialidade de sua utilização.
“Além dessa inconstitucionalidade sistemática, ainda há previsões específicas que confirmam a ausência de referibilidade, que é relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte. Esse ponto revela a inconstitucionalidade flagrante da lei”, diz em nota o MPCE.
O vestibular especial acontece em conjunto com a Universidade Aberta do Brasil (UAB). Prova será realizada no dia 9 de junho. Taxa de inscrição é de R$ 100.
A Universidade Estadual do Ceará (Uece) está ofertando 1.060 vagas de graduação a distância nos cursos de Administração Pública, Ciências Contábeis e Pedagogia.
As inscrições para o vestibular estarão abertas a partir das 8h do dia 9 de maio e seguirão até às 17h do dia 13 de junho de 2023, exclusivamente pelo site.
A taxa de inscrição é de R$ 100. Os interessados em solicitar isenção da taxa, terão o período de 9 a 11 de maio, também pela internet.
Sobre a prova
Ainda de acordo com informações da Universidade, a prova será aplicada em 9 de julho de 2023, composta por 45 questões de múltipla escolha, de Geografia, História, Biologia, Física, Matemática, Química, Inglês e Português, além da Redação.
Ao todo, 13 municípios do estado serão beneficiados. São eles:
Este é um vestibular especial, desenvolvido em conjunto com a Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Cotas
Como orienta a lei, a Uece também destina um percentual dessas vagas para cotistas e pessoas com deficiência.
No caso do curso de Pedagogia, há cotas também para professores da Rede Pública dos municípios-polo, que estejam no exercício efetivo da docência em sala de aula.Fonte: G1-CE
No local, a polícia encontrou cerca de 27 botijões de gás, que eram comercializados de forma ilegal.
A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) descobriu e fechou um depósito clandestino de venda de gás de cozinha, nesta quinta-feira (27), no bairro Inhaúma, no município de Raposa, na Região Metropolitana de São Luís. O proprietário do estabelecimento ilegal foi preso.
De acordo com o delegado Marconi Caldas, titular da Delegacia de Raposa, no local foram encontrados cerca de 27 botijões de gás, armazenados de forma irregular e oferecendo risco aos vizinhos. A ação foi resultado de um trabalho de investigação da polícia.
Após receber voz de prisão, o dono do depósito clandestino foi autuado em flagrante e deve ser enquadrado na lei de Crimes Ambientais. O suspeito foi encaminhado ao Sistema Penitenciário, onde ficará à disposição da Justiça.Fonte: G1-MA
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